Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Cãmara Municipal do Pato Branco
~lllllll 11111~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1333/2021
Data: 24/05/2021 - Horário: 09:37
Legislativo - REQ 54812021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 548/2021
ETIEJ\DO '"'"'-''>I lil,d!:Li..2._ ~
A-'5.ln.Jtura 61 CÀVf\RI\ VUNICf?, f{J BR" 'ICO
Requer ao Executivo Municipal que informe se
os empreendimentos elencados em anexo,
possuem Licença Ambiental Simplificada - LAS,
enviando cópia dos documentos.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, que informe se os empreendimentos elencados em anexo,
possuem Licença Ambiental Simplificada - LAS, enviando cópia dos documentos.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o licenciamento ambiental é uma
ferramenta de gestão pública para garantir o controle das atividades humanas que
interferem nas condições do meio ambiente. Sabe-se que a lei nº6.938/1981, estipula
que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão
competente, desde as etapas iniciais do planejamento e instalação de seu
empreendimento até a sua efetiva operação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
! Rua Ara ri boia, 4 91 , Centro • 85501 • 2 6 2 • Pato Branco · Paraná ~'li;] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~\-:~ 181http://www.patobranco.pr. le g. br / vereadorathania@patobranco.pr.le g. br [!)D
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Ferro Velho Guindani
Cãmara Municipal do Pato Branco
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Data: 24/05/2021 - Horário: 09:37
Legislativo - REQ 64812021
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R ufr, Xnv1r r, 8'10 - Snn Cnr; tóvfiCl, Pílto Bmnr0 PR, A')508 O/O
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PR 280, KM 212 C1H.1u11lho<.lll, P.1to Ur nc.o PR, 85509-280
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