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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Munlclpal de Pato Branco
Hlllllllll 11~~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 131912021
Data: 21/0512021 - Horário: 11 :18
LoglslaUvo - REQ 543/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
..
REQUERIMENTO Nº 543/2021
Requer ao Executivo Municipal que regulamente
a Lei nº 5.058/2017 a qual dispõe sobre o
Programa Horta Comunitária Urbana.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que através do
departamento competente regulamente a Lei nº 5.058/2017 a qual dispõe sobre o
Programa Horta Comunitária Urbana.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Art. 9° prevê que o Poder Executivo
deve haver regulamentação em 90 (noventa) dias, entretanto, a referida lei é de
dezembro de 2017 e até o momento não foi regulamentada. Além disso, há intenção
de grupos organizados da comunidade em realizar o plantio de hortaliças em espaços
públicos, necessitando primeiramente dessa regularização na legislação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de maio de 2021 .
Lindo o Brandão
~~~:~DEM
C';> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
'.~~\ ~ · pato eraoeo Càm ra Mun1c.
Marcos J. Marin\
Vereador • podemos
l'8l http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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