materia nº 15/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº43/2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da
rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de março de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, a Vereadora busca a aprovação do Projeto de Lei que inclui
O tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, fundamenta a finalidade de expandir a visão dos alunos e, p:
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consequência, de seus familiares, sobre o amor, o respeito e a compaixão para com tod. as O)
|
4
Ressalta que é na primeira fase de desenvolvimento do ser humano que ele q
as formas de vida que integram o meio ambiente.
absorve os conceitos de vida, destacando ainda a importância de que todas as crianças /
possam crescer conhecendo os direitos dos animais e os deveres dos seres humanos para rá
com a natureza. SS
Enfatiza que a causa animal é apenas uma dentre tantas causas que devem ser
abordadas nas escolas, principalmente nas séries iniciais, período em que as crianças são
ensinadas, conscientizadas e estimuladas a respeitar a todos e a tudo que diz respeito à
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CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
natureza e ao meio ambiente, transformando-se futuramente em seres humanos melhores,
respeitando a fauna e a flora.
Para melhor compreensão do projeto proposto e sobre a viabilidade da inclusão de
temas dessa natureza na grade curricular das escolas municipais, como sendo parte
diversificada da chamada Base Nacional de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação
manifestou-se através do Ofício nº 044/2021, onde esclarece que temáticas como a
proposta no Projeto de Lei nº 43/2021 poderão ser incluídas nos conteúdos escolares
transversais, juntamente com os demais temas já trabalhados nas instituições de ensino.
Esclarecendo ainda que este conteúdo será de suma importância para as escolas, os
alunos e seus familiares, pois contribuirá na formação das atitudes e na construção dos
valores dos alunos.
Ao examinar o projeto proposto, bem como o posicionamento da Secretaria
Municipal de Educação mostrando-se favorável, é claramente perceptível a magnitude dos
resultados que o tema, ao ser incluído na grade curricular, agregará ao conhecimento dos
alunos e também à sua formação como ser humano de bem.
Il- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei 43/2021 indica estar apto para seguir seu
trâmite normal. Analisei criteriosamente o interesse público, a legalidade, o compromisso e
a garantia de um futuro cada vez mais promissor para os cidadãos em formação e o
objetivos principais da proposição que atendem ao disposto no art. 62 do Regimento LA
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, optei por Êo
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada dia 24 de maio de 2021, exaram
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 43 /2021.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
—Nabço Marini - Podemos
Presidente da Comissão
Januário Koslinski - PSDB
Membro
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