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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021.
native_id14536

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 Promulgada F Promulgado o Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, o qual manteve o veto integral encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu. Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7911, de 17 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/6/2021. Edição 2286.
2021-06-16 Enviado para Promulgação — Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, encaminhado para assinatura do Presidente, Joecir Bernardi.
2021-06-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final.
2021-06-15 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para discussão e votação única.
2021-06-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2021-06-09 Parecer Concluído — A Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer Favorável ao Veto.
2021-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e posteriormente emissão de parecer.
2021-05-19 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-05-19 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2021-05-18 Recebido — Documento protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T14:24:16.579379-03:00 Aprovada por maioria absoluta 6 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

1 t1 ') .•• 1-.j : ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWl.Ã GABlNITT DO PREFEITO 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 ~1111 PROTOCOLO GERAL 1247/2021 
Data: 18/0512021 - Horário: 08:09 
LoglslaUvo - VETO 212021 
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Ao analisar o Projeto de Lei nº 17/2021 , que "Dispõe sobre medidas temporárias e 
emergenciais na prevenção e combate ao contagio de COVID-19 e dá outras providências", por 
se tratar de matéria controversa, cujos efeitos podem acarretar a condenação do Município de 
Pato Branco ao pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em 
virtude das medidas estabelecidas nesta proposição, solicitei Parecer à Comissão de Direitos 
Humanos da OAB Paraná (anexo), o qual opina pela sua inconstitucionalidade. 
Nesse contexto, considerando os termos da Manifestação Técnica da Secretaria 
Municipal de Saúde, endereçada a esta Casa de Leis em 18 de março de 2021; considerando 
os termos do Ofício nº 006/2021/DPPR, da Defensoria Pública do Estado do Paraná (anexo ao 
processo referente a este Projeto de Lei); considerando os termos da Recomendação Conjunta 
nº 04/2020/DPPR/MPF (também anexa a este Projeto de Lei), na qual a Defensoria Pública do 
Estado do Paraná, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal recomendam 
ao Município de Nova Santa Rosa que "seja revogado o ato administrativo que estabelece o uso 
compulsório/forçado de pulseira, título de identificação, por pacientes suspeitos de contaminação 
por Covid-19 e seus contatos, sob ameaça de sanções, abstendo-se de colocar e impor o uso 
de sinais identificadores ostensivos por esses pacientes"; considerando que o entendimento 
jurídico exarado nestes documentos indicam que a adoção destas medidas preventivas podem 
configurar dano moral aos cidadãos que forem obrigados a adotá-las, o que pode ensejar a 
condenação do Município ao pagamento de indenizações que podem onerar os cofres públicos 
em valores inestimáveis; no uso da atribuição conferida pelo art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal, 
veto integralmente o Projeto de Lei nº 17 /2021 . 
de 2021. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de maio 
Robson 
Cantu 
Assinado de lo1ma 
digital por Robson 
Cantu 
Dados: 2021.05.17 
t 7:54:56 ·03'00' 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PARANÁ 
COMISSÃO DE DEFESA 
DOS DIREITOS HUMANOS 
Descrição: Consulta 
Requerente/Representante: Prefeito do Município de Pato Branco/PR 
Vistos, etc. 
PARECER 
Consulta-nos o Prefeito do 1\fonicípio de Pato Branco/PR sobre 
a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 17 / 2021, da Câmara J\fonicipal de \1 ereaclores 
daquele município, que "Dispõe sohrt' a adorào de 111edidas lt'111porárias t' e111ergmriais 11a prt'11e11rrlo t' 
t"o111br11t' ao t"o111ágio dr COVID- 19 e dá 011/ms pro11idê11tir1/'. 
1. Perspectiva fático-normativa 
O projeto ele Lei n. 17 /2021, de iniciativa dos vereadores 
Claudcmir Zanco (PL), Dirccei Boaretto (Podemos), Eduardo Dala Costa (MDB), Januário 
Koslinski (PSDB),Joecir I3ernardi (PSD), Lin<lomar Brandào (DEl'vl), .Maria Cristina Hamera 
(PV), Marcos J\farini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD), Romulo Faggion (PSL) e T hania 
Gehlen (DEI\·Q, datado de 23 de fevereiro de 202 1, tem por objetivo apresentar medidas de 
prevençào à COVID- 19, com previsão de mecanismos de rastreamen to de pessoas 
consideradas suspeitas de contaminação e daquelas comprovadamente infectadas. 
Destacam-se, a seguir, seus principais dispositivos. 
O arl. 1° cio projeto dispõe que ''Os paáe11/es e.\·11111i11r1dos e q111' 
aprm111tm•111 si11/0111t1s/s11spt'i1t1 dt' t"011/r1111i11t1rrlo de CO VI D-19, ohrigatorir11111•11/e serâo ide11tffimdos por 
11111a p11/.feimfomeâdt1 pt'lr1 S1•m•/r11it1 M1111itiprd de St11íd1•, se11do 11r1 t"Or venlll'lha pam positivados 1• r1 t"Or 
lmm!Jfl prm1 s11.rpeitos''. 
Sede "Presidente Accioly Neto" 
Rua Brasilino Moura, nº 253 - 2° Andar - Setor de Comissões - CEP: 80.540-340 - Curitiba-PR 
Contato: (41) 3250-5747 - Fax (41) 3250-5748 - com1ssoes@oabprorq.br 
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DOS DIREITOS HUMANOS 
Já seu art. 2º prevê que a pessoa isolada não poderá deixar a sua 
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato 
com as demais pessoas. 
O art. 3° dispõe que ''pam a i111ple111entarào das regras do isola111e11!0, ti 
pessoa isolada smí s11b111etida a ide11t!fimrào, 111edia11/e o 11so de p11lseim", podendo a sua violação 
voluntária acarretar sanções administrativa, civil e criminal (§3"). E segue o art. 4° afirmando 
que "Caso stja vi.malizado m1 vias p1Íblims pessoas 11tiliza11do a p11!.reim de ide11tffim1iio, deve-se to1111111imr 
i111edialt1111e11/e d Seodmia de Smíde, pam.fi11s d1• aplim1iio das penalidades de qm· /mia esta L•i''. Há 
ainda outras previsões de multas administrativas. 
2. Premissas histórico-metodológicas 
Não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, e tampouco 
em uma perspectiva comparada, o estabelecimento de medidas restritivas para a contenção 
de disseminação de doenças infectocontagiosas. 
Aliás, o próprio legislador penal julgou necessária a 
criminalização do delito de "11fm1iio de 111edidt1 st111iltílit1 preventivrl', no art. 268 do Código Penal, 
no capítulo destinado aos "Cli111es ro11/m a Smíde f>IÍhlial', impondo, na sua forma básica, uma 
pena de detenção, de um mês a um ano, e multa a quem" f1ljli11gir dt'ler111i11t11iio do pod1?1'/J1íhli1YJ, 
d1•sti11arla a i111pedir i11trod11plo 011 propagr1rt10 r/11 domra ro11tagiosa". 
Obviamente, diante do fato de a COVJD-l 9 ser uma doença 
recente e capaz de causar graves consequências à saúde dos pacientes por ela acometidos, 
inclusive morte em porcentagem razoável dos casos, esse fato tem levado a uma série de 
at.iLudes coletivas, que passam da histeria à irracionalidade. De um lado, a completa negação 
diante da carência de explicações de suas causas e efeitos; de outro, meclídas desproporcionais 
para seu enfrentamento. 
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M11!t1/is 11111/a11dis, na literatura especializada é possível identificar 
situações muito semelhantes à qual se vive atualmente, principalmente diante da epidemia de 
HIV, nos anos 80 e 90. 1 
A escassa experiência diante daquela doença prop1c1ou a 
aceitação, por parte da sociedade, ou até mesmo a reinvindicação, de instrumentos 
indesejáveis de resposta à doença e aos doentes, muitas vezes revelando-se ética e 
juridicamente inaceitáveis. Isso porque atentnvam contra à dignidade da pessoa e a sua 
auto nomia individual ao impor testagem e tratamento arbitrários aos cidadãos.
2 
J\ autonomia individual garante, outrossim, a liberdade de dispor 
sobre o corpo e a própria vida.3 No entanto, também encontra limites, sempre quando seu 
exercício interfira na esfera jurídica de um terceiro. Aí encon tra os próprios limites do Direito 
penal, segundo o qual só encontra legitimidade quando se esteja frente à lesão ou perigo de 
lesão à um bem jurídico de terceiro. ~ 
Ocorre que não é qualquer bem jurídico digno de tutela penal, 
principalm ente na hipó tese de se confundir estes com funções administrativas próprias da 
tarefa reguladora do ente público. Funções administrativas, por si só, não podem encontrar 
reforço simbólico de cumprimento por meio da nonna penal, sob pena de interferência 
indevida na esfera de liberdade alheia. 
Essa lógica se estende a todo o ordenamento jurídico. Se por 
liberdade negativa se entende a faculdade de se poder fazer tudo aquilo que não esteja 
proibido pela lei (art. 5, II da Constituição Federal: "11i11g11i111 smí olmgado afazer 011 deixar r/1! 
fazer r1lg11111a t'oisa smrlo e111 vil111de de /e/'), quanto mais interferência legislativa por parte do 
Estado, meno r o alcance da liberdade individual. 
1 Esta situação é relatada no estudo COSTA ANDRADE, nucl da. Dirl'ilo Pe11nl J\lédiro. Coimbra: Coimbra 
Editom, 2008, principalmente no tocante aos testes arbitdrios. 2 COSTA ANDRADE, Direito Penal Médico, p. 17. 1 FIGEUREDO Du \ S,Jorgc. O problema da ortotamísia. 1 n. A s Nmims modmms de 1l'<11ii111t1plo e co111t'ilo de mo1te. 
Porto, 1973, p. 33. 1 Por todos, CIRINO DOS SANTOS,Juarez. Di1l'ilo pm11!·pm1t•gm!I. Florianópolis: Empório e.lo Direito, 20 18. 
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DOS DIREITOS HUMANOS 
Nesse sentido que n restrição da liberdndc individual encontrn 
um Ônus nrgumentntivo dos maiores no âmbito de um Estado Constitucional de Direito. Há 
a necessidndc de um sopesamcnto de princípios a fim de se equncionar todos os interesses 
envolvidos e verificar se n restrição da nutonomin individual renlmcntc importará em um 
maior gnnho coletivo. Não se vencendo esse encnrgo nrgumentntivo, não estará legit:imnda n 
intervenção.5 
Na avaliação das relações de precedência entre princípios, 
ALEÀ'Y, seguindo as considernções do Tribunal Constitucionnl Alemão (BVe~jG), nfirma 
que "' 11e11h11lll desses i11tm•sses goZft, e.Ili si /Jlf.SJ)JO, de pr.:terlê111it1 solm1 o 011/ro '. Ess// r~fin11a1iio V//le de 
.for/lia gmt! para tis tolisões e11/re p1i111ipios rle rllií!ilo to11slil111io11//I. O plimipio ria rlig11irlarle ria jJl'ssoa 
h11111a11a (...) (0//S/Íllli SOJ!Jetllt' à plillll'Ím /IÍSltl llJ//(/ l'.)ú"t'{fiO à l'.\"J"(/ irlei//".6 
O projeto de lei em nnálise parece se submeter nessa lógicn pnrn 
n nnálisc de sua constitucionalidade sendo, portanto, necessário questionar: a restrição da 
liberdndc imposta pela lei mun.icipnl é justificável à luz <la necessidade de medidas preventivas 
para enfrentamcnto da COVID -19? Quer-nos parecer c1uc não. Pnssa-se, pois, a análise 
jurídicn dos argumentos considerados. 
3. Fundamentos jurídicos 
a) De ordem constitucional 
Os fundamentos de ordem constitucional nfrontados se ligam, 
bnsicamente, cm primeiro lugar (l) à proteção constitucional dn dignidnde dn pesson humnna, 
insculpidn no art. l º, flJ dn Constituição f'cderal como fundamento da República; (11) à 
proteção constitucional dn isonomia, prevista no art. 5º, caput dn CF; (III) à proibição ao 
tratnmcnto desumnno ou degrada nte, garnntidn no art. 5°, lil da CF; (IV) à proteção à vidn 
privndn e à nutonomia indhridua l, consolidnda no art. 5º, X da Cf'; e (V) à promoção 
igualitárin dn snúde no Estndo Democrático de Direito, insculpida nos nrt. 6º e 196 da CF. 
5 Sohreluuo r\LE),.'Y, Robert. Tfo1i11 do.r Di1úlo.r P1111d111m11/11i.1. Si\o Paulo: i\lalhciros, 2008, p. 95. 
6 r\LEXY, Teolia do.r DilPilos F1111dr1111n1/ais, p. 97. 
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DOS DIREITOS HUMANOS 
(1) t\ dignidade eh pessoa humana, garantida na ordem 
constitucio nal como fu ndamento da República, garante que os indivíduos sejam tratados 
como fins em si mesmos, não como meios para a obtenção de determinados resultados 
alheios à sua au to nomia individual.7 Isso importa, em outras palavras, garantir autonomia e 
humanidade à pessoa, de maneira a lhe permitir a capacidade de se autodeterminar em 
conformidade com certas leis gue se lhe impõem. Como assevera BAlUlOSO, " 11111 i11di11íd110 
t111/ô1101110 é alg11i111 11i11m/ado apenas à s11a p rópn'r1 vontade e 11ào àq11ela de alg11111a 011/m pessoa {t1111a 
vontade ht'lerô110111a)".8 Nesse sentido, há prevalência da dignidade do indivíduo sobre q ualguer 
medida restritiva gue se gueira impor quando não haja justificativa racional cios meios pelos 
guais tais medidas irão se impor. Age-se de forma irracional sempre quando não se escolhe 
os meios necessários para se atingir determinada finalidade, mas também guanclo se adotam 
fins contrários à raziio.
9 
(II) A proteção constitucional da . . 1sonom1a garante o 
tratamento igualitário de todos os indivíduos perante a lei, sem a possibilidade de se 
estabelecer discriminações injustificadas (vide item 4 deste parecer). Da máxima aristotélica, 
deve-se tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida de suas desigualdades, de fo rma 
a tentar alcançar a igualdade dos pontos de partida cios cidadãos dentro da sociedade. 
Q ualquer medida discriminatória injustificada deve ser suplantada pelo princípio da 
isonomia. Permitir-se o tratamento injustificadamente desigual e desumano de pessoas 
submetidas a uma doença transitó ria e com expectativa de cura é no mínimo 
desproporcional. 
(III) A vedação consti 11,1cional do tratamento desumano ou 
degradante é uma decorrência direta do princípio da dignidade da pessoa humana. Submeter 
guem quer que seja a uma marca causado ra de estigma, com a imposição de uso de uma 
pulseira seletiva, sob pena de sanções civis, administrativas e crinu nais, é absolutamen te 
degradante e afeta sobremaneira a dignidade da pessoa humana. A promoção da saúde 
pública, pelo contrário, deveria primar contra o estigma e o preconceito decorrentes de 
doenças das quais as pessoas sejam portadoras, e não o inverso. 
7 Vide, por to<los, BARROSO, Luís Roberto. A dig11idt1dt dn ptsson h111111111a 110 Dim/o Comtit11do11nl t'011/e111poni111•0. 
Uclo Horizonte: Editora Fón11n, 2013, p. 70. 
~ ldn11, p. 7 1. 
•J GAL V A O, Pedro. 1 ntroduçiio. 1 n 10\ NT, 1 mmanucl. F11111lt1111t11lt1JYl0 d111mlif{ísifr1 do.r t'tJSl11111ts. Lisboa: Edições 
70, 2019, p. Il i. 
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(IV) A proteção à vicia privada e à autonomia individual 
também são marcas indeléveis ela proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, 
não podendo ceder ante a opções injustificadas do legislador em estabelecer medidas 
restritivas de liberdade e contra a estigmatização causada por doenças infectocontagiosas. 
(V) Por fun, a proteção e promoção ela saúde pública, como 
dever do Estado e garantia dos cidadãos não pode pennitir, sob o pretexto ele promovê-la, 
o preconceito e a fúria coletiva contra pessoas selecionados pelo poder público para serem 
portadores de uma pulseira. Pelo contrário, é papel cio Estado na p romoção da saúde pública 
o acompanhamento administrativo dos indivíduos portadores de doença e seu controle 
epidemiológico por meio de políticas públicas inclusivas e não excludentes. 
Os efeitos intimidatórios e vexatórios da medida que pretende 
instituir o projeto de Lei 17 /202 1 ela Câmara ele V ercado res de Pato Branco/PR só se 
compara a um tipo de restrição infundada da liberdade individual, como um regime de 
privação de liberdade tal qual uma prisão preventiva como forma de garantia da saúde 
pública. Nesse sentido, apela-se ao bom senso e à racionalidade por parte cio legislativo 
municipal pela possibilidade ele implementação de medidas preventivas menos restritivas. 
b) De ordem internacional 
De se destacar, ainda, no marco elas normativas internacionais, a 
eso/111~/o 11. 04/2020: solm• dirrilos h11111r111os de pessoas ro111 COVJD-19, editada pela Comissão 
Interamcricana ele Direitos Humanos. Em seus "1'011sid1•m11do/', enaltece a necessidade de 
consentimento prévio, livre, pleno e informado derivado dos direitos reconhecidos no 
sistema intcramericano, como o direito a saúde, a receber e ter acesso à informação, assi111 
ro1110 t1 11ào so_Ú"i>r i11ged111it1s arhilrálias e111 s11r1 11ida pli11ada e q11e, msi111 111es1110, é 11111 aspedo a11/m/ 110 
dese.11110/11i111e11/o da hioélira dos direitos h11111a11os, entendida como ferramenta ele grande valor para 
resolver os problemas e dilemas vinculados à pandemia. 
Continua ainda no sentido de advertir cio estigma social 
associado à COV lD- 19, ciue incluem qualquer pessoa que tenha estado em contato com o 
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vírus, potencializado pela estigmatização e discriminação estruturais que obstaculizam o 
acesso ao clireito à saúde de grupos em situação de es pecial vulnerabilidade, tais como pessoas 
cm situação de extrema pobreza, pessoas privadas de liberdade, mulheres, pessoas 
LGBTQI +, idosos, migrantes, povos indígenas, pessoas negras, pessoas com deficiência, 
entre outros. 
Arremata no sentido de gue as decisões relativas à saúde e 
cuidado das pessoas com COVID-19 devem ser adotadas e implementadas sem nenhum tipo 
de discriminação arbitraria baseada cm algum fundamento incompatível com os estandartes 
internacionais de direitos humanos; é preciso ter atenção especial guando considerados 
certos grupos de indivíduos, como idosos e pessoas com deficiência. A imposição de 
tratamento diferente é sempre contrária ao Direito internacional guando esta não tem uma 
justificação objetiva e razoável, isto é, quando não persegue um fim legítimo e guando não 
existe uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios utilizados e o fm1 
perseguido. Isso é aplicável inclusive no tratamento médico direcionado às personas gue têm 
condições médicas ou enfermidades t1ue tenham sido ocasionadas ou venham a ser agravadas 
em razão da própria infecção pelo vírus.'" 
e) De ordem legal 
Ademais, alguns breves argumentos de ordem legal precisam ser 
apo ntados. O principal deles diz respeito à impossibilidade de imposição de deveres jurídico￾penais por meio de norma municipal. Trata-se de reserva de lei federal, questão constitucional 
de competência legislativa privativa (art. 22, l, CF). 
4. Estabelecimento ele u m cdtério d iscrim inatório 
negativo 
111 CO~ll N INTERAMEIUCAN1\ DE DERECHOS U~ ANOS. Rno/11dó11 0-1/ 2020: Dm•dJos H111111111os 
df lm Pt•r;o1111s t'Oll COVID-19. Disponível cm ht1ps:// www.oas.org/es/cidh/ decisioncs/pd f/ l{esolucion-4-20-
cs.pdf. Acesso em 07 de maio de 202 l. 
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COMISSÃO DE DEFESA 
DOS DIREITOS HUMANOS 
Em seu clássico " O co11t1•1ído jmidico do pri11tipio d(/ ig11a/dade", 
BANDEIIV\ DE i\.ffiLLO afirma, sobre o critério para a identificação do desrespeito à 
isonomia: "te1J1-se q11e i11/lestigm; de 11111 /({do, aq11ilo q11e é adotado (()li/O oitélio disai111i11ató1io; de 011tro 
lado, m111prt' /ln!fimr se hri j11stffimti/I(/ mâo11al, isto é, Jt111da1J1mto lógi((), parr1, à vista do tmro desig11/ador 
fl(()/hido, atri/J11ir o espe1f/it"o tmtt1111e11to j midico co11stmído e111 ji111{ffo da desig11a/dade proda111ada. 
Fi11a/111e11te i111pmde flll(/lisar se a cond(l(ffO 011.Ji111da111e11to mâo11a/ abstmta11N11k 1•xiste11te é, in concreto, 
~{t11ado co111 os /laloli:s prt'stigiados 110 siste111a 11om1ati110 co11stit111io11a!'.11 
O mesmo autor continua no sentido de gue "o pri11tipio d(/ iso110111ia 
pm't'il11a q11e stjm11 tmtad(/s ig11a/111e11te flS sitllfl{Ões ig11ais e desig11a/111e11te as desig11aiJ: Do11de 11ào hri (()1110 
deseq11ipmrll' pessoas e sit11arões q11a11do 11e./a.r 11ào se enco11tr,•111 padrões desig11(1is". 12 Nesse sentido, 
ofende o princípio constitucional da isonomia guando a norma adote um critério definidor 
<lo discri.me baseado não em fatos, situações ou pessoas, mas sim no tempo. Trata-se 
sobretudo de uma situação passageira. 13 Tal parece ser o caso em tela. 
5. Conclusão 
Ante o exposto, e diante dos argumentos apresentados, opina a 
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do 13rasil - Seção 
Paraná, pela incidência de critérios gue apontam a inconstitucionalidade do projeto de Lei 
17 /202 1 da Câmara de V ercadores do i\fonicípio de Pato Branco/BR. 
S.m.j, é o parecer. 
Curitiba, 07 de maio de 202 1 
NIL'fON IUBEIRO 
Presidente da Comissão de Direitos I lumanos da OABPR 
11 BA1'-JDEIRA DE ~!ELLO, Celso Antônio. O 1w1tnído j111irlko rio p1i11dpio da ig1mldf1d,•. São Paulo: al ciros, 
20!0, p. 21-22. 
12 BANDEIRA DH MELLO, O to11teiírloj111idito rio p1i11dpio da igl/(ildadc', p. 35. 13 Bi\ NDEIR.A DE MELLO, O to11tnído;i11irlko rio pii11dpio da igl/(11dt1dt, p. 47. 
Sede "Presidente Accioly Neto" 
Rua Brasilino Moura, nº 253 - 2° Andar - Setor de Comissões - CEP: 80.540-340 - Curitiba-PR 
Contato: (41) 3250-5747 - Fax (41) 3250-5748 - com1ssoes@oabpr.orq .br 
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PARANÁ 
COMISSÃO DE DEFESA 
DOS DIREITOS HUMANOS 
VICTOR CEZAR RODRIGUES DA SILVA COSTA 
:Membro da Comissão de Direitos Humanos da OJ\BPR 
Sede "Presidente Accioly Neto" 
Rua Brasilino Moura, nº 253 - 2° Andar - Setor de Comissões - CEP: 80.540-340 - Curitiba-PR 
Contato: (41) 3250-5747 - Fax (41) 3250-5748 - com1ssoes@oabpr.orq.br 
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PROJETO DE LEI Nº 17/2021 
Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e 
emergenciais na prevenção e combate ao contágio de 
COVID-19 e dá outras providências. 
Art. 1° Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de 
contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira fornecida 
pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo na cor vermelha para positivados e a cor laranja 
para suspeitos. 
Art. 2° No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua 
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o contato com 
as demais pessoas. 
Parágrafo único. As pessoas em quarentena somente deverão abandonar o 
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas pela 
autoridade sanitária, a circular. 
Art. 3° Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será 
submetida a identificação, mediante o uso de pulseira. 
§ 1° As unidades de saúde, através dos profissionais de saúde, serão responsáveis 
pela colocação das pulseiras e só por estes poderão ser retiradas, quando a suspeita de 
contágio de COVID-19 for descartada. 
§ 2º Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a 
unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira. 
§ 3° A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativa, civil e 
criminal. 
§ 4° Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma esporádica, 
a fim de verificar o uso da pulseira. 
§ 5º Constatada a ausência do uso da pulseira, o profissional de saúde 
imediatamente lavrará o auto de infração comunicando-se ainda o Ministério Público. 
§ 6° Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1 
(uma) testemunha. 
Art. 4° Caso seja visualizado em vias públicas pessoas utilizando a pulseira de 
identificação, deve-se comunicar imediatamente à Secretaria de Saúde, para fins de aplicação 
das penalidades de que trata esta Lei. 
Art. 5° O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento 
da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades: 
1 - multa de 20 (vinte) UFM; 
li - multa de 40 (quarenta) UFM, na hipótese de reincidência. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9 
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 1 B 
Parágrafo único. Será utilizado, de forma conjunta a esta lei, o Decreto Municipal 
que estiver vigente à época dos fatos para fins de aplicação das penalidades de que trata esta 
Lei. 
Art. 6° As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de 
saúde por clínicas e consultórios particulares. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera - PV, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria 
Caminski Gehlen - DEM. 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9 
htt p: //www.pat branco .pr eg .br/ legisla tivo@pa tobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rajeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 1 O (dez) dias. 
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobronco.pr.leg.br 
dlarlodosudoeste.com.br 20 de maio de 2021 
Executivo veta PL que sugere 
uso de pulseiras de identificação 
em casos de covid-19 
'
-· 
Os vereadores aprovaram o pa1ecer da Comlssfa de Justiça e Redação,contráilo ao Pl do kit covid, na sessão dessa quarta·felra (19) 
Cristina Vargas 
uistina~'J1iodorudoeste-eombr 
O Exccuti\•o Municipal 
vetou Integralmente o Pro￾leto de Lei nº 17 /202 1, que 
dispõe sobre medidas tem￾porárias e emergenciais na 
prevenção e combate ao 
contágio de covld-19, em 
Pato Branco. 
O documento foi en· 
viado ao Leglslati\•o e cons￾tou na pauta da sessão des· 
sa quarta-feira (19). O PL nº 
1 7 /202 1 foi assinado pelos 
onze vereadores e o objeti-
\'O era tomar obrigatório o 
uso de pulseiras de Identifi￾cação em pessoas que tes￾taram positivo para o novo 
coronavírus no periodo de 
quarentena. bem como as 
pessoas que residem com os 
infectados. Também, para 
suspeitos aguardando o re￾sultado de exames. afim de 
Identificá-los e restringir a 
circulação dessas pessoas, 
diminuindo assim o número 
de infectados no município. 
Os vereadores justifica￾ram a iniciativa pelo aumen￾to significativo no número 
de casos. protagonizando 
maiores picos de contágio 
da doença desde o início da 
pandemia. Também, como 
uma medida de segurança 
para a população. 
Justifica tiva 
No documento apresen￾tado pe.lo Executi\'a consta 
que antes de exarar o veto, a 
administraçi!o mwlicipal so￾licitou parecer da Comissão 
de Direitos Humanos da OAB 
Paraná, "por se tratar de ma￾téria controversa. cujos efei￾tos podem aca1Tetar a conde￾nação do ~ltmlcíplo de Pato 
Branco ao pagamento de in· 
denlzaç.ão aos cidadãos que 
venham a sofrer dano moral 
em virtude das medidas esta· 
belecidas nesta proposição". 
OAB 
A Comissão da OAB Pa￾raná, segundo o Executivo. 
opinou pela inconstitucio￾nalidade e "considerando 
os termos da Manifestação 
Técnica da Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, endere￾çada a Casa de Leis em 18 
de março de 202 1; consi￾derando os tem1os do Ofí￾cio nº 00612021 / DPPR. da 
Defensoria Pública do Esta￾do do Paraná: considerando 
os temias da Recomenda￾ção Co1tjunta nº 04/2020/ 
DPPR/MPF. na qual a De￾fensoria Pública do F.sta￾do do Paraná, a Defensoria 
Pública da Unlão e o Minis￾tério Público Federal reco￾mendam ao Município de 
Nova Santa Rosa que 'seja 
revogado o ato adnúnistra￾tivo que estabelece o uso 
compulsório/forçado de puf. 
scira, titulo de Identificação, 
por pacientes suspeitos de 
contaminação por covíd-19 
e seus contatos. sob an1ea￾ça de sanções. abstendo-se 
de colocar e Impor o uso de 
sinais ldemlficadores osten· 
si\"OS por esses pacientes'; e 
considerando que o entendi￾mento jurídico exarado nes￾tes documentos indicam que 
a adoção destas medidas 
preventivas podem configu￾rar dano moral aos cidadãos 
que forem obrigados a ado￾tá-las, o que pode ensejar a 
46 2604-0300 1 
condenação do " lunidpio ao 
pagan1ento de indenizações 
que podem onerar os cofres 
públicos cm valores inesti￾má\•eis; no uso da atribuição 
conferida pelo arL 47, V. da 
Lei Orgâlúca t.lunlcipal". o 
PL foi vetado pelo E.xeculi\'a. 
Kit covid 
Na sessão dessa quarta-
.feira (19) os vereadores vo￾taram e aprovaram o Pare· 
cer da Comissão de Justiça 
e Redação nº 27 de 202 1. 
de autoria do vereador Ro￾mulo Fagglon. que destaca 
parecer contrário ao Proje￾to de Lei n· 44/2021, que 
dispõe sobre a disponibiliza￾ção gratuita de kits de mecU￾camentos para o tratamento 
precoce da CO\~d 19 na rede 
SUS do "lunlcípio de Pato 
Branco, durante o período 
de pandemia. 
Os \'ereadores aprova￾ram o parecer contrário ao 
PL por sete votos a três. \lo￾taram a fa\'ar do parecer da 
comissão os vereadores Dir￾ceu Luiz Boarello (Pode￾mos), Eduardo Albani Dala 
Costa (MDB). Januário Kos￾linski (PSDB). "!arcos Junior 
" larinl (Podemos), Mana 
Cristina de Oli\•eira Rodri￾gues Hamera (PV). Romulo 
Fagglon (PSL) e T11ania "la￾ria Can1inski Gehlen (DE.M). 
Os comrárlos ao pare￾cer foram Claudernlr Zan￾co (PL). Lindomar Rodrigo 
Brandão (DE.t-1) e Rafael Ce￾leslrin (PSD). 
'Secar gelo' 
Segundo o relator, ve￾reador Romulo Faggion. ·o 
embasamento legal. a Emen￾da Constitucional nº 106 de 
07 de maio de 2020. não 
confere competência aos 
Municípios, mas tão somen￾te ao Executivo Federal, e sendo assim a criação de 
uma lei com base em outra 
que não lhe confere tal com￾petência seria de pronto ine￾ficaz e inconstitucional". 
No seu voto, o relator 
destacou ainda que "é fa. 
cuhado ao médico, cuja fa￾culdade é assegurada pela 
Lei 12.842/20t 3. o direito 
de receitar os medicamen￾tos que achar necessários 
em cada caso em concreto. 
ou seja. a criação de uma lei 
municipal comendo tal pre￾visão seria como bem men￾cionada no parecer jurídico 
desta casa legislativa a ex￾prcssi!o 'secar gelo'·. Com a 
aprovação do parecer con￾trário. o Projeto de Lei n• 
4 4/2021 foi arqui\·ado pelo 
Legislativo. 
Você sofre com a 
Herpes Labial? 
Conhcça a terapia fotodin3mica (PDTI 
0vM 0'1 t«ru "rp'õ (liM é um.i Í<l°< ~o i~ no ser t<INI);). srodo 
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O L\O dl lm•l<r.-;ll k.t>:c<e a r!.j::d.I c-.o'l)\Jo dJqJJ;!:O. l'Oí'."'óaru o.;J 
\'kl dl6'."t a<E" a a c:riz , ab:e-. o(i<_lodd€h. "l(a e ?;uda a inJth·~ o\-ius. 
D RA. MICHELLE CHOCIAI 1 
Fisial<'IJPia & as~rt "rl.r " .. 1 
Ediliri11J11ào C::l\a 
J\\. il. :;:~ 1 -S:ila 'JOS - Cn1tio. 1':110 Br:111rn 
adí Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jomafsmo Jd:pr.com.b< 
Evento único 
O presidente da AMP e prefeito de Jesuítas, Júnior 1'/eille 
se reuniu com o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Gut 
Silva, para discutir sobre a passivei realização do Congresso Pi 
ranaense de Prefeitos e do Governo 5.0 em um único evento. N 
reunlfa, Júnior e Guto discutiram ainda a realização de encor 
tros regionais, com a presença do governador Ratinho Junio 
outra ação prevista no convênio 'Desenvolve Paraná". 
"Desenvolve Paraná" 
Criado para incentivar a troca de experiências entre os ml 
nlciplos, o Congresso Paranaense de Prefeitos está previsto n 
convénio 'Desenvolve Paraná", firmado entre a AMP e o SebraE 
·PR (Serviço de Apoio às l.liC10 e Pequenas Empresas do Pai< 
ná) e objetiva a apresentaç~o de boas políticas públicas apl 
cadas pelos governos locais e para a melhoria do ambiente d 
negócios para as micro e pequenas empresas em seus te11i1t 
rios, resultando em desenvolvimenio económico. Os eventos SE 
rão realizados dependendo da situação da evolução do comba 
te à covid-19. 
ltamaraty 
Cida Borghetti permanece em Brasília. A ex-governadora d1 
Estado foi ao ltamaraty para uma audiência com o ministro da 
Relações Exteriores, embaixador Ca1los Alberto Franco França. C 
chanceler também faz parte do Conselho de Administração d. 
ltalpu Binacional. Na pauta, planejamento da Usina para os pró 
ximos anos, relações com o Paraguai e a 1elevância da Usina par. 
a Amé1ica do Sul. 
Meritocracia 
O senador Alvaro Dias (Podemos) defende a aprovação d: 
PEC que muda as regras para o processo de escolha e os manda 
tos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). "A propos 
ta de autoria do senador Lasier Martins é a medida mais sensat; 
para a escolha dos novos ministros, indicação poli1ica para minis 
tro do STF deve ser subslitulda pela me1itocracia, além de impo 
mandato fixo para os ministros•, disse o senador. 
Nova Ferroeste 
O governador Ratinho Júnior destacou que a Nova Feiroes 
te será uma grande arté1ia de ligação entre dois eslados e de in 
tegração sul-americana, com potencial de ajudar a escoar a pro 
dução de países vizinhos. •o crescimento do Mato Grosso do Su 
e do Paraná passa por essa ferrovia. Sempre se falou muito en 
Ferroeste e, agora, vamos tirar esse sonho do papel•, disse. C 
projeto busca implementar o segundo maior corredor de trans 
porte de grãos e contéineres do Pais, unindo dois dos principal! 
polos exportadores do ag1onegó<io brasileilo. 
Nova Ferroeste li 
A Nova Ferroeste terá infl uência direta sobre 42S municí 
p!os de três estados. A área representa cerca de 3% do Produt< 
Interno Bruto (PIB) do Pais, estimado em R$ 206 bilhões. ºA ferro 
via tem um desenho muito interessante e a gente vê os dois go 
vemos. do Paraná e do Mato Grosso do Sul, trabalhando diutur 
namente para fazer com que a Nova Ferroeste seja um sucesso" 
avaliou o ministro da lnfraesllutura, Tarcíslo Gomes de Freitas. 
Parceria 
A Assembleia legislativa do Paraná e a Rádio e Televisã< 
Educativa do Paraná formalizaram mais uma parceria para apri 
morar cada vez mais as transmissões da TV Assembleia e tam 
bém da TV Paraná Turismo (TV Educativa). A cooperação agor< 
tem como foco a ampliaÇ<io da dist1ibulção do sinal pa1<1 todo< 
Paraná. Além do assessoramento técnico para definição de so 
luções e tecnologias. o convênio prevê a cessilo de equipamen 
tos da 1V Educativa para a operacionalização da TV Assembleia. 
Pfizer 
A terceira remessa de imunizantes contra Covid-19 produ 
zlda pela Pfizer/BioNTech, chegou ao Estado na terça-feira (18) 
São 39.780 vacinas Comirnaty destinadas em sua totalidade a< 
prosseguimento da vacinação dos g1upos de comorbidades 
gestantes e puérperas e pessoas com deficiência severa. Est; 
leva amplia o número de cidades que irão aplicar o imunizante 
as doses serão divididas entre Curillba, Ponta G1ossa, Guarapua 
va, São José dos Pinhais, Colombo e Foz do Iguaçu. 
Coluna publicada simultaneamente em 22 jo111ais e portais 
associados. Saiba mais em 1·1ww.adipr.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LI ' 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHllllllH 
PROTOCOLO GERAL 1510/2021 
Data: 09/06/2021 • Horário: 11 :28 
Legislativo • PCRJ 38/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PDL Nº 6/2021- PARECER AO VETO INTEGRAL DO PROJETO DE 
LEI Nº 17/2021 
EMENTA: dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na 
prevenção e combate ao contágio do COVID -19 e dá outras providências. 
AUTORES :Vereadores Claudemir Zanco - PL, Dirdeu Luiz Boaretto - Podemos, 
Eduardo A. Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, 
Lindomar R. Brandão - DEM, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Marcos Junior 
Marini - Podemos, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria C. 
gehlen - DEM 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/05/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através de mensagem endereçada à esta Casa de Leis o Executivo Municipal vetou 
integralmente o Projeto de Lei 17/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas 
temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID - 19 e dá 
outras providências. 
Em sua mensagem de veto o Executivo Municipal alega que por se tratar de 
matéria controvertida, cujo efeitos podem acarretar condenações do município ao 
pagamento de indenização aos cidadãos que venham a sofrer dano moral em virtude das 
medidas estabelecidas na proposição, solicitou parecer da Comissão de Direitos Humanos 
da OAB Paraná, que opinou pela inconstitucionalidade da proposição. 
No mesmo sentido, considerou a manifestação técnica da Secretaria Municipal de 
saúde, os termos do ofício nº 006/2021/DPPR, da Defensoria Pública do Estado do 
Paraná, considerou ainda a recomendação conjunta nº 04/2020/DPPR/MPF, que 
recomenda a revogação de atos iguais ou semelhantes ao contido no projeto de lei em 
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 ·Pato Bra nco - Paraná ~11~ ~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 [~f~ 181http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ve readordalacosta@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
análise. Diante dos entendimentos jurídicos exarados nos documentos citado, que indicam 
a possível configuração de dano moral aos cidadãos que forem obrigados a adotar as 
medidas impostas, o que pode ensejar a condenação do Município de Pato Branco ao 
pagamento de indenizações que possam onerar os cofres públicos em valores 
inestimáveis, vetou integralmente o Projeto de Lei em analise. 
O Projeto de Lei tem como objetivo maior a diminuição de circulação de pessoas 
infectadas pelo COVID -19, buscando assim diminuir o numero de pessoas infectadas em 
nosso município. 
É de conhecimento de todos que em nosso município, o contágio esta em uma 
crescente muito grande, beirando a falta de controle por parte das autoridades envolvidas 
diretamente no controle da disseminação do corona vírus. 
As medidas adotadas até o momento não estão surtindo os efeitos desejados, que 
é a diminuição dos casos de contaminação, pelo contrário, a cada dia mais vemos 
aumentar os casos, com os hospitais lotados, bem como a UPA também superlotada, 
sendo que para poder buscar atender aos infectados, virou uma UTI improvisada na busca 
de salvar vidas. 
Foi com o objetivo de buscar alternativas de restrição de circulação das pessoas 
contaminadas pelo corona vírus que foi apresentado o projeto em tela, já que as pessoas 
não entendem ou não querem entender a gravidade dessa pandemia. 
Pois bem, passamos a analisar os documentos acostados à mensagem de veto do 
Executivo Municipal: 
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB/PR, em seu parecer elencou como fundamento jurídico; 
- A proteção constitucional da dignidade da pessoa humana prevista no art. 1°,111, 
da Constituição Federal. 
- A proteção constitucional da isonomia, prevista no art. 5°, caput da Constituição 
Federal. 
- A proibição ao tratamento desumano e degradante, prevista no art. 5°, Ili da 
Constituição Federal. 
- A proteção a vida privada e à autonomia individual, prevista no art. 5°, X da 
Constituição Federal. 
- A promoção igualitária da saúde no estado democrático de direito, prevista nos 
art. 6º e 196 da Constituição Federal. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
http ://www. patobranco pr br / vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- destaca ainda, a Resolução nº 04/2020, editada pela Comissão lnteramericana de 
Direitos Humanos, sobre direitos humanos de pessoas com COVID -19, que em suas 
considerações enaltece o consentimento prévio, livre, pleno, derivados dos direitos 
reconhecidos no sistema interamericano, como o direito a saúde, receber e ter acesso a 
informações, assim como não sofrer ingerências arbitrárias em sua vida privada e que, 
assim mesmo, é um aspecto central no desenvolvimento da bicética dos direitos humanos. 
O parecer argumenta ainda que, a imposição de deveres jurídicos-penais são de 
competência de Lei Federal, impossibilitando ser imposta por Lei Municipal, portanto a 
competência é privativa legislativa federal conforme previsto no art. 22, l, da Constituição 
Federal de 1988. 
Ao final a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB/PR, elenca 
incidências de critérios que apontam a inconstitucionalidade do Projeto de Lei em análise. 
A recomendação conjunta nº 04/2020/DPPR/MPF, da Defensoria Pública do Estado 
do Paraná, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, embora tenha 
sido endereçada à Prefeitura de Nova Santa Rosa/PR, foi anexada ao Projeto de Lei em 
análise, com apontamento e recomendação contrária ao uso de pulseiras. 
Em suas considerações a recomendação aponta que as pessoas vitimas do COVID 
- 19 estão sofrendo discriminação e até violência física, desencadeadas por pequenas 
ações, como tossir e espirrar, bem como pelas medidas restritivas necessárias ao 
enfrentamento da disseminação da doença. 
Aponta ainda que o uso compulsório de pulseiras com o escopo de identificar 
pessoas suspeitas de estarem contaminadas, podem desencadear constrangimento ilegal, 
violação desproporcional e injustificada à dignidade humana, ficando sob ameaça real de 
abalo à sua integridade física e moral. 
Destaca que o uso forçado de pulseiras de identificação viola a liberdade do 
individuo, ofendendo o contido no art. 5°, li da Constituição da Republica de 1988, segundo 
o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de 
Lei". 
Destaca ainda, que a medida pode inibir pessoas economicamente hipossuficiente 
de buscar auxilio, orientação e atendimento médico na rede pública de saúde, pelo receio 
de lhes ser imposto o uso de pulseiras. 
Por fim, a recomendação faz menção também a Resolução nº 04/2020 da 
Comissão lnteramericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos -
CIDH/OAS, que destaca os direitos humanos das pessoas com COVlD - 19. 
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Devemos analisar o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa 
de Leis, que em suas considerações inicialmente aponta que diante do grande numero de 
mortes, esta deixando os gestores públicos e a própria população em verdadeiro pânico, 
frisando que qualquer medida tendente a frear esta pandemia, se mostra de extrema 
razoabilidade, devendo sopesar na análise da proposição. 
Aponta que antes de qualquer medida, foi tentado deixar para o bom senso da 
população ajudar na contenção da disseminação do vírus, mas observando os numeres 
atuais, podemos observar que somente com ações do poder público poderemos buscar 
frear o contágio. 
Ressalta que se mostrando sensível a situação o legislativo esta propondo medidas 
voltada ao direito à saúde de todos. Neste sentido argumenta que a Lei Orgânica Municipal 
prevê a garantia do direito a saúde de todos os munícipes assegurado no art. 124, que 
determina que mediante políticas busque eliminar risco de doenças e outros agravos, 
possibilitando o acesso universal e igualitário de ações para promoção, proteção e 
recuperação, apontando ainda o art. 196 da Constituição Federal que vem no mesmo 
norte. 
Observa-se que tanto o legislador municipal, quanto o constituinte de 1988, 
enumeram a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo aos entes 
federados promover políticas públicas que visem a redução de risco de doenças à 
população. 
Salienta que, obrigar pessoas positivadas ou suspeitas de COVID -19, a ficar em 
isolamento é sem sombra de dúvidas política voltada a saúde pública, pois somos 
sabedores que é notória a desobediência de alguns cidadãos às regras impostas pelas 
autoridades. 
Destaca ainda que a principal discussão jurídica que norteia o assunto é a suposta 
violação à privacidade e intimidade das pessoas, o que poderia desencadear atitudes 
preconceituosas de outras pessoas em relação aqueles que estariam usando as pulseiras. 
Para melhor esclarecer, o nobre Procurador faz um comparativo usando uma 
balança onde se coloca dois pesos, de um lado a privacidade, intimidade de uma pessoa e 
de outro a saúde pública e medidas para contenção da doença, que vem saturando e 
colapsando a saúde e os leitos de UTls. 
Aponta ainda a manifestação contrária ao projeto em tela, da Secretaria de Saúde 
do Município, Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União, e 
~ Rua Ara riboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pciranó 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ministério Público Federal em face ao Município de Santa Rosa/Pr, que recomenda a 
revogação do ato administrativo daquele município. 
Esclarece ainda que caso aprovada a proposição, poderão os orgãos de controle 
tomar medidas contrária, contudo, o Poder Legislativo, como poder constitucionalmente 
estabelecido, tem prerrogativa, autonomia e independência para deliberar sobre a matéria. 
Por fim esclarece que caberá a cada vereador a discussão de mérito e deliberação 
da matéria, exarando parecer favorável a normal tramitação da matéria. 
Podemos observar, diante do já exposto que a matéria é controvertida, estamos 
diante de um dilema, pois a liberdade de locomoção é um direito protegido pela nossa 
constituição, garantindo-se que o cidadão que tenha o direito de ir e vir. Essa garantia, 
todavia, ao meu ver não pode se sobrepor aos outros direitos fundamentais, a exemplo do 
direito a vida e a segurança e principalmente nessa época de pandemia o direito à saúde. 
Quando falamos em colisão de direitos fundamentais, chegamos a constatação que 
os direitos relativos a comunidade devem se sobrepor aos direitos individuais. 
Nesse sentido o Juiz de Direto da Vara Única de Sapezal/MT nos autos do 
Processo nº 1000487-32.2020.8.11.0078, de autoria do Ministério Público do Estado do 
Mato Grosso, onde o MP pugnou pela concessão de tutela de urgência, pois o réu após 
ser examinado pela equipe médica, apresentou sintomas compatíveis com o COVID -19, 
razão pelo qual foi orientado a ficar em isolamento domiciliar. Mesmo diante das 
orientações, o requerido desobedeceu as orientações e continuou desempenhando suas 
funções normalmente, o que foi constatado pela equipe de saúde que foi até sua 
residência e que lhes foi informado que o requerido tinha saído para trabalhar. 
Diante da narrativa e o pedido de concessão de tutela de urgência, o Juiz deferiu a 
tutela, determinando que o requerido permanecesse em isolamento domiciliar pelo período 
determinado, sob pena de multa diária, fundamentando que no conflito entre o direito 
individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o direito da 
coletividade, devendo o direito de ir e vir ser relativizado. 
Como podemos observar, a matéria é muito controvertida, de um lado estão 
aqueles defensores dos direitos individuais e de outro aqueles que defendem os direitos da 
coletividade. 
Com o veto integral ao Projeto de Lei 17/2021, o Executivo Municipal entendeu que 
deverá preservar os direitos individuais dos cidadãos, cabendo a ele, caso o veto seja 
mantido, buscar com urgência mecanismos para frear a circulação de pessoas infectadas 
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
pelo corona vírus em nosso Município devido ao crescente numeros de casos que esta 
beirando o caos em nosso sistema de saúde. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que vetando o Projeto de Lei nº 17 /2021, o 
Executivo Municipal se baseou nos pareceres já enumarados. Afirma que o projeto viola a 
liberdade do individuo, ofendendo o contido no art. 5°, li da Constituição da Republica de 
1988, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão 
em virtude de Lei". afirma que viola ainda, a previsão constitucional da dignidade da 
pessoa humana, o princípio da isonomia, a proibição ao tratamento desumano e 
degradante, a proteção a vida privada e à autonomia individual, a promoção igualitária da 
saúde no Estado Democrático de direito, todos com previsão Constituição Federal. 
Entendo que os fundamentos que levaram o Executivo a vetar o projeto, são legais 
e constitucionais, que buscam a proteção da individualidade do ser humano. 
Contudo, vetando o projeto, o prefeito Municipal, deixou de sopesar os direitos da 
comunidade e principalmente o direito da coletividade à saúde no enfrentamento à 
pandemia. 
Diante de todo o exposto, e entendendo que o Executivo Municipal é garantidor do 
mais fundamental de todos os direitos, que é o direito a vida em época de pandemia, 
devendo buscar meios de controle da disseminação do COVID-19 em nosso Município, 
opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº 17/2021. 
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021. 
Relator 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pctraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao veto integral do Projeto de Lei nº 17//2021 . 
Sala das Comissões, 2 de junho de 2021. 
r--. \ Í ..... ~ ..... ) 
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Membro 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Pmaná 
~ .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirdeu Luiz Boaretto - Podemos, 
Eduardo A. Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria C. gehlen -
DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2021 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021. 
Art. 1º Fica aceito o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe 
sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá 
outras providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco.pr.leg.br 
1 
A2 POLÍTICA 
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il~\)\\ <•e ~'Ó 
:_/ ')'). .ol 
'Fls±.l-w 
dlarlodosudoeste.com.br 17d '.J.' " 
Câmara aprova parecer da CJR e mantém veto do 
Executivo sobre pulseiras de identificação para covid-19 
Cristina Vargas 
crist; nati:<Haricdo~~ste_com bt 
A Câmara l\lunicipal 
de PMo Branco aprovou. 
na sessão dessa quarta-fei· 
ra (16). o parecer favorável 
da Comissão de Justiça e Re￾dação (CJR) ao veto integral 
do Executivo l\luniciJlal ao 
Projeto de Lei n" 1 7 /202 1, 
que dispõe sobre 111edidas 
temporárias e emergenciais 
na prevenção e combate ao 
contágio de covid-19. em 
Pato Branco. 
veto do faccutivo. por seis 
\'Otos a cinco. o projeto de 
lei foi arquivado. 
Votação 
Votaram a favor do pa￾recer os vereadores Edu￾ardo Albani Dala Costa 
(~!DB) - rrlacor da comis· 
são. /\!arcos Junior l\fari￾ni (Podemos). Thania Ma￾ria Caminski Ghelen (DL\f). 
Dirceu Boaretto (Podemos), 
Januário Koslinski (PSDB) e Rõmulo Faggion (PSL). 
foram contrários ao pa￾recer os vereadores Claude￾mir Zanco (PL), Joecir Ber￾nardi (PSO). Hafacl Cclestrin 
(PSD). Lindomar Brandão 
(DE..\I) e /\faria Cristina de 
Oliveira Hamera (PV). 
O PL n" 1 7 / 2021. il..~s i￾nado pelos onze vereadores, 
tinha o objeti\'O de tornar 
obrigatório o uso de pulsei￾ras de identificação em pcs· 
soas que testassem positi· 
vo pitrn n 110\'n rnronavirus 
no período de quaremena, 
bem como as pessoas que 
residissem com os infecta· 
dos. Também seriam identi￾fi cados suspeitos aguardan· 
<ln o rl'suliado de exa111t·s. 
para resrringir a circulação 
dessas pessoas, diminuindo 
o 111imero de infenados no 
mu nicípio. 
No entanto, após a vota· 
ção hou\•e questionamento 
em relação ao voto da verea· 
dora Thania /\faria Caminski 
Ghelen (DEi\I). qu1• teria sido 
compll{ado como 'sim' ao 
parecer, mas que na reali￾dade, segundo a própria ve￾readora. teria votado 'não'. 
Ela teve problemas técnicos 
com o equipamento na hum 
da votação. 
Vereador Eduardo Albani Dala Costa (l.IDB), relator da Comissão de Justiça e Redação, que exarou parecer favorável ao veto 
Com a aprovação dopa· 
r!'rer da Cmniss.'io de Jus· 
tiça e Redação favorável ao 
De acordo com o presi￾dente da Câmara. vereador 
Joecir llcrnardi (PSO). o pro· 
cesso de votação seguiu os 
tramites legais e111 confor￾midade com as normas da 
Ca.sa. e por esse motivo a 
votação foi mantida. Porém. 
alguns vereadores. incluin· 
COVID-19 
PEQUENOS GESTOS 
SALVAM VIDAS! 
O Higienize as mãos t .. @ 
A 
V temperatura 
Verifique a ® 
~ 
~ 
O Mantenha o t 
distanciamento +--+ 
~ ~ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
do a própria Thania. se ma￾nifesrélrnm sohrr a siwaçào. 
Veto integral 
Segundo o documento 
apresentado pelo Executi￾vo. antes de vetar integral￾mcme o Projeco de Lei nº 
17 /202 1. a administração 
mu nicipal solicitou parecer 
da Comissão de Direitos 
Humanos da OAB Paraná, 
que opinou pela inconsti￾11rin11~ li d~dl' do projl'tn " 
indicou que a adoção des· 
sas medidas preventivas 
poderiam configurar dano 
moral aos cidadãos obri· 
gados ;i ;idmá-las. o que 
poderia ensejar a conde￾nação do Município ao pa￾gamento de iudenizações. 
assim onerando os cofres 
públicos em valores 
inestimí\\'eis. 
Aprovações 
Ainda na sessão des￾sa quarta ( 16) foram apro￾vados em primeira votação, 
o l'rnjeco de Lei nº 9 7, de 
202 1. de RS 154.29 1.74. 
e o Projeto de l.d nº 96, 
de 2021. no valor de RS 
5. 708.26, ambos para aber￾tura de rrêditn esprrial par a 
o Executivo. 
Os valores são refe￾rentes à de\•olução de re￾cursos remanescences. 
para a União, em virtu￾de da conrlusão das ohrns 
de construção de um canal 
de drenagem no Córrego 
Fundo. 
Também foi aprovado 
em votação única o llalan· 
ccte Fi11anceiro da Câmara 
Municipal nº 4. de 202 1. re· 
ferente ao mês de abril de 
2021. 
Por vaga no Supremo, Mendonça busca 
apoio no Senado 
Estadão Conteúdo 
Fa\'Orito para a vaga 
110 Suprernu Trihuna! Fc· 
deral (STF) que será aber￾ta no próximo mês. o minis· 
tro ela Advocacia Geral da 
União (AGU). André 1-.fen· 
dança. tem procurado sena￾dores e pedido apoio. A í11· 
tenção é vencer resisténcias 
à sua provável indicação 
para a cadeira hoje ocupa￾da pelo ministro !arco Au￾rélio l\lrllo, q1w sr aposrn￾ta compulsoriamente no dia 
5 de j ulho. 
O presidente Jair Bolso· 
naro tem dito a líderes evan￾gélicos e a outros aliados 
no Congresso que indicará 
~fendonça para o Supremo 
Pastor da Igreja Presbite· 
riana Esperança de Brasi· 
lia. o ex-ministro da Justiça 
é o nome preferido do seg· 
mr nto rrligioso. Em mais 
de uma ocasião. Bolsonaro 
afirmou que indicariíl um 
110 111c com perfil ·Lerrivl'i· 
mente evangélico· para a 
Cone. 
;\fendonça. porém. é 
\'isto no Co11gresso como 
um ministro com pouca in￾krlocuçJo política. O rccd o 
é que, no Supremo. ele re￾force a chamada ·aia puni· 
tivista'. impondo re\•eses a 
senadores e deputados em 
processos criminais. como 
Edsou Fachiu, que foi indi· 
cado pela então presidente 
Dilma Rousscff. em 20 1 5, 
fez com petistas. 
Mesmo sendo indica￾do pelo pr<'Sidrnu', o titular 
da AGU precisa ter o nome 
aprovado cm duas votações 
no Senado: na Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ) 
e no plenário · onde neces￾sita do aval ele ao menos ·11 
dos 8 1 senadores. 
Na tentativa de mos· 
tr ar qnc é dono de um perfil 
afeito ao diálogo. ~fend nça 
co11versou ua semana pas￾sada com o senador Alvaro 
Dias (PR). líder do Podemos. 
a terceira maior bancada da 
Casa. com nove represen· 
tantes. Dias evitou comen￾tar se pretende apoiá-lo. 
ºEle fez apenas uma visita 
de cortesia. Disse que não 
sabe se será indicado", des· 
conversou. 
O ministro também \'em 
tratando do assunto com St!-
nadores do PSD. a segun￾da maior representação na 
Casa, com 1 1 imegrantes. 
mr~s apenas do l\IDB. com 
15. Há cerca de 40 dias. 
Me11 dnnça esteve no gabi￾nete do líder do PSD. Ndsi￾nho Trad . Pediu apolo. 
O senador Lucas Barreto 
(AP). um dos nomes do PSD 
na f'CJ. afirmou que preten￾de \'Otar no advogado-ge￾ral da União. "Ele está traba· 
lhando e já sai com muitos 
votos". disse. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 17 /2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 17/2021, que dispõe 
sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção ao COVI0-19 e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 16 de junho de 2021. 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46} 3272 - 1500 
l8) http://www.pc1tobranco.pr.leg. br / legislativo@patobrcmco.pr. le g. br 
17/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 16 DE JUNHO DE 2021. 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
17/2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 
17 /2021, que dispõe sobre adoção de medidas temporárias e 
emergenciats ua prevenção ao COVID-19 e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 16 de junho de 2021 . 
JOECIR BERNARDI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:48C5F785 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17 /06/2021 . Edição 2286 
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
~~ ~ P,j:;-... 
"' 'ó;\ f Fls ;_5 ~~ .~ T (""º .., . 
_.:..__ . . · 
www.diariomunicipaJ.eom.br/amp/materia/48C5F785/03AGdBq24Q47BeYNDJxRNdl49yOSQL_8grBWVrtwpU403AFGn6YNi230l<50alqll Fl<·B6... 1/1 
84 
Edição n• 7911 
·--- - -- - -------- A\is.ooeucm.çJ.o 
UCffl.Çl.oCO"llTThS EXClU~~iOSE~H~SCRVA Of: COTA DE Att H'-' (\".'Of E 
e:..~;eop~ e.em:., PJAALXROW?RE$A. UX.RO(.l.'i'AU>.tlfOOR r-x:>.· • .-OJJ.L.. E 
LV?'f\ESA OE PEOUC,'O PORT!, CO:OfOfLVl PR.f\º.SJ.O fiO 1.,qOOQ O , DA LE.I 
CO'.'R.EUUlfA.q tt ~:C. 
f'ROCESS.01,' S1 "l~l l 
p ,.:f.!"il:i: ~ l <'!.l ,lx ri\EGJ.o UEffiO~.:ieo1.• 2:1 11 
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k:fa.;l>d:> l p) •t.•:.:oo FuteDnU.tt. OEOE:SCO'ITOF'OO ITE'..I'. 
r!CtO O.tS.ESdO C9tS.th c:U H ':i?"UI; 
J.'00.t.UOJ.Ol: pi\EGJ.o CLETRÕ'.::OO PJ..<u. RCGlSTRO OE FKEÇOS. 
Tlr'"'OOEJVLGA 'VlTO .'A~ RCUiTIJ.1.lD E Df~O'IT O~ rro..1. 
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<on.r'1 t' d:!sdcun.n.. para ab.1 !<~04' .. ct.t ú \"ÚU : s u p,1k"v-1 l..'u"iô~ 
W P A'nu1.P R. c;vt&p:rl'"o1 de f:<.: r-~ • l ilnt f':>SI O~a~l «-rn.t~.c:"..C lrlckl'a 
t ,·:u,,;, ru ciU'iz U P.1.."'-u1PR, ccrl~ u ptd"n}:(,u ó> F-hl t u.n 
R.c !a é) J:.d. C"Gll .1"l ~f~.J-;:o 0--:$1.>d-t Uel f.;ttt .J....r-ô c.c.1J;.·..j1 ,,.s21. ( e..-,, PL'-~1 - . ~t. :.i";I ( Z...:.) 3~1-70:. S!J \o~,.·.- C!Jlf! o:-1 tr 1 "ºK• f"..ç~,JC C4 · 
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Pr1 S.'!0 L'U"idp.ll 
A'ii SO DE ucm.çl.o 
ucn1.çl.o V.ClUsrlA PA.'lAJ.~.llF fSA, &IJCAOEl,,?Rf.D,l)[DOR r.or."DUM. E 
t.._*.1RêSADl ffQUEJ;O FORTE.CO"J.OfU.!E fft(\\"SÃOP:o AAnGO U, O.A LEI CO"·'FlL\!CfTAA n~ :1. 
PítOCESS.O r,• tl"l;>ll 
~:t.a~ ck i.cb( lx FRCOJ.O B..ETI\O~:ro r;o ,,., ... J 1 
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Ud~ do a~ llun'dp:.I - Rui s e.:s, n• 1030 . C'!.n:to - CEP: &S.52S.. 
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PROCESSO 1:1 5.1Y2021. O l.Vfciµ_, ~ .' ~po" .s. ;;.·.1a·.'!fs ~ uu Prl!i.-!» hA<:;~ r.•_.n, Eduirc.> l c.pu Pa-.lt\ e d.a Con;:U:.3 
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Hi:• ~Ut)_...~_,t1J:U. 
Ofício nº 245/2021 -DL 
Pato Branco, 16 de junho de 2021 . 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, que 
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 17 /2021, que dispõe sobre adoção de medidas 
temporárias e emergenciais na prevenção ao COVID-19 e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9 
18.1 http://www. patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Resultados 
PDL 6/2021 - Projeto de Decreto Le gislativo @!) 
Ementa: 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 17/202 1. 
Apresentação: 19 de Maio de 2021 
Data Fim Prazo (Matéria): 18 de Junho de 2021 
Processo: 6 / 2021 
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Promulgada 
Data Fim Prazo {Tramitação): 
Data Votação: 16 de Junho de 202 1 
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2021 
Última Ação: Promulgado o Decreto Legislativo nº 6, de 16 de junho de 2021, o qual manteve o veto integral encaminhado pelo 
Prefeito Robson Cantu. Publicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7911 , de 17 de junho de 2021 e no Diário 
Oficiai dos Municípios do Paraná no dia 17 /6/2021. Edição 2286. 
Matéria Anexadora: PLQJeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Veto nº 2 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Justiça e Redação nº 38 de 2021 Data Anexação: 9 de Junho de 2021 
Documentos Acessórios: .i_ 
Texto Origilli!l 
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 6. de 16 de junho de 2021 
Desenvolvido pelo lntedt Jii em software livre e aberto. Rclcase: 3. l. l 62-RC8 
Conteúdo e dados sob licença Crt 1!1ye Commur., 4.0 
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