materia nº 523/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GE.RAL 1268/2021 
Data: 19/05/2021 ·Horário: 08:53 
Leglslatlvo • REQ 523/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 523/2021 
Requer ao Executivo Municipal que seja aplicado o 
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 
2003) que em seu art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta 
e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos 
transportes coletivos públicos urbanos e semi￾urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, 
quando prestados paralelamente aos serviços 
regulares. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente que seja aplicado o Estatuto do Idoso (Lei nº 10. 7 41, de 1° de 
outubro de 2003) que em seu art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica 
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto 
nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. 
Na pandemia gerada pela COVID 19, o direito de ir e vir foi restringido, ou 
seja, apesar de total liberdade assegurada pela Constituição Federal/88, esse direito foi 
analisado sob outros prismas de igual tutela, podendo, pois, resultar numa limitação pontual. 
Desta forma a suspensão do direito de uso do transporte coletivo pelos idosos tem causado 
muitos transtornos, pois os usuários necessitam deste meio de transporte para se locomover 
pois muitos deles moram sozinhos e precisam se deslocar até os supermercado, farmácias, 
consultas médicas entre outras necessidades. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de maio de 2021. 
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