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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 894/2018
Req. 294/2018
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Requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que
ingresse na justiça, em relação ao não envio de
respostas relativas aos Ofícios 693/2017,
790/2017, 90/2018 e 701/2018, vinculados ao
Projeto de Lei 100/2017 o qual trata da colocação
e adequação de grades protetoras nas bocas de
lobos.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
respostas relativas aos Ofícios, vinculados ao Projeto de Lei 100/2017 o qual trata da
colocação e adequação de grades protetoras nas bocas de lobos:
• Ofício 693/2017, datado de 15 de agosto de 2017;
• Ofício 790/2017, datado de 11 de setembro de 2017;
• Ofício 90/2018-DL, datado de 06 de março de 2018;
• Ofício 701/2018-DL (Requerimento 545/2018), datado de 16 de outubro de
2018.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
que estabelece em seu Art. 14, §1 º "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "o não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta o Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na
conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
José G~ ond~ da Silva
ereadoq- PT
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