i PATOB
ESTl.00 DO PAVUIÁ
MENSAGEM Nº 67/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Câmara Municipal do Palo Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 130212021
Data: 20/0512021 - Horário: 11 :04
Legislativo - PLO 9312021
Valemo-nos da presente Mensagem para submeter à apreciação desta Colenda
Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que tem como objetivo alterar o art. 3º da Lei
Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e
Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.
O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de
2013 e pela Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, sendo parte de um amplo
esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do
atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
Além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses
profissionais, o programa ainda prevê mais investimentos para construção, reforma e
ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação e
residência médica para qualificar a formação desses profissionais 1
.
De acordo com a aludida Portaria lnterministerial, para a implementação e custeio do
Programa Mais Médicos, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser paga
pelo Governo Federal2
. Em contrapartida, os municípios deverão formalizar sua participação no
1 Governo Federal. Programa Mais Médicos. Disponfvel em: http://maismedicos.gov.br/conhecaprograma. Acesso em 27 abr. 2021 .
2 Art. 22. Para a execução das ações de aperfeiçoamento no ãmbito do Projeto, será concedida aos
médicos integrantes do Projeto bolsas nas seguintes modalidades:
1 - bolsa-formação;
li - bolsa-supervisão; e
Ili - bolsa-tutoria.
§ 1º Ao médico participante será concedida bolsa-formação com valor mensal de RS 10.513,01 (dez mil
quinhentos e treze reais e um centavo), que poderá ser paga pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis)
meses, prorrogáveis apenas na hipótese prevista no § 1° do art. 14 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013.
§ 2º Ao supervisor e ao tutor acadêmico integrantes do Projeto serão concedidas, respectivamente,
bolsa-supervisão no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e bolsa-tutoria no valor m ensal de R$
5.000,00 (cinco mil reais), que serão pagas durante o prazo de vinculação ao Projeto.
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DE
RANCO ESTADO 00 PN!.Vt.\ G/lE!h'E. TE 00 f"REf EJTO
programa, garantindo aos médicos participantes auxílio alimentação, moradia e transporte3 .
Neste contexto, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, a
qual instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa
Mais Médicos para o Brasil, objetivando cumprir o previsto na legislação federal e garantir a
execução do Programa Mais Médicos no município.
Desde então, os impactos do programa foram positivamente observados pela
comunidade, uma vez que o projeto possibilitou a expansão da cobertura da Atenção Básica e
Saúde da Família; a ampliação do acesso e da oferta de ações da saúde; a melhoria da saúde
da população; a melhoria de indicadores de saúde e a redução de internações no município; e
a satisfação e a aprovação dos usuários, médicos e gestores do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Ocorre que, desde a aprovação da Lei Municipal nº 4.252/2014, os valores das
bolsas para auxilio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma vez, em
2015, por intermédio da Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro /2015.
Nessa toada, considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário mínimo
pelo INPC, ocorridos desde 2015; o aumento significativo nos gastos com moradia,
alimentação e transporte nos últimos anos; e considerando que o último reajuste das bolsas
previstas na Lei Municipal nº 4.252/2014 se deu há 6 (seis) anos, faz-se necessária a
atualização dos valores das referidas bolsas.
Outrossim, municípios da região já efetuaram o referido reajuste, como Mariópolis,
por exemplo, que atualmente repassa aos médicos do Programa Mais Médicos o valor mensal
de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a
3 Art. 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução do Projeto será formalizada
com a celebração de termo de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela
Coordenação do Projeto, que deverá conter, no mlnimo, as seguintes cláusulas:
1 - não substituir os médicos que já componham as equipes de atenção básica pelos participantes deste
Projeto;
li - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica atualmente constituídas com
profissionais médicos não participantes do Projeto;
Ili - oferecer moradia para o médico participante do Projeto, conforme critérios estabelecidos no edital;
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável; e
V - compromisso de adesão ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica
UBS), do Ministério da Saúde, em caso de infraestrutura inadequada para a execução das ações do
Proje to.
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MUNICÍPIO DE
~O BRANCO Gl.!1~ n 00 FRE.fEITO
mais do que o Município de Pato Branco.
Assim, insta também mencionar que os médicos participantes do Programa Mais
Médicos cumprem importante papel no atendimento e complementação do quadro de
servidores, porquanto atendem grande parte da população pato-branquense, ofertando
cuidados primários em saúde para os moradores dos bairros Alvorada, São João, Vila São
Pedro, Alto da Glória, Bortot, São Francisco, São Luis, Vila Matilde, Novo Horizonte, Sudoeste,
Veneza, Cristo Rei, Bonato, São Vicente, Menino Deus, Santa Terezinha, Amadori e parte dos
bairros Planalto e Santo Antônio, o que corrobora com a importância da manutenção do
programa em Pato Branco.
Cumprimentando Vossas Senhorias, na certeza da aprovação deste Projeto,
colhemos o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de
maio de 2021.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl l.00 00 PA:U.HÁ GA!llr.'€TE 00 FREí EITO
PROJETO DE LEI Nº --12._12021
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia,
Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras
providências.
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, com a redação
dada pela Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 3° ................................................ .
1 - para auxilio moradia - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 1.000,00 (mil reais);
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal
de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo possibilitado ao profissional fazer
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
11 (NR) ····························-···················· .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.252, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para
Médico participante do Programa Mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a Bolsa Moradia,
Alimentação e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o
Brasil" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº
12.871/13 e da Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes
Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco tão
somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte,
quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes
do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no
âmbito do Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores:
1 para auxilie-meradia R$ 1.000,00 (mil reais);
li para auxilio alimentação R$ 500,00 (quinhentos reais);
Ili para awffiio transporte R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
1- para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); (Redação dada
pela Lei nº 4.524. de 15.1.2015)
li - para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais); (Redação dada pela
Lei nº 4.524. de 15.1.2015)
Ili - para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais). (Redação dada pela Lei
nº 4.524. de 15.1.2015)
~erá repassado ao Médico citado no caput deste artigo--e--Yalor--tetat-meRS<Hde R$ 1.500,00 (mil--e-qüiRhentos reais), sendo possibilitadG-ae--proHssieRal fazer remanejamentos
dos gastos efetuade&-Bem-meradia e alimentação, em confermidade-GOm suas nesessidades:-
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas
necessidades. (Redação dada pela Lei nº 4.524. de 15.1.2015)
§ 2º Em havendü-flesessidade o Municípis-Ge Pato BffiROO;--i3Qr--irltefméàio-6aSecretaria Municipal de Saf!de, poderá custear o transporte-ees---méaicos partisif}antes do
"Programa Mais Médicos pai:a--e--Brasil" no valor limite de R$ 220,00--iG~tG&--e-vffite reais),
podeRde-também dispoffib~wlos-para fazer os desloeamentos necessárie&.-
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do
"Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo
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<Prefeitura :M.unicipa{ de <Pato <Branco\~ ~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
também disponibilizar veiculas para fazer os deslocamentos necessários. (Redação dada pela Lei
nº 4.524. de 15.1.2015)
Art. 4º Ficam excluidos do direito à Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte,
criada por esta Lei os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já
anteriormente domiciliados no âmbito do Municipio de Pato Branco.
Art. 5° A bolsa instituida por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Pato Branco, sendo de caráter indenizatório
e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6° As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte
para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serão
custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2014.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO esrtJ::O 00 PAIU\HÂ
Ofício nº 246/2021/GP Pato Branco, 15 de junho de 2021 .
Senhor Presidente,
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 156612021
Data: 16/06/2021 ·Horário: 16:39
Leglslatlvo • OE 20/2021
Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 93/2021 anexo a
Mensagem nº 67/2021, de 20 de maio de 2021.
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração do art. 1° do
Projeto de Lei nº 93/2021, para adequá-la às disposições da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro
de 2014, do Ministério da Saúde, a qual estabelece os parâmetros para o cumprimento das
obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável aos profissionais
participantes do Programa Mais Médicos.
Nesse contexto, faz-se necessária a alteração do art. 1° do Projeto de Lei nº
93/2021, para adequá-lo aos valores estabelecidos do art. 3°, § 3° e no art. 1 O, ambos da
Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que estabelecem que:
Art. 3° O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento
de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil por alguma das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
li • recurso pecuniário; ou
Ili - acomodação em hotel ou pousada.
(. .. )
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso li deste artigo, o ente federativo
pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares,
os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou
municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do mercado
imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3 (três)
cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário,
deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os
valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
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MUNICiPIO DE
PAT BRANCO ~O<) DO P/·P"- l~ GAB ~:E.TE 00 f\UFEITO
Esta, portanto, a justificativa da presente Emenda Modificativa, a qual submetemos à
apreciação de Vossas Excelências.
Outrossim, ressaltamos a necessidade de fixação dos benefícios em seus valores
máximos, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVID-19 e da
oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é
imprescindível que o Município realize a alteração dos valores destes beneficias para evitar,
tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com melhor
remuneração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 15 de junho
de 2021 .
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
NCO ESIAOO DO Pt.P,;,::,\ GA!?m:.rc: 00 ~EFF O
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
RETl DO '1~ OJb_J.k.-1 __ ~
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº
93/2021
Art. 1° O art. 1° do Projeto de Lei nº 93/2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 3° ................................................ .
1 - para auxílio moradia - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
li - para auxílio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
§ 1 º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e
alimentação, em conformidade com suas necessidades.
" (NR) ................................................. .
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DE
E$1{.{)() 00 PN!A:L\
Ofício nº 251/2021/GP
Senhor Presidente,
NCO Câmara Munlclpal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
GAE'.• =r~ uo "l: ll O PROTOCOLO GERAL 1591/2021
Data: 16/06/2021 - Horário: 16:10
Legislativo - OE 21/2021
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a retirada da emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº 93/2021, anexa a Mensagem nº 67/2021, de 20 de
maio de 2021. A referida emenda foi solicitada através do Ofício nº 246/2021 /GP, de 15
de junho de 2021 e protocolada na mesma data.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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DE
RANCO GAG :r e co PREfEllO
Ofício nº 252/2021/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 16 de junho de 2021.
Cãmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 169312021
Data: 16/06/2021 - Horário: 17:07
Legislativo· OE 2212021
A Emenda Modificativa que ora se apresenta visa à alteração do art. 1° do Projeto de
Lei nº 93/2021, para adequá-la às disposições da Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do
Ministério da Saúde, que alterou a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para
reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação para os médicos do Programa
Mais Médicos.
Nesse contexto, faz-se necessária a alteração do art. 1º do Projeto de Lei nº 93/2021,
para adequá-lo aos valores estabelecidos Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de
2014, com os valores atualizados pela Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, do Ministério
da Saúde, que estabelece que:
Art. 3° O Distrito Federal e Municlpios deverão assegurar o fornecimento
de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil por alguma das seguintes modalidades:
I • imóvel flsico;
li - recurso pecuniário; ou
Ili - acomodação em hotel ou pousada.
(. .. )
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso li deste artigo, o ente federativo
pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares,
os valores mlnimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a R$ 2. 750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), podendo o
gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a
realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor
mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município
ou Distrito Federal.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário,
deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os
valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 770,00
(setecentos e setenta reais).
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Esta, portanto, a justificativa da presente Emenda Modificativa, a qual submetemos à
apreciação de Vossas Excelências.
Outrossim, ressaltamos a necessidade de fixação dos benefícios em seus valores
máximos, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVID-19 e da
oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é
imprescindível que o Municipio realize a alteração dos valores destes benefícios para evitar,
tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com melhor
remuneração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 16 de junho
de 2021 .
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DE
ES fADO DO f'/1o.WlA GA!l.J::ic 00 r ai"FflJO
EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021
Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº
93/2021
Art. 1° O art. 1º do Projeto de Lei nº 93/2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° O art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, com a
redação dada pela Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 3° ................................................ .
1 - para auxilio moradia - R$ 2. 750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta
reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
§ 1 º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados
com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
" (NR) ·······································-········· .
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Projeto de Lei nº 93 / 2021
Autoria: Executivo Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
J BRANCO
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 236/2014, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o art. 3°, da Lei
n° 4.252/2014, que "institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasir~
O Executivo aduz, em síntese, sobre a importância do Programa Mais
Médicos para o Brasil, que consiste na inserção de médicos para prestar serviços de
saúde no interior do Brasil, com ajudas financeiras para tanto.
Alega que os valores das bolsas para auxílio moradia, alimentação e
transporte, desde a sua implementação no Município (em 2014), somente foram
reajustados uma única vez, por meio da Lei nº 4.524/2015, motivo pelo qual se
propõe o presente projeto de lei, levando-se em consideração 11 os reajustes anuais
incidentes sobre o salário mínimo pelo INPÇ ocorridos desde 2015; o aumento
significativo nos gastos com moradia, alimentação e transporte nos últimos anos; e
considerando que o último reajuste das bolsas previstas na Lei Municipal nº
4.252/2014 se deu há 6 (seis) anos'.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Primeiramente, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra
arrimo no art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
O Executivo Municipal pretende aumentar os valores das bolsas
moradia e alimentação para os médicos estrangeiros que estejam prestando seus
serviços em Pato Branco através do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo
Federal.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~T BRANCO
No que diz respeito ao Programa, o mesmo foi instituído pela Lei n°
12.871, de 22 de outubro de 2013, que, em seu art. 19, assim dispõe a respeito de
bolsas e ajudas de custos aos médicos participantes:
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasi l
poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades:
I - bolsa-formação;
II - bolsa-supervisão; e
III - bolsa-tutoria.
§ 1° Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo
destinada a compensar as despesas de instalação do médico
participante, que não poderá exceder a importância correspondente
ao valor de 3 (três) bolsas-formação.
§ 2° É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos
médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser
ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Saúde.
§ 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem
concedidas e suas condições de pagamento serão
definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da
Educação e da Saúde.
O ato conjunto de que trata o §3º acima transcrito é a Portaria
Interministerial n° 1.369, de 8 de julho de 2013, dos Ministérios as Saúde e da
Educação, que no art. 11 estabelece o seguinte:
Art. 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na
execução do Projeto será formalizada com a celebração de termo
de adesão e compromisso, nos termos de edital a ser
publicado pela Coordenação do Projeto, que deverá conter, no
mínimo, as seguintes clausulas:
I - não substituir os médicos que já componham as equipes de
atenção básica pelos participantes deste Projeto;
II - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção
básica atualmente constituídas com profissionais médicos não
participantes do Projeto;
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P JOBRANC
III - oferecer moradia para o médico participante do Projeto,
conforme critérios estabelecidos no edital;
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de
água potável; e
V - compromisso de adesão ao Programa de Requalificação de
Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do Ministério da Saúde,
em caso de infraestrutura inadequada para a execução das ações do
Projeto.
Veja-se, portanto, que os Municípios contemplados pelo Programa
Mais Médicos devem, em contrapartida, assumir compromissos que possibilitem a
efetiva execução do mesmo, dando condições dignas aos médicos estrangeiros no
seu mister.
De mais a mais, cumpre-nos analisar os valores estabelecidos para
as Bolsas Moradia e Alimentação, porquanto o projeto em análise pretende elevá-los.
Atualmente, a Lei n° 4.252/2014, com redação dada pela Lei n°
4.524/2015, assim determina:
Art. 3° A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil"
disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores:
I - para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
II - para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
[ ... ]
§ 1° Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor
total mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos
efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas
necessidades.
[ ... ]
De antemão, esclarece-se que houve a apresentação de uma
emenda modificativa (através do Ofício n° 252/2021/GP, protocolizada em
16/6/2021), que tem por finalidade alterar os valores a serem praticado, de forma a
se adequar com o que dispõe a Portaria do Ministério da Saúde n° 30, de 12 de
fevereiro de 2014 (alterada pela Portaria n° 300, de 5/10/2017), norma esta que fez
às vezes do ato de que trata o §3º, do art. 19, da Lei n° 12.871/2013, que
estabeleceu valores aplicáveis às bolsas de que trata o projeto de lei em testilha. São
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~ OBRANC
as redações dos arts. 3°, §3º (moradia), 7°, 8° (transporte), 9º e 10 (alimentação),
da referida Portaria:
MORADIA
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o
fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos para o Brasil por alguma das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
§ 3º Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente
federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o
médico e seus familiares, os valores mínimo e máximo de R$
550,00(quinhentos e cinquenta reais) a R$ 2.750,00 (dois
mil, setecentos e cinquenta reais), podendo o gestor distrital
e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do
mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante
3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou
Distrito Federal.
TRANSPORTE
Art. 7° Os entes federados devem assegurar a recepção e o
deslocamento dos médicos participantes, distribuídas as obrigações
da seguinte forma:
I - aos Estados e ao Distrito Federal caberá a recepção dos médicos
participantes na Capital e o deslocamento até o município de alocação
do profissional, podendo o Distrito Federal e os Municípios
participarem do deslocamento; e
II - ao Distrito Federal e aos Municípios caberá a recepção do
profissional nos municípios para o início das atividades, garantindo
de pronto a moradia, quando for o caso, na forma do art. 3°.
§ 1 o Nas situações em que a Coordenação do Projeto Mais Médicos
para o Brasil viabilizar o deslocamento do médico participante
diretamente ao aeroporto mais próximo do município de alocação do
profissional, será do ente municipal a responsabilidade pela recepção
e chegada do profissional ao Município para início das atividades.
§ 2º A Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, ouvidos
os membros representantes do CONASS e o CONASEMS, deliberará
acerca da execução das obrigações previstas quanto ao
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRAN O
deslocamento, quando, por situações fortuitas, não possam ser
executadas na forma disciplinada, evitando o comprometimento
temporal do início das atividades pelo médico participante.
Art. 8° O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar
transporte adequado e seguro para o médico participante deslocarse ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto,
para os locais de difícil acesso, quando necessário.
ALIMENTAÇÃO
Art. go O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de
alimentação ao médico participante, mediante:
I - recurso pecuniário; ou
II - in natura.
Art 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso
pecuniário, deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo
e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a 770,00 (setecentos e setenta reais).
Com o projeto de lei em testilha e sua emenda, o auxílio moradia
ficará em R$ 2.750,00 e o auxílio alimentação em R$ 770,00, de sorte que o valor do
auxílio transporte permanece em R$ 300,00.
Neste ínterim, as disposições constantes do projeto de lei sob análise
atende as disposições da legislação federal, merecendo, salvo melhor juízo, normal
tramitação e aprovação em Plenário.
Ademais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos
os entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
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o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Também por este motivo que projeto de lei merece normal
tramitação regimental, porquanto visa o efetivo atendimento ao direito de saúde.
No que concerne aos valores e ao impacto financeiro orçamentário,
a proposta NÃO vem acompanhada com um quadro que faz uma estimativa neste
particular, com valores mensal e anual quanto ao impacto dentro do orçamento do
Município.
Desta feita, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças
diligenciarem junto ao Executivo o respectivo impacto financeiro que provocará a
alteração legislativa.
Cumpridas as formalidades de estilo e as recomendações acima
apontadas (especialmente a juntada do impacto financeiro), é o parecer favorável à
normal tramitação deste projeto de lei.
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P~ OBRA CO
É o parecer, em sete laudas.
Pato Branco, 17 de junho de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
OAB/S C 21.584
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[ ~ 1 1
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~ll ll llll W~ PROTOCOLO GERAL 1839/2021
Data: 30/06/2021·Horário: 17:02
Legislativo · PCRJ 44/2021
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021
RELATOR: Thania Caminski
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal tem como objetivo
alterar o art. 3° da Lei Municipal nº 4.252 de 27 de março de 2014 que institui a Bolsa
Moradia, alimentação e transporte para médico participante do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
Ocorre que desde a aprovação da Lei Municipal nº 4252/2014, os valores das
bolsas para auxílio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma
vez, em 2015, por intermédio da Lei Municipal nº4524 de 15 de janeiro/2015:
1- para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
2- para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
3- para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais).
Considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário mínimo pelo INPC,
ocorridos desde 2015; o aumento significativo nos gastos com moradia, alimentação e
transporte nos últimos anos; e considerando que o último reajuste das bolsas previstas
na Lei Municipal nº 4.252/2014 se deu há 6 (seis) anos. Sabemos que o programa
Mais Médicos faz parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de
estados e municípios, para a melhoria do atendimento dos usuários do SUS, também
sabemos que o programa leva mais médicos para regiões onde há escassez ou
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ausência desses profissionais.além de que outros municípios da região já efetuaram
esse reajuste, faz-se necessária a atualização dos valores das referidas bolsas.
Se aprovada, os valores serão atualizados:
- Para auxílio moradia R$2.000,00 (dois mil reais)
- Para auxílio alimentação R$1 .000,00 (mil reais)
Será repassado ao médico do programa o total de 3 mil reais, sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamento dos gastos efetuados com moradia e alimentação,
em conformidade com suas necessidades.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a matéria é extremamente
pertinente e plausível, destaca a importância de se manter o direito à saúde de
TODOS. No entanto, destacou que no que concerne aos valores e ao impacto
financeiro orçamentário, a proposta NÃO vem acompanhada com um quadro que faz
uma estimativa neste particular, com valores mensal e anual quanto ao impacto dentro
do orçamento do Município. Desta feita, recomenda-se à Comissão de Orçamento e
Finanças diligenciarem junto ao Executivo o respectivo impacto financeiro que
provocará a alteração legislativa.
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei Municipal nº 4252/2014.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, salvo esta comissão determine que o quadro com valores mensal e
anual quanto ao impacto dentro do orçamento do município deva ser liberado pela
comissão de orçamento e finanças antes de dar segmento ao mesmo seja necessário.
Optei por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 30 de junho de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto no
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Decreto
Legislativo 07/2021 , havendo portanto consenso entre todos os membros em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 30 de junho de 2021
Ru a Ara riboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ra~J ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 r ' ~\ " ~ .. J
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 716/2021
Requer ao Executivo Municipal Informações
referentes ao Projeto de Lei nº 93/2021, que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março
de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e
Transporte para Médico participante do Programa
Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que nos envie g
respectivo impacto financeiro que provocará a alteracão legislativa ora requerida,
referente ao Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera
dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 ele março de 2014, que instituiu a Bolsa
Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos
para o Brasil e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como Presidente da Comissão de Pollticas Públicas,
relator desse Projeto de Lei, e, também como membro da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer, pois o Parecer Jurídico desta casa
recomenda diligenciar junto ao Executivo quanto a falta deste documento.
OBS: O Proleto de Lei 93/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, nossos protestos ele elevada estima e
consideração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de julho de 2021 .
.s::::= s z: ) Marc~ s Junlol' Marlnl ' ·
Vernac 'ôr - Podemos
~ Ruu Arnrihoiu, '19 l, Cu11lro - 8550 l -262 - Polo Brcmco - Pmcmét
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·) ..1 1l º
_,
MUNI CÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINITT DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
Ili 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 189912021
Data: 06/07/2021 - Horário: 16:40
Leglslatlvo - ORP 224/2021
Ofício nº 225/ AL Pato Branco, 6 de julho de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 141 /2021 recebido da Secretaria de
Saúde, em resposta ao requerimento 716/2021, encaminhado ao Executivo Municipal
através do ofício nº 268/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
------- -------
DE
N
Oficio nº 141/2021 Pato Branco, 06 de .Julho de 2021.
Ao Senhor Vereador
Mnrcos ,Junior Marini - Podemos
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 716/2021
Prezados,
Considerando requerimento Nº 716/2021, o qual solicita cálculo de impacto financeiro
relativo a alteração da Lei Municipal 0 4.252 de 27 de março de 20 14.
Considerando que junto ao Ministério da saúde, o município de Pato Branco possui 7 (Sete)
vagas para o Programa Mais Médicos, atualmente com 06 (Seis) vagas preenchidas.
Considerando Emenda modificativa Nº 2 do Projeto de Lei ordinária Nº 93 de 2021.
Considerando que a alteração da Lei supra citada acresceu va lor em R$ 1.020,00 (Mil e
vinte reais) por profissional I mês.
Informamos que para um período de 12 (Doze) meses, com todas as vagas preenchidas, o
impacto financeiro será de RS 85.680,00 (Oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta reais).
Resumidos ao exposto, nos colocamos à disposição e externarmos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
lo' ' ~' cl~ 1 Cristina IJrnndalise
Secretária Municipal ele Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 rf! ~\~ 1 toJ1 rg< ó1 ~\ 1' .· ~ j l , ~ ~ ~ ~ ~ ~
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROTOCOLO GERAL 1915/2021
Data: 07/07/2021 - Horário: 17:01
Legislativo - PCPP 25/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 9312021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DA TA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2010512021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta
Casa de Leis, autorização para Alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências, enviado ~
através da mensagem nº 67 /2021. ~
O Programa Mais Médicos foi criado pela Lei Federal nº 12.871 , de 22 de (fJ outubro de 2013 e pela Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, sendo -
parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para
a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema único de Saúde.
De acordo com a Portaria lnterministerial, para a implementação e custeio do
Programa Mais Médicos, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser
paga pelo Governo Federal, em contrapartida, os municípios deverão formalizar sua
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participação no programa, garantindo aos médicos participantes auxílio alimentação,
moradia e transporte. Neste contexto, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.252, de 27 de
março de 2014, a qual instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, objetivando cumprir o previsto na
legislação federal e garantir a execução do Programa Mais Médicos no município.
Ocorre que, desde a aprovação da Lei Municipal nº 4.252/2014, os valores das
bolsas para auxilio moradia, alimentação e transporte foram reajustados apenas uma vez,
em 2015, por intermédio da Lei Municipal nº 4.524, de 15 de janeiro de 2015. Nesse
sentido, o reajuste aqui proposto pelo Executivo através do Projeto de Lei em pauta, faz-se
necessário, pois visa garantir valores mais justos desses benefícios, devido ao aumento
significativo (inflacionário) dos referidos custos.
Ressaltamos que o Executivo protocolizou Emenda Modificativa na data de
16/06/2021, para adequar os Valores estabelecidos na Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de
fevereiro de 2014, com os valores atualizados pela Portaria nº 300 de 05 de outubro de
2017 do Ministério da Saúde, passando a vigorar com os seguintes valores:
1- para auxílio moradia - R$ 2. 750,00(dois mil setecentos e cinquenta reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 770, OO(setecentos e setenta reais).
§ 1 ° Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em
conformidade com suas necessidades.
Ainda nesta questão, vale ressaltar que considerando a boa técnica legislativa,
o correto seria o Executivo apresentar uma Emenda Substitutiva, e não Emenda
Modificativa, visto que a Emenda Modificativa ora apresentada altera todo o conteúdo do
Projeto de Lei em tela. ~
dos benefícios
Contudo,
em seus
em sua
valores
justificativa,
máximos
o Executivo
estabelecidos
evidencia,
na Portaria
a necessidade
do Ministério
de fixação da
~ c:Q::,-
Saúde, devido à escassez de profissionais em decorrência da Pandemia da COVI D-19, e
da oferta de valores maiores a estes profissionais no mercado de trabalho. Sendo assim, é
imprescindível que o Município realize o reajuste dos valores destes benefícios para evitar,
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tanto quanto possível, que os profissionais optem por trabalhar em outros locais com
melhor remuneração.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o Projeto em epígrafe
encontra arrimo no art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, ainda, no que tange ao direito
fundamental de Saúde, na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196. Nesse contexto,
tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal enumera a saúde como
direito de TODOS e dever do ESTADO, cabendo este (que engloba todos os Entes
Federativos- União, Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que
finalizem a garantia à Saúde do cidadão.
Adicionalmente, o Parecer Jurídico desta casa salienta que o Projeto NÃO
trouxe um quadro que faz uma estimativa, com valores mensal e anual quanto ao impacto
dentro do orçamento do Município, e recomendou que fossem realizadas diligências junto
ao Executivo, solicitando a referida informação.
Nesse sentido, fizemos o Requerimento nº 716, na data de 05 de julho de
2021, ao Executivo Municipal solicitando que nos enviasse informações quanto ao
impacto financeiro que provocará a alteração legislativa ora requerida.
Em resposta ao requerimento nº 716, recebemos, na data de 06 de julho de
2021, Ofício nº 141/2021 , da Secretaria Municipal de Saúde, informando que para um
período de 12(doze) meses, com todas as vagas preenchidas, o impacto financeiro no
orçamento do município será de R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta
reais).
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, e exarado o Parecer.
anexados~
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cc::;,
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa de toda documentação, e ainda com base no parecer da
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto Nº 93/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 06 de julho de 2021 .
~ M::::
Vereador Podemos
Relator
.. '
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\
1 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
93/2021.
Pato Branco, 06 de julho de 2021.
Januário Koslinski
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readormarini@patobranco.pr.le g.br
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Bt
Jlll/llll/111111/l//lf nco
PROTOCOLO GERA
Data: 0210812021 _ H l ?~77/2021
Legislativo - PcoF':5~= 1~= 3
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o art. 3°
da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia,
Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para o
Brasil.
Em sua justificativa, há um breve histórico sobre o Programa que foi instituído
em 2013 e tem o objetivo de melhorar o atendimento do Sistema Único de Saúde, com
a destinação de médicos para regiões com escassez ou ausência desses
profissionais.
Cabe salientar que, segundo a Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho
de 2013, será concedida bolsa-formação ao médico participante, a ser paga pelo
e;> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8) http://w\wv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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Governo Federal e em contrapartida, os Municípios formalizam sua participação no
Programa, garantindo aos médicos auxílio alimentação, moradia e transporte.
Para isso, foi aprovada a Lei Municipal nº 4.252/2014, a qual foi alterada
mediante aprovação Lei Municipal nº 4.524 /2015, aumentando o auxilio moradia de
R$ 1.000,00 (um mil) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), o auxilio alimentação de
R$ 500,00 (quinhentos) para R$ 700,00 (setecentos) e o auxílio transporte de
R$ 220,00 (duzentos e vinte) para R$ 300,00 (trezentos).
Ocorre que, considerando os reajustes anuais incidentes sobre o salário
mínimo pelo INPC, ocorridos desde 2015 e o aumento significativo nos gastos com
moradia, alimentação e transporte nos últimos anos, o Projeto em tela visa atualizar os
valores para: auxilio moradia R$ 2.000,00 (dois mil), auxilio alimentação R$ 1.000,00
(um mil) e cria o Parágrafo 1°, que estabelecendo o repasse ao Médico no valor total
mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo possibilitado ao profissional fazer
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade
com suas necessidades.
A justificativa informa ainda que os serviços prestados por esses profissionais
são de extrema importância para o bom atendimento da população que se utiliza do
SUS nos bairros Alvorada, São João, Vila São Pedro, Alto da Glória, Bortot, São
Francisco, São Luís, Vila Matilde, Novo Horizonte, Sudoeste, Veneza, Cristo Rei,
Bonato, São Vicente, Menino Deus, Santa Terezinha, Amadori e parte dos bairros
Planalto e Santo Antônio.
11 - ANÁLISE
Foram apresentadas duas emendas modificativas ao Projeto, a primeira via
Ofício nº 246/2021/GP, assinado pelo Prefeito Municipal e protocolada no dia
15/6/2021 , e a segunda via Ofício nº 252/2021/GP, assinado pelo Prefeito Municipal e
protocolada no dia 16/6/2021, as quais tem por finalidade alterar os valores a serem
praticados, de forma a se adequar com o que dispõe a Portaria do Ministério da Saúde
nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
181 http://w\w1.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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A primeira emenda modificativa os valores correspondem ao auxílio moradia no
valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o auxílio alimentação de
R$ 700,00 (setecentos reais).
Caso aprovada a segunda emenda os valores corresponderão ao auxílio
moradia no valor de R$ 2. 750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais) e o auxílio
alimentação de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), somados aos R$300,00 de
auxílio transporte, assim, cada médico terá um custo mensal para o Município de
R$3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais).
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto encontra-se apto
a seguir sua regimental tramitação, por estar de acordo com a legislação em vigor,
mas, que seria prudente que fosse anexado documentação que comprove o impacto
financeiro.
Diante disso, a Comissão de Políticas Públicas encaminhou o Requerimento nº
716/2021, sendo o mesmo respondido mediante Ofício nº225/2021/AL, no qual a
Secretária de Saúde, Liliam C. Brandalise informa que o impacto da diferença para 12
meses com as 7 vagas preenchidas somam-se R$ 85.680,00 (oitenta e cinco mil
seiscentos e oitenta reais).
Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças, foram refeitas as contas e
verificou-se que os valores não correspondiam, diante disso foi encaminhado novas
informações via Memorando n°084/2021, no e-mail do relator dia 21 de julho de 2021 ,
na qual consta que o impacto anual correspondente a soma das despesas dos sete
profissionais, será de R$110.880,00 (cento e dez mil oitocentos e oitenta reais). Em
anexo também a declaração de disponibilidade financeira e adequação orçamentária,
assinada pelo Prefeito Robson Cantu, datada de 20 de julho de 2021.
Por fim, cabe salientar que a saúde é direito de todos e dever do estado, tendo
o Programa Mais Médicos papel fundamental na oferta de saúde á população de
forma acessível equitativa, cabendo a nós parlamentares fazer com que as normativas
sejam cumpridas e possibilitando melhores condições de trabalho a esses
profissionais.
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- ( 46) 3272-1 504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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Ili - VOTO DO RELATOR
CÂMARA tv\UNICIPAL DE
·l 'C ;)n..,' ujn 1°1 1' :si")/...,\ ~· 1 ~. '·(ü' ~· \__', '• , ( L. I', ' ~· \ \ 1 \ . ~ -')• ' - )
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optando por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Pato Branco, 02 de agosto de 2021 .
Rodrigo Brandão
s \ ente - Relator
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 93/2021.
bs.:, Marini ~ Membro
Rafael Celestrin
Membro
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\,, -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
181 http://wvv1
..v.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.0 : 084/2021 Pato Branco, 20 de julho de 2021)
1 Do: Departamento de Administração
1 Para: Gabinete da Secretaria Executiva
Assunto: Resposta Ofício 44/2021 GLRB - Câmara de Vereadores
Prezados,
Em resposta ao Ofício nº 44/2021 da Câmara Municipal de Pato Branco
- Pr, onde o Vereador Sr. Lindomar Rodrigo Brandão, requer informações
sobre o Projeto de Lei 93/2021.
Segue em anexo documentação solicitada através do ofício
44/2021, sendo o Impacto Financeiro e Orçamentário e Declaração de
Disponibilidade e Adequação Orçamentária.
Sem mais para o momento. )
TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Projeto de Lei 93/2021
Conforme projeto de Lei 93/2021 que tem como
objetivo alterar o Art. 3° da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
institui a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos, segue estudo do impacto orçamentário e financeiro:
Considerando que junto ao Ministério da Saúde o Município de Pato
Branco possui 07 vagas logo:
Vagas Acréscimo Valor Mensal Valor Anual
07 1.320,00 9.240,00 110.880,00
RCL 366.900.405,84
O aumento anual em relação a RCL será de 0,03%.
Diante do exposto, pode-se observar que com o
reajuste proposto o aumento será de 0,03% em relação a Receita Corrente
Liquida do município.
to Branco, 20 de julho de 2021 .
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lil! ~
~
MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAA>Jlà GABINETE DO PREFTITO
Declaração de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira
Eu, Robson Cantu, atualmente ocupante do cargo de Prefeito Municipal, na
qualidade de ordenador de despesas , declaro para fins de informação de disponibilidade
orçamentária e financeira, que a despesa referente ao Projeto de Lei 93/2021, que tem
como objetivo alterar o art. 3º da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que
institui a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do
Programa Mais Médicos tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº l O 1/00.
Pato Branco, 20 de julho de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 855 - 60 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2021
Altera dispositivo da Lei nº 4.252, de 27 de março de
2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e
Transporte para Médico participante do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
Art. 1° O art. 3° da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 3°
1 - para auxílio moradia: R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais);
li - para auxílio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
§ 1° Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal
de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais), sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e
alimentação, em conformidade com suas necessidades.
" (NR) ·······························-----.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
~http://www.patobranco pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.795, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 5.795, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Altera dispositivo da Lei nº 4.252, de 27 de março de
2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e
Transporte para Médico participante do Programa
Mais Médicos para o Brasil.
A Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O art. 3º da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 3º
1 - para auxílio moradia: R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e
cinquenta reais);
li - para auxílio alimentação - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor
total mensal de R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais),
sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos
efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas
necessidades.
". (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
11 de agosto de 2021 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipa
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmiclt
Código ldentificaclor:E27F 1191
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 13/08/2021. Edição 2327
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cliariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de agosto de 2021
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PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~
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MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
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C~mu~ MunkipJI Jt Muiópoti.s, G.L"'-> J.J l'.inrú, :tp<\l\\)U ~tu,
Mar» [ J u.u d o Lopti r .aukL;., Puítito nic iru , !>!IK'IOD.J a
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W1' s,:;.l(l:ll;b 1'""1»f\ <> N""'ZI l :na-i;.;:dl • .;&,:.JP'P• U . IJU .., ft J-eb ~
(t!;.üSU:iJ1
LUC'A J.t.CP<TA P~EUSS TOilll
PREGOE. A
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Resultados
PLO 93/2021 - Projeto de Lei Ordinária !!!!J
Ementa:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para
Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Processo: 93 / 2021
Protocolo: 1302/2021 Data Entrada: 20 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 9 de Agosto de 2021
11 de Agosto de 2021
Data da última Tramitação: 11 de Agosto de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.795, de 11 de agosto de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7952, de 13 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia 13/8/2021. Edição 2327)
Matéria Anexada: Emenda nº 13 de 2021 Data Anexação: 15 d e Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 14 de 2021 Data Anexação: 16 d e Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justica e Redas;ão 11° 44 de 2021 Data Anexação: 30 d e Junho de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 716 de 2021 Data Anexação: 5 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissao Políticas Públicas nº 25 de 2021 Data Anexação: 7 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Financas nº 85 de 2021 Data Anexação: 2 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: ºTexto Orig!.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.795, de 11 de agosto de 2021
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