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materia nº 894/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 894 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaRequer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que ingresse na justiça, em relação ao não envio de respostas relativas aos Ofícios 693/2017, 790/2017, 90/2018 e 701/2018, vinculados ao Projeto de Lei 100/2017 o qual trata da colocação e adequação de grades protetoras nas bocas de lobos.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2018-11-21 Encaminhado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências e arquivado. Anexado ao Projeto de Lei nº 100/2017.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 894/2018 
Req. 294/2018 
) /\t-'1 ÓV/ UU ., 
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Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que 
ingresse na justiça, em relação ao não envio de 
respostas relativas aos Ofícios 693/2017, 
790/2017, 90/2018 e 701/2018, vinculados ao 
Projeto de Lei 100/2017 o qual trata da colocação 
e adequação de grades protetoras nas bocas de 
lobos. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
respostas relativas aos Ofícios, vinculados ao Projeto de Lei 100/2017 o qual trata da 
colocação e adequação de grades protetoras nas bocas de lobos: 
• Ofício 693/2017, datado de 15 de agosto de 2017; 
• Ofício 790/2017, datado de 11 de setembro de 2017; 
• Ofício 90/2018-DL, datado de 06 de março de 2018; 
• Ofício 701/2018-DL (Requerimento 545/2018), datado de 16 de outubro de 
2018. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
que estabelece em seu Art. 14, §1 º "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na 
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a 
legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
José G~ ond~ da Silva 
ereadoq- PT 
w~ 
~~ · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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