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Câmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111 m111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 133512021
Data: 24105/2021 • Horário: 09:43
Leglslatlvo • REQ 55012021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 550/2021
Requerem ao Executivo Municipal, informações
do porque o Portal da Transparência da
Patoprev encontra-se fora do ar, solicitam
também que seja tomado as providências
necessárias para que o mesmo possa ser
acessado, visto que é direito de todos ter
acesso à informação e obrigação do município
fornecê-las.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB,
Januário Koslinski - PSDB, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R.
Hamera -PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal, informações do porque o Portal da
Transparência da Patoprev encontra-se fora do ar, solicita também que seja
tomado as providências necessárias para que o mesmo possa ser acessado visto
que é direito de todos ter acesso à informação e obrigação do município fornecêlas.
De acordo com a Constituição Federal, é direito de todos receber
informações sobre os órgãos públicos. Essas informações podem ser de natureza
pessoal, coletiva e de interesse geral, além de atos e registros administrativos do
próprio governo.
Na Constituição, também consta o dever autoaplicável do governo em
manter essas informações, além de promover uma forma para que os cidadãos
possam acessá-la.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado rromulo@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
e PROTOCOLO GERAL 133512021
Data: 24/05/2021 - Horário: 09:43
Loglslatlvo - REQ 550/2021
Por isso, a Lei da Transparência é uma forma de garantir o acesso a
informação. Isto faz com que seja possível e fácil para os diversos órgãos manter e
permitir acesso a essas informações, desta forma também garantindo ao usuário
meio facilitador de obtenção de dados.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 24 de maio de 2021 .
'1.fAR ~ OS JUNIOR MARINI ~ .\
Verea or - Podemos
' , ~~4 ,, JANUARIO KOSLINSKI
Vereador - PSDB
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
htt p://www pat bran co. pr eg.b / vereadorromulo@pa tobra nco.pr.leg.br
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