materia nº 14/2021

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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para
servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, o Executivo municipal visa a autorização legislativa para
pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais
que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal, através do Projeto em questão,
evidencia a importância de conceder incentivos aos profissionais da saúde que, face ao
exponencial risco de contaminação devido à excessiva quantidade de atendimentos e
também de perecimentos de pacientes em consequência da pandemia, muitas vezes
apresentam fadiga física e mental devido à pressão a que estão expostos diariamente.
Esses profissionais também têm um aumento na preocupação de evitar a
transmissão do vírus aos seus familiares, fato que, muitas vezes, os obriga a manterem-se
afastados e privarem-se do convívio, o que acentua ainda mais as pressões psicológicas
vividas.
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Diante disso, o Projeto de Lei prevê o pagamento de verba indenizatória em caráter
excepcional e temporário a esses servidores, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a serem pagos na folha de pagamento dos servidores públicos que
fizerem jus ao seu recebimento, vigente pelo prazo de 06 (seis) meses, contados
retroativamente à competência do mês de janeiro de 2021, prorrogáveis, em havendo
disponibilidade orçamentária.
Em análise mais aprofundada, em consonância inclusive com o Parecer Jurídico
desta Casa de Leis que baseia-se na Lei Complementar nº 173/2020, que informa que o
Município “[...] ficou proibido, até 31 de dezembro de 2021, de criar verba, inclusive de
cunho indenizatório aos seus servidores, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”,
entendemos que existem algumas hipóteses previstas na referida Lei em que fica claro que
poderiam ser criadas ressalvas legais, como a possibilidade de instituir verbas
indenizatórias, de caráter excepcional e temporário enquanto perdurar a calamidade
pública, desde que sejam decorrentes de medidas destinadas ao combate a esta.
Analisei também a resposta contida no Ofício nº 06/2021/SE, assinado por Ivan
Lima, em que o mesmo informa que a verba indenizatória supracitada provem de recursos
especificados nas Portarias do Ministério da Saúde n 774/2020 e nº 1.666/2020, sendo que
a Prefeitura Municipal já dispõe do valor para o pagamento dos 6 (seis) meses.
Outro fator que considero de suma importância, vem do fato de que os profissionais
a serem beneficiados com as verbas indenizatórias mencionadas vêm, ao longo dos 15
meses em que o coronavírus ceifa vidas e devasta famílias com perdas irreparáveis,/ | —
trabalhando incansavelmente sob clima de muita emoção, tensão e temor, mas que, dar, 77
do desconhecido, continuam doando seu trabalho e seu conhecimento por um bem
comum, que é salvar vidas e minimizar a dor dos pacientes.
H - VOTO DO RELATOR
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Ao examinar o mérito, percebe-se que o Executivo Municipal tem como objetivo
central, efetuar o pagamento de verba, em caráter excepcional e temporário, aos
servidores municipais que exercem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto de Lei 72/2021, analisei
criteriosamente os objetivos principais da proposição que atendem ao disposto no art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e, pelas conclusões, optei por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
72/2021.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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