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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Munlclpal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111~111111111111111111
B N O PROTOCOLO GERAL 1270/2021
Data: 19/05/2021 ·Horário: 08:57
Leglslatlvo - IND 21512021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 215/2021
LEITf.l~ A EM PLENÃRIO
[')ata~L2;~J
Assin<itura ~
CÂMARA MUNIC. . RANCO
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
edificação de calçada no trecho pertencente à
Prefeitura Municipal na rua Vinícius Cadorin,
entre as ruas Tapir e Aldo Antônio Cadorin, bairro
Cadorin.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de edificação de calçada no trecho pertencente à Prefeitura Municipal na rua Vinicius
Cadorin, entre as ruas Tapir e Aldo Antônio Cadorin, bairro Cadorin.
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado.
Ademais, verifica-se que as calçadas desse trecho encontram-se em péssimas
condições não proporcionando mobilidade adequada aos pedestres, conforme
verificado na foto anexa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
Lindo o Brandão
~~~~;~DEM
Ci> Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" - ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
camara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1270/2021
Data: 19/05/2021 ·Horário: 08:57
Leglslatlvo - IND 21612021
Ci> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
1EJ http://wwi.v.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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