materia nº 29/2021

CÂMARA MUNICICAL DE
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI —- DEM
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para
servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-
19.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021
RELATOR: Thania Caminski
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para
pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores públicos
municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Em justificativa, o Projeto enfatiza a importância de incentivos aos profissionais
da saúde, os quais por vezes apresentam fadiga física e mental, grande risco de
contaminação, enorme quantidade de atendimentos e pressão psicológica a que estão
submetidos devido a situação vivenciada de pandemia.
Para isso, o Projeto prevê o pagamento de verba indenizatória excepcional e
temporária a esses servidores, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) vigente pelo prazo de 06 (seis) meses, contados retroativamente à competência
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E) a
R. (46) 3272 - 1500/3272 - 1511 se
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ÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANC
do mês de janeiro do ano de 2021, prorrogáveis, na hipótese de haver disponibilidade
orçamentária.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa baseado na Lei Complementar
Federal nº 173/2020, que o Município “[...] ficou proibido, até 31 de dezembro de 2021,
de criar verba, inclusive de cunho indenizatório, aos seus servidores, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
à calamidade pública”. Segundo entendimento do Procurador, o pagamento proposto
no Projeto não poderia ser efetivado nesse momento. ,
Entretanto, há algumas ressalvas, dentre elas que as vedações previstas na
referida Lei poderiam ser criadas desde que fossem destinados ao combate à
calamidade pública, o que ocorre no momento. Em suas palavras “[...] em vista das
ressalvas legais previstas pelo legislador, salvo melhor juízo, há a possibilidade de
instituir verbas indenizatória — e, logicamente, excepcional e temporária — enquanto
perdurar a calamidade pública, deste que sejam decorrentes de medida ao combate à
pandemia”.
Ainda no Parecer jurídico, o mesmo coloca que as comissões “[...] poderão
indagar o Executivo Municipal quanto à adequação orçamentária-financeira e a
respectiva legalidade de seu pagamento”. Diante disso, foi elaborado Ofício nº
13/2021 (anexo), datado de 12 de mio, a fim de solicitar as informações.
Em resposta, Ofício nº06/2021/SE (anexo), assinado por Ivan Lima, o mesmo
informa que a verba indenizatória a'ser paga provem de recursos especificados nas
Portarias do Ministério da Saúde nº 774/2020 e nº1.666/2020, e que a Prefeitura já
dispõe do valor para o pagamento dos seis meses.
Levando em consideração a importância da aprovação do projeto, os membros
da Comissão analisaram a matéria na sua integra, inclusive os documentos referentes,
exararam o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PAT
I|- VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de maio de 2021.
Hl - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e do!
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ao Executivo Municipal
Ofício nº 13/2021/GVTC
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao departamento competente que apresente
informações referentes ao Projeto de Lei nº 72/2021, o qual visa autorização para
pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais
que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Ocorre que, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis (anexo), questiona a adequação
orçamentária-financeira e a respectiva legalidade de seu pagamento. Em suas palavras:
Outrossim, considerando o disposto no art. 65, 81º, III, da LC nº 101/2000,
tem-se que se tornou prescindível a demonstração da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes, bem como a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, le Il,
da LRF). Contudo, no que concerne à retroatividade do pagamento, as
Comissões Permanentes poderão indagar o Executivo Municipal quanto à
adequação orçamentária-financeira e a respectiva legalidade de seu
pagamento.
Protestos de elevada estima e consideração.
Pato Branco, 12 de maio de 2021.
Afánia Mariá CaminskiGé
Vereadora — DÉM
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 151
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorathaniaQpatobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 06/2021/SE Pato Branco, 17 de maio de 2021.
Assunto: Oficio nº 13/2021/GVTC
Senhora Vereadora,
Em atenção à solicitação de Vossa Senhoria, formalizada no Ofício nº 13/2021/GVTC,
informamos que a verba indenizatória objeto do Projeto de Lei nº 72/2021, caso a proposição
seja aprovada por esta Egrégia Casa Legislativa, será paga com os recursos provenientes das
Portarias do Ministério da Saúde de nº 774/2020" e nº 1.666/2020º, cujo crédito especial foi
autorizado pela Lei Municipal nº 5.719, de 09 de março de 2021, conforme relatórios contábeis
anexos.
Salientamos que a retroatividade do pagamento se baseia no fato de que se trata de
verba indenizatória temporária, a ser paga apenas no período de vigência da calamidade
pública decorrente da COVID-19, vigente no município desde o mês de março de 2020.
Esclarecemos que no ano de 2020, os servidores públicos envolvidos no combate à
pandemia da COVID-19 receberam valores adicionais a título de insalubridade, concedidos
pelo Poder Executivo por meio dos Decretos Municipais nº 8.794, de 21.10.2020;nº 8.810, de
12.11.2020;nº 8.816, de 27.11.2020; e nº 8.827, de 8.12.2020.
Neste ano de 2021, por considerar mais adequado, está sendo proposta a concessão
da verba indenizatória, nos moldes do Projeto de Lei nº 72/2021.
Neste contexto, afirmamos a Vossa Senhoria que o Município de Pato Branco já
dispõe dos recursos financeiros para o pagamento da verba indenizatória para O período de
janeiro a junho de 2021. Havendo sobra de recursos ou novos repasses, o Poder Executivo,
“https://brasilsus.com.br/wp-content/uploads/2020/04/porta ria774.pdf
“hspes][prasilsus.com.br/wip-content/uploads/2020/07/portariad666-1.pdf
Rua Caramuru, 271º 85501-060 * Pato Branco * Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 wuny patobranco.pr.gov.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora..... : FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte de Recursos..
Oxgao... aaa og MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentari. 08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
Dotacao Saldo Inicial | Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
10 Saude
10122 Administracao Geral
101220043 Manutencao da Saude
101220043.2.403000 COVID-19 Enfrentamento da Emergencia de Saude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
14985
0,00 4.092.256,17 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.80.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
14986
0,00 240.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.1.91.13.00,00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
14987
0,00 850.000,00 0,00
0,00 9,00
0,06 0,00
Total Unidade Orcamentaria iso
0,00 aaaioseo! 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total do Orgao
0,00 5.282.256,17 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total Fonte
0,00 5.282.256,17 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Total Geral
0,00 5.282.256,17 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
SOVBR CP - Emissao: 17/05/2021 as Bh3imin - Duracao: 0h00m00seg (68)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
0,00
0,00
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0,00
Maio de 2021
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
4.092.256,17
0,00
0,00
240.009,00
9,00
0,00
950.000,00
0,00
0,00
5.282.256,17
0,00
0,00
5.282.256,17
0,00
0,00
5.282.256,17
9,00
9,00
5,282.256,17
0,00
0,00
Folha:
ijdo Bloco de Custeio das Acoes e Servicos de Saude para o Enfrentamento da COVID-19 - Portar
1)
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos à Efetuar
4.092.256,17
8,00
8,09
240.000,00
0,00
9,00
950.000,00
9,00
o,c0
5.282.256,17
9,00
0,09
5.282.256,17
0,00
0,00
5.282.256,17
0,00
9,90
5.282.256,17
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2021 Folha:
Prefeitura Municipal dé Pato Branco
Unidade Gestora. .... : EM SAUDE PATO BRANCO
Fonte de Recursos o Bloco de Custeio das Acoes e dos Servicos Publicos de Saude COVID-19 - Portaria no 774 d
órgao. "RETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
unidade Grcamentária: 08. 07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
Dotacao saldo Inicial Suplementacoes Reducces Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liguidado no Mes — Anulado nó Hes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano — Anulado no Ano pago no Ano Pagtos a Efetuar
10 Saude
10122 Administracao Geral o
101220043 Manutencao da Saude
101220043.2.403000 COVID-19 Enfrentamento da Emergencta de Saude
2.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
14982
0,00 635.599,52 9,00 0,00 635.599,52 635.599,52
9,90 9,00 0,00 0,00 0,00
9,00 0,00 0,00 0,00 0,06
3.1.90.13.00.00.00 -OBRÍGACOES PATRONAIS
14983
0,00 41.000,00 0,00 0,00 42.000,00 41.000,09
0,00 9,00 0,00 0,00 9,00
0,00 0,00 0,00 0,60 0,00
3,1.81.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
14984
0,00 143.000,00 0,00 2,00 143.000,90 143.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,09
0,00 0,00 0,00 0,090 0,00
total Unidade Orcamentaria
0,00 sans 9,00 0,90 819.599,52 819.599,52
9,00 0,00 9,00 9,09
o! 38 0,90 9,00 0,09 2,00
Total do Orgao
0,00 819.599,52 0,90 0,00 819.599,52 819,599,52
0,909 0,90 0,00 0,00 9,00
0,00 0,00 9,00 0,00 0,00
Total Fonte
0,00 819.599,52 9,00 0,90 819.599,52 819.599,52
9,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 9,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
0,00 819.599,52 9,00 0,00 819.599,52 819.599,52
9,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9,00 0,00 0,00 0,00 9,00
covBR CP - Emissao: 17/05/2021 as 8h32min - Duração: 0h00m00seg (58)
“feitura Municipal de Pato Branco
sr rrenan
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
OM EE E Don nd e
SECRETARIA DE GABINETE
LEIN"5.719, DE 09 DE MARÇO DE 2021
LEINº 5.719, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões oitocentos
e setenta e seis mil trezentos e vinte reais e trinta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021, conforme segue:
Programa [especincação
ousa [Manutenção da Saúde
8.876.320,30
Art, 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias
exercício de 2021, conforme segue:
ação Especificação Valor R$
€
2.403 fco VID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
[nusno220,30
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 8.876.320,30 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil,
trezentos e vinte reais e trinta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
http://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/DC633BE9/03AG...
Código
Especificação
us
RETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Suide
Adunnistração Geral
Manutenção da Saúde
de Sanidé
Valor RS
mn
635.599,52.
4 1,000,00
143.000,00
2.09
56,17
Material de Consumo
3.3.90.30 - 365 rial de Consumo 166.060,47
3.3,90,30 - 366 126.400,00
3.3.90.30 - 167 Material de Consumo 82.880,00
39030 - 368
Material de Consimo
ou
Munerial de Consumo
2.3.90,30 - 370 o
3.390,30 + 371 Material de Consumo 50.750,00
3.3.90,30 372 Material de Consumo 34.758,00
y 60.2
2.3.90.30- 1023 Material de Consumo 2
3.390,39 363
ju
11.39 + 367
Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.32 - 369 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita [256.559,58
[3.3.90.39 358 Outros Serviços de Terceiros - P) 25.099,44
3.3.90.39 — 359 Outras Serviços de Terceiros - PJ 16378600
3.3.90.39 — 360 Ouiros Serviços de Terceiros - PJ 167.277. 86
Ousros Serviços de Terceiros - PJ 67.539,70 |
3.3.90.39 — 370
Outros Serviços de Terceiros - P3
260.000,00
30.000,00
4.4.90.52 + 363
Equipamentos e Material Permanente
250.000,00
[otal
[e:376320.0
especificada:
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial ser
rá utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
Fonte
[ or R$
10/03/2021 08:22
Prefeitura Municipal de Pato Branco
2Z2of2
http://www diariomunicipal -«com.br/amp/materia/DC633BE9/03A(
357 + Mecursos du Bloeu de Custeio dus Ações + dus Serviços Públicos de Suúde CO VID-1S + Portaria nº 774 de 0/04/2020. [insana
[358 . Recurso para Somplementação de valor de seysãu de hemodlálist em pactentes cum suspeição uu confirmução de COVID-19., Portaria nº 827/2020. 25.099,44
359 - Recurso da Mloco de Custeio das Ações e Serv. Púb. de Saúde fortalecimento dos serv. ambulatoriais e hospitalares (COVID=19). Portaria nº 480/2020. 163.786,00
260 - Recurso da Blocu de Custeio das Ações e Serv. Púbs de Saúde - Grupo de Alenção de MAC Amb, e Iusp. enfrentamento CO VIDI9, Portaria nº 395/2020 167.277,86
361 + Recursos do Bloco de Custelo das Ações e Serviços de Saúde para o Enfrentamento da COVID-I9 — Portaria nº 1,666, de 01/07/2020, 5.282.256,17
362 - Incentivo Financeiro para Combate à COVID-19, considerandy as escolas públicas da rede hásica de ensino = Portaria nº 1.857, de 28/07/2020. 156.586,43
363 - Rectirsos de Outras Instituições Públicas a destinados no Combate da COVID-19,
365 - Recurso Portaria MS nº 2,0712020. Incentivos financeiros referentes aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19. 166.060,47
266 + Incentivo de custeio para a execução de uções de rastreumento é montloruniento de contatos de ensos de COVID-19, Portaria MS nº 2,358, de 02/09/2020. 1 126.000,00
[897 - Recurso de custeio para o fortalecimento das eulpes v serviços da APS na cuidado as Populações específicas decorrente da COVID-19, Port, MS né 2,405 112.880,00
268 » Recurso de custeio paro Ações Estratégicas de Apulu à Gestação, Pré-Natal é Puerpério tlecorrente de CO VID-19, Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2029. 146.900,00
36) - Recursos para aquisição de medicamentos do Comp, Iásico da Assist, Farmacêutica P/ Suúde Mental em virtude da CO VÍD-19, Portaria MS nº 2,516 de 21/09, [256.559,58
390 » Recurso de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento da COVID-19, Port. MS nº 2.782. 960.000,40
J7. Recurso para atenção às pessuas com nbesidade, diabétes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19, Port. MS nº 2.994, 80.750,00
372 - Recursu custeio para reorganização e adequação de mimbientes voltados à nssist odontológica em virtude da COVID-19. Port, MS nº 3.008 de 04/11/2020. [3425800
1023 - Prestação Pecuniária du Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 70/2020 — Jenzenta
“Total
8.876.320,30
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 09 de março de 2021:
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:DC633BE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2021. Edição 2218
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amp/
10/03/2021 08
Prefeitura Municipal de Pato Branco http://www .diariomunicipal.com.br/amp/matexia/39C3621 D/03AG:
357 - Recúirsos du Bloco de Custeio das Ações é dos Serviços Públicos de Saúde COVÍD-19 - Portaria nº 774 de 09/04/2020. 819.599,52
358 - Recurso para compleiment:
de valor de sessão de hemodiálise em pacientes comi suspeição ou confirmação de COVID-19. Portaria nº 827/2020. 25.099,44
359 - Recurso da oco de Custelo dus Ações e Serv, Púb. de Snúde fortuleclinento dos serv, imbulatortis e hospi
ares (COVID-19). Portartu nº 480/2020. 163.786,00
240 - Recursy do Bloco de Custeio dus Ações é Serv. Pb. de Saúde » Grupo de Atenção de MAC Amb, e Hosp. enfrentamento COVIDIS, Portaria nº 395/2020
167.277,86
361 - Recursos do Blucu de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020, 528225617
[352 : Imeeitivio Financeiro pata Combate a COVID-19, considerando as escolas públicas da rede búsica de ensino = Portaria nº 1.857, de 28/07/2020. 156.586,43
363 - Recursos de Outras Instituições Públicas à destinados ao Combate da COVID-19. 317.539,70
365 + Recurso Portarta MS nº 2.071/2020. Incentivos financeiros referentes aus Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19, 166.060,47
AG - Incentivu de custeto para x execução de ações de rastreamento é monitoranieito de contatos de casos de COVID-19. Portaria M$ nº
358, de 0209/2020, 126.000,00
367 + Recurso de custeio para v fortalecimento das equiies + serviços da APS no cuidado às populações específicas decorrente da COVID-19. Port. MS nº 2.405 112.880,00
368 - Recurso de custelu para Ações Estratégicas dé Apolo à Gestação, Pré-Natal é Puerpério decorrente de CO VID-19. Portaria MS nº 2.222, de 25/08/2020, 146.900,00
369 + Recursos para aquisição de medicamentos do Comp. Básico da Assist. Farnmicêutlca p/ Saúde Mental em viriudé da COVID-19, Portaria MS nº 2.516 de 21/09. 256.
37 - Recurso de custeio pura execução das ações de imunização e vigilância em saúde, pará enfrentamento du COVID-I9. Port. MS nº 2.782. 960.000,00
371 Recurso para atenção às pessoas tom obesidáde, diabetes mellitus ou hipertensão arterial sistêmica, enfrentamento COVID-19. Port. MS Hº 2.994, 80.750,00
S72 + Recurso custeio para reorganização e adequnção de ambientes voltados à astist, odontológica em virtude da COVID-I9. Port, MS nº 3,008 de 04/11/2020, a 158,00
1023 - Prestação Pecunlúvia dy Pader Judiciário atocado no Fundo Estadual de Saúde - COVID 19 - Resolução 705/2020
Total
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 09 de março de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:39C3621D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/03/2021. Edição 2218
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