materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
te PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de fevereiro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, o Executivo municipal busca a autorização legislativa para
contratação de servidor, por prazo determinado, precedido de teste seletivo simplificado
nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 60 de 2014, para atender a
necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
A contratação de um advogado por prazo determinado se dará em virtude da
licença maternidade e uma possível licença especial, da procuradora que ora ocupa a
função, senhora Angela Erbers, conforme documentos anexos ao Projeto de Lei, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Deve-se observar que a obrigatoriedade de concurso público em todos os níveis da
administração pública está contemplada no art. 37 da Constituição Federal, que é a regra
em caso de contratação de servidores públicos.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que faz-se imprescindível a
contratação de advogado para substituição da referida profissional, diante do excesso de
demandas judiciais administrativas. Ressalta também, que o contrato será por prazo
determinado de no máximo 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até que a servidora
retorne normalmente às suas atividades laborais e ou advocatícias.
Esclarece, que busca junto à esta Casa de Leis a autorização para contratação por
meio de teste seletivo simplificado, que está amparado no art. 4º, da Lei Complementar 60
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de 17 de julho de 2014, observando que o requerido enquadra-se na hipótese do art. 2º, V,
que lhe garante o direito de usufruir da licença pleiteada.
Il - VOTO DO RELATOR
Ao examinar o mérito verifica-se que o Executivo Municipal tem como objetivo
central, a contratação de um advogado por prazo determinado, por meio de Teste Seletivo
Simplificado - PSS , para o qual, o parecer jurídico da Procuradoria dessa Casa de Leis,
entendeu que o Projeto de Lei encontra-se apto para sua tramitação normal.
Face ao exposto no Projeto de Lei nº 16/2021, analisei meticulosamente os
objetivos principais da proposição que atendem ao disposto no art. 62 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, optei por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
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odrigues Hamera - PV Dadá
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
16/2021.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
Fair fold
- Podemos Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão Membro
Marini
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