Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO G/.C NETE DO FREFEITO
MENSAGEM Nº 70/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
111 11111111111m1~111m PROTOCOLO GERAL 1351/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 14:56
Legislativo - PLO 96/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e à aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5. 708,26 (cinco mil, setecentos e
oito reais e vinte e seis centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no Orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos provenientes de rendimentos financeiros
do saldo remanescente que está em conta, referentes ao Convenio nº 774124/2012 celebrado
entre a União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica e o Município de Pato Branco.
O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa,
e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genulno Piacentini e Clarice Cerqueira.
Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo financeiro
relativo aos rendimentos financeiros do saldo remanescente, para que seja possível a
realização da prestação de contas, faz-se necessária a devolução de referidos valores.
Nesse contexto, e considerando que o prazo para a efetivação da prestação de contas
do Convênio se encerra no fim do mês de julho, solicitamos a Vossas Excelências a apreciação
da presente Proposição em regime de urgência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e renovamos votos de elevada estima e consideração.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de maio
Rua Caramuru, 271 •
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
~-- --·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSTAOO 00 PARA'<,\ GA.!l NETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .1h._12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercido de 2021, no valor de
R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e
vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e
vinte e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e
Córregos do Municf pio
3.3.90.93 - 872 Indenizações e Restituições 5.708,26
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 Rua
872 Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua Genuíno 5.708,26
Piacentini e Rua Clarice Cerqueira CR774124/2012
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituida pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020,
sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
Rua Caramuru, 271 • 8 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Br anco
Rel acao de Empenhos de Restos por Funcao
Período de: 01/01/2000 a 31 / 1 2/2020
Posicao ate o mes de Dezerr~ro
Empenhos de Rest os do periodo de 2000 a 2020
Uni dade Gest ora .: CONSOLID.'\DO
Funcao .... .. .. . ... : 18 Gestao P~~iental
Folh a: 1
Fonte de Recursos . .. . ... .......... ..... . : 872 - Const canal drenagem no Corrego fundo tre cho l R. Visconde de 'i'amandare e
UG . Empenho Empenhado Cancelado Liquidado Pago A Liquidar A Pagar Credor
30 . 12 . 2020
0019160 160.1 67, 57 160 .167, 57 0 , 00 0, 00 0 , 00 O, 00 JBBS CO:ISTRUChO CIVIL LTD.'\
31. 12 . 2020
0019161 12 . 459, 60 12 . 459, 60 0 , 00 0, 00 0, 00 O, 00 JBBS COllSTRUCl\O CIVI L LTDA
Tota l 172 . 627, 17 172 . 627, 17 0, 00 0, 00 0, 00 0 , 00
Total Geral 172 . 627 ' J7 172 . 627 ' 17 0, 00 0,00 0 , 00 0, 00
GOVBR CP - Emissao: 12/05/202 1 a s 14h38min - Duracao: OhOO ~~ seg (66)
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CONVÊNIO N12 774124/2012-MI, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, NO
ESTADO DO PARANÁ.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGllAÇÃO NACIONAL, inscrito no
CNP J/MF sob o n11 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada <los Ministérios, Bloco "E",
82 andar, Brasllia/DF, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, HUMBERTO VIANA,
brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPP nº 090.315.454-49,
nomeado pela Portaria nº 477, de 05/07/2011, publicada no DOU de 06/07/2011, Seção li,
consoante delegação de competência conferida pela Portaria n2 477, de 05.07.2011, publicada
no D.O.U. de 06.07.201 I, e o MUNICÍPIO DE PATO DRANCO, inscrito no CNPJ/MF sob
o nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Carumuru, rl2 271 , no Estado do Paraná,
doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito, ROBERTO
SALVADOR VIGANO, brasileiro, portador do CPF n2 036.794.469-34, residente e
domiciliado no referido Municlpio, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no
SICONV sob 11º 774124/2012, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 1OI,de04
de maio de 2000, na Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, rrn Lei de Diretrizes
Orçamentárias do coll'ente exerclcio, no Decreto Federal n2 93.872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal n2 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
lnterministerial MP/MP/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, e consoante o processo n2
59050.001039/2012-43, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PlUMEillA - DO ODJETO
Constitui objeto do presente Convênio a construção de um de canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o
trecho 2 entre ns ruos Germino Piacentini e Clarice Cerqueira, no município de Pato
Branco/PR, conforme dlscriminoçílo detalhado no Plnno de Trabalho, devidamente aprovado
no SICONV - Sistemn de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, que integra o
presente Termo, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ODHIGAÇÕES
2.1. DO CONCEDENTE:
2.1.1 . realizar no SICONV os ntos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, e análise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2.1 .2. repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a programação
orçamentária e financeira do Governo Federal, obedecendo ao cronograma de desembolso
'°'"'ª"'?·1.ân de Trnba lho, conforme <l lsposto nn CLÁUSULA SÉTIMA;
CONVÊNIO Nº 77412412012-UNIÀO/Ml-MUNICll'IO DE PATO OllANCO/PR .FI. 2
2.1 .3. notificar a Câmara Municipal da celcbraçí'lo deste Convênio, no prazo de 1 O (dez) dias,
bem como da liberaçí'lo dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dins
úteis, facullando-se a comunicaçi'io por meio eletrônico;
2.1.4. prorrogar "de oficio" n vigência cio Convênio, quando der causa a atraso na liberação
dos recursos, limitnda a prorrogaçi\o ao exato perlodo do airoso verificado;
2.1 .5. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto descrito na
CLÁUSULA PRJMEIRA, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos deste Convênio, ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
2.1.6. verificar o procedimento licitatório realizado pelo CONVENENTE, no que tange aos
seguintes aspectos: contemporaneidade do cerlame, compatibilidade dos preços do licitante
vencedor com os preços de referência, enquadramento do objeto conveniado com o
efetivamente licitado, e fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal
do CONVENENTE (ou registro no SICONV que a substitua), atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis;
2.1.7. analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste
Convênio, na forma e prazo fixados no ar!. 76 da Portaria lnlerministerial nº 507/2011.
2.2. DO CONVENENTE:
2.2.1. executar fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o
Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência nprovados pelo
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio,
responsabilizando-se, após o término da sua vigência, pela administraçilo, conservação,
operação e manutençí'lo do objeto, de modo a atender as finalidades sociais às quais se
destina;
2.2.2. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
convênio, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da
intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
2.2.3. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os riormativos
dos progrmnas, ações e atividades, determinando a correçllo de vlcios que possam
comprometer o fruiç!lo cio bcneílclo pela populaç!lo beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgí'los de controle;
2.2.4. submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de nlleraçilo do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida na CLÁUSULA OITAVA, observadas as vedações
constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.5. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária especifica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no merendo financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, nplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.6. proceder ao depósito <ln contrapartida pactuada na CLÁUSULA QUINTA, na conta .
bancária especifica vincula a ao presente Convênio, em conformidade com os prazos iJ/ ~lobdccldo• "º')'"" d• dMmnbol•o do PI"'º do T<ab>füo; f./!
CONVÊNIO No. 77412412012 - UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE PATO DRJ\NCO/PR .f'I. 2
2.1.3. notificar a Cômarn Municipal da celebração deste Convênio, no prozo de 10 (dez) dias,
bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, facultando-se n comunicação por meio eletrônico;
2.1.4. prorrogar "de oficio" a vigência do Convênio, quando der causa a atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do alraso veril1cado;
2.1.?. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto descrito na
CLAUSULA PRIMEIRA, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos deste Convênio, .ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a libernçíio de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamenlo ou apresentação de informações e esclarecimentos;
2.1.6. verificar o procedimento licitalório realizado pelo CONVENENTE, no que tange aos
seguintes aspectos: contemporaneidade do cerlame, compatibilidade dos 1m.ços do licitante
vencedor com os preços de referência, enquadramento do objeto conveniado com o
efetivamente licitado, e fornecimento de declaração expressa firmada por represcnlante legal
do CONVENENTE (ou registro no SICONV que a substitua), atestando o atendimento iis
disposições legais aplicáveis;
2.1.7. analisar a prestação de contas dos recursos aplicndos na consecução do objelo deste
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria lnterministerial nº 507/2011 .
2.2. DO CONVENENTE:
2.2.1. executar fielmente o objeto pactundo na CLÁUSULA PRIMEIRA, ele ucordo com o
Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência aprovados pelo
CONCEDENTE, adotando todas ns medidas necess<\rias à correta execução deste Convênio,
responsabilizando-se, após o término da sua vigência, pela administração, conservação,
operação e manutenção do objeto, de modo n atender as finalidades sociais t\s quais se
destina;
2.2.2. executar e fiscalizar os trubalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
convênio, observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da
intervenção, com a respectiva Anotaçilo de Responsabilidade Técnica - ART;
2.2.3. assegurar, na sua inlegralidnde, n qualidade técnica dos projetos e dQ execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com os normns brasileiras e os 1iormativos
elos programas, ações e atividades, determinando a correção de vlcios que possam
comprometer n fruição do beneílcio pcln populaçllo beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
2.2.4. submeter previamente ao CONCEDENTE qunlquer proposta de alteraçilo do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida na CLÁUSULA OITAVA, observados os vedações
constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.5. manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em contu
bancário especifica, aberta em inslituiçllo financeira controlada pela Uniüo, inclusive os
resultantes de evenlual aplicação no merendo financeiro, bem assim aqueles ofereci.dos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.6. proceder uo depósito da contrapartida pactuada na CLÁUSULA QUINTA, na conta .
bancária especifica vim;ula a no presenle _Convênio, em conformidade com os prazos /)/
"'"b•l<eldo• "º7""' do d""nbol•o do Plono do Trnbolho; (/!
.;,f;\ i'l 1>~ '" . <.\;,\ t-' 1· <;"·) l. flsJ:2.._.
>. (. ,i·1 ·.... . ' ......... -
__ _ ·- '
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/MI - MUNICIPIO DE PATO DMNCO/PR .l'I. 8
CLÁUSULA OITAVA- DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, n ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e dccisilo, no
prazo mfnimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, sendo vedada a alteração do
objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização sobre
as atividades inerentes ao objeto deste Convênio, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua exectição, no caso de pnralisaçllo ou ocorrência de fato relcvnnle, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Subcl:\usuln Primelrn - A prerrogativa discriminada no caput será exerciua pela
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, que designará e rcgistrarú no SICONV
representante do CONCEDENTE para o acompnnhamento da cxecuçilo deste Convênio, o
qual anotará em registro próprio todas as ocorrências rclacionadns n consecução do objeto,
adotando as medidas necessárias i\ regulariznção das falhas observadas, verificando:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho,
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c) a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
d) o cumprimento das metns do Plnno de Trabalho nas condições estnbelecidns.
Subch\usuia Scgun<ln - A execuçilo do· objeto deste Convênio será acompnnhada pelo
CONCEDENTE através de 02 (duns) inspeções técnicos no objeto do convênio, sem prejulzo
de outras medidas julgadas necessárias para garantir a plena e regular execução flsicn do
objeto.
Sul>cláusnln Tcrccirn - No exerclcio das atividades de fiscnliznçi\o e acompanhnmento da
exccuçfto do objeto, o CONCEDENTE poderá:
a) valer-se de todos os recursos tecnológicos adequados à flscaliznção do objeto, inclusive no
relacionamento direto com os represcnlantes do CONVENENTE;
b) valer-se do apoio técnico de terceiros;
c) delegar competência ou firmar parcerins com outros órgãos ou entidades pllblicns que se
situem próximos no local de execução do objeto deste Convênio; e
d) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento.
Í
Subch\usuin Qnartn • Constatados impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso ,: ,
dos recursos ou outras pendências de ordem técnico, obriga-se o CONCEDENTE n notificar, /
de imediato, 0 CONVENENTE, e a suspender a liberação de eventuais recursos pendentest,.
1
fixando o prazo cstab~le~do na legislaçã~ pertinente para saneamento ou apresentação de
tn\Onnnçoes e esc\~7•\os, dcndo ser prorrogodo por lg•ml pcrlodo. .
,__,.
•,
CONVÊNIO Nº 774124/2012- UNIÃO/MI- MUNICll'IO DE PATO BllANCO/PR .ri. 7
Subclnusuln Segundn - O prazo referido na Subcláusula Pri111eirn poderá ser prorrogado pelo
CONCEDENTE uma única vez, por igual periodo, desde que feitos as adequações no Plano
de Trabalho e apresentadas as respectivas justificativas, nos termos de ato regula111entar do
Ministro de Estado do Integração Nncionnl.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS HECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados na conta especifica vinculada no presente Convênio,
aberta em instituição financeiro controlada pela União, conforme número de parcelas e prazos
estabelecidos no cronogrnma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
SICONV, desde que atendidos os requisitos previstos no arl. 55 da Portaria lnterministcrinl nº
50712011.
Sul>clóusuln Prlmclrn - A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE
somente será realizada após o cumprimento da condiçllo suspensiva constante na
CLÁUSULA SEXTA.
Sul.>cl:íusuln Scgundn - O edital de licitoçílo para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após aprovação do projeto bnsico pelo
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria lnlerministerial 11º 507/2011.
S11L>ch\11sulíl Tcrccln1 - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta especifica referida no "caput" serão realizados ou registrados no SICONV, e os
respectivos pngamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bancária de titularidudc dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada o dispenso deste
procedimento nos casos previstos no inciso li do§ 2° do nrt. 64 da Porturia h.1terministerial nº
50712011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subclnusuln Qunrtn - Antes dn realização de cadn pagamento, o CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
e) o contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) a mela, etapa 011 fase do Plano de Trahalho relativa ao pngnmento; e
e) 0 comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, e~ia nte inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Subclt\usuln Qululn - Os recursos deste Convênio, enquanto nilo empregados nn sua
finalidade serão obrigatoriamente nplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituiÇno finnnceira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior n um
mês, ou cm fundo de nplicaçào financeira de curto prazo ou operaçilo de mer.cado aberto
lnstrenda em títulos do divida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês. / ..
Sul>clnusula Scxln - Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser i
aplicados no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estnnd~
sujeitos às mesmos ondições de prestação de contas, não podendo ser computados como . _,
contrapartida. J . I
!~/
CONV~NIO N11 774124/2012 - UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE PATO DRJ\NCO/l'R .ri. 9
Subclt\usuln Quinta - Recebidos os esclnrecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE apreciará e decidirá qunnto íl aceitação dnsjustificativas apresentadas.
Subclílusu l:i Scxln - rindo o prazo da notiricação de que trata a Subcláusula Quarla, sem a
regularização ou aceilação das justificativas apresentadas, o ordenador de despesas do
CONCEDENTE reolizorA a apuração do dono e comunicará o falo ao CONVENENTE para
que seja ressarcido o valor respeclivo, sob peno de inslauração de Tomada de Contns
Especial, na formn estabelecida na Portaria nº 88, de 17 de fevereiro de 2012, do Ministro de
Estado da Integração Nacional, publicada no D.O.U em 22.02.2012.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de contrapartida e os ele rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro,
deverá ser opresentada no SICONV, na forma cslabelccida pelo art. 74 da Portaria
lnterministerial nº 507/2011, no prazo máximo de 60 (sessenta) dins, contados do término de
sua vigência ou da conclusão do objeto pnctuado,· o que ocorrer primeiro, compondo-se, além
dos documentos e informações nprescntados pelo CONVENENTE no SICONV, quando
disponível, do seguinte:
a) Relatório de Cumprimento do Objeto;
b) notas e comprovontes fiscais, quanto nos seguintes aspectos: data do documenlo,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de
dados do convencnte, programa e nínnero do convênio;
c) relatório de prestação de contas registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
d) declaração de realização dos ol>jetivos a que se propunha o instrumento;
e) relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos do presente
Convênio, quando for o coso;
f) relação de treinados ou capacitados, quando for o Cllso;
g) relaçílo dos serviços prestados, quando for o caso;
h) comprovante de recolhimenlo do saldo de recursos, quando houver;
i) Termo de Compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do arl. 3º dn Portaria
lnterministerial nº 50712011; e
j) extrato da conta bancária específica e das aplicações financeiras do perlodo do
recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o
caso.
Subcl:\t1suln Prlmclrn - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no "caput", o CONCEDENTE cstal>elecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
paro sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da aplicação
no mercado fimrnceiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
Subclóusuln Segunda - Se, ao ténnino do último prnzo estnbelecido, o CONVENENTE não /
apresentar a prestação ele contas no SICONV nem devolver os recursos, o CON EDENT~a '
registrará a inadimplê~ 1 ONV por on1issão do dever de prestar contas, e comunieary /
CONVÊNIO N11 77412'1/2012 - UNIÀO/MI- MUNICIPIO D~ PATO 131V\NCO/Pll .FI. 10
o foto ao órgão de contabilidade analflica a que esliver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoçilo de outras medidas paro reparação
do dono no erário, sob peno de responsabilização solidária.
SubclÁusula Terceil'n - As despesas realizados com inobservância das vedações previstas na
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à gloso, qunndo da análise da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PIUMEmA - DOS IlENS nEMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propriedade do
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, após a conclusão do objeto
ou a extinção deste Convênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental, mediante processo formal e observadu a legislação pertinente.
Subcláusuln Única - Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos nu Subcláusuln Única da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E UESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, n qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas 1H1 legislnçilo vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legnl 011 de fato que o torne material
ou formalmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
participes ns responsabilidades das obrigaÇões decorrentes do prazo em que tenha vigiclo e
creditando-se-lhes os beneílcios adquiridos no mesmo período.
Subcl:\usuln Único - Constituem motivos pnra rescisão deste Convênio:
a) utilização dos recursos cm desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das clnusulas pactuadas;
c) conslntaçílo, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação du ocorrência de t(Ualqucr circunslôncia que enseje a instauruç!lo de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TEUCEIRA - DA RESTITUIÇÃO Dlt RECUHSOS
Qunndo da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da exlinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada ele Contas Especial, é
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível nlz;·
site www.tesouro.Cuzenda.gov.br, portal SIAPI, informando a Unidade Gestora (UG) 530001 /
e Gesldo 00001 (Tew~ · · , /
CONVÊNIO N12 77412412012- UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE l'ATO DRANCO/PR .ri. 10
o foto ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
cio dano ao cri\ rio, sob pena de responsabi liwção solidária.
Subch\11sul11 Tcrccirn - As despesas realizados com inobservância dos vedações previstas IH\
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à glosa, quando da análise da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PIUMEIRA - DOS DENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propriedade do
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, após a conclusão do objeto
ou a extinção deste Convênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente.
S11bcl:\11sula Único - Sendo o presente Convênio rescjndido por quaisquer dos motivos
previstos na Subcláusuln Única da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão a11ton111ticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, n qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial 011 extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou peln superveniência de norma legal ou de foto que o torne material
ou formalmente inexequ(vel, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabiliclndes das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os beneílcios adquiridos no mesmo perlodo.
S11bclíl11s11ln Única - Constituem motivos para rescisílo deste Convênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
l>) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a lnstuurnçilo de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, <la rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prnzo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena dn imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
s.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponlvel n,. ;
site www.tesouro.fozemla.goy.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 530001
e Gestão 00001 (Tesouro): ?... . • 1 !I . .
CONVÊNIO Nº 7741 2412012- UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE PATO URANCO/Pll .FI. 7
Subcl:\usul:i Segundo -O prnzo referido na Subcláusuln Primeiro poderá ser prorrogado pelo
CONCEDENTE uma única vez, por igual período, desde que feilas ns adequações no Plano
ele Trabalho e apresentadas as respectivas justificativas, nos tennos de ato regulamentar do
Ministro de Estado ela Integração Nacional.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS HECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida ~
CONVENENTE serão depositados na conta especifica vinculada ao presente Convênio,
aberta em instiluição financeira controlada pela União, conforme número de parcelas e prazos
estabelecidos no cror\ograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no
SICONV, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Portaria lnterministerinl nº
507/2011.
Subch\usuln Primeira - A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE
somente será realizadn após o cumprimento da condição suspensiva constante na
CLÁUSULA SEXTA.
Subclóusula Segunda - O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE npós aprovação do projeto bósico pelo
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no arl. 36 da Portaria Intenninisterial nº 507/2011.
Subclnusuln Terceira - Os atos referentes à movimentação dos recursos deposilados na
conta especifica referida no "caput" serilo realizados ou registrados no SICONV, e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE med iante crédito na conta
banc1\ria de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos no inciso li do§ 2° do art. 64 da Portaria lnterministerial nº
50712011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
Subch\usula Quarta - Antes da realiznçllo de cada pagamento, o CONYENENTE incluirá no
SICONV, no mlnimo, as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, tan<lo for o coso;
c) o contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) a meta, etapa ou fase do Plnno de Trnbalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusílo no
Sistema das notas fiscais 0 11 documentos contábeis, quando for o caso.
Subch\usu la Qulntn - Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de institui~ão financeira pública federal, se u previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de nplicaçi'lo financeira de curto prazo ou operação de mer.cado aberto
lastreada em titulos da divida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês. /
Subchíusuln Sexta - Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser /
aplicados no objeto do Convênio, mediante anuência prévin do CONCEDENTE, estnnclif/.
sujeitos à~ mesma/ondições de prestação de contas, ní\o podendo ser computados como . . ; ,
contrnporltdn. )., •
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CONVi1NIO Nª 77412<112012- UNIÀOIMI- MUNICIPIO D~ rATO DRANCO/l'R .fl. 10
o fnlo no órgão de contabilidade analltica a que esliver vinculado, para fins de instnuraçilo tle
Tomada de Conlas Especial sob nquele argumento e ndoçilo de outros medidas parn reparação
do dano ao erário, sol> pena de responsabilização solidária.
Subclóusuln Terceiro - As despesas realizadas com inol>servância das vedações previstas 11\1
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas 1\ glosa, quando da análise da prestaç.~o de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propriedade do
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, npós a conclusão do objeto
ou a extinção deste Convênio, forem necessários parn nssegurnr a continuidade do programo
governamental, mediante processo formal e observada n legislação pertinenle.
Subclnusuln Única - Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos na Subclâusula Única da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão automaticamente revertidos ao CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, indep.endentemente de interpelação judicial ou extrnjudicial, por descumprimento das
normas estal>elecidas na lcgislnção vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legnl ou de fato que 9 torne material
ou formalmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se nos
participes as responsabilidades dns obrigações decorTentes do prazo cm que tenha vigido e
creditando-se-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo perlodo.
S111Jclóus11Jn Única - Constituem motivos para rescisão deste Convênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inndimplemenlo de quaisquer dns cláusulas pactuadas;
e) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreçí\o em qualquer documento
apresentudo; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECUHSOS
...._ . . -
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Corwfü1io, o CONVENENTE, no prazo improrrÓgável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é
obrigado a recolher 1\ CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
s.A., ern favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível 11,.;
site www,tcsouro,fozenda,gov.br, portal SIAFI, informando n Unidade Gestora (UG) 5JOIHll '
e Gestão 00001 (Teso~ . ,' ,
CONVÉNIO Nº 77412412012 - UNIÃO/MI - MUNICIPIO DE PATO DRANCO/l'll .ri. 11
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
rcceilas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
parlir ela data de recebimenlo, nos seguinte"s casos:
b. I) quando nílo for execulado o objelo do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72,
§ 2º, da Portaria lnlerm inisterial nº 507no 11, em que não haverá incidência de juros de mora;
b.2) quando não for apresenlada a preslaçüo de conlas no prazo fixado na CLÁUSULA
DÉCIMA; e
b.3) quando os recursos forem utilizados cm finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com clocumenlos inidôncos ou
impugnados, atualizado 111onelariamenle e acrescido de juros legais.
Subclílusulri Único - A devolução prevista na alínea "a" será realizada com observância ela
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contraparlidn do
CONVENENTE, independenlemente da época em que foram aporlados pelos parHcipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio, ou dos aditamenlos que impliquem cm alleraçilo de valor ou
ampliação da execução do objelo'descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, fica condicionada à
publicação do respectivo extrnto no Diário Oficial da União, e deverá ser providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dins o contar da respectiva assinatura.
S11l>ch\11suln Únlcu - O CONCEDENTE registrará no SICONV os ntos de celebração,
alteração, libernç11o dos recursos, aco111panhn111cnto da execução e aprovnçílo da prcslaçflo de
contas do presente Convênio.
'
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os parHcipes, ainda, as seguintes condições:
a) todas ns comunicações relativas 11 este convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando renlizadns por intermédio do SICONV;
b) as comunicações que nílo puderem ser efetundas pelo SICONV serão remetidas por
correspondência ou fax e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o
recebimenlo;
c) as mensagens e documentos, resultantes da trnnsmissi\o via fax, n~o po~erão se constituir
em peças de processo, devendo os originais ser juntados no prazo de cmco drns;
d) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partlci.pes, bem como qt~nisqucr ,
ocorrências que possam ter implicações Ileste convênio, serão nce1tas somente se registradas .
em ata ou relatórios circunstanciados; e I
e) as exigências que nüo puderem s~r c mpridns por meio do SICONV devcrílo ser supridas .
•lrnvés da regufar instrnção;A"I. /
CONVÊNIO Nº 77•1124/2012- UNIÃO/MI- MUNlCf PIO DE. PATO BRANCO/PR .ri. ~
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Pnra dirimir quaisquer dúvidas, cnsos omissos ou quaisquer questões oriundos do presente
Convênio, que não possnm ser resolvidas pela medinção administrntivn, os participes elegem
o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciória de Brasllia, Distrito Federnl, por força do art. 109
dn Constituição Federal.
E, por assim estarem plennmcnte de acordo, os parllcipcs olirignm-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado co1úorme, foi lavrado
cm 2 (duas) vias de igual teor e forml\, que v1lo assinadas pelos participes, pnra que produza
seus jur;dicos e legais efeitos, em Ju!zo ou fora dele.
Bras ia-or, .Q~ .. a ctLyrnA~ia:de 2012.
Pelo UNIÃO/MI:
Pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR: )
/ , .
c. __ _,,/ , : /" ·: ?JJ11~ ROB~~LVADOR VIGANO
Prefeito Municipal
1
1
1
\
\
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 96 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proveniente de rendimento de aplicação
financeira de recursos referentes ao saldo remanescente do Convênio nº 774124/2012,
celebrado entre a União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, por Meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - Departamento Desenvolvimento Ambiental
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção em rios e
córregos do município
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 872
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por
INDENIZAÇÕES E órgãos e entidades a qualquer litulo, inclusive devolução de receitas quando não for
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
correspondente, bem como outras despesas de
classificadas em elementos de despesas específicos.
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
natureza
l8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
com a receita
indenizatória não
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ .. .}
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. . .}
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
* Documento enviado eletronicamente atra vés do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1546
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ contc1bilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
872 - Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 Rua
Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua Genuíno Piacentini e Rua Clarice
Cerqueira CR774124/2012
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 28 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~Piro RA
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111~1/llllHl~Wlll PROTOCOLO GERAL 1560/2021
Data: 15/06/2021 - Horário: 11:31
Legislativo - PCOF 62/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 96/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) e dá outras
providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Maio 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 96/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 70/2021, regime de urgência.
O projeto visa a abertura de crédito especial no valor de R$ 5. 708,26 (cinco mil,
setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) junto a Secretaria Municipal de meio
Ambiente através de rendimentos financeiros do saldo remanescente, referente ao
convênio nº 77 4124/2012, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o
município de Pato Branco.
O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João
Pessoa, e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira.
Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo
financeiro relativo aos rendimentos financeiros do saldo remanescente, para que sej%_.
possível a realização da prestação de contas, faz-se necessária a devolução de referidos\"""'
valores.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~<jl!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ["~
(8Jhttp://www.patobranco.pr. le g.br / vereadorce lestrin@patobranco .pr.leg. br [!]~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
111 - CONCLUSÃO
Pato Branco, 14 de Junho 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 96/2021.
,.;I
Lindomar Roétrigo Brandão - DEM
Presi!9'rl'te da Comissão
Sala das Comissões, 14 de Junho 2021.
ior Marini - Podemos
Membro
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~i11;~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ij!: ~. l
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorce lestrin@patobranco.pr.leg.br l:!h: • ~ ... ~.
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 5.708,26 (cinco mil,
setecentos e oito reais e vinte e seis centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis
centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor {R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos
do Município
3.3.90.93 - 872 Indenizações e Restituições 5.708,26
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Especificação Valor (R$)
Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 Rua
872 Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua Genuíno 5.708,26
Piacentini e Rua Clarice Cerqueira CR774124/2012
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500/ 3272-1512 !'.9
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
30/06/2021
LEI Nº 5.774, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHET,\HIA DE G,\lllNETE
LEI N° 5.774, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçalllento do exercício de 202 1, no valor de RS 5.708,26 (c inco lllil, setecentos e oito
reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 5.708,26 (cinco
mil, setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), confonne a seguir especificado:
Código \'alor (RS)
il SF:CRI:TARIA MUXICIPAL OI: MEIO AMBIElffE
l l.Ol DI:P.\RTA\IENTO DESEl(\'OLVl\IEi\'TO AMBll:i\IAL
18 Gtslio Arnbltnlal
18.S.H t~ursos llid.-kos
18.SUOO.IJ Pr tnn ~ mtlhorar o Meio Ambleate
1.036
3.3.90.93 -872 Ind.:ni.uçõ.:s..: ~titui~õ.:.3 5.70S,16
Art. 2° Para a cobe1iura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício
de 2021 , confonne fonte a seguir especificada:
Código
871
CR7H12411011
rt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7,
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setelllbro de 2020, sendo as dotações suplelllentadas com o excesso de
a1Tecadação do exercício de 202 1.
Art. 4º Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l\fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortoli Hammerschmidt
Código Idcntificado1·:A68FOBCB
Matéri a publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2021. Edição 2294
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30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
DECRETO Nº 8.9~~ DE 22 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 8.944 DE 22 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de RS 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais e vinte e seis
centavos) e dá outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, X,Xlll, da Lei Orgânica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5. 774, de 22 de junho de 2021 ;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada nova Fonte de Recurso e fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito
reais e vinte e seis centavos), confonne a seguir especificado:
Código \'•lor (l!S)
ll SECRl:TAlllA ~IUl(I IPAL DE MEIO .-lu\IBIE1'oE
ll.02 DEPART..\,\IEliTO DESEll\'OL\'l~IENTO A,\IBIEi\TAL
18 t"~t.i o Ambienl:1I
18.544 l(c(ursos llídrk os
18.54MOJ3 Prt.stnu t mtlhor.1r o Mt io Ambitntt
1.0Jú
J.J.90.9J - 87! 5.iOS,26
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, serão utilizados recursos provenientes do excesso de anecadação para o
exercício de 2021 , confonne fonte a seguir especificada:
ódi~o
872
\'a lor (llS)
ruç.10 Jv c-.:irul Jn:n1gem nu Cóm:·go FundiJ lr<".:ho 1 Ru.i Vis.:ooJI! Jc: Tam.ind..ll..'. ~ Jctlõ e~~\l lu.•.:ho l RuJ Genuino PiJ.:~ ti ni t' Ru.J 5.70S,26
irii:~ Cerqu<! ir.i CR77-l 11-411011
Art. 3º fica autorizada a execução os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotaçõe.s suplementadas com o excesso de an·ecndaçào
do exercício de 202 1.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 1'.fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Idcntificador:l3913DA2CA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2021. Edição 2294
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Edição n° 7919
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C:~S? A•c•,rmO-Ht.-.í\l'"' i ;cc..ra;~ = l.':'J:'4] M rra: F'~GS"~~ ·• :;s ç.. ..... r.....-.ot~ I .. ~ ... -nc~:--1 1.a 1• 5m :!111,,.~ a2:1f •41L."'~~-.n:ro ..-aJ» o.~t ... s~ .. u :i.- ~~
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t .... °U).,,,:;-:r:o)M"'dl;o n~!.Hl~..-.~CO"'\ O~tt' .. ~"') ci:l;o t-"':.<::_,OtmJ
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OF'T'f'tl::itPOffrc..> r.a.J:HloP41-.·J t<)~'!ftê"b..Ç~M ... Ult,... k4tt o , . 1 C..o l • Cr;l-.c:.tVJ'<.;.al ~uw ·.iL .. .r-c:•~'t. !t7U oiax,_-1.: :"~t
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Resultados
PLO 96/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!.!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 5.708,26 (cinco mil, setecentos e oito reais
e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Processo: 96 / 2021
Protocolo: 1351/2021 Data Entrada: 25 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Vota ção: 16 de Junho de 2021
21 .de Ju nho de 2021
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.774, de 22 de junho de 2021 . Decreto nº 8.944, de 22 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7919, de 29 de junho de 2021 e no Diário Oficial d os Municípios do Paraná no
dia 29/6/2021. Edição 2294.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 62 de 2021 Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: 2..
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.774, de 22 de junho de 2021
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