materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 5/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Maria Cristina O.R. Hamera -
PV, Lindomar Rodrigo Brandão — DEM, Rafael Celestrin - PSD.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de fevereiro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Geral
doTransporte Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao
transporte público por táxi, tendo em vista que também decorre da reivindicação dos
motoristas de táxi, pois está sendo apresentada a mesma alteração na Lei nº 5.705, de 7 de
janeiro de 2021, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18,
o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Estas alterações visam ajustar o serviço de transporte em nosso município,
realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade, considerando o momento pelo qual
estamos passando com a pandemia do COVID-19.
Il- VOTO DO RELATOR
f
Com base no parecer jurídico desta Casa de Leis solicitamos parecer técnico;
em relação a matéria a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade do
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
8. (46) 3272 - 1500
EI http://www. patobranco.pr.leg.br
MUNICIPAL DE
DESA
Município e ao Órgão Gestor de Transporte Público do Município que se
manisfestaram favoravelmente ao Projeto de Lei em tela.
Em face ao exposto, o Projeto de Lei busca somente a alteração com relação a
idade mínima do veículo que explora transporte público por táxi, passando de 5 para 10
anos, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
/ - º .
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5/2021.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
Presidente da Comissão
Lo) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500
ES http://www. patobranco.pr.leg.br