materia nº 11/2021

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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
EMENTA: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão — DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de abril de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei ora encaminhado pretende fortalecer a fiscalização do cumprimento
das medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública e aplicar sanções apenas aos infratores.
Ocorre que, apesar dos esforços para divulgação das medidas de prevenção, muitas
pessoas ainda insistem no não cumprimento, o que gera maiores índices de contaminação.
Sabe-se que um indivíduo ao viver em sociedade precisa seguir as regras e normativas para
uma convivência harmoniosa e de respeito ao próximo, protegendo a coletividade,
principalmente no tocante à saúde pública.
Acredita-se que o projeto de lei em tela, é uma necessidade para a repressão dessa
condutas lesivas, a fim de que o Poder Público possa agir com eficácia e pautado em lei par:
que sejam cumpridos os protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e
recuperação da saúde no combate da pandemia. no
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H - VOTO DO RELATOR
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Em face do exposto, o projeto de lei é atual e extremamente pertinente, tendo
em vista que quaisquer medidas tendentes a evitar este novo surto do COVID 19 se
mostra de extrema razoabilidade em vista ao atual momento vivenciado pela pandemia,
motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
Januário Koslinski
Relator
II - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 65/2021.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
iva Rodrigues Hamera - PV
Membro
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