materia nº 10/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 6/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de fevereiro de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar dispositivo da Lei nº
2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas do Município de Pato Branco.
Justifica-se a alteração do horário, tendo em vista que antes da regulamentação
do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, como ponto fixo de
venda e após a regulamentação do ESTAR, foi tirada a permanência dos mesmos nos
locais anteriormente autorizados pelo executivo.
O comércio ambulante é transitório, se não houver venda o vendedor está
mudando de ponto, sendo necessária a alteração deste artigo para dar mais oportunidall
aos ambulantes, pois estão gerando renda e empregos diretos para a nossa cidade.
Il - VOTO DO RELATOR
EO) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500
ES http://www. patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MuniCicaL L DE
e PATO BRA
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente alterar a exploração do
comécio ambulante nas áreas compreendidas nas faixas de Estacionamento
Regulamentado - ESTAR, após às 14:00h, motivo pelo qual, opto por exarar parecer
favorável.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il — CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6/2021.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
ior Marini - PODE -- istina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Presidente da Comissão emíibro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500
E hitp://www.patobranco.pr.leg.br