Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
co ESTADO 00 RA~.\ GABt:,EfE 00 PRE.FEITO
MENSAGEM Nº 69/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 ~11111m11111111 PROTOCOLO GERAL 1350/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 14:54
Legislativo - PLO 95/2021
Valemo-nos da presente para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que tem por objetivo a obtenção de autorização para proceder à doação de
imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR (SAMU 192).
A doação destina-se à edificação da sede do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR e futuramente irá abrigar, além da sede, todas
as estruturas vinculadas ao SAMU 192, tais como a Central de Regulação de Urgências,
garagem das ambulâncias, almoxarifado regional e a sede do Núcleo de Educação Itinerante
(polo de educação em urgências para a região).
O consórcio foi constituído em 20 de dezembro de 2011, tendo completado 8 (oito)
anos de atendimento em 2021, sendo que desde a sua implantação, está funcionando em um
imóvel que abrigava uma residência, localizada na Avenida Assis Brasil, 622, no Bairro Vila
Isabel, porém a base de operações do SAMU 192 está estabelecida na Travessa Modesto
Viganó s/n , Bairro Bortot.
O CIRUSPAR é um consórcio público constituído por todos os 42 (quarenta e dois)
municípios do Sudoeste do Paraná, que administra o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência - SAMU 192, estando submetido a ele toda estrutura administrativa, bem como 12
(doze) Bases Descentralizadas e a Central de Regulação, que acolhe os acionamentos de
urgência e emergência de toda a sua região de abrangência.
A entidade é mantida com recursos advindos da União (29,6%), do Estado (20,6%) e
dos 42 municípios consorciados (49,8%), gerenciando o serviço regional com mais de 360
funcionários e o Núcleo de Educação Itinerante, que propicia treinamento, capacitação e
orientação aos profissionais de saúde, escolas e comunidade em geral na região Sudoeste,
destacando nosso municlpio como polo de educação em saúde.
O serviço prestado pelo SAMU 192 é de extrema relevância à população de toda a
região Sudoeste, visto que o seu atendimento, desde a implantação do Consórcio, reduziu o
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número de óbitos de forma significativa, o tempo de internação em hospitais, bem como as
sequelas decorrentes da falta de socorro imediato.
O serviço funciona 24 (vinte quatro) horas por dia com equipes de profissionais de
saúde, como médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas que atendem às
urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde
mental da população.
No ano de 2020 após notícias de que o CIRUSPAR teria sua sede transferida para a
cidade de Cascavel/PR, a comunidade patobranquense juntamente com esta Casa de Leis,
trabalhou de forma eficiente, não somente para que os serviços do consórcio fossem mantidos
em nossa cidade, mas também para que sua estrutura fosse melhorada.
Neste contexto, a construção de sede do CIRUSPAR no Município de Pato Branco é
de extrema importância, pois consolidará uma política pública de atendimento às urgências e
emergências, garantindo através de sua valorosa equipe, atendimentos de consolidada
segurança.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 25 de
maio de 2021.
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MUNICÍPIO DE
PATO B NCO f SlAf)() 00 PARA.'{.\ GA!l:HE"l"E 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº q '5 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel com área 8.914,77 m2 (oito
mil, novecentos e quatorze metros e setenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 1.158.920, 1 O (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos
e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias, ao Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº 14.896.759/0001-09, mediante as seguintes condições:
1 - destinação do imóvel à edificação da sede e ao exerclcio das atividades estatutárias
do Consórcio;
li - a edificação da sede do Consórcio deverá iniciar em até 2 (dois) anos e estar
concluída em até 3 (três} anos, contados da data da publicação desta Lei; e
Ili - inalienabilidade permanente do imóvel, mediante o registro de cláusula de
inalienabilidade na Matricula nº 34.152, do Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta
Lei acarretará a reversão do imóvel, com todas as suas benfeitorias, ao patrimônio do
Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CIRUS
Associação Pública - Consórcio Público de Direito Público
Tem como finalidade específica a prestação de serviços do
SAMU 192 Sudoeste do Paraná.
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..-----------~--------- CIRUSPAR * r :1V)J m::tm:!IID!l!mmll:lil:EL'S~ ~ . ~
Estrutura
SAMU 192 Sudoeste do Paraná
* 42 Municípios
* 628.164 habitantes (IBGE 2020)
• 13 Bases Descentralizadas
* 04 Unidades de Suporte Avançado - qualificadas
* 15 Unidades de Suporte Básico - 12 qualificadas e 3 sem habilitação.
* Frota: 39 veículos - 18 ambulâncias habilitadas, 17 reservas técnicas, 02
VTR baixadas, 01 VIR (coordenações técnicas), 1 vtr da manutenção e 2
carros administrativo.
* Central de Regulação de Urgências - sede Pato Branco - qualificada
* NEI - Núcleo de Educação Itinerante
~ 368 funcionários
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SAMU 192 Sudoeste do Paraná
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Ofício n°034 - CffiUSPAR Pato Branco, 13 de abril de 2021
Excelentíssin\O Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
PATO BRANCO- PR
Excelentíssimo Prefeito
O Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, pessoa jm·fdica de
~ direito público que presta o SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS - SAMU 192,
neste ato representado por seu Presidente Disnei Luquini, vem mui respeitosamente atrnvés deste,
apresentar o pleito abaixo especificado.
O SAMU 192 Sudoeste do Paraná, com mais de 8 (oito) anos de atuação para os 42
municípios da região Sudoeste do Paraná, tem o município de Pato Branco como sede da Central de
Regulação de Urgências 192 a qual acolhe os acionamentos de urgência e emergência de toda sua
área de abrangência. Também em Pato Branco fica a sede do CIRUSPAR, consórcio que gerencia o
serviço regional com mais de 360 funcionários e o Núcleo de Educação Itinerante - NEI que
propicia b·einamento, capacitação e 01ientação a profissionais de saúde, escolas e comwtldade em
geral da região Sudoeste, destacando Pato Branco como polo de educação em saúde.
Co1úorme prevê os temtos estabelecidos no Contrato de Programa firmado quando
constituído o consórcio (em anexo):
Contrato de Programa
CLÁUSULA D~CIMA QUINTA - Os Municípios que sediarão a Central de Regulação das Urgências e as Bases
Descentralizadas (atualmente, os descritos na Cláusula Sexta, conforme Plano de Ação Regional), cederão o
uso dos imóveis para o funcionamento dos serviços, sendo que a referida cessão de uso é gratuita.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os imóveis cedidos deverão atender as especificações constantes da Cláusula
Décima Terceira, no caso da sede da Central de Regulação das Urgências, e da Cláusula Décima Quarta, para
os imóveis onde funcionarão as bases. As despesas com as reformas dos imóveis para que estes atendam as
especificações constantes das referidas cláusulas, correm por conta exclusiva dos Munlcfpios cedentes, que
se obrigam a entregá-los nos moldes aqui dispostos, prontos para albergarem a Central de Regulação e as
Bases, conforme o caso.
Consórcio lntermunlcfpal da Rede de Urgências do Sudoeste do Par.m6
nua Assis Brasll n2622 Bairro Vila Isabel CEP:SS.504-293 Pato Branco -Píl
CNPJ: 14.896.759/0001·09
PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo necessidade futura de qualquer reforma nos Imóveis, sejam elas
benfeitorias necessárias ou úteis, ou ainda, decorrentes de alterações normativas no que tange aos
requisitos para implantação do serviço, correrão estas por conta do Munidpio que cedeu o imóvel.
Visando adequar à necessidade e consolidar o serviço ah·avés da conshução da sede própria
integrada no município de Pato Branco, vimos reiterar o pleito já manifestado pessoalmente,
solicitando a cessão de uso de um terreno esh·ategicamente localizado (matrícula em anexo) para
buscar a consh11ção e futuramente abrigar todas as estmturns vinculadas ao SAMU 192 no
município de Pato Branco:
o Central de Regulação de Urgências,
o Base de Ambulâncias, Garagens,
o Almoxarifado Regional,
o sede do CIRUSP AR e a
o sede do Núcleo de Educação Itinerante - polo de educação em urgências para a região.
ao pleito e aproveitamos o ensejo
para renovar os votos de elevada estima e distinta e
Consórcio lntermunlclpa l da Rede de Urgl!nclas do SudoC?stc do Paraná
Rua Assis Orasll n9622 Oalrro Vila Isabel CE P:BS.504·293 Pato Branco ·PR
CNPJ: 14.896.759/0001·09
~·i\W.~• MUNICÍPIO OE
~bji PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo refere-se ao Módulo 04 matriculdo no 2º of. de resgristro de
Palo Branco sob o nº 34.152 com área total de 8.914,77 m2• Assim, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
DESCRIÇÃO MÓDULO 04:
NORTE confronta com o Lote 41 do Núcleo Bom Retiro com 70,00m.
LESTE confronta com o Lote 41 com 187,00m.
SUL confronta com a Rua lvar com 70 metros.
OESTE confronta com o Módulo 03 com 121,00m.
Obs: este memorial foi confeccionado para efeitos de doação, obdecendo-se os limites e
confrontações apresentados no registro.
Pato Branco, 13 de Maio de 2021.
Município de Pato Branco
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Proprietário(a)
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j;,..~(\ ~P~':\. ·Y ló\
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃ ,.'F1s ·Z,O ;~ )
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DO "-~-f '.'
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 012/2021
1.1 Imóvel Urbano: modulo 04, desmembrado de uma parte do
Imóvel Pedreira Municipal, localizado na Rua Ivaí, no Município de
Pato Branco, com área de 8.914,77m 2 , matricula 34.152 do 2º
Serviço de Registro de Imóveis da Cidade de Pato Branco.
1.2 Avaliação de área para fins de Doação para o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgências - SAMU.
1.3 Valor avaliado para o metro quadrado é de R$130,00 (cento e
trinta reais o metro quadrado).
1.4 Valor total da área avaliada de R$1.158.920,10 (um milhão, cento
e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e dez centavos).
1-À~ ~.t?., 'YY\.lÂ~Yf'A.11n PRESIDENTE
ALANA PAULA MULHMANN
MEMBROS:
Pato Branco, 13 de Maio de 2021.
ROSANGELA
SE~R;A DA SILVA ROSSATTI
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LEONARDO LUIZ SELBACH ·OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO EXTRAJUDICIAL
22 REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
-.....
Avenida Brasil n• 938 ·Centro· Pato Branco/PR· Cep: 85.501·057 • {46)3224·5140 • www.pb2ri.com.br
CERTIDÃO ATUALIZADA
2u OFiCIO DE REGISTRO
GERAL "DE IMÓVEIS
CNP.J 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Genero:to Ribeiro de Oliveira
[ REG 1 STRO GERAL) -Fr~HA~
=::ICA
[MATRICULA N.0 ....... ~.~ :~ .. ~.~ .... ...J( '-_....;Sj_:::::.!...----J
12 de junho de 2017
IMÓVEL URBANO: MODUl..O n• 04, desmembrado de uma parte do Imóvel Pedreira Municipal,
encravado na paFte dos lotes rurais n• 09, 41, e 41 do Núcleo Bom Retiro, sito a Rua lval, nesta Cidade
e Comarca de Pato Branco-PR. Com aérea de 8.914,77m' (OITO MIL, NOVECENTOS E QUATORZE
METROS E SETENTA E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: confronta com o lole n• 41 do Nucleo Bom Retiro com 70,00m; SUL: coníronta
com a Rua lvai com 70,00m: LESTE: confronta com o lote n• 41 com 187,00m: OESTE: confronla com
o modulo 03.
PROPRtETARIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público Interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Palo Bra co-PR.
JfTULO AQUISITIVO: Ref. Mal. 40.490, do livro 02 do 1° Oficio de Reglstr éle Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 87.084. Pato Branco - PR. 16/06/2017
AUTENTICAÇAO
A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
O REFERIDO É~RDADE E DOU FÉ. 13 DE 10 DE 2021
l '.;...-- , "1~__. v ~~· - ' :::z..-1 -- .-..-.
Emily e; rolind, Beguetto
Escreve te Juramentada
edido: 85.558 - Data do pedido: 13/05/2021
ata da emissão: 13/05/2021 - Hora da emissão:
17: 14 - Custas discriminadas da certidão:
rnolurnentos R$30,20 (139VRCs); Buscas
$2,60 (12VRCs); Se!o R$5,25 (24VRCs);
unrejus R$8,20 (38VRCs); ISS RS0,98 (5VRCs),
UNDEP R$1,64 (8VRCs) = Total: R$48,87. 0189305 CE AA0000001004721 G
~ FUNAR~N
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Projeto de Lei nº 95 / 2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 69/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que por objeto busca autorização legislativa
para doar imóvel com área de 8.914,77 m2, constante da matrícula n° 34.152, do 2º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
1.158.920,10, sem benfeitorias, ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, destinado à edificação da sede da referida
entidade, neste município de Pato Branco.
Em síntese, justifica que a doação destina-se à construção da sede
do CIRUSPAR, relatando da fundamental importância que a base de operações do
SAMU 192 fique no Município de Pato Branco, ante a fundamental contribuição no
sistema de saúde que o mesmo traz aos munícipes.
O Executivo Municipal aduz, ainda, que no ano de 2020 tentou-se
transferir a sede do CIRUSPAR para a cidade de Cascavel, contudo, após intensa
mobilização da comunidade pato-branquense, conjuntamente com esta Casa de Leis,
envidou-se esforços para que a mesma permanecesse em Pato Branco, o que
demonstra, ainda mais, a suma importância da construção pretendida.
É o brevíssimo relatório.
O CIRUSPAR é um consórcio intermunicipal, constituído na forma da
Lei n° 11.107/2005, em que 42 municípios da região sudoeste do Paraná firmaram
um protocolo de intenções, como objetivo de cooperação na execução de ações e
serviços na área de regulação das urgência/ transporte de pacientes graves e
atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção
às Urgências do SU~ entre outras ações atinentes à saúde/ em conformidade com a
legislação pertinente/ com a pactuação dos gestores do SUS e com os atos
administrativos que lhe digam respeito.
Tal protocolo de intenções fora ratificado pela Lei Municipal nº 3.726,
de 30 de novembro de 2011, onde consta a integra do protocolo de intenções.
Conforme prevê o §1º, do art. 11, da Lei n 11.107/2005, os consórcios
públicos poderão ser constituídos na forma de associação pública ou como pessoa
jurídica de direito privado.
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De acordo com o que estabelece a Cláusula 7ª, do Protocolo de
Intenções, tem-se que o CIRUSPAR foi constituído na forma de associação pública,
senão vejamos:
Cláusula 7ª O Consórcio Público CIRUSPAR constituir-se-á sob a
forma de associação pública, com personalidade de direito
público e natureza autárquica, adquirindo personalidade jurídica
com a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de
Consórcio, mediante a ratificação por Lei de no mínimo 2 (dois) dos
entes subscritores, sem prejuízo dos demais que venham
posteriormente integrá-lo, nos termos do art. 6°, §4º, do Decreto
Federal n° 6.017/2007, deste Protocolo de Intenções e do Estatuto.
Em sendo constituída na forma de associação pública de natureza
autárquica, o consórcio público em questão, nas palavras de Marçal Justen Filho,
"integrará a Administração indireta de todos os entes consorcíados'. 1
O mesmo administrativista ensina que "A criação dos consórcios
públicos dependerá de lei ordinária autorizadora, editada por cada um dos entes
federativos envolvidos, aprovando um protocolo de intenções prévio firmado pelos
chefes dos respectivos Poderes Executivos'. (p. 289)
Desta feita, tem-se que o CIRUSPAR, sendo uma associação pública
de natureza autárquica, integra a Administração Pública do Município de Pato Branco.
No que diz respeito à legislação que rege o tema, a matéria encontra
guarida nas normas contidas no inciso I, do art. 68, da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco e na alínea "b", do inciso I, do art. 17, da Lei nº 8.666/93, abaixo
transcritas:
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou
permuta;
1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2013. P. 290
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada estas nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para outro órgão
ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de
governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação
dada pela Lei n° 11.952, de 2009.
É bom destacar que a nova Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 1° de
abril de 2021), traz o mesmo regramento, a teor dos arts. 76 e seguintes.
Como se vê, a Lei n° 8.666/93, em seu art. 17, permite à
Administração Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso I) quanto móveis
(inciso II), dispensando, nestes casos, a licitação. Como assevera MARCOS JURUENA
VILLELA SOUTO, "Os casos de licitação dispensada são os relacionados com a dação
em pagamento, doação e permuta de bens; nestas hipóteses, o destinatário é certo,
não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a própria lei
encarregou-se de dispensá-lo/ sem que haja aí qualquer violação aos princípios da
moralidade ou da isonomia" (ln Licitações & Contratos Administrativos, ed. ADCOAS,
3ª ed., 1998, p. 142).
Assim, o "caput" do art. 17 prevê que a alienação dos bens da
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público
(devidamente justificado) e precedida de avaliação. Distingue, depois, outras
exigências e variáveis conforme se trate de bem imóvel ou móvel.
Sendo o bem imóvel, diz o inciso I que a alienação "dependerá de
autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas
e fundacionais/ e/ para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência/ dispensada esta nos
seguintes casos'. A seguir, arrola, nas alíneas "a" até "f", as hipóteses de dispensa
de licitação, tratando da doação na alíena "b", que tem a seguinte redação: "b)
doação/ permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governd'.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN O
Quanto ao interesse público, o mesmo poderá ser avaliado pelos
nobres Edis que compõem as Comissões Permanentes da Casa, o que faz cumprir a
expressão prevista no caput do art. 17, da Lei n° 8.666/1993, "subordinada à
existência de interesse público devidamente justificadd'.
Com relação à prévia avaliação, o Executivo Municipal faz a juntada
da mesma, o que poderá ser objeto de análise criteriosa pelas Comissões
Permanentes, especialmente a de Orçamento e Finanças e de Políticas Públicas.
Cumpridas as formalidades de estilo e o exposto alhures, exaro
parecer favorável à normal tramitação da matéria, cabendo a análise de mérito a
cada vereador quando da discussão e deliberação em Plenário.
O parecer, como a própria expressão conota, é OPINATIVO.
Pato Branco, 27 de julho de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
"'Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 922/2021
Requer ao Executivo Municipal manifestação
sobre o Projeto de Lei 95/2021 que autoriza a
doação ele imóvel ao consórcio Intermunicipal
da Rede ele Urgências cio Sudoeste cio Paraná.
O vereador infra-assinado, Ecluarclo Albani Dala Costa • MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação sobre
o Projeto de Lei nº 95/2021 que tramita nesta casa de Leis.
Em sua mensagem de nº 69/2021, o Executivo busca autorização legislativa
para fazer doação de um imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR (SAMU - 192).
No Projeto de Lei nº 95/2021, originado da mensagem 69/2021, em seu art.
1º, o Executivo Municipal, coloca que o irnóvel é 'SEM BENFEITORIAS".
Ocorre que em visita técnica da Comissão de de Justiça e Redação ao local
do imóvel, foi verificado que existe um barracão ern pré-moldado de aproximadamente 400
metros quadrados em cima do terreno.
Quando ela visita acima informada acompanhou a CJR, urna comissão
formada pelo CIRUSPAR, que ao ser indagando se tinham interesse na permanência
daquele barracão no terreno, nos afirmaram que não.
Diante do acima narrado e para que a doação seja autorizada, faz-se
necessário que o Município de Pato Branco providencie a retirada do barracão descrito, até
rnesrno porque se assim não proceder, a doação seria de urn imóvel "COM
BENFEITORIA".
Solicito com a máxima urgência posicionamento do Executivo Municipal,
informando esta Casa de Leis das providências que serão adotadas, bem corno em que
prazo serão tomadas, para que não seja prejudicada a doação do imóvel ao CIRUSPAR.
Aproveitando o ensejo, indicamos que após a retirada do pré-moldado seja
realizado a terraplanagem, bem como a retirada de alguns pinus do local.
li ~ R11<1 /\rc11 ihoict, '191, Centro - 8[)501 -262 - Peito Urcmco · Porn11éi
~' ('16) 3L72 . 1500 / 3272 - 1 !526
lB) http://www.1wtohm11co. pr. loH.hr / vcroc1clordulm:ostc1@pc1tobrci11co.1>r. lcu.hr
C:\111aro Municipal do Pato Bronco
111111111111~11111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 232612021
Dato: 23/08/2021 • llorárlo: 11:34
Loolslollvo. Rl!Q 92212021
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, este Vereador possa posteriormente exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021.
(
<:::__ •. ~ "1
Dirceu L. Bo ret o
vereador - Po emõs
-;:;-:vvv!fa' / vr~ ~ L/) J(i' ,V Càmam M"nic. Pato Branco
Januário Ko llnskl
Vereador - PSDB
~ Ruo Amrihoio, 491, Centro · íl!.i501 -262 - Polo Bronco • Pmcm(1
' (46) 3272 . 1500 / 32//. - l !i26
\~1,,...... e - "::> ~) Cám m Munic. Palo Bronco , ,
Marcos J. Marlnl
Vereador • Podemos
181 htlp://www.pc1toll1'<111co.pr.log.h1 / vmcmlor clcilc1coslo@putobrc111co.pr.lco.l>1
Ofício nº 283/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÃ GABINETE DO PRffEllO
Cãmara Municipal de Pato Branco
lllllllllll IMllllllllll l llllll li
PROTOCOLO GERAL 238912021
Data: 27/08/2021 ·Horário: 15:25
Leglslallvo. ORP 281/2021
Pato Branco, 27 de agosto de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 94/2021 recebido da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento 922/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 343/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 94/2021- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 27 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, em resposta ao requerimento nº 922/2021, no qual solicita
manifestação sobre o Projeto de Lei nº 95/2021, referente a doação de imóvel para o
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR,
informar que:
O Município irá efetuar a retirada do barracão existente, sendo que os materiais que
compõe a estrutura pré-moldada e estrutura metálica do barracão serão armazenados na
Garagem Municipal para utilização em obras futuras, os itens que não puderem ser
reutilizados serão destinados para bota-fora.
Após a retirada do barracão o Município fará a limpeza do local e executará a
terraplenagem necessária.
O prazo previsto para conclusão da retirada do barracão, limpeza e terraplenagem
do local é até dia 15 de setembro de 2021.
Ao Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Palo Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Página 1 de 1
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111m1~ 11 1111 PROTOCOLO GERAL 3164/2021
Data: 03/11/2021 - Horário: 09:45
Legislativo - PCRJ 71/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 95 DE 25/05/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/05/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Senhor Prefeito Municipal busca autorização
Legislativa para proceder a doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR ( SAMU - 192).
Conforme menciona o executivo em sua mensagem de nº 69/2021, o imóvel
destina-se à edificação da sede do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná. Apontando ainda que futuramente ali também será abrigada toda a
estrutura vinculada ao SAMU - 192.
Informa que desde sua fundação, em dezembro de 2011, o Consórcio tem sua sede
administrativa em um imóvel que abrigava uma residência, sendo em local diverso da base
de operações.
Informa ainda que, o CIRUSPAR é um consórcio público constituído por todos os
42 municípios do Sudoeste do Paraná, que administra o consórcio e sua rede de urgência
e emergência através de sua central de regulação instalada no Município de Pato Branco.
Quanto aos recursos para a manutenção das atividades são advindos da União
( 29,6%), do Estado com (20,6%) e dos 42 municípios que integram o Consórcios os
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
.·
(49,8%). Gerenciando mais de 360 funcionários, bem como o núcleo de educação
itinerante.
Esclarece ainda que, o serviço prestado pelo SAMU - 192 é de extrema relevância
à população de toda Região Sudoeste, visto que seu atendimento, desde a implantação do
consórcio reduziu o numero de óbitos de forma significativa, bem como o tempo de
internação em hospitais, bem como sequelas decorrentes da falta de socorro imediato.
O Serviço do SAMU -192 funciona vinte e quatro horas por dia de forma ininterrupta
atendendo os serviços de urgências e emergências da sua área de abrangência.
O Executivo Municipal, como forma de argumentação, informa que, no ano de
2020, o CIRUSPAR teria sua sede transferida para Cascavel-PR, mas que com a
mobilização da comunidade, juntamente com a Câmara de Vereadores fez com que os
serviços fossem mantidos em nosso município.
Primeiramente devemos analisar a formação do Consórcio, onde podemos verificar
que o mesmo foi constituído na forma da Lei 11 .107/2005, quando os 42 municípios do
sudoeste do Paraná firmaram um protocolo de intenções com a finalidade de cooperação
nas ações de urgências e emergências ligados ao SUS, que resultou na Lei Municipal nº
3. 726/2011, que ratificou constando na integra o protocolo de intenções.
O CIRUSPAR foi constituído na forma de associação pública com personalidade de
direito público e natureza autárquica, conforme o protocolo de intenções, convertido em Lei
Municipal nº 3.726/2011. assim, podemos verificar que o Consórcio em questão integra a
Administração Pública do Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal acostou os documentos necessários para o andamento do
processo de doação do imóvel.
Ato seguinte passamos a analisar a legalidade da doação;
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 68,inciso 1, determina que a alienação de bens
municipais sempre será precedida de avaliação, e quando for imóveis, dependerá de
autorização legislativa e de concorrência pública, sendo que será dispensada esta ultima
exigência nos casos de doação ou permuta.
Na mesma esteira, a Lei 8.666/93, em seu art. 17, inciso 1, alínea "b", determina que
a alienação de imóveis da Administração Pública, será precedida de avaliação pública e
subordinada a existência de interesse público, dispensando a licitação em caso de doação
para órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera ressalvados as
alíneas f,h e i do mesmo artigo, que foi dada pela Lei 11 .952/2009.
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
Quanto a exigência legal Cumpre analisar o contido no "caput" do art 17 da Lei
8.666/93, no que se refere a subordinação ao interesse público, devidamente justificado
para que seja autorizado a alienação de bens da administração pública. Com a
implantação do CIRUSPAR na Região Sudoeste, bem como toda a estrutura administrativa
e operacional sediada em nosso município facilitou a operacionalização, diminuindo
significativamente o numero de óbitos, tempo de internação em hospitais, e demais
sequelas em virtude de uma resposta imediata.
Não há dúvida que, com construção da nova sede, bem como com toda a estrutura
tais como: Central de Regulação de urgências, Almoxarifado central e garagem das
ambulâncias, se está oferecendo aos patobranquenses e a toda Região sudoeste um
serviço ainda melhor através dos serviços do SAMU-192, que já é de extrema relevância
para a população, ficando claro que a doação de que estamos tratando é de interesse
público, plenamente justificado.
li-TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR. Para que no local seja construído a Sede
Administrativa, bem como toda a estrutura de funcionamento de operacionalização dos
serviços prestados pelo consórcio.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer
apontamentos, entendeu que o Projeto de Lei se encontra apto para sua normal tramitação
no que se refere a esta Comissão.
A autorização pleiteada esta amparada pela Legislação, conforme já demonstrado
acima.
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'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
i ffi\U-©.J oo~~n.(S@
Face ao exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 95/2021.
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021.
Eduar
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
!8l htt p://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacosla@patobra nco. pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 95/2021 .
Sala das Comissões, 27 de outubro de 2021.
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'\1 '\ ... l~ J
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3288/2021
Data: 10111/2021 - Horário: 14:00
Legislativo - PCPP 43/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 95/2021
EMENTA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:25/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
---.
obtenção de
O Projeto
autorização
em questão
para proceder
, de autoria
à doação
do Execu
de imóvel
tivo Municipal,
do Municíp
tem
io
por
ao Consórcio
objetivo
~
~
Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR (SAMU 192).
Em sua justificativa o proponente informa que, a doação destina-se à edificação
da sede do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR, e futuramente irá abrigar, além da sede, todas as estruturas vinculadas ao
SAMU 192, tais como: a Central de Regulação de Urgências, garagem das ambulâncias,
almoxarifado regional e a sede do Núcleo de Educação Itinerante (polo de educação em
urgências para a região).
Adúz que, o consórcio foi constituído em 20 de dezembro de 2011 , tendo
completado 8 (oito) anos de atendimento em 2021, sendo que desde a sua implantação,
está funcionando em um imóvel residencial, localizado na Avenida Assis Brasil, 622, no
Bairro Vila Isabel, porém a base de operações do SAMU 192 está estabelecida em outro
local na Travessa Modesto Viganó s/n , Bairro Bortot.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco. pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
O CIRUSPAR é um consórcio público constituído por todos os 42 (quarenta e
dois) municípios do Sudoeste do Paraná, que administra o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência - SAMU 192, estando submetido a ele toda a estrutura administrativa, bem
como 12 (doze) Bases Descentralizadas e a Central de Regulação, acolhendo os
acionamentos de urgência e emergência de toda a sua região de abrangência.
A entidade é mantida com recursos advindos da União (29,6%), do Estado
(20,6%) e dos 42 municípios consorciados (49,8%). gerenciando o serviço regional com
mais de 360 funcionários e o Núcleo de Educação Itinerante. Cabe destacar que este
núcleo propicia treinamento, capacitação e orientação aos profissionais de saúde, escolas
e comunidade em geral na região Sudoeste, destacando ainda mais o nosso município
como polo de educação em saúde.
É notório que, o serviço prestado pelo SAMU 192 é de extrema relevância à
população de toda a região Sudoeste, visto que o seu atendimento, desde a implantação
do Consórcio, reduziu o número de óbitos de forma significativa, o tempo de internação
em hospitais, bem como as sequelas decorrentes da falta de socorro imediato.
Ressalta-se que a construção da sede do CIRUSPAR no Município de Pato
~.
Branco é de extrema importância, pois consolidará uma política pública de atendimento à(§
urgências e emergências, garantindo através de sua valorosa equipe, atendimentos d •.
consolidada segurança.
Vale destacar que quanto a legislação que rege o tema, a Lei nº 8.666/93, em
seu art. 17, permite à Administração Pública a doação de bens, tanto imóveis (inciso 1)
quanto móveis (inciso li), dispensando, nestes casos, a licitação. Como assevera
MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, "Os casos de licitação dispensada são os
relacionados com a dação em pagamento, doação e permuta de bens; nestas hipóteses, o
destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo seletivo, pelo que a
própria lei encarregou-se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer violação aos princípios
da moralidade ou da isonomia" (ln Licitações & Contratos Administrativos, ed. ADCOAS, 3ª
ed., 1998, p. 142). Assim, o "caput" do art. 17 prevê que a alienação dos bens da
Administração Pública deva ser sempre subordinada ao interesse público (devidamente
justificado) e precedida de avaliação.
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Sendo o bem imóvel, diz o inciso 1 que a alienação "dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos". A seguir,
arrola, nas alíneas "a" até "f', as hipóteses de dispensa de licitação, tratando da doação na
alíena "b", que tem a seguinte redação: "b) doação, permitida exclusivamente para outro
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo".
Diante do exposto, cabe destacar que a doação de um terreno municipal para a
construção da sede do CIRUSPAR em Pato Branco, é uma ação de política pública
relevante e necessária. Nesse sentido, após analisar a matéria na sua íntegra, avaliar o
interesse público e, também devido a importância de um projeto desta magnitude, este
relator emitiu seu parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração
que esta comissão deve emitir Parecer sob o prisma de sua conveniência, utilidade e ~
oportunidade, conforme Art. 64 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo · .
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relataria é
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 95/2021 a regimental tramitação da matéria. ~
Pato Branco, 9 de novembro de 2021.
;, / Mar6:MM:
Vereador Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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'y ' \ . ~~_:
CÂMARA MUNICIPAL DE
~&ilf@ IB)f ~~E\Ji 1(f;@
{· \.:,.,
P:·:~ lB-~~\ '-:. -- /~ ' - . ----·
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, e são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 95/2021 .
Pato Branco, 10 de novembro de 2021.
Membro
!::f't1
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br
~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHlllllH
PROTOCOLO GERAL 3380/2021
Data: 17/11/2021. Horário: 17:41
Legislativo· PCOF 134/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 95/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a autorização
para proceder à doação de imóvel do Município ao Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
O projeto prevê a edificação da sede da CIRUSPAR e toda a estrutura
vinculada ao SAMU, tais como a Central de Regulação de Urgências, garagem das
ambulâncias, almoxarifado regional e a sede do Núcleo de Educação Itinerante.
O CIRUSPAR atualmente está instalado na Rua Assis Brasil, n 622, no Bairro
Vila Isabel, é mantido com recursos advindos da União (29,6%), do Estado (20,6%) e
dos 42 municípios consorciados (49,8%).
Cabe destacar a mobilização da população patobranquense em 2020, para que
a sede do Consórcio se mantivesse no Município, o que facilita os atendimentos na
região.
Por meio de dados e também da mobilização da população, compreende-se a
importância do CIRUSPAR para toda a comunidade atendida, e portanto a
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 .
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
·--·
I .'
CÂMARA MUNICIPAL DE
necessidade das instalações próprias, as quais são citadas na Mensagem do
Executivo.
A intenção do Projeto é doar imóvel com área 8.914,77 m2 (oito mil,
novecentos e quatorze metros e setenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco/PR, avaliado em R$ 1.158.920, 1 O (um milhão, cento e cinquenta e oito
mil, novecentos e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias.
O projeto de lei também prevê que a edificação deverá iniciar em até 2 (dois)
anos e estar concluída em até 3 (três) anos, contados da data da publicação da Lei.
Em caso de não cumprimento, o imóvel retorna ao Executivo Municipal.
Em anexo ao Projeto, apresentação sobre o Consórcio, contando com sua
estrutura, atendimentos e frota; Ofício nº 34/2021 , assinado pelo Presidente da
CIRUSPAR, Disnei Luquini, o qual solicita a cessão de uso do referido terreno, afim de
atender a comunidade e cumprir com o Contrato de Programa; além de Memorial
Descritivo da Secretaria de Planejamento Urbano; Laudo de Avaliação e o Registro do
Terreno.
li-ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o Consórcio foi estabelecido
pela Lei nº 11 .107/2005, em que 42 municípios da região sudoeste do Paraná
firmaram os protocolos de intenções.
Por ser um Consórcio, compreendida como associação pública de natureza
autárquica, o mesmo integra a Administração indireta de cada um dos municípios
consorciados.
Contudo, o Parecer chama a atenção com relação à avaliação do imóvel anexa
ao Projeto, informando que a mesma "[ ... ) poderá ser objeto de análise criteriosa pelas
Comissões Permanentes, especialmente a de Orçamento e Finanças e de Políticas
Públicas".
O Projeto foi debatido na reunião da Comissão do dia 17 de novembro de
2021, e todos os membros analisaram os documentos anexos compreendendo que os
valores condizem com o valor de mercado.
f Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
ig http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
, ' .
CÂMARA MUNICIPAL DE
111 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 16 de novembro de 2021 .
Lind9m,? Rodrigo Brandão
L:Présidente - Relator
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 95/2021.
<=----~
ior Marini - PODE
Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
diarlodosudorstuom.br 23 de nov•mbro de 2021
Legislativo autoriza doação de imóvel
para construção da sede do Ciruspar
Cristina Vargas
o11tituttd!Jrlodosudooste com bt
Por onze votos fa\'orá·
\'els. a Câmara Municipal
de Pato Branco apro\'ou, ern
primeira votação. na sessão
ordinária dessa segunda·
·feira (22). o Projeto de Lei
11º 95 de 202 1. de autoria
do prefeito Robson Cantu
(PSD). que autoriza o Execu·
tirn i\lunlcipal a doar lmó1·el
ao Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Su·
doeste do Paraná - Ciruspar
(Samu 192). A segunda rn·
lação está prevista para esta
terça-feira (23). em sessão
extraordinária.
Segundo o projeto. a doação e~t lna.~e a edlncaçào
da sede própria, que abriga·
rá todas as estruturas vlncu·
!adas ao Samu 192. como a
Central de Regulação de Ur·
gênclas. garagem das am·
bulãnclas. almoxarifado rc·
glonal e a sede do Nücleo
de Educação Itinerante. que
será um polo de educação
em urgências para a reglfto.
O Ciruspar é urn consór·
cio publico constituído por
todo.' o.' 42 municípios do
Sudoeste do Paraná. que ad·
ministra o Serviço de Atendimemo i\ló\'el de Urg~ncia
(Samu 192), estando subme·
tido a ele toda estrutura administrativa. bem como 12
Bases Descentralizadas e a
Central de Regulação. que
acolheosacionamentosdeur·
géncla c enwrgência de toda
a sua região de abrangência.
A entidade é manti·
da com recursos advindos
da União (29,6%). do Esta·
do (20,6%) e dos 42 municípios consorciados (49,8%).
gerenciando o serviço regional com mais de 360 funclo·
nárlos e o Núcleo de Educ<i·
ção Itinerante. que propicia
treinamento, capacitação e
orientação aos profissionais
de saúde. escolas e cormr·
nldade em geral na região
Sudoeste. destacando Pato
Branco como polo de educação em saúde.
·o serviço prestado
AXIAL-FLOW 250 /.llAHf.íO'!l\!t\.;E l l . .'Áf•'-'ActJ.tll{\IC{ ( li
(IJlt~J(R TAVA\H) tC ~~('
l
pelo Samu 192 é de extrema relevância à população
de toda a região Sudoeste.
visto que o seu atendlmen·
to. desde a hn1ilantação do
Consórcio. reduzlu o númC·
ro de óbitos de for ma slg·
nificativa. o tempo de in·
ternação em hospitais. bem
como as sequelas decorren·
tes da falt a de socorro ime·
dia to. O serviço funciona 24
horas por dia com equipes
de proflssionals de saúde,
como médicos. enfermeiros.
atLxlliares de enfermagem e
orrl~ta.~ que atendem às
urgenclas ele natureza trau·
mátlca. clínica, pedlátrlca.
cinírgica. gincco·obstétrica
e de satide mental da popu·
lação". especifica o projeto.
10 anos
Gerson Luiz Leonarskl.
• •o ilJ ... _~Tll v ~e...- •,:,<!-.t•a.J u .., _ ._. •
\lSllt UOSs.A.S lOl.Ut
A segunda votação
estã prevista para
esta terça·felra (23), em sessfo
extraordinária
coordenador de Enfermagem, destacou que a doa·
ção do terreno para o Ciruspar - que adminlstra o Samu
no Sudoeste - representa a
consolidação de um servi·
ço que no próximo mês. 20
de dezembro. completa 1 O
anos de atividades.
"Nesses 1 O anos foram
realizadas 600 mil ligações
atendidas pda Central de
Regulação do Samu. A construção da sede é um sonho
não só para a pane admlnis·
tratlva, mas para lodos os
quase 400 funcionários do
Ciruspar. e da parte politica
atual e dos que já deixaram
seus mandatos. Isso porque
nesses 1 O anos de Samu
houve empenho de muitos
políticos, gestores. secretá·
rios de Saúde, para a con·
solidação do Ciruspar. que
atende os 4 2 municípios do
Sudoeste-. ressaltou.
Gerson enfatizou ainda a satlsfaçào dos funcionários com a expectativa de
uma sede organizada, com
fluxos apropriados dentro
de cada proposta de trabalho. "Esse terreno represen·
ta o reconhecimento pelo
u·abalho que 1•em sendo realizado. E também, em re·
lação a parle técnlco·ad·
mlnlstrativa. com a sede
própria unificada será possível anexar no mesmo es·
paço de trabalho os setores
administrativo e operacional. e o nticleo de educação.
onde será Implantado um
ce!llro de simulação realística. onde os 42 municípios
serão contemplados. Atualmente esses departamentos
atuam separadamente. Com
a unificação haverá tam·
bém a redução de custos·.
completou.
ADtPR
ADI Paraná
A Associação de Jornais Diários do Interior do Paraná (ADI·PR) elegeu nesta segunda-feira. 22. a nova diretoria para o biênio 2022/2023. 'A ADI é um grupo disposto a levar Informação. de forma séria e precisa, a todos os
cantos do Paraná, e esse continuará sendo o objetil'O desta associação·. disse o presidente reeleito, Jucelino Costa.
A associação tem 22 jornais parceiros. em todo o Paraná,
além dos 1·eículos de cornunlcaçào que ocupam as plata·
fonnas <Ligitals. também faz pane da Associação dos Diá·
rios do Interior do BrasU - ADI Brasil - que retine 148 jor·
nais diários por todo pais.
Diretoria ADI
Mesa diretora: Presidente: Jucelino Costa, Vice Pre·
sldeme: Wilson Olil'eira. Tesoureiro: Nery José Thomé.
Secretário Geral: Eduardo Carplnski. Conselho Fiscal:
Antonio Saad Gebran. André Custam Guarienti de Al·
me Ida f erreira. Jolceli dos Santos Fabrlclo. Membros suplentes: Alceu Oliveira (\Venceslau Braz). Arno Kunzler
(i\larechal Cândido Rondon). :\lauricio Orlando Mosson
(Curitiba e São José dos Pinhais). Diretor Comercial: Ri·
cardo Takigutl
Audiência do pedágios
O deputado Luiz Claudlo Romanelll (PSB) reforçou a
Jmponâncla da participação do setor produti1·0 e da so·
cledade civil organl1ada na audiência pühlica da Frente
Parlamentar sobre os Pedágios. quando será apresentado um estudo técnico sobre o fim dos contratos. "A qualidade do debate depende fundamentalmente da parUcl·
pação dos paranaenses. ~ multo importante que toda a
sociedade organizada e o setor produti1·0 possam parti·
clpar ativamente da discussão". disse RomanelJI. A audi·
êncla será a partir das 9h30 e poderá ser acompanhada
pelos cauais digitais do leglslatlrn e pela TV Assembleia.
Congresso Paranaense
O Congresso Empresarial Paranaense. realizado em
foz do Iguaçu. recebeu o Chefe da Casa Civil do Para·
ná. Guto Silva. Na ocasião. Silva e o presidente da Faciap.
Fernando i\loraes. assinaram um memorando de enten·
dimento do programa de capacitação em inovação aber·
ta no Paraná. O documento tem como fi nalidade propa·
gar atividades práticas de Inovação e empreendedorismo.
·remos que focar na Inovação para gerar empregos. mas
não só na retórica·. disse. ao destacar a indústria para na·
ense. o agronegóclo e os empresários do Estado. Segundo
ele. urna grande vantagem no Paraná é a economia muito
focada em áreas Jndustrials.
Ministra em Foz
A ministra da Agricultura Tereza Cristina e o Secretá·
rio Nacional de Aqulcultura e Pcsc11 Jorge Sclf. estão ofi.
clalmente confirmados para participar do maior evento
da cadela de pescados do Brasil - o 3° lntemational Fish
Congress & Fish Expo que será realizado nos dias 24, 25
e 26 de no\'embro no i\laestra Convention - Recanto Ca·
tara tas Thermas e Resor t. em Foz do Iguaçu (PR). A J\fi.
nlstra rereza Cristina del'erá fazer antinelas de ações e
incentil·os ao setor aquícola e pesqueiro brasileiro. espe·
cialmente na área de crédito.
Da R<da1io ADl·PR 1 Coluna publicada simuttanum<nt< •m 22jomal1• po<toh a1scxi>dos. jot1U~smo{l.Õp< com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA O RA
PROJETO DE LEI Nº 95/2021
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências
do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel com área 8.914,77 m2
(oito mil, novecentos e quatorze metros e setenta e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 1.158.920, 1 O (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, novecentos
e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias, ao Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ nº 14.896. 759/0001-09, mediante as seguintes condições:
1 - destinação do imóvel à edificação da sede e ao exercício das atividades
estatutárias do Consórcio;
li - a edificação da sede do Consórcio deverá iniciar em até 2 (dois) anos e estar
concluída em até 3 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei; e
Ili - inalienabilidade permanente do imóvel, mediante o registro de cláusula de
inalienabilidade na Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei acarretará a reversão do imóvel, com todas as suas benfeitorias, ao patrimônio do
Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
18J http://www. pa tobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de novembro de 2021
MUlllCfPIO OE MARIÔPOUS
1 t:I · 5110 !1 . ll\I A: ll/ 21 \/t L• :'"AU0.1rino lt: ~1.. \) u:_1i.: p..J I
:. .. ·c~I c:in ~. m.: ~ n :r.:;w Ru i &: Usv ~(i'TI 6i.JJ., :1 ri u J.: nu.n:it>ru T)l ill
fdiJ'.: G.:hl..:n. ,· '< l3J.l r.u.p.! J..: r:,..:r.!o)t rr.1ll> cW ,.. o ''4'l o s I<• . f .a.;.:t l-lh:r q1...: .1 n Munl<lpi l J.: ~! ~~, s .irn.m>·..a.. e cu., .\1 :1 11»
CJu11 J o Loi:t.. ' P.avhL, J'u fti ~.1 ML1:.:i{Ul, w.-,,:ir..'.>.> J 1-r~:C.· t Lei: .\11. 1• Fi.:.1
O r~~u [\C.'.l.li\ u l U:OCiL!.J.> .1 a J..•r cm ~·in"..! .!...! :1ú~o Rcil & U i<J. :l.!al ó.:u~
;,•é li 1.."c J.:unt•h> ..!.: .:vH . .1>J1 n.~ Oi MuW. cu~ c;, ,1, fi'.u .. rn.'\.r:.:t. um
lir.J IU.:n.t.ihu, ic.u-1luo..i CNrJ n• 0-1-'~ ~.S76(1o)) ..02 :a :.uJ..-~ 1)-i,N
l <l'J"( G :'.'llcft. a...x.iJin&> ,..., Pzrq-x d.: [ hr: .. » A1N'.i-1 \\'ú-.s. Art. l ' · ri.:.a
.t;"'f'O\J.1.I .i r-fru:t c,,.lCnlu.11 <n .l • ..!,·'· -i..: t (\111~' ir·c~·: J..~-1 1 ci, J.t ie;,-11
C/Xc-U'fl &.' cU1.._,l.!.li r:.e.:c~ .. rc~ <J.UJJ o. i:. '"'°"~ 00 rr:LXif'kt .\.11. J ' ·
úu Lei ccn.a <m 'i!:'">f r-..i dili J.: '"'.J.l p..!>l:..:!\1..,, n.>~H .H ~r-»~-..'\.':l cm
.:•"A:lui.! Ci1b.A:1.: J..> Puki:.., LA'..:l'J I .k \fuh..,...~ú ' ª lS .!.: o\cc;h.-. J:
W! I. L\RIU E.OLl.\RílO OP L~ r .\ ULCK • Prdd 10 .\lu•kip.il
Uut.:XV.O O! a.cvrLÃ."iOlA
DECRE"lO H' 1ll 'NJt
A. f'REHJTA u~:(JP A.l oe C. E\'EL.l.~04A N
i..w é"tt t.•.rt' f"·t..-<,;óc:l u • e.., a:r•;nr(!Y.• ccn o q...ie d-l-;o!• .a Lc.I °'1}~ c..a d>
!),,,.;_.,
DECRETA;
M.. I' • lV'.o) O"o..al W t-k d.li. h ........ ót ~· .. ·.il Ç6.lr çé f.?.<!o-.-\) O
~~.~ .. ~J\.t'oCQ ,.,iva'-!o G--·õatk ~~~
M. r. D.1-.-;:. o~·~.> ~..r L"a"dl/ rc.t é'+".+-r-1'.a.J.> ct-" ~ ~-en UJlOI;"'
f.;...:tJS""U~ •r-Nr-.>t'r~
Ar\. ) ' • [!• .. l>«Tt'i> '""TI ri ... 9~ N U I (• 5 • .J r.f~ •. b C'"-"}.>-~'W H
u;a.;Us ,., cui~
0}.8.l,ETE DA PAEfEllA u u , :c.tP>J. OE CLE\'ElÁ.1.0IA.. EST~ 00 PAR> .. "IÁ
E.U 1' OE tiOVBIB.RO OE X!U.
RAFAEL.A U A..'th.,5 LO SI
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AVAU\(,'Á<I DO -\K01-!l. i'ALOE LOlJl'.A(,"À<.l
1.•.r.-e. .. ~)u. ccip.·,,n v·.·c\.i::iA ru.••Jü ~&ÇJ':l :c n·-. \ O!t•:.·.açio•,' Jl?.:..• A.vHU~o>rf' ls.!-?:n.R\ Tfl::.0 r~W-.:ic.>lrt :'6 <J C.:~r.i••(U,9) t.nr~
~t<tf'll·.k.>~Sr f"a;oler-.a-3>(Vy.:>i~~·-.- 11i ~ll.n~ d.ida10-..-U.4111 .. ·~~,t<..a~Q n:..:..)l.ó>-WL ~u. •"'titlf'-'IV-!.'Sl •é:""b-.1'°')11r'-O» q0......,.
.a co-t-1";.b(.JL--vu;:ii~ . .. U..~l".!: 9'/õ\P.r",,S".KA.ll\.:.\lTQ-\.~n.JCJ•, t-ÂO""
;.J1•J 15'1(0o)l(o) µ-.o ~..-.....-~&Ft..,f"'Uo> ".;õ caic.t'r-;.b~~Y,(off
ci•~" r11-·-0 ,..~ r~..c.a&lc""J"<.lC..rr:.,.·.>1 u;~un~r-.,b <-... ••• õ.--.r-•Xt 001 «:t "'~-"· W""I ,.-.:r..:::r,S> ~)> Clf ,.._.....r.t <..r..n '"911 o~ õit 1T#at:a;io(..IP'1;•Gaú\':a-;.u. ~O.-.-..uUJr'?.c-1•1t-lV•·ea~~ VM112
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N•r.a..JC6(Ml)~ 6' 1l ~r.."9'"tr)~n1 1.H O.tr.><)Clf:>!l2 o:ntr41.-~Nl<",I}')
1,l'CG.:l l,( to- t«-"Jild!.U..:.9.l ldcr,.1l<b!«rT"Jr\> IJ.r«>Jdit~~·F~
'1'7,...,,-U 1 kf' ~)'-e-..-«e r~ ~JU 1 li ~1. • l.JIU"'" ro11"7tcl":il é!r""~ .t
~-:.1C:•Fi !ol~ 1> ~-_......, ... ~!1 aCS.-.a1d.L.•.J.&1 ~d \' .é! 1!o.tn:o~-~
Gt x-11. ,.,...,,.,, u..,...q... ~'> ,.._.~
V'J ...,.;i?'.O OE PAIO e.u. .. co. U rADO DO PJ.JU.'t.'
ro~ A..'ifA'-' t U •
O p-,•., d.>~~ 6' P<I ., &rm C..•.»l N P.-r..) ro L.10 c:.a ~~ Q-4 t>t ~
co-...-.:U ,_..,., 111.. o . \ ".J • :.-• a ~ b-.a d.> •t O.• ·e'.• e.os 4-t ~ er--r=o·-e.1 u_-q_i1 • Wt.~OC~-csbruarl 6". õl t<U~"J".J,.O t tU ót 6t~611'::0::o)
RUOt.\~
An. .~r.11-.tr.,isO,,~oVr. fllC.. J'a~a:r".,......W'}.rr"•~'a:.>
·.-,b).->Mq-~ ...
1 • ~· Ottt T·ct<ll P,1..-.-. •\"<t l":w~-·
11. .J..u~:· .......... ..1 - s.aD-.:ir.
Nt.J" f'"atc#!lo»!.J Pllr"~ r-·) <•HC:..1--NHX.IJ
.1'1.,.C •:t~~~..-. vu,... ~« ..... JJ~;.;.t.>
~~6.>P.W.'.)d.> .rc;;;;oót f' r.>&....:o EIU»d.>P.rnl C'l H U-•:l'..r-Uld.1 2':'1 1
~SQ CA'tr\J
J:'n.--..uu.rcc.d W~Of P.A Oe.. 0 ....ico-ut.A.OODOP>JU.'t.\
D~ S.tO, DE UDlhO\VIPOOlNH.
A."D"-1 o ~_., U.t-.c~ • C::7 r-<MI •) C41"t6-Po ....-_-;.;:paji u R._,. 6- U";~~,"" s.,d:e.ü d) P..-r .. ·
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A ~.1r1 u ...,--p.af U Poli!..) ~o ~ t.J f"•~J. ~Ool;li.J t 1 .i. u~. 1.lnÔU4 •
~-!.f t
""- t• Fc.110 Kt.~.->~ ~,,X>l 6:...-êol\ACO""l, ..... ,, n-.a .)Ur--.1.r~#eOC.- ~·
c-.r:n.r~• w::.--'.JtoiCJU: · -.c.":tc-• .n:.a) (.Qf"l'..r'...t(.J V#>QJ1 ,.• tt ~ d.>C..-~
~rCl°'~~)~U.-.C ,;llé.ICo-iuC4 P- 1--eic.F'f\ •• .....,..,r11U 1!.! ~ l'>l.n
~.,I.) ~..>•C."qoM"Utct.>,.f r>e~·Y"e "r'U'9._.t<UUS"'.J-.otlW""~-'C-'=:r.U lo)
~~l~ R.:eÕl'Lr., -o.adJ$~°')P.w"r.i-c;t.JC..P.t.q c.-uo-.at1-!'.&
<•C•t"Jr...cko ha"..1 NO.P r•1 ~rs;.o:.»1(") r~U~I~
·da.:.·~~d) -.)Al ji fé ..c.r.,büwo!ot• lo) ... ---CI0~ ... ,,.,~~1!$!E.-i:;;: d>Gcr:.~
l- e••CY.Jo.> ~6.>~drr..-i .:_.. .--i .... l:x;,)•-.oter.·1<.i:rd.~lo-'"'dl
'':'1.JJret.Cc.'U.>:.sCJ CeJ ú p.ttc.v,.13~ l eo. t
li· .-~*IJ'Uâ!J <r-~ C:> h!..e' ~--··-1 o,_.,~ o cü.-..JJ « i"-1.te-~~ r.J ~t• ).( 1U (>C:..-.:,r.,i;u?U~dJ ~1t.)ói....._,.,..sêtC:r-.r;3(t PL'..J &rc.cFR
r .,J;t'bvco. O óna.-vrorl>« q.Alo;A'''' o:n:4411-00t'.o:....t r<t5!.a l eo "t'
~ • ......a.)<»""-........ °""'bin b t;;;n b&.-" ... IO'\H l>~o)('dtJ.r;O;:.ei~ .U&ro:o
At\. 2" f.DUl~ '-}->' <'---'.J ~l-A ..t'..:.r,J.l
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CA'tr\J
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W "o1o:i;-jõ Df_ PJ> IO tA.A."i"CO - ESflJXJ DO '»U..'<\
lDh'" lUl,OEJS t: ~· 'L IAO C>E U JI.,
R.1...::9 1 ~...» "' r.,)..-w .a A.-t.r•• un..,, ' c..r.:ii uu ~~ pd.tlc-. X.l 6tU dot ~6!2'j!~
A U • M ao ?lf U f'.r'J S.--.,.:o. ~ '-.> p..,i.•J. l ;tO"IO"J • C.J,, U~.U, li
•• 1 J•!..f l t t Att. f'"canr.r~ ó~;lo>(.1l .. 'vd j1-r~J..-t.ru .r:t.~ Gt.J ll'J UC: r_,,,.!..J,_.,
C1.PJ.tC'5<U)'.6.<;0j 1-12. ~P"-'l *""' :-r.1 t .. s~~ldoti~1t
At\.f"( ,-..l~IL~C"O V->--VtJC'.'.Jl ~~C..tJ.u.;..lr..>
~.C-.0>~ ·.) 1 ~dtl llO ~-..:n ~j..J(\lf'a·•·t .-.adeN...,..-0,(4]'•21
ROUO'' C.ASTU ~ ... b f l--1·«.J
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LD h'" S.U t_ DE U Df h 0\"1.YIJtO DE n u. A . .";:yfn • c,.r_., « "':u ~~~>f t\J qç::r-c.--U 6'
c•.t.~<~ 1"~n t.)\~<t "'-S nNc.-r-~ru.11rcu..._-. 1
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A (1-M <t U .rk.:;:.11 (4 > 8.rr.:o, ~ ~ p..,._.t f?<-•9'1 1 ~ l"n '1L!.)0 ~ 1
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>.rt..1 'r<.&L'~ ct.J.;;.lo.)C'.-n.'\ ~~r«;..n-l• .a • ... V1161°"'"-!~'-1,.-«a.Jf'ô~.l~
\1 - ·~~;r:-'" F. ;'l)Co) Y~ .u .-.-~.,,._,.;,~·~·~·'"'='-- ~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
G1 O os;u:';') a.:.:r- & U '1C;J.1' O\ a_ .. l r OI IU Ol'\J
~.S:."-» f .... ld"°SG .« 1I C-JOJ"Jn 4fil1 ;, ltiC:• rrt.:.. 0-~.u.~<:-.1
4-Jlt>"'! !-66..<.tJ. t'1l~-:?r> -t~\:<).tit-.,)lt\4,~~ccn4 t•::ft~(l.f
.--.Jao-~lÓ) o.rtlQO~ •·O:·i l
IA 4' Eé.1 l d t-t-1 e -. •"-p r.a c'.if:l <:4 ....- pb'.:;.,;&).
~···--6lf"rr'1~ ..roç.a' 6!P .. ,e-1·<õ, ft~l)l ..-r.l t.-iHóttf:"-U-) M<r~JI
f\C65Gfj CA' ru f'-t"t-':l U..l'••CJ:al
ll!.N:;ino Ol P.AJ O E:AA.'-CO · U IAOO DOl>JUJÔ.
LElh .. U O , N 1SDI trr.O'.'l.V.5.,0c.Enu .
l..!.TU • lt<r'..rl~ O'f.l"4t"<K.JI ~4~C'OÓ)
t oftie» C.. X'JI. ,._,~-.-'ÔI l>S 1JU6H•l (:..,.-:::, t
V-"t t trco ri• olx.r"::I 'T.n) e~ o.!.!1 ..,._,.._ ,,. . Jl..r*Ap-.1' dt ' &'.-) e..rc.o. ~ ü , ., ... _.., J:;R-nJ • e-.., P'rt!r•.11, ..-.er. • . ,....- .!ll d
h1. t ' n... ._,y--X-f • cr.r_.b <• ~--u f:;F(.l:t .:... 1•:.J» t .. C."lFl.:... u-t<:.'i) '""'°""" r.J ~....-...1-'~n.> f".. lH&::('Co)t~ ...-W•o-cor to\...::..-i:..r.lls\~1 ""'i·•· .. -~,,
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAilL'IETE
LEI Nº 5.842, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel com área
8.914,77 1112 (oito mil, novecentos e quatorze metros e setenta e sete
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 34.152, do Cartório
do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 1.158.920, 1 O (um milhão, cento e cinquenta e oito
mil, novecentos e vinte reais e dez centavos), sem benfeitorias, ao
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do
Paraná - CIRUSPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ nº 14.896.759/0001-09, mediante as seguintes condições:
1 - destinação do imóvel à edificação da sede e ao exercício das
atividades estatutárias do Consórcio;
Il - a edificação da sede do Consórcio deverá iniciar em até 2 (dois)
anos e estar concluída em até 3 (três) anos, contados da data da
publicação desta Lei; e
Ili - inalienabilidade permanente do imóvel, mediante o registro de
cláusula de inalienabilidade na Matrícula nº 34.152, do Cartório do 2°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei acarretará a reversão do imóvel, com todas as
suas benfeitorias, ao patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 2º Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
25 de novembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hanunersclunidt
Código ldentificaclor:61 2AACEF
Matéria publicada no Diário Ofícial dos Municípios do Paraná
no dia 26/1 1 /202 1. Edição 2398
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Câmara MuniciQal de Pato Branco
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Resultados
PLO 95/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!l
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Processo: 95 / 2021
Protocolo: 1350/2021 Data Entrada: 25 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria de dois terços
Data Votação: 22 de Novembro de 2021
24 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8024, de 26 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/11/2021. Edição
2398.
Matéria Anexada: Req1,J_grirnento nº 922 de 2021 Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecei Comissão Justi~a e Redação 11º 71 de 2021 Data Anexação: 3 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Pai ece1 Comissão Políticas Publicas nº 43 de 2021 Data Anexação: 1 O de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~ Corrnssão Orçamento e Finanças nº 134 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 5-
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei 01 dinária nº 5.842, de 25 de novembro de 2021
Desenvolvido pelo lnlerleoi:_ em software livre e aberto. Release: 3 1.1ú2-RC18
Conteúdo e dados sob licença CreJt1ve Commons 4.0
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Câm ara Municipal de Pato Branco
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CEP: 8550 1-262 1 Telefone: ('16) 3272- 1 SOO
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