1 t1 ') .•• 1-.j : ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWl.Ã GABlNITT DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 ~1111 PROTOCOLO GERAL 1247/2021
Data: 18/0512021 - Horário: 08:09
LoglslaUvo - VETO 212021
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Ao analisar o Projeto de Lei nº 17/2021 , que "Dispõe sobre medidas temporárias e
emergenciais na prevenção e combate ao contagio de COVID-19 e dá outras providências", por
se tratar de matéria controversa, cujos efeitos podem acarretar a condenação do Município de
Pato Branco ao pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em
virtude das medidas estabelecidas nesta proposição, solicitei Parecer à Comissão de Direitos
Humanos da OAB Paraná (anexo), o qual opina pela sua inconstitucionalidade.
Nesse contexto, considerando os termos da Manifestação Técnica da Secretaria
Municipal de Saúde, endereçada a esta Casa de Leis em 18 de março de 2021; considerando
os termos do Ofício nº 006/2021/DPPR, da Defensoria Pública do Estado do Paraná (anexo ao
processo referente a este Projeto de Lei); considerando os termos da Recomendação Conjunta
nº 04/2020/DPPR/MPF (também anexa a este Projeto de Lei), na qual a Defensoria Pública do
Estado do Paraná, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal recomendam
ao Município de Nova Santa Rosa que "seja revogado o ato administrativo que estabelece o uso
compulsório/forçado de pulseira, título de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação
por Covid-19 e seus contatos, sob ameaça de sanções, abstendo-se de colocar e impor o uso
de sinais identificadores ostensivos por esses pacientes"; considerando que o entendimento
jurídico exarado nestes documentos indicam que a adoção destas medidas preventivas podem
configurar dano moral aos cidadãos que forem obrigados a adotá-las, o que pode ensejar a
condenação do Município ao pagamento de indenizações que podem onerar os cofres públicos
em valores inestimáveis; no uso da atribuição conferida pelo art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal,
veto integralmente o Projeto de Lei nº 17 /2021 .
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de maio
Robson
Cantu
Assinado de lo1ma
digital por Robson
Cantu
Dados: 2021.05.17
t 7:54:56 ·03'00'
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARANÁ
COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
Descrição: Consulta
Requerente/Representante: Prefeito do Município de Pato Branco/PR
Vistos, etc.
PARECER
Consulta-nos o Prefeito do 1\fonicípio de Pato Branco/PR sobre
a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 17 / 2021, da Câmara J\fonicipal de \1 ereaclores
daquele município, que "Dispõe sohrt' a adorào de 111edidas lt'111porárias t' e111ergmriais 11a prt'11e11rrlo t'
t"o111br11t' ao t"o111ágio dr COVID- 19 e dá 011/ms pro11idê11tir1/'.
1. Perspectiva fático-normativa
O projeto ele Lei n. 17 /2021, de iniciativa dos vereadores
Claudcmir Zanco (PL), Dirccei Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Januário
Koslinski (PSDB),Joecir I3ernardi (PSD), Lin<lomar Brandào (DEl'vl), .Maria Cristina Hamera
(PV), Marcos J\farini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e T hania
Gehlen (DEI\·Q, datado de 23 de fevereiro de 202 1, tem por objetivo apresentar medidas de
prevençào à COVID- 19, com previsão de mecanismos de rastreamen to de pessoas
consideradas suspeitas de contaminação e daquelas comprovadamente infectadas.
Destacam-se, a seguir, seus principais dispositivos.
O arl. 1° cio projeto dispõe que ''Os paáe11/es e.\·11111i11r1dos e q111'
aprm111tm•111 si11/0111t1s/s11spt'i1t1 dt' t"011/r1111i11t1rrlo de CO VI D-19, ohrigatorir11111•11/e serâo ide11tffimdos por
11111a p11/.feimfomeâdt1 pt'lr1 S1•m•/r11it1 M1111itiprd de St11íd1•, se11do 11r1 t"Or venlll'lha pam positivados 1• r1 t"Or
lmm!Jfl prm1 s11.rpeitos''.
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DOS DIREITOS HUMANOS
Já seu art. 2º prevê que a pessoa isolada não poderá deixar a sua
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato
com as demais pessoas.
O art. 3° dispõe que ''pam a i111ple111entarào das regras do isola111e11!0, ti
pessoa isolada smí s11b111etida a ide11t!fimrào, 111edia11/e o 11so de p11lseim", podendo a sua violação
voluntária acarretar sanções administrativa, civil e criminal (§3"). E segue o art. 4° afirmando
que "Caso stja vi.malizado m1 vias p1Íblims pessoas 11tiliza11do a p11!.reim de ide11tffim1iio, deve-se to1111111imr
i111edialt1111e11/e d Seodmia de Smíde, pam.fi11s d1• aplim1iio das penalidades de qm· /mia esta L•i''. Há
ainda outras previsões de multas administrativas.
2. Premissas histórico-metodológicas
Não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, e tampouco
em uma perspectiva comparada, o estabelecimento de medidas restritivas para a contenção
de disseminação de doenças infectocontagiosas.
Aliás, o próprio legislador penal julgou necessária a
criminalização do delito de "11fm1iio de 111edidt1 st111iltílit1 preventivrl', no art. 268 do Código Penal,
no capítulo destinado aos "Cli111es ro11/m a Smíde f>IÍhlial', impondo, na sua forma básica, uma
pena de detenção, de um mês a um ano, e multa a quem" f1ljli11gir dt'ler111i11t11iio do pod1?1'/J1íhli1YJ,
d1•sti11arla a i111pedir i11trod11plo 011 propagr1rt10 r/11 domra ro11tagiosa".
Obviamente, diante do fato de a COVJD-l 9 ser uma doença
recente e capaz de causar graves consequências à saúde dos pacientes por ela acometidos,
inclusive morte em porcentagem razoável dos casos, esse fato tem levado a uma série de
at.iLudes coletivas, que passam da histeria à irracionalidade. De um lado, a completa negação
diante da carência de explicações de suas causas e efeitos; de outro, meclídas desproporcionais
para seu enfrentamento.
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M11!t1/is 11111/a11dis, na literatura especializada é possível identificar
situações muito semelhantes à qual se vive atualmente, principalmente diante da epidemia de
HIV, nos anos 80 e 90. 1
A escassa experiência diante daquela doença prop1c1ou a
aceitação, por parte da sociedade, ou até mesmo a reinvindicação, de instrumentos
indesejáveis de resposta à doença e aos doentes, muitas vezes revelando-se ética e
juridicamente inaceitáveis. Isso porque atentnvam contra à dignidade da pessoa e a sua
auto nomia individual ao impor testagem e tratamento arbitrários aos cidadãos.
2
J\ autonomia individual garante, outrossim, a liberdade de dispor
sobre o corpo e a própria vida.3 No entanto, também encontra limites, sempre quando seu
exercício interfira na esfera jurídica de um terceiro. Aí encon tra os próprios limites do Direito
penal, segundo o qual só encontra legitimidade quando se esteja frente à lesão ou perigo de
lesão à um bem jurídico de terceiro. ~
Ocorre que não é qualquer bem jurídico digno de tutela penal,
principalm ente na hipó tese de se confundir estes com funções administrativas próprias da
tarefa reguladora do ente público. Funções administrativas, por si só, não podem encontrar
reforço simbólico de cumprimento por meio da nonna penal, sob pena de interferência
indevida na esfera de liberdade alheia.
Essa lógica se estende a todo o ordenamento jurídico. Se por
liberdade negativa se entende a faculdade de se poder fazer tudo aquilo que não esteja
proibido pela lei (art. 5, II da Constituição Federal: "11i11g11i111 smí olmgado afazer 011 deixar r/1!
fazer r1lg11111a t'oisa smrlo e111 vil111de de /e/'), quanto mais interferência legislativa por parte do
Estado, meno r o alcance da liberdade individual.
1 Esta situação é relatada no estudo COSTA ANDRADE, nucl da. Dirl'ilo Pe11nl J\lédiro. Coimbra: Coimbra
Editom, 2008, principalmente no tocante aos testes arbitdrios. 2 COSTA ANDRADE, Direito Penal Médico, p. 17. 1 FIGEUREDO Du \ S,Jorgc. O problema da ortotamísia. 1 n. A s Nmims modmms de 1l'<11ii111t1plo e co111t'ilo de mo1te.
Porto, 1973, p. 33. 1 Por todos, CIRINO DOS SANTOS,Juarez. Di1l'ilo pm11!·pm1t•gm!I. Florianópolis: Empório e.lo Direito, 20 18.
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Nesse sentido que n restrição da liberdndc individual encontrn
um Ônus nrgumentntivo dos maiores no âmbito de um Estado Constitucional de Direito. Há
a necessidndc de um sopesamcnto de princípios a fim de se equncionar todos os interesses
envolvidos e verificar se n restrição da nutonomin individual renlmcntc importará em um
maior gnnho coletivo. Não se vencendo esse encnrgo nrgumentntivo, não estará legit:imnda n
intervenção.5
Na avaliação das relações de precedência entre princípios,
ALEÀ'Y, seguindo as considernções do Tribunal Constitucionnl Alemão (BVe~jG), nfirma
que "' 11e11h11lll desses i11tm•sses goZft, e.Ili si /Jlf.SJ)JO, de pr.:terlê111it1 solm1 o 011/ro '. Ess// r~fin11a1iio V//le de
.for/lia gmt! para tis tolisões e11/re p1i111ipios rle rllií!ilo to11slil111io11//I. O plimipio ria rlig11irlarle ria jJl'ssoa
h11111a11a (...) (0//S/Íllli SOJ!Jetllt' à plillll'Ím /IÍSltl llJ//(/ l'.)ú"t'{fiO à l'.\"J"(/ irlei//".6
O projeto de lei em nnálise parece se submeter nessa lógicn pnrn
n nnálisc de sua constitucionalidade sendo, portanto, necessário questionar: a restrição da
liberdndc imposta pela lei mun.icipnl é justificável à luz <la necessidade de medidas preventivas
para enfrentamcnto da COVID -19? Quer-nos parecer c1uc não. Pnssa-se, pois, a análise
jurídicn dos argumentos considerados.
3. Fundamentos jurídicos
a) De ordem constitucional
Os fundamentos de ordem constitucional nfrontados se ligam,
bnsicamente, cm primeiro lugar (l) à proteção constitucional dn dignidnde dn pesson humnna,
insculpidn no art. l º, flJ dn Constituição f'cderal como fundamento da República; (11) à
proteção constitucional dn isonomia, prevista no art. 5º, caput dn CF; (III) à proibição ao
tratnmcnto desumnno ou degrada nte, garnntidn no art. 5°, lil da CF; (IV) à proteção à vidn
privndn e à nutonomia indhridua l, consolidnda no art. 5º, X da Cf'; e (V) à promoção
igualitárin dn snúde no Estndo Democrático de Direito, insculpida nos nrt. 6º e 196 da CF.
5 Sohreluuo r\LE),.'Y, Robert. Tfo1i11 do.r Di1úlo.r P1111d111m11/11i.1. Si\o Paulo: i\lalhciros, 2008, p. 95.
6 r\LEXY, Teolia do.r DilPilos F1111dr1111n1/ais, p. 97.
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(1) t\ dignidade eh pessoa humana, garantida na ordem
constitucio nal como fu ndamento da República, garante que os indivíduos sejam tratados
como fins em si mesmos, não como meios para a obtenção de determinados resultados
alheios à sua au to nomia individual.7 Isso importa, em outras palavras, garantir autonomia e
humanidade à pessoa, de maneira a lhe permitir a capacidade de se autodeterminar em
conformidade com certas leis gue se lhe impõem. Como assevera BAlUlOSO, " 11111 i11di11íd110
t111/ô1101110 é alg11i111 11i11m/ado apenas à s11a p rópn'r1 vontade e 11ào àq11ela de alg11111a 011/m pessoa {t1111a
vontade ht'lerô110111a)".8 Nesse sentido, há prevalência da dignidade do indivíduo sobre q ualguer
medida restritiva gue se gueira impor quando não haja justificativa racional cios meios pelos
guais tais medidas irão se impor. Age-se de forma irracional sempre quando não se escolhe
os meios necessários para se atingir determinada finalidade, mas também guanclo se adotam
fins contrários à raziio.
9
(II) A proteção constitucional da . . 1sonom1a garante o
tratamento igualitário de todos os indivíduos perante a lei, sem a possibilidade de se
estabelecer discriminações injustificadas (vide item 4 deste parecer). Da máxima aristotélica,
deve-se tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades, de fo rma
a tentar alcançar a igualdade dos pontos de partida cios cidadãos dentro da sociedade.
Q ualquer medida discriminatória injustificada deve ser suplantada pelo princípio da
isonomia. Permitir-se o tratamento injustificadamente desigual e desumano de pessoas
submetidas a uma doença transitó ria e com expectativa de cura é no mínimo
desproporcional.
(III) A vedação consti 11,1cional do tratamento desumano ou
degradante é uma decorrência direta do princípio da dignidade da pessoa humana. Submeter
guem quer que seja a uma marca causado ra de estigma, com a imposição de uso de uma
pulseira seletiva, sob pena de sanções civis, administrativas e crinu nais, é absolutamen te
degradante e afeta sobremaneira a dignidade da pessoa humana. A promoção da saúde
pública, pelo contrário, deveria primar contra o estigma e o preconceito decorrentes de
doenças das quais as pessoas sejam portadoras, e não o inverso.
7 Vide, por to<los, BARROSO, Luís Roberto. A dig11idt1dt dn ptsson h111111111a 110 Dim/o Comtit11do11nl t'011/e111poni111•0.
Uclo Horizonte: Editora Fón11n, 2013, p. 70.
~ ldn11, p. 7 1.
•J GAL V A O, Pedro. 1 ntroduçiio. 1 n 10\ NT, 1 mmanucl. F11111lt1111t11lt1JYl0 d111mlif{ísifr1 do.r t'tJSl11111ts. Lisboa: Edições
70, 2019, p. Il i.
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DOS DIREITOS HUMANOS
(IV) A proteção à vicia privada e à autonomia individual
também são marcas indeléveis ela proteção constitucional da dignidade da pessoa humana,
não podendo ceder ante a opções injustificadas do legislador em estabelecer medidas
restritivas de liberdade e contra a estigmatização causada por doenças infectocontagiosas.
(V) Por fun, a proteção e promoção ela saúde pública, como
dever do Estado e garantia dos cidadãos não pode pennitir, sob o pretexto ele promovê-la,
o preconceito e a fúria coletiva contra pessoas selecionados pelo poder público para serem
portadores de uma pulseira. Pelo contrário, é papel cio Estado na p romoção da saúde pública
o acompanhamento administrativo dos indivíduos portadores de doença e seu controle
epidemiológico por meio de políticas públicas inclusivas e não excludentes.
Os efeitos intimidatórios e vexatórios da medida que pretende
instituir o projeto de Lei 17 /202 1 ela Câmara ele V ercado res de Pato Branco/PR só se
compara a um tipo de restrição infundada da liberdade individual, como um regime de
privação de liberdade tal qual uma prisão preventiva como forma de garantia da saúde
pública. Nesse sentido, apela-se ao bom senso e à racionalidade por parte cio legislativo
municipal pela possibilidade ele implementação de medidas preventivas menos restritivas.
b) De ordem internacional
De se destacar, ainda, no marco elas normativas internacionais, a
eso/111~/o 11. 04/2020: solm• dirrilos h11111r111os de pessoas ro111 COVJD-19, editada pela Comissão
Interamcricana ele Direitos Humanos. Em seus "1'011sid1•m11do/', enaltece a necessidade de
consentimento prévio, livre, pleno e informado derivado dos direitos reconhecidos no
sistema intcramericano, como o direito a saúde, a receber e ter acesso à informação, assi111
ro1110 t1 11ào so_Ú"i>r i11ged111it1s arhilrálias e111 s11r1 11ida pli11ada e q11e, msi111 111es1110, é 11111 aspedo a11/m/ 110
dese.11110/11i111e11/o da hioélira dos direitos h11111a11os, entendida como ferramenta ele grande valor para
resolver os problemas e dilemas vinculados à pandemia.
Continua ainda no sentido de advertir cio estigma social
associado à COV lD- 19, ciue incluem qualquer pessoa que tenha estado em contato com o
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DOS DIREITOS HUMANOS
vírus, potencializado pela estigmatização e discriminação estruturais que obstaculizam o
acesso ao clireito à saúde de grupos em situação de es pecial vulnerabilidade, tais como pessoas
cm situação de extrema pobreza, pessoas privadas de liberdade, mulheres, pessoas
LGBTQI +, idosos, migrantes, povos indígenas, pessoas negras, pessoas com deficiência,
entre outros.
Arremata no sentido de gue as decisões relativas à saúde e
cuidado das pessoas com COVID-19 devem ser adotadas e implementadas sem nenhum tipo
de discriminação arbitraria baseada cm algum fundamento incompatível com os estandartes
internacionais de direitos humanos; é preciso ter atenção especial guando considerados
certos grupos de indivíduos, como idosos e pessoas com deficiência. A imposição de
tratamento diferente é sempre contrária ao Direito internacional guando esta não tem uma
justificação objetiva e razoável, isto é, quando não persegue um fim legítimo e guando não
existe uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o fm1
perseguido. Isso é aplicável inclusive no tratamento médico direcionado às personas gue têm
condições médicas ou enfermidades t1ue tenham sido ocasionadas ou venham a ser agravadas
em razão da própria infecção pelo vírus.'"
e) De ordem legal
Ademais, alguns breves argumentos de ordem legal precisam ser
apo ntados. O principal deles diz respeito à impossibilidade de imposição de deveres jurídicopenais por meio de norma municipal. Trata-se de reserva de lei federal, questão constitucional
de competência legislativa privativa (art. 22, l, CF).
4. Estabelecimento ele u m cdtério d iscrim inatório
negativo
111 CO~ll N INTERAMEIUCAN1\ DE DERECHOS U~ ANOS. Rno/11dó11 0-1/ 2020: Dm•dJos H111111111os
df lm Pt•r;o1111s t'Oll COVID-19. Disponível cm ht1ps:// www.oas.org/es/cidh/ decisioncs/pd f/ l{esolucion-4-20-
cs.pdf. Acesso em 07 de maio de 202 l.
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DOS DIREITOS HUMANOS
Em seu clássico " O co11t1•1ído jmidico do pri11tipio d(/ ig11a/dade",
BANDEIIV\ DE i\.ffiLLO afirma, sobre o critério para a identificação do desrespeito à
isonomia: "te1J1-se q11e i11/lestigm; de 11111 /({do, aq11ilo q11e é adotado (()li/O oitélio disai111i11ató1io; de 011tro
lado, m111prt' /ln!fimr se hri j11stffimti/I(/ mâo11al, isto é, Jt111da1J1mto lógi((), parr1, à vista do tmro desig11/ador
fl(()/hido, atri/J11ir o espe1f/it"o tmtt1111e11to j midico co11stmído e111 ji111{ffo da desig11a/dade proda111ada.
Fi11a/111e11te i111pmde flll(/lisar se a cond(l(ffO 011.Ji111da111e11to mâo11a/ abstmta11N11k 1•xiste11te é, in concreto,
~{t11ado co111 os /laloli:s prt'stigiados 110 siste111a 11om1ati110 co11stit111io11a!'.11
O mesmo autor continua no sentido de gue "o pri11tipio d(/ iso110111ia
pm't'il11a q11e stjm11 tmtad(/s ig11a/111e11te flS sitllfl{Ões ig11ais e desig11a/111e11te as desig11aiJ: Do11de 11ào hri (()1110
deseq11ipmrll' pessoas e sit11arões q11a11do 11e./a.r 11ào se enco11tr,•111 padrões desig11(1is". 12 Nesse sentido,
ofende o princípio constitucional da isonomia guando a norma adote um critério definidor
<lo discri.me baseado não em fatos, situações ou pessoas, mas sim no tempo. Trata-se
sobretudo de uma situação passageira. 13 Tal parece ser o caso em tela.
5. Conclusão
Ante o exposto, e diante dos argumentos apresentados, opina a
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do 13rasil - Seção
Paraná, pela incidência de critérios gue apontam a inconstitucionalidade do projeto de Lei
17 /202 1 da Câmara de V ercadores do i\fonicípio de Pato Branco/BR.
S.m.j, é o parecer.
Curitiba, 07 de maio de 202 1
NIL'fON IUBEIRO
Presidente da Comissão de Direitos I lumanos da OABPR
11 BA1'-JDEIRA DE ~!ELLO, Celso Antônio. O 1w1tnído j111irlko rio p1i11dpio da ig1mldf1d,•. São Paulo: al ciros,
20!0, p. 21-22.
12 BANDEIRA DH MELLO, O to11teiírloj111idito rio p1i11dpio da igl/(ildadc', p. 35. 13 Bi\ NDEIR.A DE MELLO, O to11tnído;i11irlko rio pii11dpio da igl/(11dt1dt, p. 47.
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COMISSÃO DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS
VICTOR CEZAR RODRIGUES DA SILVA COSTA
:Membro da Comissão de Direitos Humanos da OJ\BPR
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PROJETO DE LEI Nº 17/2021
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e
emergenciais na prevenção e combate ao contágio de
COVID-19 e dá outras providências.
Art. 1° Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de
contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida
pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo na cor vermelha para positivados e a cor laranja
para suspeitos.
Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com
as demais pessoas.
Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas pela
autoridade sanitária, a circular.
Art. 3° Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será
submetida a identificação, mediante o uso de pulseira.
§ 1° As unidades de saúde, através dos profissionais de saúde, serão responsáveis
pela colocação das pulseiras e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita de
contágio de COVID-19 for descartada.
§ 2º Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a
unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.
§ 3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativa, civil e
criminal.
§ 4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica,
a fim de verificar o uso da pulseira.
§ 5º Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde
imediatamente lavrará o auto de infração comunicando-se ainda o Ministério Público.
§ 6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1
(uma) testemunha.
Art. 4° Caso seja visualizado em vias públicas pessoas utilizando a pulseira de
identificação, deve-se comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde, para fins de aplicação
das penalidades de que trata esta Lei.
Art. 5° O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento
da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
1 - multa de 20 (vinte) UFM;
li - multa de 40 (quarenta) UFM, na hipótese de reincidência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P. 1 B
Parágrafo único. Será utilizado, de forma conjunta a esta lei, o Decreto Municipal
que estiver vigente à época dos fatos para fins de aplicação das penalidades de que trata esta
Lei.
Art. 6° As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de
saúde por clínicas e consultórios particulares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rajeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 1 O (dez) dias.
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
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dlarlodosudoeste.com.br 20 de maio de 2021
Executivo veta PL que sugere
uso de pulseiras de identificação
em casos de covid-19
'
-·
Os vereadores aprovaram o pa1ecer da Comlssfa de Justiça e Redação,contráilo ao Pl do kit covid, na sessão dessa quarta·felra (19)
Cristina Vargas
uistina~'J1iodorudoeste-eombr
O Exccuti\•o Municipal
vetou Integralmente o Proleto de Lei nº 17 /202 1, que
dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais na
prevenção e combate ao
contágio de covld-19, em
Pato Branco.
O documento foi en·
viado ao Leglslati\•o e constou na pauta da sessão des·
sa quarta-feira (19). O PL nº
1 7 /202 1 foi assinado pelos
onze vereadores e o objeti-
\'O era tomar obrigatório o
uso de pulseiras de Identificação em pessoas que testaram positivo para o novo
coronavírus no periodo de
quarentena. bem como as
pessoas que residem com os
infectados. Também, para
suspeitos aguardando o resultado de exames. afim de
Identificá-los e restringir a
circulação dessas pessoas,
diminuindo assim o número
de infectados no município.
Os vereadores justificaram a iniciativa pelo aumento significativo no número
de casos. protagonizando
maiores picos de contágio
da doença desde o início da
pandemia. Também, como
uma medida de segurança
para a população.
Justifica tiva
No documento apresentado pe.lo Executi\'a consta
que antes de exarar o veto, a
administraçi!o mwlicipal solicitou parecer da Comissão
de Direitos Humanos da OAB
Paraná, "por se tratar de matéria controversa. cujos efeitos podem aca1Tetar a condenação do ~ltmlcíplo de Pato
Branco ao pagamento de in·
denlzaç.ão aos cidadãos que
venham a sofrer dano moral
em virtude das medidas esta·
belecidas nesta proposição".
OAB
A Comissão da OAB Paraná, segundo o Executivo.
opinou pela inconstitucionalidade e "considerando
os termos da Manifestação
Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, endereçada a Casa de Leis em 18
de março de 202 1; considerando os tem1os do Ofício nº 00612021 / DPPR. da
Defensoria Pública do Estado do Paraná: considerando
os temias da Recomendação Co1tjunta nº 04/2020/
DPPR/MPF. na qual a Defensoria Pública do F.stado do Paraná, a Defensoria
Pública da Unlão e o Ministério Público Federal recomendam ao Município de
Nova Santa Rosa que 'seja
revogado o ato adnúnistrativo que estabelece o uso
compulsório/forçado de puf.
scira, titulo de Identificação,
por pacientes suspeitos de
contaminação por covíd-19
e seus contatos. sob an1eaça de sanções. abstendo-se
de colocar e Impor o uso de
sinais ldemlficadores osten·
si\"OS por esses pacientes'; e
considerando que o entendimento jurídico exarado nestes documentos indicam que
a adoção destas medidas
preventivas podem configurar dano moral aos cidadãos
que forem obrigados a adotá-las, o que pode ensejar a
46 2604-0300 1
condenação do " lunidpio ao
pagan1ento de indenizações
que podem onerar os cofres
públicos cm valores inestimá\•eis; no uso da atribuição
conferida pelo arL 47, V. da
Lei Orgâlúca t.lunlcipal". o
PL foi vetado pelo E.xeculi\'a.
Kit covid
Na sessão dessa quarta-
.feira (19) os vereadores votaram e aprovaram o Pare·
cer da Comissão de Justiça
e Redação nº 27 de 202 1.
de autoria do vereador Romulo Fagglon. que destaca
parecer contrário ao Projeto de Lei n· 44/2021, que
dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de mecUcamentos para o tratamento
precoce da CO\~d 19 na rede
SUS do "lunlcípio de Pato
Branco, durante o período
de pandemia.
Os \'ereadores aprovaram o parecer contrário ao
PL por sete votos a três. \lotaram a fa\'ar do parecer da
comissão os vereadores Dirceu Luiz Boarello (Podemos), Eduardo Albani Dala
Costa (MDB). Januário Koslinski (PSDB). "!arcos Junior
" larinl (Podemos), Mana
Cristina de Oli\•eira Rodrigues Hamera (PV). Romulo
Fagglon (PSL) e T11ania "laria Can1inski Gehlen (DE.M).
Os comrárlos ao parecer foram Claudernlr Zanco (PL). Lindomar Rodrigo
Brandão (DE.t-1) e Rafael Celeslrin (PSD).
'Secar gelo'
Segundo o relator, vereador Romulo Faggion. ·o
embasamento legal. a Emenda Constitucional nº 106 de
07 de maio de 2020. não
confere competência aos
Municípios, mas tão somente ao Executivo Federal, e sendo assim a criação de
uma lei com base em outra
que não lhe confere tal competência seria de pronto ineficaz e inconstitucional".
No seu voto, o relator
destacou ainda que "é fa.
cuhado ao médico, cuja faculdade é assegurada pela
Lei 12.842/20t 3. o direito
de receitar os medicamentos que achar necessários
em cada caso em concreto.
ou seja. a criação de uma lei
municipal comendo tal previsão seria como bem mencionada no parecer jurídico
desta casa legislativa a exprcssi!o 'secar gelo'·. Com a
aprovação do parecer contrário. o Projeto de Lei n•
4 4/2021 foi arqui\·ado pelo
Legislativo.
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\'kl dl6'."t a<E" a a c:riz , ab:e-. o(i<_lodd€h. "l(a e ?;uda a inJth·~ o\-ius.
D RA. MICHELLE CHOCIAI 1
Fisial<'IJPia & as~rt "rl.r " .. 1
Ediliri11J11ào C::l\a
J\\. il. :;:~ 1 -S:ila 'JOS - Cn1tio. 1':110 Br:111rn
adí Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba jomafsmo Jd:pr.com.b<
Evento único
O presidente da AMP e prefeito de Jesuítas, Júnior 1'/eille
se reuniu com o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Gut
Silva, para discutir sobre a passivei realização do Congresso Pi
ranaense de Prefeitos e do Governo 5.0 em um único evento. N
reunlfa, Júnior e Guto discutiram ainda a realização de encor
tros regionais, com a presença do governador Ratinho Junio
outra ação prevista no convênio 'Desenvolve Paraná".
"Desenvolve Paraná"
Criado para incentivar a troca de experiências entre os ml
nlciplos, o Congresso Paranaense de Prefeitos está previsto n
convénio 'Desenvolve Paraná", firmado entre a AMP e o SebraE
·PR (Serviço de Apoio às l.liC10 e Pequenas Empresas do Pai<
ná) e objetiva a apresentaç~o de boas políticas públicas apl
cadas pelos governos locais e para a melhoria do ambiente d
negócios para as micro e pequenas empresas em seus te11i1t
rios, resultando em desenvolvimenio económico. Os eventos SE
rão realizados dependendo da situação da evolução do comba
te à covid-19.
ltamaraty
Cida Borghetti permanece em Brasília. A ex-governadora d1
Estado foi ao ltamaraty para uma audiência com o ministro da
Relações Exteriores, embaixador Ca1los Alberto Franco França. C
chanceler também faz parte do Conselho de Administração d.
ltalpu Binacional. Na pauta, planejamento da Usina para os pró
ximos anos, relações com o Paraguai e a 1elevância da Usina par.
a Amé1ica do Sul.
Meritocracia
O senador Alvaro Dias (Podemos) defende a aprovação d:
PEC que muda as regras para o processo de escolha e os manda
tos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). "A propos
ta de autoria do senador Lasier Martins é a medida mais sensat;
para a escolha dos novos ministros, indicação poli1ica para minis
tro do STF deve ser subslitulda pela me1itocracia, além de impo
mandato fixo para os ministros•, disse o senador.
Nova Ferroeste
O governador Ratinho Júnior destacou que a Nova Feiroes
te será uma grande arté1ia de ligação entre dois eslados e de in
tegração sul-americana, com potencial de ajudar a escoar a pro
dução de países vizinhos. •o crescimento do Mato Grosso do Su
e do Paraná passa por essa ferrovia. Sempre se falou muito en
Ferroeste e, agora, vamos tirar esse sonho do papel•, disse. C
projeto busca implementar o segundo maior corredor de trans
porte de grãos e contéineres do Pais, unindo dois dos principal!
polos exportadores do ag1onegó<io brasileilo.
Nova Ferroeste li
A Nova Ferroeste terá infl uência direta sobre 42S municí
p!os de três estados. A área representa cerca de 3% do Produt<
Interno Bruto (PIB) do Pais, estimado em R$ 206 bilhões. ºA ferro
via tem um desenho muito interessante e a gente vê os dois go
vemos. do Paraná e do Mato Grosso do Sul, trabalhando diutur
namente para fazer com que a Nova Ferroeste seja um sucesso"
avaliou o ministro da lnfraesllutura, Tarcíslo Gomes de Freitas.
Parceria
A Assembleia legislativa do Paraná e a Rádio e Televisã<
Educativa do Paraná formalizaram mais uma parceria para apri
morar cada vez mais as transmissões da TV Assembleia e tam
bém da TV Paraná Turismo (TV Educativa). A cooperação agor<
tem como foco a ampliaÇ<io da dist1ibulção do sinal pa1<1 todo<
Paraná. Além do assessoramento técnico para definição de so
luções e tecnologias. o convênio prevê a cessilo de equipamen
tos da 1V Educativa para a operacionalização da TV Assembleia.
Pfizer
A terceira remessa de imunizantes contra Covid-19 produ
zlda pela Pfizer/BioNTech, chegou ao Estado na terça-feira (18)
São 39.780 vacinas Comirnaty destinadas em sua totalidade a<
prosseguimento da vacinação dos g1upos de comorbidades
gestantes e puérperas e pessoas com deficiência severa. Est;
leva amplia o número de cidades que irão aplicar o imunizante
as doses serão divididas entre Curillba, Ponta G1ossa, Guarapua
va, São José dos Pinhais, Colombo e Foz do Iguaçu.
Coluna publicada simultaneamente em 22 jo111ais e portais
associados. Saiba mais em 1·1ww.adipr.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LI '
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHllllllH
PROTOCOLO GERAL 1510/2021
Data: 09/06/2021 • Horário: 11 :28
Legislativo • PCRJ 38/2021
TIPO DE MATÉRIA: PDL Nº 6/2021- PARECER AO VETO INTEGRAL DO PROJETO DE
LEI Nº 17/2021
EMENTA: dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na
prevenção e combate ao contágio do COVID -19 e dá outras providências.
AUTORES :Vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirdeu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo A. Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD,
Lindomar R. Brandão - DEM, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Marcos Junior
Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria C.
gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/05/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo Municipal vetou
integralmente o Projeto de Lei 17/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas
temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID - 19 e dá
outras providências.
Em sua mensagem de veto o Executivo Municipal alega que por se tratar de
matéria controvertida, cujo efeitos podem acarretar condenações do município ao
pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em virtude das
medidas estabelecidas na proposição, solicitou parecer da Comissão de Direitos Humanos
da OAB Paraná, que opinou pela inconstitucionalidade da proposição.
No mesmo sentido, considerou a manifestação técnica da Secretaria Municipal de
saúde, os termos do ofício nº 006/2021/DPPR, da Defensoria Pública do Estado do
Paraná, considerou ainda a recomendação conjunta nº 04/2020/DPPR/MPF, que
recomenda a revogação de atos iguais ou semelhantes ao contido no projeto de lei em
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 ·Pato Bra nco - Paraná ~11~ ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 [~f~ 181http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ve readordalacosta@patobranco.pr.leg.br [!)~
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análise. Diante dos entendimentos jurídicos exarados nos documentos citado, que indicam
a possível configuração de dano moral aos cidadãos que forem obrigados a adotar as
medidas impostas, o que pode ensejar a condenação do Município de Pato Branco ao
pagamento de indenizações que possam onerar os cofres públicos em valores
inestimáveis, vetou integralmente o Projeto de Lei em analise.
O Projeto de Lei tem como objetivo maior a diminuição de circulação de pessoas
infectadas pelo COVID -19, buscando assim diminuir o numero de pessoas infectadas em
nosso município.
É de conhecimento de todos que em nosso município, o contágio esta em uma
crescente muito grande, beirando a falta de controle por parte das autoridades envolvidas
diretamente no controle da disseminação do corona vírus.
As medidas adotadas até o momento não estão surtindo os efeitos desejados, que
é a diminuição dos casos de contaminação, pelo contrário, a cada dia mais vemos
aumentar os casos, com os hospitais lotados, bem como a UPA também superlotada,
sendo que para poder buscar atender aos infectados, virou uma UTI improvisada na busca
de salvar vidas.
Foi com o objetivo de buscar alternativas de restrição de circulação das pessoas
contaminadas pelo corona vírus que foi apresentado o projeto em tela, já que as pessoas
não entendem ou não querem entender a gravidade dessa pandemia.
Pois bem, passamos a analisar os documentos acostados à mensagem de veto do
Executivo Municipal:
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/PR, em seu parecer elencou como fundamento jurídico;
- A proteção constitucional da dignidade da pessoa humana prevista no art. 1°,111,
da Constituição Federal.
- A proteção constitucional da isonomia, prevista no art. 5°, caput da Constituição
Federal.
- A proibição ao tratamento desumano e degradante, prevista no art. 5°, Ili da
Constituição Federal.
- A proteção a vida privada e à autonomia individual, prevista no art. 5°, X da
Constituição Federal.
- A promoção igualitária da saúde no estado democrático de direito, prevista nos
art. 6º e 196 da Constituição Federal.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
http ://www. patobranco pr br / vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
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- destaca ainda, a Resolução nº 04/2020, editada pela Comissão lnteramericana de
Direitos Humanos, sobre direitos humanos de pessoas com COVID -19, que em suas
considerações enaltece o consentimento prévio, livre, pleno, derivados dos direitos
reconhecidos no sistema interamericano, como o direito a saúde, receber e ter acesso a
informações, assim como não sofrer ingerências arbitrárias em sua vida privada e que,
assim mesmo, é um aspecto central no desenvolvimento da bicética dos direitos humanos.
O parecer argumenta ainda que, a imposição de deveres jurídicos-penais são de
competência de Lei Federal, impossibilitando ser imposta por Lei Municipal, portanto a
competência é privativa legislativa federal conforme previsto no art. 22, l, da Constituição
Federal de 1988.
Ao final a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, elenca
incidências de critérios que apontam a inconstitucionalidade do Projeto de Lei em análise.
A recomendação conjunta nº 04/2020/DPPR/MPF, da Defensoria Pública do Estado
do Paraná, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, embora tenha
sido endereçada à Prefeitura de Nova Santa Rosa/PR, foi anexada ao Projeto de Lei em
análise, com apontamento e recomendação contrária ao uso de pulseiras.
Em suas considerações a recomendação aponta que as pessoas vitimas do COVID
- 19 estão sofrendo discriminação e até violência física, desencadeadas por pequenas
ações, como tossir e espirrar, bem como pelas medidas restritivas necessárias ao
enfrentamento da disseminação da doença.
Aponta ainda que o uso compulsório de pulseiras com o escopo de identificar
pessoas suspeitas de estarem contaminadas, podem desencadear constrangimento ilegal,
violação desproporcional e injustificada à dignidade humana, ficando sob ameaça real de
abalo à sua integridade física e moral.
Destaca que o uso forçado de pulseiras de identificação viola a liberdade do
individuo, ofendendo o contido no art. 5°, li da Constituição da Republica de 1988, segundo
o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de
Lei".
Destaca ainda, que a medida pode inibir pessoas economicamente hipossuficiente
de buscar auxilio, orientação e atendimento médico na rede pública de saúde, pelo receio
de lhes ser imposto o uso de pulseiras.
Por fim, a recomendação faz menção também a Resolução nº 04/2020 da
Comissão lnteramericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos -
CIDH/OAS, que destaca os direitos humanos das pessoas com COVlD - 19.
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Devemos analisar o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis, que em suas considerações inicialmente aponta que diante do grande numero de
mortes, esta deixando os gestores públicos e a própria população em verdadeiro pânico,
frisando que qualquer medida tendente a frear esta pandemia, se mostra de extrema
razoabilidade, devendo sopesar na análise da proposição.
Aponta que antes de qualquer medida, foi tentado deixar para o bom senso da
população ajudar na contenção da disseminação do vírus, mas observando os numeres
atuais, podemos observar que somente com ações do poder público poderemos buscar
frear o contágio.
Ressalta que se mostrando sensível a situação o legislativo esta propondo medidas
voltada ao direito à saúde de todos. Neste sentido argumenta que a Lei Orgânica Municipal
prevê a garantia do direito a saúde de todos os munícipes assegurado no art. 124, que
determina que mediante políticas busque eliminar risco de doenças e outros agravos,
possibilitando o acesso universal e igualitário de ações para promoção, proteção e
recuperação, apontando ainda o art. 196 da Constituição Federal que vem no mesmo
norte.
Observa-se que tanto o legislador municipal, quanto o constituinte de 1988,
enumeram a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo aos entes
federados promover políticas públicas que visem a redução de risco de doenças à
população.
Salienta que, obrigar pessoas positivadas ou suspeitas de COVID -19, a ficar em
isolamento é sem sombra de dúvidas política voltada a saúde pública, pois somos
sabedores que é notória a desobediência de alguns cidadãos às regras impostas pelas
autoridades.
Destaca ainda que a principal discussão jurídica que norteia o assunto é a suposta
violação à privacidade e intimidade das pessoas, o que poderia desencadear atitudes
preconceituosas de outras pessoas em relação aqueles que estariam usando as pulseiras.
Para melhor esclarecer, o nobre Procurador faz um comparativo usando uma
balança onde se coloca dois pesos, de um lado a privacidade, intimidade de uma pessoa e
de outro a saúde pública e medidas para contenção da doença, que vem saturando e
colapsando a saúde e os leitos de UTls.
Aponta ainda a manifestação contrária ao projeto em tela, da Secretaria de Saúde
do Município, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União, e
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Ministério Público Federal em face ao Município de Santa Rosa/Pr, que recomenda a
revogação do ato administrativo daquele município.
Esclarece ainda que caso aprovada a proposição, poderão os orgãos de controle
tomar medidas contrária, contudo, o Poder Legislativo, como poder constitucionalmente
estabelecido, tem prerrogativa, autonomia e independência para deliberar sobre a matéria.
Por fim esclarece que caberá a cada vereador a discussão de mérito e deliberação
da matéria, exarando parecer favorável a normal tramitação da matéria.
Podemos observar, diante do já exposto que a matéria é controvertida, estamos
diante de um dilema, pois a liberdade de locomoção é um direito protegido pela nossa
constituição, garantindo-se que o cidadão que tenha o direito de ir e vir. Essa garantia,
todavia, ao meu ver não pode se sobrepor aos outros direitos fundamentais, a exemplo do
direito a vida e a segurança e principalmente nessa época de pandemia o direito à saúde.
Quando falamos em colisão de direitos fundamentais, chegamos a constatação que
os direitos relativos a comunidade devem se sobrepor aos direitos individuais.
Nesse sentido o Juiz de Direto da Vara Única de Sapezal/MT nos autos do
Processo nº 1000487-32.2020.8.11.0078, de autoria do Ministério Público do Estado do
Mato Grosso, onde o MP pugnou pela concessão de tutela de urgência, pois o réu após
ser examinado pela equipe médica, apresentou sintomas compatíveis com o COVID -19,
razão pelo qual foi orientado a ficar em isolamento domiciliar. Mesmo diante das
orientações, o requerido desobedeceu as orientações e continuou desempenhando suas
funções normalmente, o que foi constatado pela equipe de saúde que foi até sua
residência e que lhes foi informado que o requerido tinha saído para trabalhar.
Diante da narrativa e o pedido de concessão de tutela de urgência, o Juiz deferiu a
tutela, determinando que o requerido permanecesse em isolamento domiciliar pelo período
determinado, sob pena de multa diária, fundamentando que no conflito entre o direito
individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o direito da
coletividade, devendo o direito de ir e vir ser relativizado.
Como podemos observar, a matéria é muito controvertida, de um lado estão
aqueles defensores dos direitos individuais e de outro aqueles que defendem os direitos da
coletividade.
Com o veto integral ao Projeto de Lei 17/2021, o Executivo Municipal entendeu que
deverá preservar os direitos individuais dos cidadãos, cabendo a ele, caso o veto seja
mantido, buscar com urgência mecanismos para frear a circulação de pessoas infectadas
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 ·Pato Branco - Parcmá
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CÂMARA MUNICIPAL DE
pelo corona vírus em nosso Município devido ao crescente numeros de casos que esta
beirando o caos em nosso sistema de saúde.
111 - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que vetando o Projeto de Lei nº 17 /2021, o
Executivo Municipal se baseou nos pareceres já enumarados. Afirma que o projeto viola a
liberdade do individuo, ofendendo o contido no art. 5°, li da Constituição da Republica de
1988, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão
em virtude de Lei". afirma que viola ainda, a previsão constitucional da dignidade da
pessoa humana, o princípio da isonomia, a proibição ao tratamento desumano e
degradante, a proteção a vida privada e à autonomia individual, a promoção igualitária da
saúde no Estado Democrático de direito, todos com previsão Constituição Federal.
Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto, são legais
e constitucionais, que buscam a proteção da individualidade do ser humano.
Contudo, vetando o projeto, o prefeito Municipal, deixou de sopesar os direitos da
comunidade e principalmente o direito da coletividade à saúde no enfrentamento à
pandemia.
Diante de todo o exposto, e entendendo que o Executivo Municipal é garantidor do
mais fundamental de todos os direitos, que é o direito a vida em época de pandemia,
devendo buscar meios de controle da disseminação do COVID-19 em nosso Município,
opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº 17/2021.
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021.
Relator
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pctraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº 17//2021 .
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021.
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." )> . ,.._ _,)' '
Membro
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Pmaná
~ .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirdeu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo A. Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria C. gehlen -
DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021.
Art. 1º Fica aceito o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe
sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá
outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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, .. (46) 3272 - 1500
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1
A2 POLÍTICA
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dlarlodosudoeste.com.br 17d '.J.' "
Câmara aprova parecer da CJR e mantém veto do
Executivo sobre pulseiras de identificação para covid-19
Cristina Vargas
crist; nati:<Haricdo~~ste_com bt
A Câmara l\lunicipal
de PMo Branco aprovou.
na sessão dessa quarta-fei·
ra (16). o parecer favorável
da Comissão de Justiça e Redação (CJR) ao veto integral
do Executivo l\luniciJlal ao
Projeto de Lei n" 1 7 /202 1,
que dispõe sobre 111edidas
temporárias e emergenciais
na prevenção e combate ao
contágio de covid-19. em
Pato Branco.
veto do faccutivo. por seis
\'Otos a cinco. o projeto de
lei foi arquivado.
Votação
Votaram a favor do parecer os vereadores Eduardo Albani Dala Costa
(~!DB) - rrlacor da comis·
são. /\!arcos Junior l\farini (Podemos). Thania Maria Caminski Ghelen (DL\f).
Dirceu Boaretto (Podemos),
Januário Koslinski (PSDB) e Rõmulo Faggion (PSL).
foram contrários ao parecer os vereadores Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSO). Hafacl Cclestrin
(PSD). Lindomar Brandão
(DE..\I) e /\faria Cristina de
Oliveira Hamera (PV).
O PL n" 1 7 / 2021. il..~s inado pelos onze vereadores,
tinha o objeti\'O de tornar
obrigatório o uso de pulseiras de identificação em pcs·
soas que testassem positi·
vo pitrn n 110\'n rnronavirus
no período de quaremena,
bem como as pessoas que
residissem com os infecta·
dos. Também seriam identifi cados suspeitos aguardan·
<ln o rl'suliado de exa111t·s.
para resrringir a circulação
dessas pessoas, diminuindo
o 111imero de infenados no
mu nicípio.
No entanto, após a vota·
ção hou\•e questionamento
em relação ao voto da verea·
dora Thania /\faria Caminski
Ghelen (DEi\I). qu1• teria sido
compll{ado como 'sim' ao
parecer, mas que na realidade, segundo a própria vereadora. teria votado 'não'.
Ela teve problemas técnicos
com o equipamento na hum
da votação.
Vereador Eduardo Albani Dala Costa (l.IDB), relator da Comissão de Justiça e Redação, que exarou parecer favorável ao veto
Com a aprovação dopa·
r!'rer da Cmniss.'io de Jus·
tiça e Redação favorável ao
De acordo com o presidente da Câmara. vereador
Joecir llcrnardi (PSO). o pro·
cesso de votação seguiu os
tramites legais e111 conformidade com as normas da
Ca.sa. e por esse motivo a
votação foi mantida. Porém.
alguns vereadores. incluin·
COVID-19
PEQUENOS GESTOS
SALVAM VIDAS!
O Higienize as mãos t .. @
A
V temperatura
Verifique a ®
~
~
O Mantenha o t
distanciamento +--+
~ ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
do a própria Thania. se manifesrélrnm sohrr a siwaçào.
Veto integral
Segundo o documento
apresentado pelo Executivo. antes de vetar integralmcme o Projeco de Lei nº
17 /202 1. a administração
mu nicipal solicitou parecer
da Comissão de Direitos
Humanos da OAB Paraná,
que opinou pela inconsti11rin11~ li d~dl' do projl'tn "
indicou que a adoção des·
sas medidas preventivas
poderiam configurar dano
moral aos cidadãos obri·
gados ;i ;idmá-las. o que
poderia ensejar a condenação do Município ao pagamento de iudenizações.
assim onerando os cofres
públicos em valores
inestimí\\'eis.
Aprovações
Ainda na sessão dessa quarta ( 16) foram aprovados em primeira votação,
o l'rnjeco de Lei nº 9 7, de
202 1. de RS 154.29 1.74.
e o Projeto de l.d nº 96,
de 2021. no valor de RS
5. 708.26, ambos para abertura de rrêditn esprrial par a
o Executivo.
Os valores são referentes à de\•olução de recursos remanescences.
para a União, em virtude da conrlusão das ohrns
de construção de um canal
de drenagem no Córrego
Fundo.
Também foi aprovado
em votação única o llalan·
ccte Fi11anceiro da Câmara
Municipal nº 4. de 202 1. re·
ferente ao mês de abril de
2021.
Por vaga no Supremo, Mendonça busca
apoio no Senado
Estadão Conteúdo
Fa\'Orito para a vaga
110 Suprernu Trihuna! Fc·
deral (STF) que será aberta no próximo mês. o minis·
tro ela Advocacia Geral da
União (AGU). André 1-.fen·
dança. tem procurado senadores e pedido apoio. A í11·
tenção é vencer resisténcias
à sua provável indicação
para a cadeira hoje ocupada pelo ministro !arco Aurélio l\lrllo, q1w sr aposrnta compulsoriamente no dia
5 de j ulho.
O presidente Jair Bolso·
naro tem dito a líderes evangélicos e a outros aliados
no Congresso que indicará
~fendonça para o Supremo
Pastor da Igreja Presbite·
riana Esperança de Brasi·
lia. o ex-ministro da Justiça
é o nome preferido do seg·
mr nto rrligioso. Em mais
de uma ocasião. Bolsonaro
afirmou que indicariíl um
110 111c com perfil ·Lerrivl'i·
mente evangélico· para a
Cone.
;\fendonça. porém. é
\'isto no Co11gresso como
um ministro com pouca inkrlocuçJo política. O rccd o
é que, no Supremo. ele reforce a chamada ·aia puni·
tivista'. impondo re\•eses a
senadores e deputados em
processos criminais. como
Edsou Fachiu, que foi indi·
cado pela então presidente
Dilma Rousscff. em 20 1 5,
fez com petistas.
Mesmo sendo indicado pelo pr<'Sidrnu', o titular
da AGU precisa ter o nome
aprovado cm duas votações
no Senado: na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ)
e no plenário · onde necessita do aval ele ao menos ·11
dos 8 1 senadores.
Na tentativa de mos·
tr ar qnc é dono de um perfil
afeito ao diálogo. ~fend nça
co11versou ua semana passada com o senador Alvaro
Dias (PR). líder do Podemos.
a terceira maior bancada da
Casa. com nove represen·
tantes. Dias evitou comentar se pretende apoiá-lo.
ºEle fez apenas uma visita
de cortesia. Disse que não
sabe se será indicado", des·
conversou.
O ministro também \'em
tratando do assunto com St!-
nadores do PSD. a segunda maior representação na
Casa, com 1 1 imegrantes.
mr~s apenas do l\IDB. com
15. Há cerca de 40 dias.
Me11 dnnça esteve no gabinete do líder do PSD. Ndsinho Trad . Pediu apolo.
O senador Lucas Barreto
(AP). um dos nomes do PSD
na f'CJ. afirmou que pretende \'Otar no advogado-geral da União. "Ele está traba·
lhando e já sai com muitos
votos". disse.
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 17 /2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe
sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção ao COVI0-19 e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 16 de junho de 2021.
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46} 3272 - 1500
l8) http://www.pc1tobranco.pr.leg. br / legislativo@patobrcmco.pr. le g. br
17/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº
17/2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº
17 /2021, que dispõe sobre adoção de medidas temporárias e
emergenciats ua prevenção ao COVID-19 e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 16 de junho de 2021 .
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:48C5F785
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17 /06/2021 . Edição 2286
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
~~ ~ P,j:;-...
"' 'ó;\ f Fls ;_5 ~~ .~ T (""º .., .
_.:..__ . . ·
www.diariomunicipaJ.eom.br/amp/materia/48C5F785/03AGdBq24Q47BeYNDJxRNdl49yOSQL_8grBWVrtwpU403AFGn6YNi230l<50alqll Fl<·B6... 1/1
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Edição n• 7911
·--- - -- - -------- A\is.ooeucm.çJ.o
UCffl.Çl.oCO"llTThS EXClU~~iOSE~H~SCRVA Of: COTA DE Att H'-' (\".'Of E
e:..~;eop~ e.em:., PJAALXROW?RE$A. UX.RO(.l.'i'AU>.tlfOOR r-x:>.· • .-OJJ.L.. E
LV?'f\ESA OE PEOUC,'O PORT!, CO:OfOfLVl PR.f\º.SJ.O fiO 1.,qOOQ O , DA LE.I
CO'.'R.EUUlfA.q tt ~:C.
f'ROCESS.01,' S1 "l~l l
p ,.:f.!"il:i: ~ l <'!.l ,lx ri\EGJ.o UEffiO~.:ieo1.• 2:1 11
o'-"' "'.,., <'..! P•r -u. ~ cb PA·1.·J. " M.uco ' ª Wt"H.W.Xs e: ~ rtt)n.·j p-~t1W <'.-! lo".t;J> t -1 .-.:-ti• !tjf « mEG.!.O RETJ\Ó.';(O n', r,- ~11. 1
cv :;-e 1~~·.:1;tudl~tc~~-.,,..,n o-.!>;tn o:ii ~~ •u., "lf..:s.~>•
lc"~ > cb t~ ' l.'i..':OR REÇOf'O.~ ITLt.r.
r."e...O O.\$ESSÃO C'i' IS.cbúl!U.7>21;
oaJETO: P.1.shtroGt Pu ' "' p1r1 :rTWÂT<n o,, ~ duNrdJ &r:J.q.í.PÇJ-><:1 Cf""UW>
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dt Püut - PR. cr..':~ tSf'l d.< t; s d> t4.!ll t"""' .-W ~s..
Rt- it <»•-S~. loca'µ, r::r-_.;ln o-• .1.&><t Uc.!.v,.!.s- A. t"I0!1 c.1c.1'.l'"'4.J.n'Sl1,
ut~.~'-.u-F;?,. '!o"t. :.·., ~1~7@ S.!J m r:ppontr a,.....,r,>,1-"ttt·
ti<!lll!·
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k:fa.;l>d:> l p) •t.•:.:oo FuteDnU.tt. OEOE:SCO'ITOF'OO ITE'..I'.
r!CtO O.tS.ESdO C9tS.th c:U H ':i?"UI;
J.'00.t.UOJ.Ol: pi\EGJ.o CLETRÕ'.::OO PJ..<u. RCGlSTRO OE FKEÇOS.
Tlr'"'OOEJVLGA 'VlTO .'A~ RCUiTIJ.1.lD E Df~O'IT O~ rro..1.
oaJCTO:Rltjllto6tf'rt"' spa1•f:fTIC~o. ~~..-d.&. «cQ'""~ ~- l-<lAl
<on.r'1 t' d:!sdcun.n.. para ab.1 !<~04' .. ct.t ú \"ÚU : s u p,1k"v-1 l..'u"iô~
W P A'nu1.P R. c;vt&p:rl'"o1 de f:<.: r-~ • l ilnt f':>SI O~a~l «-rn.t~.c:"..C lrlckl'a
t ,·:u,,;, ru ciU'iz U P.1.."'-u1PR, ccrl~ u ptd"n}:(,u ó> F-hl t u.n
R.c !a é) J:.d. C"Gll .1"l ~f~.J-;:o 0--:$1.>d-t Uel f.;ttt .J....r-ô c.c.1J;.·..j1 ,,.s21. ( e..-,, PL'-~1 - . ~t. :.i";I ( Z...:.) 3~1-70:. S!J \o~,.·.- C!Jlf! o:-1 tr 1 "ºK• f"..ç~,JC C4 ·
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l':GS.T<O•PMU.;'1:6• t,..c;c.lz:u
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ru•u.-i y....:.n» ~ lc.!a;;l> ru roo!&.•G.:» 6 1 f ílEGÃO nETR6: ... co rl'. J J"J(>21. '
cc. ~· 1~ c.a;;et1 df~.1 u"'..1- _. r.ncr.•o:f;tn lo..a.!J..1 ,.., Ed~ t u-~ a·L·~-s. w-.» a
~l,<b p>º f.!V."O::tl'faÇOPO.:tlll.\r.
1•.".00 0.tSESSJ.o Cr:il 15_ÕJ d..ICol~1nm;
r: oolJJOU>E..: F-f\EGÃO ElETRÔ:...CO,
TI?O DE JUlGA' ..*ViTO: L'fliOR PNCO POR ITEV..
~)l;a.-r> c\ll~açl>Wp-~1w.-t ~boor!-,,6er•""C'P''";of"'.tlt,
(~...,,-.» o Jlf:~ li:~(> tt.., c<J . li Ç".n'{à:Sl ,. o Ft't'"..O U'";~..-0), C~o""J!U U
t s.;.«.:~"- 1 U"O" c.u 6t'r•·du,.., E.!"!»
OB.JETO: l.?.i.V;J~ de c:bt~c.cn µ11 n ;...c-,.11.T .. h 6 > u ''" u .d!trtt r» r AA ri'
U:ll-'I-< >. fllll u 17l ta.~ t-tnt""..: i.!:~1 cem u t.ft:S.lde'• N.t".b:kn&:s o, ru .. iduid.d e..:m Put • 1, pe::.> ff.e<J.·~ rrn+r.a uu J.'Tfu \';JJ, 1Tot-d".Jrt.e cc.rr. t ri.>
.u .W--o1d-' trUe ' Chu Ecc-n:-mu Fr..trd e: o ~ ck P.ür.u PR. u rl""'•
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RC.r1! 16>F..!M. l cwlp.--a i'"/:n-_.;tH 0-. '5i>(! l.l::.U.i.!fli • A.V\odl C\t.t~ J.. l 9 1. c.rb, ~..u - frt. lt:'é.'V ot ( 4!) ~1@ S!J, wt<•Crtp u 9r1.t< e,..,.-. '"5 Õ'1tC1 \ ·
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E,11:.:0 Dd.p.=:l\l..I d! J..icit.:..ç!.;, n• -10001 1, PJ«(.SSc> n• 9111011
PARTES: ~fu cip!., d .: P.co Brvi;;<> e ('L\UDIA TEREZINHA DEL
CARPJO LORENZ!:.ITL OBJl::.10. A r r<.Un!< n!.l. d: l k iWj.!.l
t: m com.:1 ob;tt..l :ii l.c.:.içl<> r!-.: lt.llh'd U1hvu. tip.> ub. c001u.:Ul. Loj1
n• 01 J i> EJifiú» EJp!Jj.,-, d.t COJU, l"'".J..linJ.i rA fU\in1:rJ.l ~rr.:o.> .
.::n.-:íhohl.l n1 r .li11! lo lo:I! n' 03. d.i q .l!.d1"2 n• iV-4 , Ji10 3 Rw lt..-,.;:0!1.111ú,
nº 17--11, s.>b JTU!ll,:'Ol.l J .: iu\\)\·.:.I n • 40 11 1, r..:> 2' Oti.:i.l d.: Rci:,.oiroo J.:
lm.h.:U... cm PJ:.> ~o • P.u~"1, c ... -..."n .iic.l 1N.il J.:- J6.l ,S--1 m' • .a qw.1
s~d u1it1W .1 p.ua :..1 inU.l .hi Õ<i &> Ccnl11> t!c OriC'Ll1.j! tl c Af'->f.:>
Soro!.,.\_:;_i.:.J J:: ~ Or...rt.::.:t • COAS, a..:cnJ-..:-nJ.:t :.s nc.:c-tsiJ.lJ!..S J 1
S.:.:1tu.1i1 Mwi.:ifUI ..! ~ S.i•;J.: VALOR RS 3 0~.00. li>:.!.l iunJ • .> f\"'1 o
r<liN.:t dr: 12(m..::K:f) l.'.)UJiz.mfa ~"' d: RS RS 36600,C-O. DOí
O!lÇ. P.J.r.\ s•J1)1)1t.: d.u J.:.!p.:.'U 1..:r.i utíl i~ ~ J<);uin:~ D.lUi.!»
Ooç-.un..:-1"\'..L ii. OS O-l V1!:1l.lo.:i.i J.: S•YJ.: - 3 3.913.J(.00 - OUTROS
SER VICOS DE TERCEIROS • PLlSOA fl SIC A (28 17 - 9JJS)
01SPENS,\ OF. U CITAÇAO. 0.: ~.:&. .J < N O a l ei S 666'.>J, cm l-..'1.1
Mti&" 24, i~iJo X p,u.., UP.n.:.l, 16 J .: u.J:~1 d.: 202 1. Rol..k'O C.?n~ -
P1<Ítih> l ilUn Cri::liru lK.IN!JiJ! S:-.:rcúri.i mun=.:if\ll J: s.ki.fr
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U-Cíl'ACÃO COtJ ITD.S U:Cl UU\"OS EC ~ l!; ESU\VA OE. COTA.DE Al' lS'i' C\ flE E
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Uli ltêSA OE PfQl'l.NO PQ,":tYE. C0.'70flUC. PiU.,\SÃO ,;o A.1' 000 O ., DA lU
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MUN!cf PIO DE UARIÓPOLIS
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITA L OE PREGÃO ELETRÓHICO ti' lW021.
UASG r-1·
1 9.l7õ93. PROCESSO t:1 .(Y.)'2021. ~\) d -! Uci:to;.!o: r.'E::OR
PREÇO POR ITEM. OY.a d.J .!·"l'G~. 01 de JULHO de 20 21. Abtrtur•
dJ SnsJo: O!hi;"'3 hous. loa.f wt:.v a21 bt.'q:rreru.b!. t.,.. O r.•...,·ó p'I) d!
r.'.v\i ~·s.'P , n.es.!o e:1> repfeUlll.i® ~:o Sr. Pre~.i~~ r.1t.m'ôp:J M.:..rfo d>-:.~-> l cpu a.;~\; qu~ o pre.s.~n e i.'"\Stn.Jme.n~o S\lbwe..-a e r-..!o
Prt9'>='.to 0:-0zJ d3 munk'.pã. d~ Fraidsco #i.~do 81.:Er». om.a~
p:t .. co qie $-! tne«ll/3 ~berto. U:t1.!..'f".1! !.3~&".-o na rr.od...:..od!d~ PREGÃO
ElETRôr;1c o fi1 • 3112021. dl) ~ P.'Er;OR Pfi ECO POR ITEM- Pro.uno n.• -<f.0J2021, c,t>;-:::r.ar.,fa a ~ IS! te:g"s:ro e!:! fll'C-V'5 p.:;ti1 f\.~a
'ln~~ GOl'l!tll!-;,JI) 6t t:. 1"UJS pa,õl ru"'u ç.io ~~ u n "ços 6-! l.J·nJ!"n
d! \'t lo . .f.os e c..:i.n.Mrto d! paus d'! f.:irm.J s:rr-.p!u (!êi-n \Ucn:.za,;Ao) d!
!o.i s e mi ..in u oO- ;J.rfu d3 fr\l.a mJn"ôp.il, d" ao:irdo com as
uprd"c.aç~s c.cn-..:4Js no A.•lf' º 1, qie ru p.311 e d > E<iUI, q...e s. J re-:J·~
a l ei Fcdtra n. • 10.52\1.'2002. ~e.to P.'..:n'.orçl n, 3312020, O«:n!o
1.1
1.H .. Op.;l n1 000.'20)3, l t.i Com m~ n~ 12.3!200õ, l ei Cor.~t. men!3J"
n' 1-4 71201-4, Oeac:o n" 8.5 33'1015. Ld f.'a..r11
dpc4 om~·e~n!..v n'
'4112\»3, O«t ~ t.'i..'l.'ôp:J n 1 3ôl21l10, Otat:o P.'\.rn:c·pz.1 n• <4 :V1"007,
af{cardo-te, ifnd.3, s'Jbs:'"d.WrM<1:e , no qu~ '°°~r m. H d!pus..'ç6u
c.or.!ju M l ti Fe-:kraf n.• 8 66ô/1WJ, e d!-T.ú ncmus rtQ\i.?tr.en!:i:cs
p'd. S á ~. rea'..2uâ LICITAÇÃO EXCLUSNA PARA A
PARTIClPAÇÃO DE l.'"CROEJJ?RESAS - r.•é. EJ.'i>RESAS OE
Pê OUENO ~TE - EP?, AO l.'I CROEJ.'PREEt:OEOOR 1::0MDU>.L -
l.'Ef E Socítda~ oo~t!a;."° .-a ($.C.) A5 t toços•a s <S.=-.-trao ~ei;(r ãs
e-5Pf0 ... c.Y,4u es.t.ibt.'!d.:Sas pot Hti? kl!!Nmer.to GM\«-i:6io e S'!'Us
ar.tvo.s, qo.H ~ taum j:IV!a ln:~!e Os tn\'5.."\fH COt'".!e.-.<» a
propom d J -<~s e c s c»;urr ~. os ~ Nb -> wrJ.o ~ie-t Jcs
con•orrr.e mtnOona.fa no ~d W , !;>~s o af"dffitil!f,!r,!o dos ln:cre s»dvs
qin ~ tÇ.f~~rlit~ p.ira p.a,,<ip.Y do> certa.T~ r.o S: ~
v,•,•,•11 Q:Yo' VicO(rC.'(U 'k'-tt. A HSÜO ôt tfOGUs.ITl!f'i~O do Preg1.) rã
rH°!.2.!.Ja t! «ú::.;untn e ro L'!e: v:.wt w1.t1fco<r«a5.'p!-b!. ln:"ô~s.-!
no d.a 01.0712021 .h 091'100 horas e scrã condt.;bj.J ~ r~ o <YOtl
:;!..: ;r .i~t:ro.:~ ';/~;·~~~' ,:~., ~~!:,:~;fi;2~ COT~:to en(.()O:.ra-.H a c!~ p.n·ç.A o dos '11ftessadoi n> Dep.!11.3..-i:e-n:o ~
Ud~ do a~ llun'dp:.I - Rui s e.:s, n• 1030 . C'!.n:to - CEP: &S.52S..
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f,'Ut:JciFIO Dê UA.1'JÓPOUS
A\1Sô D:;: LICITAÇÃO. EDITAL DE ~.1.AOA DE PR.EÇOS rt• VZ., ZI.
PROCESSO 1:1 5.1Y2021. O l.Vfciµ_, ~ .' ~po" .s. ;;.·.1a·.'!fs ~ uu Prl!i.-!» hA<:;~ r.•_.n, Eduirc.> l c.pu Pa-.lt\ e d.a Con;:U:.3
P~·~ ôt U:>"~#>. d~}.,Ul µ!.J Port.:::ru n .. 3212\121 61 11 ~e
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cu.·n~-o d-1 ur-9f•W ~ ~ d! ctr.11 6f ~/lll•U>Ç•~, t'.'4
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.'~""..o E6'n1&J Lq:..;s ~\Jü • u:~LtJ t.Vidp;J.
CÃVAJU. UU'.1Q PAL OE PATO SRAJ;c o. ESTADO 00 PARAHÃ
DECRETO LEGISLATIVO tô1 6, oe t 6 DE JU•.'HO OE 21)21.
A CllJ'J" i.r.!ti I d t P.ito eu.n.::o. Et.Oto do P'1tn.l .zf:t .1 t:
t:u, P1uldmt•, pt"<.rr.J..fg.> o S.<gu"nte 0.x.rtto Lt:gWatt'o'.>:
Art. t• Fr...a nu.·.:.d-Jo 'f-~ i-Ug"il N Pro,•' o ('~ Ld n' 11no21, q~
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Hi:• ~Ut)_...~_,t1J:U.
Ofício nº 245/2021 -DL
Pato Branco, 16 de junho de 2021 .
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, que
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 17 /2021, que dispõe sobre adoção de medidas
temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Resultados
PDL 6/2021 - Projeto de Decreto Le gislativo @!)
Ementa:
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/202 1.
Apresentação: 19 de Maio de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 18 de Junho de 2021
Processo: 6 / 2021
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 16 de Junho de 202 1
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2021
Última Ação: Promulgado o Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, o qual manteve o veto integral encaminhado pelo
Prefeito Robson Cantu. Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7911 , de 17 de junho de 2021 e no Diário
Oficiai dos Municípios do Paraná no dia 17 /6/2021. Edição 2286.
Matéria Anexadora: PLQJeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Veto nº 2 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Justiça e Redação nº 38 de 2021 Data Anexação: 9 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: .i_
Texto Origilli!l
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 6. de 16 de junho de 2021
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