materia nº 46/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 40/2021
EMENTA: Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/03/2021
RELATOR: Marcos Junior Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em discussão é uma proposição para a criação do
“Censo Inclusão”, visando a formação do perfil socioeconômico e as condições
habitacionais das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que residem em
Pato Branco.
Nesse sentido, busca identificar e cadastrar essas pessoas, o que
possibilitará a geração de subsídios para as políticas públicas relacionadas a essa
questão. Cabe ressaltar que os dados serão coletados em um periodicidade
bianual, pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, as quais
poderão também estabelecer convénios para a execução do censo.
Adicionalmente, destaca-se que o parecer jurídico da Câmara de
Vereadores de Pato Branco é favorável a esse PL, apontando que a matéria possui
total interesse público, atendendo as prerrogativas constitucionais e legais.
Diante do exposto, foi analisada a matéria em sua integra, inclusive os
documentos anexos para a matéria em tela, e exarado parecer.
Q Rudá Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
tetas 3272 - 1500/3272 - 1528.
H - VOTO DO RELATOR
Após a análise de toda a matéria, e com base no parecer jurídico
desta Casa de Leis, bem como considerando-se a importância social deste projeto,
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do PL nº 40/2021, para
aprovação nesta Casa de Leis.
Pato Branco, 20 de maio de 2021.
s Marini
Vereador — Podemos
Relator
9 Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarinidpatobranco.pr.leg.br E Ê
Hll- CONCLUSÃO
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 40/2021.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Eva A Ana
Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
ergador - DEM Vereador — PSD
residente da Comissão Membro
Q Rug Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 Ea
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br [nt