materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
AA PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de Janeiro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em análise, o vereador proponente busca modificar o art, 105 da Lei Complementar
de nº1, de 17 de Dezembro 1998 que dispõe sobre o sistema tributário do Município de
Pato Branco.
O principal objetivo desta alteração na lei complementar é o de facilitar ao adquirente de
um imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a
registrar o seu bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes.
Principalmente para os imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem
com todas suas economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê
impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de
registrar o bem e o município perde receita.
Com a aprovação da presente proposição, além de facilitar a regularização desses
contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa no ato que adquirir o
imóvel e não tendo condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade, a partir
do momento que tiver a opção pelo parcelamento certamente optará por regularizar sua
situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do
"contrato de gaveta”.
O parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), no entanto, não
reduz nem dispensa a oneração fiscal. O mesmo apenas possibilita que a obrigação
tributária seja parcelada, facilitando assim que o contribuinte legalize a situação do seu
imóvel.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
wr CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 10 de Maio 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021.
Sala das Comissões, 10 de Maio 2021.
2 Vs q
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Lindomar Rodrigo Brandão - DEM Marcos dio aro Pot”,
Presidente da Comissão embro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [elytegd [2]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 à
ES http://www. patobranco.pr-leg.br / vereadorcelestrinQpatobranco.pr.leg.br [af EA