Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO OI;
JO BRANCO !SllLQ CO A~'I.\
MENSAGEM Nº 65/2021
Câmara Municipal de Palo Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1301/2021
Data: 20/05/2021 - Horário: 10:52
leglslallvo - PLO 92/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e a aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões
oitocentos e sessenta mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos).
O crédito especial de que trata o anexo Projeto de Lei decorre de recursos referentes
à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e
instituí recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e de
Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.
Com base na referida Resolução, no Município de Pato Branco, os estabelecimentos
de saúde Instituto Policlínica Pato Brando e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco -
ISSAL realizaram junto à Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de
leitos de UTI, sendo o mesmo aprovado por meio da Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de
dezembro de 2020.
O Instituto Policlinica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois)
leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois)
leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico. Os valores podem ser visualizados na
Tabela 1 abaixo:
Tabela 1 - Leitos e Valores
Instituto Policlínica Pato Branco
Dlsponlbllldade/2021
Tipo de leito Nº de leilos Valor Unilârio Tolal de diârias Tolal
UTI adulto 3 RS 800,00 1.095 RS 876.000,00
UTI pediâtrica 2 RS 321 ,28 730 RS 234.534,40
Enfem1aria adulto 6 RS 300,00 2.190 RS 657.000,00
Enfemiaria Pediâtrica 2 RS 300 00 730 RS 219.000,00
Valor Total RS 1.986.534,40
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO O() P,\RA/~\ G/,C."t:õE 00 J'RfJUJO
Ocupação/2021
Tipo de leito N°de leitos Valor Tolal de Valor total
unitário diárias 2021
UTI adullo e pediálrica 5 RS 800,00 1.825 R$1.460.000,00
Considerando os valores informados na tabela acima, se faz necessário realizar
estimativa de valores para a disponibilidade e ocupação dos leitos para o exercício de 2021 .
Sendo assim, o valor necessário para abertura de crédito é de R$ 3.446.534,40 (três milhões
quatrocentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para
pagamento de 2021, referente aos 13 (treze) leitos habilitados.
O Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL conta com 5 (cinco) leitos de
UTI adulto habilitados, sendo o financiamento destes leitos realizado através do Ministério da
Saúde e dispõe de 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica financiados pela
Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Os valores do financiamento estadual podem ser
visualizados abaixo na Tabela 2:
Ta bela 2 - Leitos e Valores
ISSAL - lnstiluto de Saúde São Lucas de Pato Branco
Dlsponlbllldade/2021
Tipo de leito Nº de Valor Total de Valor Tolal lellos Unitário diárias
Enfermaria adullo 19 RS 300,00 4.712 R$ 1.413.600,00
Considerando os valores informados na tabela acima, se faz necessário realizar
estimativa de valores para a disponibilidade e ocupação dos leitos para o exercicio de 2021 .
Sendo assim, o valor necessário para abertura de crédito é de R$ 1.413.600,00 (um milhão
quatrocentos e treze mil e seiscentos reais) para pagamento de 2021, referente aos 19
(dezenove) leitos habilitados para o ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco.
Além disto, quanto à fonte de recursos mencionada no projeto, o Municlpio possui
autonomia para criar fontes para fins de controle dos recursos, desde que observadas
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO 00 PAPAnÁ
fielmente às vinculações definidas conforme plano de contas do pelo Tribunal de Contas do
Paraná. Neste caso, o novo aditivo de contrato constará a fonte referida neste projeto de lei.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pa Branco, Estado do Paraná, em 12 de maio
de 2021 .
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSI ADO 00 PAfNIÁ OAB:l~fE 00 PR.::F~ O
PROJETO DE LEI Nº qN /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
4.860.134,40 (quatro milhões oitocentos e sessenta
mil cento e trinta e quatro reais e quarenta
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um
crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.860.134.40 (quatro milhões oitocentos
e sessenta mil cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), mediante as seguintes
providências:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 381 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.860.134,40
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a
presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme
especificação da fonte:
Código Especificação Valor R$
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 4.860.134,40
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários
no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na
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~ n ,7
PARANÁ \li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
Estabelece ações para contratação emergenc ial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Re taguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19, no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o arl. 4°, incisos VT e XIII, da Lei Estadual nº 19 .848, de 3
de maio de 20 19 e o arl. 8°, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9. 921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.33 1, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Le i Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fimdamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 2011 , que regulamenta a Lei Federal
nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistênc ia à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Federal nº l 0.2 12, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internac ional;
- a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
dec lara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavíms;
- a situação de pandemia pelo coronavíms causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável cresc imento de casos em algumas semanas pelo 1úvel e levado de
propagação do víms no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decon-entes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pelo arl. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
- a Le i Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergênc ia de saúde pública de importância internacional decon-ente
do coronavíms responsável pelo surto de 20 19;
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curiliba - Pomná - ílrasil Fo : (4 1) 3330-4400
\\w11 .sau<l~ pr.gm .br -gabio:tc"ír ,c,.1.pr.gol'.l>r
Assinado digita lmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/0712020 l3:03. lnseiido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/0712020 12:23.
Documento assinado nos te11nos do arL 18 do Decreto Estadua l 5389{2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1'11'11'1.eprotocolo.pr.gov.br/splwe b/validarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4a ld2052c056aeb35cf.
" n ,7
PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre as
medidas para enfrenlamenlo da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus - COVID 19";
- o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos lermos do COBRADE nº 1.5.l.l.O- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamenlo à COVID-19.
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grnpo de Atenção de Média e
Alia Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrenlamenlo do
Coronavírus - COVID - 19;
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19,
no Estado do Paraná;
- a Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19;
- a Portaria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de
Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à
COVID 19;
- a Portaria nº 893, de 20 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita leitos
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gmpo Corouavims (COVID 19),
a ser disponibilizado aos Estados e Municípios;
- a Portaria uº 1.206, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVlD- 19 e UTI Pediátrico
Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COV1D 19), a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios;
RESOLVE:
Art. J ° Contratar e subsidiar em regime emergencial de forma temporária Leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Ped iátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS para atendimento exclusivo aos
usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção pelo Novo Coronavíms -
COVID-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Parágrafo único: Esta contratação ocorrerá por Dispensa de Licitação, embasado no
2
GABINETE 00 SECRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curiliba - Pnmná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07(07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07(07(2020 12:23.
Document o assirrndo nos te1mos do art. 18 do Decreto Estadual !i389{2016. A autent icidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:f{w1•11•1.eprotocolo. pr .gov .br/splwebfvalldarAssinatura.do com o código: 57dcf 7d72d7ae4a ld2052c056aeb35c f.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
art. 34, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no art. 4°, § 1 º, da
Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 2º Instituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neouatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde já contratualizados que prestam serviços ao SUS, para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção
pelo Novo Coronavíms - COVID- 19 no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1° Serão considerados como leitos de Retaguarda Clínica os leitos clínicos,
informados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como
SUS ou existentes. Como Leitos de UTJ, os leitos existentes informados no SCNES, Jeitos
habilitados e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos destinados
exclusivamente para internamento de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavíms
- COVID-19.
§ 2º Para o caso de divergência entre número de leitos existentes e os infonnados no
SCNES face à situação de emergência causada pela pandemia do coronavínis - COVID-19,
será aceita Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de abrangência, atestando a
existência dos leitos, conforme Anexo III. Deve ocorrer a atualização do cadastro do prestador
com a inclusão dos leitos até a próxima competência.
§ 3° húcialmente serão priorizados para contratação os Leitos de UTI novos, ou seja,
não habilitados ao SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já
contratualizados pela SESA, por meio do Edital de Chamamento Público nº 0 19/2016 ou de
outros já habilitados ao SUS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da
diária.
Arl. 3° Da defmição dos valores para contratualização temporária:
1 - para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente
apresentada nos Sistemas de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com
recursos oriundos do Progranrn de Traballlo I0. 122.50 18.2JC0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -
Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento
da fatura, conforme conta cadastrada no CNES;
U - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos
federais de média e alta complexidade é do Estado será pago o valor de até R$ 800,00 por
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado - Fonte 100, para manutenção da
disponibilidade dos leitos contratados e ainda não ocupados, exclusivamente para tratamento
COVID;
Ul - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo
Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade
do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte 100; 3
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Rua Piquiri, rl' 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Pamn:í - Brasil - Fmi.:: (4 1) 3330-4400
\\ W\I .saudc.pr.gov.br gJhil\:to:(i1 •Cs.1.m.gov.br
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Ste lmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos t ermos do ;u t. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A aute nticidade deste docume nto pode ser va lidada no e nde reço:
hllps://w1•1w.eprolocolo.pr.gov.br/splweb/validarAsslnatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
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SECRETARIA DA SAÚDE
IV - para os estabelecimentos localizados em municípios que possuem a gestão dos
recursos federais de média e alta complexidade, o valor será de R$ l .600,00 (mil e seiscentos
reais) por leito, por dia, pela ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado - Fonte
100, na modalidade Fundo a Fundo;
V - para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministé rio da Saúde com
diária de R$ 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago
com recursos da Fonte 100, complementacão para atingir o limite de até RS 800,00 pela
disponibilidade do leito e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
VI - para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária
de RS 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação d e até o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por dia, para atingir o valor de R$ 1.600,00 por leito contratado pela
ocupação do leito, com recursos da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para
esses leitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o
valor de R$ 800,00 por dia, por leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do
contrato assistencial regular de prestação de serviços, confonne previsto na Lei nº
13.992/2020;
Vil - para os leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de R$ 300,00
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos do
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano
Estadual de Contingência Estadual, independentemente da gestão;
VIII - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação
ou pela disponibilidade do leito 110 período.
Art. 4° Da solicitação cio pagamento das diárias de leitos COVID para
estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos financeiros de méd ia e
alta complex idade é do estado:
1 - o cálculo do valor mensa l d eve ser efetuado com base nos documentos
apresentados, considerando a diferenciação dos va lores a serem pagos entre o leito
disponibilizado e o leito utilizado, leito habilitado e não habil itado, conforme descrito no Art.
3º;
U - a solicitação de pagamento deve se dar por meio de protocolo, exceto quando se
tratar cio inciso I, do Arl. 3º desta Resolução;
Ili - pagamento das diárias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saúde, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a) ofício do prestador do serviço com valor total das despesas, descritivo das diárias,
se ocupadas ou d isponibilizadas, se va lor integral ou diferença para complementação
~w~ 4
GAIJINETF. DO SECRETARIO
Rua Piquiri , 1f 170 - Rcbouças- CEP: 80.230-140 - Curiliba - l'ar.má - Brasil - !'0111:: (41) 33304400
\\" w ,!'.1U<kpr.gov.br - g.1\!11'l:ldí1 "-''-1.pr.gov. br
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido a o protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Ste lmbac h Burgel em: 07/07(2020 12:23.
Docume nto a ssinado nos termos do a1t. 18 do Decreto Estadual 5389(2016. A a utenticidade deste documento pode set validada no endereço:
https://www.eprolocolo.pr.gov.br/sphveb/validarAssina lura .do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scf.
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SECRETARIA DA SAÚDE
b) cópia do termo de adesão à Reso lução SESA nº 864/2020;
c) cópia do oficio da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos;
d) apresentar planilha detaUiada quando se tratar de leitos de UTI ocupados,
contendo nome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês de competência, nome
cios pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da AIH, data ela internação,
data de entrada na UTI, data de saída da UTI, data ele alta hospitalar, quantidade ele
diárias de UTI, valor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada
pelo responsável pelas informações;
e) espelho da AIH para leitos de UTI SUS habilitados COVID ou não e ocupados;
t) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saúde;
g) certidões ele Regularidade fiscal;
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador;
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando
houver internação de pacientes em leitos exclusivos COVID;
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confirmando a disponibilidade ou
ocupação dos leitos pelo prestador contratado;
k) encaminhar o processo devidamente instrnído para a Coordenadoria de Auditoria,
Avaliação e Monitoramento ela Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/SESA;
IV - pagamento das diárias de UTI para os estabelecimentos localizados em
municípios que possuem a gestão dos recmsos federais ele média e alta complexidade, deverá
ser via Regional de Saúde, mediante oficio de solicitação de pagamento do município com
valor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se valor
integral ou diferença para complementação de valor, anexada cópia do contrato do prestador
com o município com inclusão dos valores de custeio dos leitos COVID pela SESA,
decla ração da disponibilidade ou ocupação dos leitos pela Regional de Saúde, mediante oficio
do gestor municipal e dec laração da Central de Regulação de Leitos do Estado ou do
Município, conforme o caso;
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para
pagamento dos leitos de UTI COVID hab ilitados pelo Ministério da Saúde, bem como dos
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, sení necessário aguardar a finalização do
processamento dos internamentos no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas
do SUS (SIHD);
VI - para todos os proced imentos decorrentes dos internamentos ele pacientes com
infecção por Coronavírns - COVID-1 9 deverá ser utilizada Autorização de lnternameuto
Hospitalar - AIH;
GABINF.TF. DO SECRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Re bouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná- l:!rasil - Fon.:: (4 1) 3330-4400
11ww.saudc.rr.co' .br - gabi~t ciãs &l.pr go''· r
5
Assi1111do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inse rido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Bur9el em: 07/07/2020 12:23.
Docume nto a ssinado nos te rmos do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade de ste documento pode ser validada no e nde reço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spil•1e b{llalidarAsslnatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scf.
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G
PARANÁ OVERNO DO E
"' STA DO SECRETARIA DA SAÚDE
VII - tendo em vista o elevado tempo médio de pennanência estimado para
internamento dos pacientes com infecção por Coronavíms - COVID-19, poderá ser realizada
emissão de mais de uma AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as
normativas para apresentação dos procedimentos descritas no Manual de Faturamento elo
SIHD/SUS e Tabela SIGTAP;
VIII - quando houver a habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, através de
portaria específica para este fim, o contrato finn aclo com base nesta Resolução poderá ser
revisado, reduzindo os valores estabelecidos, se necessário;
rx - quando ela solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não
sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato.
Art. Sº Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se:
1 - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo
Coronavírus - COVID- 19;
l1 - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
III - dispor os leitos objeto deste custeio, preferencialmente, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima de um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencialmente;
V - dispor de todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início elas
atividades imediatamente após a emissão do oCício ele ativação dos leitos pela Diretoria de
Gestão em Saúde.
P11rágrafo único: Para fins de contratualização emergencial, será exigido Termo de
Adesão preenchido pelo responsável elo estabelecimento, bem como toda a documentação
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a falta de apresentação de
certidões ate,c:;tando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será
empecilho para formalização do instmmento contra tual e seu devido pagamento, uma vez que
esses prestadores já são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contrato
disponível no Anexo TV, efehmdas as devidas correções coufonne a gestão.
Art. 6º Das obrigações do estabelecimento de saúde, deve-se observar:
1 - disponibilizar os leitos de UTI e/ou de Retaguarda Clí1úca contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regul11dor;
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Rua Piquiri, rf 170 - Rcbouças - CEP: 80.230-1<10 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fm-.:; (4 1) 333 400
\\\\\\.!'.llltkp1.go\.br gabin:tc(tiscsa pr.gll\'.br
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·----
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SECRETARIA DA SAÚDE
n - atender a todas as normalivas previstas na legislação vigente;
UI - encaminhar formulário de adesão para a SESA, confonne Anexo l;
IV - encaminhar mensalmente pedido de pagamento em conformidade com o Art 4°.
Art. 7º Das obrigações da SESA, considera-se:
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão dos
recursos federais de média e alta complexidade - Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contraio padronizada pela Resolução SESA nº 864/2020;
II - rea lizar ações de conlrole, regulação, auditoria, avaliação e moniloramento, bem
como outras ações inerenles às atividades da gestão;
Ili - rea lizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme arts. 3° e 4° desla Resolução.
Art. 8° Das obrigações dos Municípios que possuem a geslão dos recursos federais
de média e alia complexidade - Telo MAC Federa l cio estabelecimento:
I - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do
recursos federais de média e alta complexidade - Teto MAC Federal;
li - incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 6º desta
Resolução;
Ili - realizar o pagamento cio custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme art. 3° e 4° desta Resolução mediante repasse cio Fundo
Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde;
IV - realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Art. 9º O custeio lemporário para leitos de UTI e de re taguarda clínica terá vigência
pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Resolução SESA,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública, conforme previsto no art. 4°-H da Lei Federal nº 13.979, 2020.
§ 1° Considerando que grande parle das habilitações dos leitos de UTI COVLD do
Eslado do Paraná por meio da Portaria MS/GM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta
Resolução SESA tem efeitos financeiros a partir da competência maio/2020. Sendo válida
para todos os estabelecimentos com leitos de UTI exclusivos para atendimento de usuários do
SUS com infecção pela COVID -1 9, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, em
funcionamento naquela competência e já contratualizados por meio da Resolução SESA
340/2020, ficando o pagamento condicionado a formalização do novo instmmento contratual
conforme com o art. 3° da presente Resolução SESA.
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Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fori.:: ( 4 1) 3330-4400
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§ 2° Para as novas adesões, considera-se para efeito financeiro a data do oficio de
ativação da DGS.
§ 3º Em caso de revogação desta Resolução os contratos firmados serão
automaticamente rescindidos.
Art. 10. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo único: Poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
foturamento hospitalar.
Art. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gestão Estadual, o repasse financeiro
se dará por meio do contrato cio prestador com a SESA e quando estiver sob Gestão
Municipal, o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, cio Fundo Estadual ele
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1° Considerando a situação de emergência em função da pandemia do Novo
Coronavírus - COVID - 19, será considerado para efeitos financeiros a data ele ativação cios
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Ge.stão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no Anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato para custeio de leitos COVID - 19.
§ 2º Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 340/2020,
os efeitos financeiros se darão a partir da competência maio, sendo imprescindível a
apresentação de Termo de Ades.1o conforme Anexo 1, sem necessidade de novo oficio de
ativação dos leitos pela DGS.
§ 3° Os leitos objeto desta Reso lução somente poderão entrar em füncionamento
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.
Art. 12. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme
previsto no arl. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Parágrafo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Art. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução ocorrerão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, Fonte 100, no elemento de despesa nº
334 1.4100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263
(Tenuo de Convênio nº O 1 /2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10.1 22.5018.2 1 C0.6500 - Enfrentameuto da Emergência ele Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sendo para este
caso utilizado o elemento de despesa rt° 3390.3900.
Parágrafo único: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 21.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,
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Rua r iquiri, rf' 170 Rebouças - CEr: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - Brasil - For1o;:: (41) 3330-4400
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Assinado digita lmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/1020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
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quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 1.645.342,29 (um milhão,
seiscentos e quarenta e cinco mi 1 trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos)
com recursos provenientes do Programa de TrabaUio 10.122.501 8.2 1 C0.6500
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; R$ 3.608.428,57 (três milhões,
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 8.876.361,46 (oito
miU1ões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3390.3900; R$
7. 137.376,45 (sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta
e ci nco centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3341.4100.
Art. 14. Fica padronizada a Minuta do Contrato e do Termo Ad itivo de acréscimo a
serem utilizadas nas contratações emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo
JV e V, respectivamente, sendo dispensada nova remessa para manifestação jurídica do órgão
ou setor competente, nos termos do art. 11 , V, do Regulamento da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná, compreendido no Anexo a que se refere o artigo 1 º, do Decreto Estadual nº
9.92 1, de 23 de janeiro de2014.
Art. 15. A d isponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do
SUS com o Novo Coronavíms - COVID-1 9 não exime o estabelecimento hospitalar da
continuidade dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos participantes da Reso lução Sesa nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, devem obrigatoriamente, fazer nova adesão conforme os critérios aqui
estabelecidos.
Parágrafo t1111co: Após a adesão de todos os part1c1pantes nesta Resolução e
formalização dos contratos, a Resolução Sesa nº 340/2020 será revogada em ato próprio.
Art. 17. Uma vez declarado o fim do estado de emergência em saúde pública no
Estado do Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os contratos
a ela viJ1culados, estarão automaticamente revogados e rescindidos.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de julho de 2020.
1lssimulv e/e1m11icm11e111e
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Belo Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GACllNETF. DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230·140 - Curitiba - Pamn:í - Brasil - Fon.:: (41) 33304400
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ANEXO 1- RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavíms - COVID-19
Nome do Hospital: _ ____ _ ________________ _
Razão Social:
- ----- - - --- - - ---- ---------
CNPJ: CNES: ------------------- ------- -
Município: ___ _ ___ _ _ __ Região de Saúde: _______ _
Esfera administrativa: _____________ _ _ _
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SESA, bem como das
previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade cm ofertar os leitos de UTI e de retaguarda clínica abaixo para o
Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Coronavírus - COVID-1 9
Tipo de Leito
Neonatal Pediátrico Adulto Novos Existentes Total de Leitos
UTI COVID Não se Não se
Habilitado MS aplica aplica
UTI Não
Habilitado como
COVID MS
Retaguarda
Clínica
---- ----- ____ de _ ____ de 2.020.
Assinatura e carimbo do responsável pelo
Estabelecimento da Regional de Saúde
Assinatura e cnrimbo da Direção
Assinatura e Carimbo do Secretário Municip.11 de Saúde
(somente quanto est ivcr sob Gestão Municipal)
GMllNETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - ramn:I - Brasil - fo1i.:: ( 41) 3330-4400
W\\ w .s.11i<lc pr.go\',br - gabi~tda 'C'-1.Pr.gm . br
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO Il - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO DE DTSPONIBILIDADE/OCUPACÃO DOS LEITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu, ____________________________ , inscrito no CPF,
sob o nº ______________ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
___ _ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
---------------' CNES nº ______ , contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
disponibilizou _ _ leitos de UTI e __ leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual, e ocupou _ _ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clínica na
competência _ ____ /2020. Sendo assim, o estabelecimento deve receber o valor de R$
_ _ ____ _ (total ou parcial), correspondente aos internameutos no
período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
de _ _ __ de 2020.
Assina tum e carimbo do (a) Diretor (a)
GMllNETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, ri' 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Cmi liba - Par.111:í - Brasil - Í'Ol1\:: (4 1) 3330-4400
\\" ~1u q1r.gov lv - gJ bm.:tcfd,;c;.1 (![. ~ov br
li
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 lJ:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07(2020 12:23.
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~ ,l\•17
GO
PARANÁ VERNO DO ESTADO
~ SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO III - RESOLUÇÃO SESA Nº 864no20
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO
CNES PARA INTERNAMENTO POR CORO NA VÍRUS - COVI D-19
Eu, _ _ ____________________ _ _____ ,inscrito uo CPF, sob
o nº _______ _______ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
___ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
------ -----~ CNES nº _ _ _ __ , com solicitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
possui __ leitos de UTI e __ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados uo
CNES, a serem disponibilizados ao Comp lexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
de de 2020. --- - --
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
G1\0INETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, n• 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curiliba - l'ar.in:I - Brasil - Fo11'!: (4 1) 3330-4400
\\'\VW.Mu<knr.godlf - gab1n:te(a'Sl~.pr.gov.br
12
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Documento ilSsinaclo nos termos do arL 18 do Decreto Estadual 5389/2016. f\ autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ l®J
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE CONTRA TO EMERGENCIAL CORONA VIRUS -
CONTRA TO N. º --------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
Contrato que entre si celebram o Estado do
Paraná, por meio da SECRETARJA DE
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE DO PARANÁ, e o
Estabelecimento de Saúde... --------, para
disponibilização e utilização de leitos de UTI
e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instnnnento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.1 2 1/000 1-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde----------------- ----------- , CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA 11º 864 ****/2020, a Constituição Federa l, em especial os seus artigos 196 e
seguintes, a Constituição Estadual, em especial os seus artigos J 67 e seguintes, as Portarias de
Consolidação MS nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990), das Portarias de Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de
2017 (Origem: Le i Federa l nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV, Memo nº _ _ /2020 DL, Decreto Estadual nº
4. 189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde públ ica de importâ ncia
internaciona l decorrente do coronavíms - COVID-1 9, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre ns medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
G,\lUNETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - l'nmn:\ - Brasil - Fone: ( 41) 333 -4 ~00
"\\w.saudc.nr.go,.,ly - e.1b11~1c a Sl-,.;1.pr.go' .hr
13
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Durgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Oeci eto Estadual 5389/20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
~ n 17
PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde,
sendo:_ () leitos de UTI na modalidade adulto; _ () na modalidade pcdiátrica; _ ()
na modalidade neonatal e __ ( ) leitos parn a Retaguarda Clínica a serem disponibi lizados
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo
de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírns - COVID- 19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a reali zar as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto de.ste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de
Retaguarda Clínica, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁ USULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
CLÁUSULA QUARTA- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 2 1 de
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 ele agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 20 1 O;
li - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação
exigidas quando da contratação;
III - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos
da legislação vigente;
GAillNETE DO SECRETARIO
Run l'iquiri, 11' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - CuritibJ - Pomn5 - Brasil - Foi~: (4 1) 3330-4400
""" .i;.11klc.pr.g<I\ !y - g3bm:tcfti>~"-1 nr.g0\ .bt
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de da nos causados por
defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do arl. 14 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 20 13 - Anticorrupção;
VII - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas a nticorrupção.
CLÁUSULA QUINT A - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
li - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instrnmento;
Ili - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
1 V - Acompanhamento do contra to pelo gestor competente, de acordo com o art. 11 8, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinicius
Augusto Filipak, portador da cart eira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.2 12.489-68.
CLÁUS ULA SEXTA- DO PREÇO
1 - Para le itos de UTI habilitados como UT I COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado
pagamento de RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos
Sistemas de In formações 1 lospitalares Descentrali zadas do SUS {SIHD), com recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10. 122.5018.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de lmportilncia Internacional Decorrente do Coronavírns - Fonte 255, sob
responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento da fatura, conforme
conta cadastrada no CNES;
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não ha bilitados pelo Ministério da Saúde
como COVID, será realizado pagamento de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por
leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte 255 e de até RS 800,00 (oitocentos
reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos oriundos cio
Tesouro do Estado - Fonte 100;
111 - Para os leitos de UTI já ha bilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com diária de RS
478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos)~ pago com recursos da
Ponte 100, complementação para ai ingir o 1 imite de até RS 800,00 pela disponibilidade do leito
GAIJINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40 - Curitiba - Pamná - Brasil - For);:: ( 41) 3330-4400
\\ \\ w.~udc.nr.go\'.b< - g;th11-.:tcra·,ç,.1.nr.go\'.br
t5
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Nº
de
PARANÁ
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SECRETARIA DA SAÚDE
e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de RS 800,00
(oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de RS 800,00 (oitocentos reais) por
dia, para atingir o valor de RS 1.600,00 por leito contratado pela ocupacíio do leito, com recursos
da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será realizado
pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o valor de RS 800,00 por dia, por
leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrato assistencial regular de prestação
de serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 13.992/2020;
V - Para os leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de RS 300,00 (trezentos reais)
por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos do Tesouro Estadual.
Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência
Estadual, independentemente da gestão;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento
pela ocupação dos leitos COVlD, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela
disponibilidade do leito no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusul a, primordialmente, o contido no art. 3° da
Resolução SESA nº ***/2020.
PARÁGRAFO SEG UNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de
até RS ____ referente à utilização dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255, até
RS _ ___ referente à disponibilid ade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 ou
263, e, de até RS _ ___ _ refe rent e à disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica,
perfazendo-se o valor mensal estimado de até RS _ _ __ _
Tola Valor dr Valor dr Valor de Valor de Nº de leitm Valor d: Valor Valor Valor
Leitm diária diária complemento complemento de Diária do. Mensal ~lcnsa l ~lc 1Sa l
de VTI (disponibilida (utilização da diária <k da diária d, Retaguarda Leitos d, Estimado Estimado Estimado
de) de Leite 50%) de Le ito de UTI Leito de UTI Clínica Retaguarda Fonte 100 Fonte 263
de
Fonte
263
UTI - Leito de (ocupa\ào) (disponibilida Clínica -
100 OI UTI - Fonte Fonte 255 de) - Fonte Fonte IOC
255 100 ou 263 011 263
RS 1.600,00 RS 300,00
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Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças CEP: 80.230-1 40 - Curitiba - Parnn:í - Brasil - Fone: (41 ) 3330-4400
ww'I\ .sauckpr.g<l'l'.br - 2ab1octc@scsa.pr.11ov.br
Fonte 255
16
Valor
Mcri>.11
TOTAL
Estimado
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PARÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mensal estimado terá previsão de execução
mensal de 31 (trinta e um dias), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento
deverá assim ser solicitada.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados
(fonte 255) será realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por
cento) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato
da contratação.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do
valor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte
disponível, não sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIIID.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavírns - COYI D- 19, deverá ser utilizada Autorização de
Internamento Hospitalar - AlH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa res ultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária nº
4760.10302036.485 - Elemento de despesa 3390.3900, 3341.4100 - Fonte 100 e Fonte 263, e
oriundos do Programa de Trabalho 10.122.5018.21 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavíms - Fonte 255, elemento de
despesa 3390.3900.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser soli citado de acordo com o art. 4° da Resolução Sesa nº ****/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, co11forme
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item VI do art. 3° da Resolução Sesa nº ***/2020, devidamente regulados pelo Complexo
Regulador;
II - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado pela disponibilidade do Leito ao
Complexo Regulador;
III - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela
CONTRATANTE;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros ú)essoa fisica ou
jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saúde e, sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos;
II - A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos,
equipamentos, equipes e es tmtura fisica;
Ili - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporc ionalmente;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decon-ente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos
que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº ***/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autori zará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
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Rua Piquiri, 1f 170 - Rcbouçns- CEP: 80.230-140 - Curilibn - Pamn:í - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
\\Ww.s...111<k pr.gm.br - g.1bin.: c(a'~rs...1 pr.gov br
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advertência escrita;
advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os res pectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dada a ineficácia da apli cação de outras
penalidades, poderá haver a solicitação de descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 1 O (dez)
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula,
não ili dirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº ***/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação
dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
li - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, sem
prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção;
Ili - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
1 V - Caso o Hospital deixe de estar sob a Gestão Estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa por inexecuçiio total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rrscisiio do contrato será automática, quando da revogação
da Resolução SESA nº ***/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS PRAZOS PROCESSUAIS
GADINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
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GOVERNO
PARANÁDO ESTADO
~ SECRETARIA DA SAÚDE
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS -
Diretoria de Gestão em Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
***/2020, cujos feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato Emergencial Coronavíms, devidamente padronizado e aprovado pela
Resolução Sesa nº ***/2020 e seu anexo IV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O pre.sente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3º, II, art. 112 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 4º-1 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo.
PARAGRAFO TERCEIRO: Será celebrado Termo de Registro de Apostilamento caso seja
publicada po11aria de habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, fato necessário à alteração da
fonte pagadora e o reajuste dos valores contantes na cláusula sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUJNTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em
GABI NETE DO SECRET,\RIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rcbouças-CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
"" w .saude.pr.god:ir - gabioch:.'@'>csa.pr.gov.br
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCJiVIA SEXTA- DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões miundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrnmento de forma informatizada, ou
caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via , ficando disponível para qualquer acesso em
meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de
Carlos Alberto Gebrim Preto l lospital ***********
Secretário de Estado da Saúde
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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\\\rn.sau<kpr.go\'.br - gnbirete@'sesa.pr.gov br
de 2020
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ANEXO V - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO EMERGENCIAL
CORONAVIRUS-
(sequencial) TER1"10 ADITIVO AO CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
(sequencial) Termo Aditivo ao Contrato que
entre si celebram o Estado do Paraná, por meio
da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
PARANÁ, e o Estabelecimento de Saúde ... ----
----, para disponibilização e utilização de leitos
de UTI e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121 /0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, denominada CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde------------------ -------------, CNP J nº -------------------, CNES nº --------
, com sede na rna ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, neste
ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
****/2020, Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírns - COYID- 19, Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional, Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
RESOLYEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRli\'IEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por obj eto o acréscimo quantitativo na contratação e disponibilização
de leitos junto ao Sistema Único de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de
G,\BINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - Rrnsil - Fone: (41 ) 3330-4400
WI\" .s:nKkpr.gO\ .br - gabm:tc@scsa.pr. 2ov.br
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Assinado digita lment e por: Ca rlos Albe rto Ge brim Preto e m 07/0 712020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Ra quel Steimbach Burgel e m: 0 7/07/2020 12:23.
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importância internacional decorrente do coronavírns - COVID-19, em conformidade com a
cláusula décima quarta do contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO
Ficam acrescidos ao contrato originário o quantitati vo de _ _ ( ) leitos de UTI na modalidade
adulto; _ () na modalidade pcdiátrica; _ ( ) na modalidade nconatal e __ ( ) leitos
para a Retaguarda Clínica a serem disponibilizados e que utilizados pela para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírns -
COVID-19.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR A SER ACRESCIDO
Fica incorporado ao montante original do contrato o valor mensal de RS ***** (****),
perfazendo-se o valor total de RS **** (***) para a execução total do contrato.
Panígrafo Único: Os recursos fi nanceiros são provenientes do Tesouro do Estado Fonte 100/263
(ou do Programa de Trabalho 10.122.50 18.21 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus · Fonte 255).
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES
O Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário passa a reger com a seguinte
redação:
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância
de até RS _ ___ referente à ulilizacão dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255,
até RS referente à disuonibilidacle de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100
ou 263, e, de até RS ____ .referente à disnonibiliclade de Leitos de Retaguarda Clinica,
perfa zendo-se o valor mensal estimado de até RS ___ _ __ _
Nº Tota' Valor da diári< Valor d< Valor de Valor do Nº de Valor da Valor Valor Valor
de
Leitos
de lJTI
(disponibilidade diária complemente compkmrnto da Le itos de Diária do. Mensa l lllcnsal
de Leito de U1l (utilização da di:íria de di:lria de Lcilo de R<.>tagmrd. Leitos de Estimadc Estimado
- Fonte 100 ot 50%) de Leito de UTI UTI Clínica R<.>taguarda Fonte Fonte 263
263 Le ito de (ocupação) - ( disponibi 1 idade) Clínica 100
UTl - Fonte Fonte 255 - Fo nte 100 º' Fonte 10(
255 263 o u 263
RS 1.600,00 RS 300,00
GADI NET E DO SECHETAnlO
Rua Piquiri, nº 170 - Rcl>ouças - CEP: 80.230-140 Curitiba - Paraná- Arnsil - Fone: (41 ) 3330-4400
'n'" .saud~ pr.t,:O\ .l>r - gabio:tc@ ,c,.~ nr gov br
Mensal
Estimadc
Fonte
255
23
Valor
t\knsal
TOTAL
Estimado
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"'. ·n ,7
PARANÁ li)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário.
CLÁUSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no
DIOE em confonnidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as parles.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informalizada,
ou caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer
acesso em meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de
Carlos Alberto Gebrim Preto Hospital ***********
Secretário de Estado da Saúde
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
GABINETE DO SF.CRF.TARIO
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""'" s.1udc.pr.1:ov.l! - g.1b11~tç/Í1 ,ç;a,pr.go\'.br
de 2020
24
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Documento assinado nos termos do art. l B do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ li)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO VT - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social, Lei de Criação ... );
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J);
Certidões Negativas de Débito da Receita FederaVINSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná, quando
aplicável;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
• Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do
CPF do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, que111 assina é o soc10 n1ajoritário, ou diretor eleilo,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item ill;
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
Alvará de Funcionamento Atualizado;
Licença Sanitária ahtalizada.
• Declaração de traballio de menores;
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único
de Saúde; (Nepotismo);
• Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADrN;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPJM.
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, 1i' 170 - Rebouças CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
"'"' .smiJç.m.g<"' I! - gabm:tc(a ~cs.1 pr.gov.br
25
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto e m 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos t ermos tio a rt. 18 do Decre to Estadual 5389/2016. f\ autenticidade deste documento pode ser validada 110 endereço:
https://l'll'l1"1.eprotocolo.pr.9ov.br/spll'leb/11alldarAsslna tura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb35cl.
e PROTOCOLO
Documento: 86416.673.7540.pdf.
Assinado digitalmente por. Certos Alberto Gebrím Preto em 07/07/2020 13:03.
Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steímbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos tem1os do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A a utenticídade deste documento pode ser validada no endereço:
https:J/www.eprotocolo.pr.gov.br/spiv1eb/validarAssinatura.do com o código:
57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná • DIOE
1of 1
Protocolo
írtulo
Órgão
Depos ário
E- mail
Envi3da em
[ss66S/202o l
Resolução SESA nº 864/2020
SESA - Secretam de Estado da Sa(tde
RAQUEL STEIJ.1BACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
07/07/2020 14:27
Data de publx:ação
' 08/07/2020 Quarta ·felra Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel e m: 07/07/2020 15:13.
Diagramada
.
... Diário Oficial Executivo
Secrnlaria da Saúde
•> Resolução·EX (Gratuita)
~ 864.20.rtl
l;J 305,79 KB
07/07/20
14:56
Nº da Edição do
Diário: 10723
07/07/2020 15:08
CÂMARA MUNICIPAL DE
\l:, PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos estaduais para pagamento
do Instituto São Lucas de Pato Branco - ISSAL e Instituto Policlínica Pato Branco devido a
disponibilidade e ocupação de UTls e Enfermarias para atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID
- 19. Os valores compreendem estimativas para disponibilidade e ocupação no ano de 2021.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 381
A abertura do crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº
864/2020, de 7 de julho de 2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná (fls. 5 a 31 ).
Na mensagem nº 65/2021 do referido projeto, o Executivo informa que o Instituto
Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco realizaram junto à
Secretaria de Estado do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, aprovado através da
Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020.
* Documento enviado eletronicamente atra vés do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Na referida mensagem constam as Tabelas 1 e 2 (fls. 1 e 2), as quais demonstram a
previsão de disponibilidades e ocupações de leitos para o ano de 2021 com referidos valores a
serem pagos para os dois institutos de saúde.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia
de lnfonnação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote
OUTROS SERVIÇOS de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS - despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
PESSOA JURIDICA contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem corno
os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste a1tigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
(. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercfcio.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercfcio.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 26 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora - CRC PR 064892/0-1
* Documento enviaclo eletronicamente através do SAPL *
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
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CÂMARA A~UNI IPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 1421/2021
Data: 31/05/2021 - Horário: 16:56
Legislativo - PCOF 53/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2021
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil,
cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:20/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização
Legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor
de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais
e quarenta centavos) e dá outras providências, conforme Mensagem Nº 65/2021, enviada
pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos do PL em questão, são referentes à Resolução
SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e de ~
Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.
O Executivo Municipal evidencia que na referida Resolução, no Município de
Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica Pato Brando e Instituto de
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~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528
~http // www. pat bran o. pr g. br/ verea donnarini@patobranco. pr.le g.br
Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL realizaram junto à Secretaria de Estado de
Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, sendo o mesmo aprovado por meio
da Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020.
Em sua mensagem o Executivo informou que o Instituto Policlínica Pato Branco
conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de
enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clinica
pediátrico, e 5(cinco) leitos de adulto e pediátrica, ' sendo assim o valor necessário para
abertura de crédito é de R$ 3.446.534,40 (três milhões quatrocentos e quarenta e seis mil
quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para pagamento de 2021.
Adicionalmente, o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL dispõe
de 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica financiados peta Secretaria da
Saúde do Estado do Paraná, sendo assim, o valor necessário para abertura de crédito é de
R$ 1.413.600,00 (um milhão quatrocentos e treze mil e seiscentos reais) para pagamento
de 2021, referente aos leitos habilitados nesta Resolução junto ao ISSAL - Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco.
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis evidencia que a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021 : 381 - Recursos Leitos de UTI COVID19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5 501 -262 - Pato Brcmco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1528
18) http://www.patobranco. pr. leg. br / ve re ado rmarini@pato branco. pr.l eg.br
.
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li -VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
92/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 28 de maio de 2021.
1~~ ~ MJ cos Marini
Vereador - Podemos
Relator
; .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormcirini@patobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 92
/2021 .
Presidente da Comissão
Pato Branco, 28 de maio de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Ruo Aroriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
Shttp://www.patobranco.pr.leg. br/ vereadonnarini@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 92/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e
sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e
quarenta centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um
crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e
sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), mediante as seguintes providências:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 381 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.860.134,40
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente
Lei, será utilizado o excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme especificação da
fonte:
Código Especificação Valor R$
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 4.860.134,40
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº
5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
10/06/2021
LEI Nº 5.768, DE 7 DE J UNHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAHIA DE GAUINETE
LEI N• 5.768, DE 7 OE JUNHO OE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 202 1 no valor de RS 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos
e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
A Cfüuara Municipal de Pato Br:rnco, Estado do Paraná, a1ll'ovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de RS 4.860.134,40
(quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), mediante as seguintes providencias:
Código \'alor n.s
os SECRET1\ RIA MUNICIPAL DE SAUDE
OS.03 tEDIA E ALTA cmtPLEXIDADE
10
10.302 Assiil~fü:i.t H\Jspiut.u e Ambullt\lriJ I
10.302.00H
2.1 17 .\f.muh:fl\JO ill.;; . .\Ih idJJ .. 'S Jo Si>h:m.i Municir.it ck AodüoriJ
J.J.90.39 - 381 U60. IJ4,40
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Le i, será utilizado o excesso de an-ecadaçào para o exercício de
2021, conforme especificação da fonte:
Código \ " lor llS
381 R.:.:urso.:S L~ h>'\ Jc UTI COVI L>-19 - 8UJU-JI 4.860.IH ,40
Ar!. 3° Fica o Poder Executivo autori zado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7 e Lei de
Diretri zes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de an-ecadaçào do exercício de
202 1.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoito l\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 7 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Puhlicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:083DD265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Mun icípios do Paraná no dia 10/06/202 1. Edição 2281
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10/06/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
OECHETO Nº 8.9JJ DF. 7 lll:: J UNllO DE 2021
DECRETO Nº 8.933 DE 7 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de RS 4.860. 134,40 (quatro milhões,
oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais
e quarenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei lvlunicipal nº 5. 768, de 7 de junho de 2021;
DE C R ETA:
Art. 1 º Fica criada nova fonte de recurso e aberto um crédito especial
no orçamento vigente no valor de RS 4.860.134,40 (quatro milhões,
oitocentos e sessenta 111il, cento e trinta e quatro reais e quarenta
centavos), 111ediante as seguintes providências:
Código [\pi!'clflnçào \'•lor RS
tis 5ECRETARIA UN CI AL OE SAUOE
OS.03 \IEDIA E ALTA CO~IPLL ID \DE
10 5JúJ<
10.JOl Usisl~ ociJ M"'spilJIJr ~ AmbulJl1.>riJt
10.302.00H \fanu1.:n.;Jl.l di SJ.úJ.:
l .117 \IJnutc:n.,,·Jll d.li Ali\ i1.1..H.ld 1.lo h:nu Munkir..11 tJc: AuJitoriJ
J.3.90.39 - 381 IOutn)i ~r. iç\» d~ ,~drni - ,~J JwiJkJ U61l 13~.40
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata
o presente Decreto, sení utilizado o excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, conforme especificação da fonte:
Código [.\ptclOnçlo
JSI Rc<urlOi l <ito< d< UTI COVlll-19 - Est.1du.1I
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os aj ustes
necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017 e Lei de Diretrizes Orça111cntárias, Lei nº 5.586, de 23 de
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
a1Tecadaçào do exercício de 202 1.
Arl. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito lvlunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, em
7 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito ~vlun icipal
Pu!Jlicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código Identificador: l 82FEB03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/202 1. Edição 228 1
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B2
Edição n° 7906
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J.: <>.:chr~t • J>..:finitJ"" DOfA<,;.\o ORÇ.A\rENTARl A ..
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1· ll.b .. .:-J.1 - Co"m......-ci,,. J.: 11.l.ll.:-ruu ll 1J1~lu:.H - Firdi • Ef'P,
C•!f'll o, ...,.~ 1<.)tJ.1 J.: R S U 9 16.i'll ;\1..1 J.:. R .:jJ),rrn J..: l"'l' .. ~.:'1.i -
ARP n • tJ .. Vlf.Jll P ..1.11<:.-. !\(uo1..irh • J .,: P.110 Ur;vi,XJ ~ CC ~
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l{..:-,6l•IH' J.: Ps'"\°'-!JI -ARP n • 1Jj /1•l2 1 l'.M lo :'\lu.nidrt•l J .: P .it(I
lhJ.n.:•1 .:- Co'Olni. i~ Sp...Yi..hi~ l .Jr.:11 - 1 PI'.""''"',, \-.1.h.>1 lot.J.1 J ... ·
rtS .1) S•lS, l ú ,\13 J.: K .. "g.iJoll'"' ~ P1.:.,v t - ARP n • 136f102 1
l'.!Jta !\h.uti,ipio J .: P.tl•t nr;u1.: ... •.: :\lui3 C01uu.:l~1 ~ ... :" ili
!\l.lt.:i • !\li;.. c.otu o v.l!.;_,1 tõe.1 ! J .. · RS -IS0.00 ALI J .: i .. 110 J.:
1'1.:\-.u - ,\RP n • 11712021 l'.!Jl.::li ~h.1n 1...ip 1 J.: P.:1!.o r~-<.) .:
ll..\I C'om.:rd.., J.: M.: .... kui .u ..:. M..ala 1..ah 1 tJ 1 • EPP, cvm o "-i!~
h"CJ.I J.: RS 4 7 H15.fTJ u J.; Hq;.,1111 J..; rr.:\"<.)I - A.Rl ' l\ .
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t.flrJJ ''~' (·',;!) .\ kk\ 1 ) J..: rt~P'-.!-" \ u.i.oJ.) .a <• ·tu.U,..1-) J.: <o::::rc.:.._. C•~.:11f11...J.i rt J"'C•' .. ;J..• J.: h-"n""i•'J .!.: '-""-f'Cll~l\ J.:•ll"U '-• J C'h"l:..•'t.:
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O JTll•' JU.11 cíi, ._.>.L.i íh'f".".-!.l• .:J.......: .. .,.. .. r'·""• J.: t.JI"' 11,1• ~ .1•.! ü I• Y •)r..:..,
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a.,., r...a Jo:·l: J.J J',(fr.:.-41 M- x fU1 J.: l':.J.r-;.u 1 n '\.·'.: - rn. n.• <~1c .,
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p.lJJ furur;i e C\01tu.il :..tuisí .1~ d.: nutt:ti.lis h.iJrJuliN.s. 1-:.n J.::nJ.:J .u
n,--.:.,!uiJ.!oJcs Je tNli ~ S..,.--.:1..:t.lli.u. Entid.>-Jc:s e [}q>..ln.lttl~Um J.i
AJ..rrún.iSU.lf.!il ~lurudp.11 • .: ADJ UDICO SCuJ oOjCll,)j plr.l 3l
<"mpreu.s: C. E. M.l.:...'Jo • Com .. "f.::io d.: Mi:.:1i:lis ll1dtiulicos - Eirdi
- EPP. in.s.:"rit.i no> CNPJ n" 07 .. 'J6j 55.LtA<ll·~U. com o uJl)l toul d.:
RS l-1 916.70. C C .. K.. Ccwn.,Tci.J..I l•d..1 - EPP. iru.:"riu no CKPJ n•
22..MS.?JS l))l)l -22.. com o \Jl(\f 1ot.11 d.: RS 90 Sl2..0.S: Ccm.:icill
SJ.')nchi.JJ.J EJrd1 - EPP, iru<ril.l oo C1'"PJ n• 1J JJS l.Sl,\)')114',
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Resultados
PLO 92/2021 - Projeto de Le i Ordinária @)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no o rçamento d o exercício de 2021 no valo r d e R$ 4.860.134,40 {quatro milhões, o itoce ntos e
sessenta mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
Apre sentação: 20 d e Maio de 2021
Processo: 92 / 2021
Protocolo: 1301/2021 Dat a Entrad a: 20 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localiza çã o Atual: ARQUIVO - ARQ
Sta tus: Sancionada
Dat a Fim Prazo (Tramitação):
Dat a Votação: 2 de Ju nho de 202 1
7 de Junho de 2021
Data d a última Tramitação: 7 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.768, de 7 de junho de 2021. Decreto nº 8.933 de 7 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 82 do Jornal Diá rio do Sudoeste, edição nº 7906, de 10 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
10/6/2021 . Edição nº 2281.
Mat éria Anexadora: El..Qjeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021 Dat a Anexação: 20 de Maio de 2021
Matéria Anexad a: Parecer Comissão Orcamento e Finanças nº 53 de 2021 Dat a Anexação: 31 de Maio de 2021
Docume ntos Ace ssórios: Z.
Texto O ri g in.al
Norma Jurídica Vinculad a: Lei Ordrnár 1a nº 5.768. de 07 de 1tmho de 2021
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