materia nº 31/2021

PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 60 DE 12/04/2021
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir da plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
AUTORA: Vereador claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/04/2024
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de
Lei que inclui inciso Vil, ao art. 16 da Lei nº 5.705 de 7 de janeiro de 2021, que
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a
partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, a proponente argumenta que o projeto tem por finalidade a
prevenção e a segurança no trânsito de nosso município, bem como evitar que os
prestadores do serviço não sejam multados.
À Constituição Federal do Brasil deixa claro em seu art. 30, incisos | e Il que é de
competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como legislar
de forma suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.587/2012, transferindo aos
municípios a competência para regulamentar a execução, disciplinar e fiscalizar o seu
funcionamento.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Para disciplinar a matéria em nosso município foi aprovada a Lei 5.705/2021, que
regulamentou a execução dos serviços, com isso oferecendo à população um serviço
regulamentado, dando maior segurança para os usuários desta modalidade de transporte.
A inclusão do contido no projeto em analise no bojo da Lei 5.705 de 7 de janeiro de
2021, será mais uma forma de dar maior segurança ao serviço de transporte em comento.
|l- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca dar maior segurança ao
transporte de passageiros a partir da plataforma de comunicação em rede no Município de
Pato Branco.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei,
Por entender que a proposição por si só atinge seu objetivo, deixo de oficiar o
Departamento de Trânsito do Município para se manifestar sobre a matéria.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica verifica-se que atende ao que dispõe o art.
82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 60/2021.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
S fd
Eduardo ani Dala Costa - MDB
Relator
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 60/2021.
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