Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 127312021
Data: 19f05/2021 - Horário: 09:04
Loglslatlvo - REQ 525/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO 525/2021
Reiterando, requerem ao Executivo Municipal, a
inclusão da equipe do Conselho Tutelar do
Município de Pato Branco, no grupo prioritário da
vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo das
demais pessoas consideradas prioritárias, visto
que são apenas 5 (cinco) conselheiros, e mais 2
(duas) zeladoras, os quais estão prestando
serviço essencial ao município, todos os dias,
24hs por dia, não podendo ser paralisado mesmo
durante períodos de Lockdown.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Marcos Junior
Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal, a
inclusão da equipe do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, no grupo prioritário
da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo das demais pessoas consideradas
prioritárias, visto que são apenas 5 conselheiros, e mais 2 zeladoras, os quais estão
prestando serviço essencial ao município, todos os dias, 24hs por dia, não podendo ser
paralisado mesmo durante períodos de Lockdown.
O pedido justifica-se pois, a equipe do Conselho Tutelar de Pato Branco, 07
(sete) pessoas no total, correm riscos diariamente visto que em seus atendimentos
muitas vezes precisam deslocar-se até a residência das crianças e dos adolescentes,
também sãoobrigados a transportar pessoas em seus veículos em algumas situações, o
que os coloca em risco constante.
Como já mencionado acima, o número de integrantes da equipe do conselho é
de 7 (sete), membros, sendo apenas 5 (cinco) conselheiros, ou seja, um número
consideravelmente pequeno para uma cidade do porte de Pato Branco, não bastando
esse número reduzido, desde que estamos enfrentando o período pandêmico, diversas
vezes a equipe ficou incompleta, visto que alguns membros foram afastados por conta de
suspeita de estarem positivados, o que dificulta ainda mais a prestação deste serviço.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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Data: 19/05/2021 - Horário: 09:04
Leglslatlvo - REQ 526/2021
Agora, com a entrada do inverno, os casos vem subindo consideravelmente, não
somente em nossa cidade mas em toda região, aumentando ainda mais o risco destes
que estão em exposição constante. É de conhecimento desta casa de leis que nos
últimos dias tivemos 3 (três) conselheiros do município afastados por suspeita, ou seja,
na ativa ficando apenas 2 (dois) conselheiros e as 2 (duas) zeladoras, número esse
impossível de atender a demanda local.
Cabe salientar que o direito a proteção e segurança da criança e do adolescente
está assegurado na Constituição Federal e também no ECA, sendo dever de todos os
entes federativos promover a proteção destes, e portanto, é obrigação do município
garantir que as atividades não cessem, a vacina neste momento seria uma medida de
segurança pública, tanto para a saúde dos conselheiros que trabalham incansavelmente
na busca da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, quanto para o menor
que não ficará sem atendimento por falta de profissionais diante de uma circunstância
onde tenham seus direitos violados.
Informação importante, quando os agentes de saúde fracionam as doses,
observa-se que "sobra" imunizante no frasco e ao consultar os responsáveis pela
distribuição da vacina, os mesmos confirmaram o excedente. O Instituto Butantan
confirmou que os frascos armazenam quantidade maior, ou seja, o frasco tem 5 mi, que
equivale a 1 O doses, que é a padronização da Anvisa, porém dependendo do frasco pode
ser aspiradas até 12 doses da vacina, e com base nisso solicitamos que seja dado
prioridade a equipe do conselho tutelar da nossa cidade.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
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