materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 63/2021
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, que
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de
infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de abril de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua proposição, o Vereador Claudemir Zanco justifica a necessidade de
adequações na Lei 5.350/2019 que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção
de veículos em decorrência de infrações de trânsito previstas na Legislação em vigor, nas a]
vias do Município de Pato Branco. Ç / /
É do conhecimento de todos os pares e evidenciado pelo proponente que, rena JA,
pátio de recolhimento de veículos é coberto, nem mesmo do DETRAN ou das polícias, V
sendo estes os locais onde os carros abandonados em vias públicas e recolhidos ficam dem
depositados.
Diante disso, observa-se que qualquer investimento para a construção de uma
cobertura de um pátio seria totalmente desnecessário, sendo que a estrutura encareceria o
serviço e tornaria inviável a prestação do serviço para qualquer investidor.
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RA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Afirma também que, para proporcionar segurança ao empresário interessado em
investir na atividade de manutenção de um pátio transitório, será importante a isenção de
responsabilidade quanto a possíveis danos causados ao veículo guinchado e guardado por
ele.
Il - VOTO DO RELATOR
Com referência ao exposto, é sabido que existem inúmeros veículos retirados de
circulação em nosso Município e que necessitam de um espaço adequado para guarda e
depósito dos mesmos, sem descuidar das ações sanitárias que evitem a proliferação de
insetos, animais peçonhentos e, especialmente o Aedes Aegypti que é o transmissor da
dengue e outras doenças.
Para que haja um trabalho que proporcione resultados que atendam as
expectativas da comunidade, considero de suma importância a inclusão de alguns
requisitos mínimos a serem atendidos pela empresa recolhedora dos veículos, evitando
que o Executivo Municipal ou a empresa recolhedora sejam judicialmente
responsabilizados por danos ou avarias causados aos veículos recolhidos.
Face ao exposto no Projeto de Lei nº 63/2021, entendo ser de suma importância a
inclusão da obrigatoriedade, por parte da empresa recolhedora, de uma relação dos itens
do veículo, qual a situação em que se encontrava o veículo no momento da remoção e os
dados do proprietário. Tal ação isentará tanto a empresa como o município, da
culpabilidade por danos não causados no ato da remoção e da guarda.
Após analisar o Projeto de Lei nº 63/202, o qual atende o que determina a
legislação vigente, de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
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II - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
63/2021.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Membro
Marcbs Marini - Podemos
Presidente da Comissão
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