Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTt..CO DO PARN:Á GAlw.EfE 00 PREFDIO
MENSAGEM Nº 71/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllMllllH
PROTOCOLO GERAL 1352/2021
Data: 25/05/2021 • Horário: 14:57
Legislativo • PLO 97/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e à aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e
quatro mil duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial no Orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos referentes ao saldo remanescente
disponível em conta, relativos ao Convênio nº 774124/2012, celebrado entre a União, pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Hldrica e o Município de Pato Branco.
O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa,
e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genulno Piacentini e Clarice Cerqueira.
Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo financeiro
no exercício de 2020, para que seja possível a realização da prestação de contas, faz-se
necessária a devolução do referido saldo remanescente.
Nesse contexto, e considerando que o prazo para a efetivação da prestação de contas
do Convênio se encerra no fim do mês de julho, solicitamos a Vossas Excelências a apreciação
da presente Proposição em regime de urgência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e renovamos votos de elevada estima e consideração.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO RANCO ESTAOO 00 PAAANÁ GJ..0-:IEIE DO PRCFEllO
PROJETO DE LEI Nº ...:rt._12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil
duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil
duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO MBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hidrlcos
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e
Córregos do Município
3.3.90.93 - 872 Indenizações e Restituições 154.291,74
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1
872 Rua Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua 154.281,74
Genuíno Piacentini e Rua Clarice Cerqueira CR774124/2012
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020,
sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exerclcio de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data d
Rua Caramuru,
ROB 1
Pref ·
Fone/Fax (46) 3220.1544
O • Pato Branco • Paraná
www.palobranco.pr.gov.br
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relacao de Empenhos de Restos por Funcao
Período de: 01/01/2000 a 31/12/2020
Posicao ate o mes de Dezembro
Eropenhos de Restos do período de 2000 a 2020
Unidade Gestora . : COllSOLID!\00
Funcao ......... ... : 18 Gestao P.mbicnt al
Folha: 1
Fonte de Re cu rsos . .. .............. ...... : 872 - Const canal drenagem no Cor tego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tamandare e
UG . Empenho E.'l'pe nhado Cancel ado Liquidado Pago A Liquidar A Pagar Credor
30 . 12 . 2020
0019160 160 . 167, 57 160 . 167 , 57 0, 00 0, 00 º·ºº 0, 00 JBBS CONSTRUCAO CI VIL LTDA
31 . 12 . 2020
0019161 12 .459, 60 12 .4 59, 60 0, 00 0, 00 º·ºº 0, 00 JBBS CO:ISTRUCAO CIVIL LTDA
Total 172 . 627, 17 172 . 627, 17 0 , 00 0, 00 º·ºº 0 , 00
Total Geral 172 . 627, 17 172 . 627, 17 0, 00 0, 00 º·ºº 0,00
GOVBR CP - Emis sao: 12/05/2021 a s 14h3Bmin - Durac ao: OhOOm-OOseg (66 )
. ,·
1Y . ...
CONVÊNIO N12 774124/2012-MI, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, NO
ESTADO DO PARANÁ.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito no
CNPJ/MF sob o n
12 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "E",
811 andar, Brasllia/DP, CEP 70.062-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE DEfoESA CIVIL, HUMDERTO VIANA,
brnsileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº 090.315.454-49,
nomeado pela Portaria nº 477, de 05/07/2011, publicada no DOU de 06/07/2011, Seção li,
consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 477, de 05.07.2011, publicada
no D.O.U. de 06.07.2011, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ/MP sob
o nº 76.995.'148/0001-54, com sede na Rua Carurnuru, 112 271 , no Estado do Paraná,
doravante denominado CONVENENTE, representado pelo Prefeito, HOUERTO
SALVADOn VIGANO, brasileiro, portador do CPF 1112 036.794.469-34, residente e
domiciliado no referido Municlpio, resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no
SICONV sob 11º 774124/2012, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 1 OI, de 01I
de maio de 2000, na Lei n2 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal n11 93.872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
lnterministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 20 11 , e consoante o processo n2
59050.00 1039/2012-43, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ODJETO
Constitui objeto do presente Convênio a construção de um de canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João Pessoa e o
trecho 2 enlre as ruas Genuino Pincenlini e Clarice Cerqueira, no municlpio de Pato
13ranco/PR, conforme discriminação detulhadn no Plano de Trabalho, devidamente aprovado
no SICONV - Sislema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, que integro o
presente Termo, independentemenle de tronscriçi!o.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ODHIGAÇÕES
2.1. DO CONCEDENTE:
2. 1.1. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formaliznçilo, execução,
acompanhamento, e análise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2.1.2. repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, de acordo com a progrnmnção
orçamentária e financeira do Governo redera!, obedecendo ao cronograma de desembolso
conslante no ~lfu1 de Trabalho, conforme disposto na CLÁUSULA SÉTIMA;
CONVÊNIO Nº 774124no12 - UNIÃO/MI - MUNICIPIO DE PATO ()llANCO/PR .FI. 2
2.1.3. notificar a Câmara Municipal da celebração deste Convênio, no prazo de 10 (dez) dias,
bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias
ítteis, facultando-se a comunicação por meio eletrônico;
2.1.4. prorrogar "de oílcio" a vigência do Convênio, quando der causa a atraso na libera~1o
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
2.1.5. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, n execução do objeto descrito na
CLÁUSULA PRJMEIRA, comunicnndo ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos deste Convênio, ou outrns pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação
pertinente pnra snneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
2.1.6. verificnr o procedimento licitatório realizado pelo CONYENENTE, no que tange aos
seguintes aspectos: contemporaneidade do certame, compatibilidade dos preços do licitante
vencedor com os preços de referência, enquadramento do objeto conveniado com o
efetivamente licitado, e fornecimento de declaração expressa firmado por representante legal
do CONVENENTE (ou registro no SICONV que a substitua), atestamlo o atendimento às
disposições legais aplicáveis;
2.1.7. analisar a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 76 da Portaria lnterministcrial nº 507/2011.
2.2. DO CONVENENTE:
2.2.1 . executa!' fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o
Plano de Trabalho, Projeto Básico é/ou Termo de Referência nprovndos pelo
CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio,
responsabilizando-se, após o término da sua vigência, pela administração, conservação,
operação e manutenção do objeto, de modo a atender as finalidades sociais às quais se
destina;
2.2.2. executar e fiscalizar os trabalhos necessários 1\ consecução do objeto pactuado no
convênio, observando prnz.os e custos, designando profissional habilitado no local da
intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
2.2.3. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brnsileirns e os 1iormativos
dos programas, nções e atividades, determinando a correçllo de vlcios que possam
comprometer n fruição do bcneílclo pela populaç!lo beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
2.2.4. submeter previnmente ao CONCEDENTE qunlquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovndo, na forma definida na CLÁUSULA OITAVA, observadas as vedações
constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.5. manter e movimentar os recursos financeiros de que trnta este Convênio em conta
bancária especifica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano ele Trabalho. e, exclusivnmente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes na CLAUSULA TERCEIRA;
2.2.6. proceder ao depósito da contrapartida pactuadn na CLÁUSULA QUINTA, na conta
bancária especifica vinculn a no presente Convênio, em conformidade com os prazos M/
"tnbolccldo• "º7º"' do fomnbol•o do Plono d• T<obolho; !/!
CONVÊNIO Nº 77412412012 - UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE l'J\TO DIU\NCO/PR .f'I. 2
2.1.3. notificar a Cômarn Municipnl <la celebração deste Convênio, no prazo de 1 O (dez) dias,
bem como dn libernção dos recursos financeiros correspondentes, no prozo de 2 (dois) dias
liteis, fücultnndo-se a comunicação por meio eletrônico;
2. t .4. prorrogar "de oílcio" n vigência do Convênio, qunndo der causa 11 atraso na liberação
<los recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verilicado;
2.1.?. acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, n execução do objeto descrito na
CLAUSULA PRIMEIRA, comuniCflndo ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos deste Convênio, .ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixnndo o prnzo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
2.1.6. verificar o procedimento licitatório realizado pelo CONVENENTE, no que tange aos
seguintes aspectos: contemporaneidade do cerlame, compatibilidade cios preços do licitante
vencedor com os preços de referência, enquadramento do objeto conveniado com o
efetivamente Jicilado, e fornecimento de declaração expressa firmnda por representante legal
do CONVENENTE (ou regislro no SICONV que 11 substilun), atestando o atendimento às
disposições legais aplicáveis;
2.1.7. analisar n prestnçilo de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto deste
Convênio, na forma e prazo fixados no art. 76 da Portnrin lnterministerial nº 507/2011 .
2.2. DO CONVENENTE:
2.2.1. executnr fielmente o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o
Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de Referência ílprovados pelo
CONCEDENTE, adotnndo todas ns medidas necessárias à correta execução deste Convênio,
responsnbilizando-se, após o término da sua vigêncin, pela administração, conservação,
operaçilo e manutenção do objeto, de modo a ntender ns 11naliclndcs socinis t\s quais se
destina;
2.2.2. executar e fiscalizar os trnbalhos necesst\rios à consecução do objeto pactuado no
convênio, observando prazos e custos, designando profissional habilitndo no local <ln
intervenção, com n respectiva Anotnção de Responsabilidade Técnica - J\RT;
2.2.3. assegurar, na sua inlegralidnde, 11 qualidade técnica dos projetos e da execução dos
-, produtos e serviços conveniados, em conformidade com ns normas brnsileiras e os 1iormativos
dos programas, ações e atividades, delerminando a correção de vfcios que possam
comprometer n fruição do beneficio pclu população bencliciária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgilos de controle;
2.2.4. submeter previamente no CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida na CLÁUSULA OITAVA, observadas as vednçõcs
constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.5. manter e movimentar os recursos linanceiros de que trata este Convênio em contu
bancária especifica, aberta em instituição financeira controlada pela União, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no merendo financeiro, bem assim aqueles ofereci.dos como
contrapartida, aplicando-os, na conformiclnde do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observndas as vedações constantes na CLÁUSULA TERCEIRA;
2.2.6. proceder no depósito da contrapartida pactuada na CLÁUSULA QUINTA, na conta .
bancária. especifica vim;ula a ao presente . Convênio, em conformidade com os prazos /l;
"tobel<c•dO• "º7"" do d""""º'' º do Plm•o do Trnbnlho; f{!.
CONV~NIO Nº 77<1124/2012 - UNIÀO/Ml-MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR .fl. 8
CLÁUSULA OITAVA- DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Esle Convênio poderá ser ollerado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente
formalizada e justificada, n ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, sendo vedada a alternçi'lo do
objeto descrito nn CLÁUSULA PRIMEIRA.
CLÁUSULA NONA- DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE exercer o acompanhamento, controle e fiscalização sobre
as atividades inerentes ao objeto deste Convênio, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de pnralisação ou ocorrência de fato relevante, de
modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusuln Primcll'll - A prerrogativa discriminada no caput será exercida pela
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL, que designará e rcgistrnrú no SICONV
representante cio CONCEDENTE para o acompanhamenlo da execução desle Convênio, o
qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionados à consecução do objeto,
adolando as medidas necessárias 1\ regularização das falhas observadas, verificando:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
b) a compalibilidadc entre a execução do objeto, o que foi eslabelecido no Plano de Trabalho,
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
c) n regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
d) o cumprimento das meios do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
S11bcl:\11s11ln Segunda - A execução do · objelo deste Convênio será acompanhada pelo
CONCEDENTE através de 02 (duas) inspeções técnicas no objeto do convênio, sem prejulzo
de outros medidas julgadas necessiu'ias para garantir a plena e regular execução flsica do
objelo.
Subcl:\usuln Tcrcclrn - No exerclcio das atividades de fiscalização e acompanhamento cio
execução do objeto, o CONCEDENTE poderá:
a) valer-se de todos os recursos tecnológicos adequados à fiscalização do objeto, inclusive no
relacionamento direto com os representantes do CONVENENTE;
IJ) valer-se do apoio técnico de terceiros;
c) delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades pll\Jlicns que se
situem próximos ao local de execuçilo do objeto deste Convênio; e
cl) reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
idenlificadas na execução do instrumenlo. I
Subclt\usuln Qunl'ln - Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso ,.. ,
dos recursos ou outras pendências de ordem técnic~, obriga-se o CON~EDENTE a noli ficar, /
de imediato, o CONVENENTE, e a suspender n liberação de eventums recursos pendentes,
fixando o prozo estnbelec~do na legislaçã~ perlinente para saneamento ou apresentação de
informações e esclare~7!1nê 1tos, odendo ser prorrogado por igunt perlodo. _
I
I / !,/
CONVÊNIO Nº 774124/2012 - UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR .ri. 7
Subclt\usuln Segundn -O prazo referido na Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado pelo
CONCEDENTE umo única vez, por igual perlodo, desde que feitas as adequações no Plnno
de Trabalho e npresentadas as respectivas jusliftcnlivas, nos lermos de ato regulamentar do
Ministro de Estado da Integração Nncionnl.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS llECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrnpartida do
CONVENENTE serão depositados na conta especifica vinculada ao presente Convênio,
aberta em instituiçilo financeira controlada peln Unii'!o, conforme número de parcelas e prazos
estabelecidos no cro1iogrnma de desembolso constante no Plnno de Trabalho aprovado no
SICONY, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Portaria Interministcrinl nº
507/2011.
Su1Jcl1í11suln Prlmcirn - A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE
somente será realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante na
CLÁUSULA SEXTA.
Sul>clnusuln Segundo - O edital de licitaçilo poro consecuçílo do objeto conveniado somente
poderá ser pul>licado pelo CONVENENTE após aprovaçilo do projeto bósico pelo
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no arl. 36 da Portaria lnterministerial nº 507/2011.
Su1Jch\11s11ln Terceirn - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta especifica referida no "caput" serão realizados ou registrados no SICONV, e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bnncMia de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada n dispensn deste
procedimento nos casos previstos no inciso li do§ 2° do nrl. 64 da Portaria ltiterministerial nº
507/2011, mediante nnuêncin prévia do CONCEDENTE.
Subch\usuln Qunrtn - Antes da realização de cnda pagamento, o CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mlnimo, ns seguintes infonnnções:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
e) o contrato a que se refere o pngamento realizado;
d) n metn, etnpa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebi111ento definitivo do objeto do convênio, me~iante inclusão no
Sistema dos notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso.
Sullch\usuln Qulutn - Os recursos deste Convenio, enquanto nílo empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE e111 .caderneta de 11.oupança
de instituição financeira pública federal, se a previsão ele seu uso for igual ou superior u um
111ês, ou cm fundo de aplicação financeira de curto prazo 011 opcrnçi\o de mer~ado aberto
lastreada em tltulos dn divida pública, quando a utilizaçllo desses recursos venftcar-se em
prazos menores que u111 mês. /
Subclnusula Scxtn _ Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão sle
aplicados no objeto do Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando .
sujeitos às mesmas ondições de prestação de contas, não podendo ser computados como ,
contropnrti~a. J
/ /
"../'
CONV~NIO N11 774 IW2012 - UNIÃO/MI- MUNICIPIO DE PJ\ TO DR/\NCO/l'll .l'I. 9
Subclóusnlo Qulntn - Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas.
Subclóusnlo Sexto - rindo o prazo da notificação de que trata a Subcláusula Quarta, sem a
regularização ou aceitação elas justificativas apresentadas, o ordenador de despesas do
CONCEDENTE realizará n apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas
Especial, na formo estabelecida na Portaria nº 88, de 17 de fevereiro de 2012, do Ministro de
Estado da Integração Naciorml, publicada no D.O.U em 22.02.2012.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas cios recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos
recursos de contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro,
deverá ser apresentada no SICONV, rrn forma estabelecida pelo nrt. 74 da Portaria
lnterministerial nº 507/2011, no prazo nuíximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de
sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado,· o que ocorrer primeiro, compondo-se, nlém
dos documentos e informações npresentndos pelo CONVENENTE no SICONV, quando
disponível, do seguinte:
a) Relatório de Cumprimento cio Objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, quanto nos seguintes nspectos: data do documento,
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrndos no SICONV, valor, aposição de
dados do convenente, programa e n(1111ero do convênio;
c) relatório de prestnção de contas registrado no SICONV pelo CONVENENTE;
d) declarnção de renliznçno dos objetivos a que se propunha o instrumento;
e) relação de bens ndquiridos, produzidos ou construidos com recursos do presente
Convênio, quando for o caso;
f) relação de treinados ou capacitados, qunndo for o caso;
g) relação dos serviços prestados, qunnc.lo for o caso;
h) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, qunndo houver;
i) Termo de Compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do arl. 3º du Portaria
lnterminislerial 11º 507/2011; e
j) extrato da conta bancária especifica e das aplicações financeiras do período do
recebimento da primeira parcela até o írltimo pagamento e conciliação bancária, qunndo for o
caso.
Subcl:\usula Primeira - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no "caput", o CONCEDENTE estnbelecerá o prazo máximo de 30 (trinln) dias
para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da oplicnçno
no mercado financeiro, atualizndos monetnriamente e acrescidos de juros de moro, na forma
da lei.
S11bcl1\11suln Segunda - Se, ao ténnino do último prazo estnbelecido, o CONVENENTE não /
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENT~a '
registrará a inadimpl~_}; 1 ONV por omissilo do dever de prestar cont"', e comunicaoy ,
CONV~N IO Nº 77412'112012- UNIÀO/Ml-MUNICIPIO DE PATO llRANCO/PR .FI. 10
o falo ao órgão de contabilidade analltica a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dono no erário, sob pena de responsnbilização solidária.
Sul>clnusuln Tcrcclrn - As despesas realizadas co111 inobservância das vedações previslas na
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à gloso, quando da nnálise da prestaç.'\o de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA l'HIMEinA - DOS IJENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propl'iedade do
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, após a conclusl\o do objeto
ou a extinção deste Convênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente.
Snbcl:\usuln Única - Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos na Subcláusula Única da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão nuto111atica111ente revertidos no CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independente111ente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas eslnbelecidas 1rn legislnção vigente, por inadi111ple111ento de qunisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de normn legnl ou de fato que o torne mnterinl
ou formalmente inexequlvel, sem quaisquer ônus advindos dessn medidn, imputando-se aos
participes as responsabilidades dos obrigaÇões decorrentes do prazo cm que tenha vigido e
crcd itando-sc-lhes os beneílcios adquiridos no mesmo período.
Subcl:\usula Únicn - Constituem motivos paro rcscisi'io deste Convênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trnbalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constntnçílo, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) vcri Ficaçfio dn ocorrência de qualquer circunstância que enseje a inslaurnçi\o de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECUHSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, é
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Danco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de ~ecolhi111ento da ~nião - GRU, disponível n,, ;·
site www.tesouro,Cnzenda.gov,br, porto! SIAFI, mformanclo n U111dade Gestora (UG) .'iJOOO l ,
e Gesrno 00001 (T"º"'°)f · . /
CONVÊNIO N11 774124/2012 - VNIÀO/MI- MUNICIPIO DE l'ATO DRANCO/PR .FI. 10
o foto ao órgão de contabilidade anallticn a que estiver vinculado, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano no erário, sob pena de responsabilização solidária.
Sul>cláusuln Tcrcclrn - As despesas realizndos com inol>scrvllncia dos vedações previstas IH\
CLAUSULA TERCEIRA estarão sujeitas à glosa, quando da análise ela prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PIUMElllA - DOS DENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propriedade do
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, após a conclusílo do objeto
011 a exlinçí'io deste Convênio, forem necessários para assegurar a continuidade do programa
governamental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente.
Snl>ch\nsuln Única - Sendo o presente Convênio resc!ndido por quaisquer dos motivos
previstos na Subcláusula Única da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão automaticamente revertidos no CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial 011 extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formnhnente inexequível, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os bene!Tcios adquiridos no mesmo período.
Subcll\usuln Única - Constituem motivos para rescisão deste Convênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constntnçíio, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstôncin que enseje n instuurnçi\o de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DÉ RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denllncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena do imediata instauraçil.o de Tomada de Contas Especial, é
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponlvel n, . ;
site www.tesouro.fozendn.gov,br, portal SIA FI, informando a Unidade Gestora (UG) .'.'30001
eGeslãoOOOO I (Teso/? . ,'
CONVnNIO Nº 774124nOl2 - UNIÀO/Ml-MUNICIPIO DE PATO ORANCO/Pll .FI. 7
Subclt\usuln Segundn - O prazo referido na Subcláusula Primeirn poderá ser prorrogado pelo
CONCEDENTE uma ilnica vez, por igual perlodo, desde que feilas as ndcquaçõcs no Ph:mo
de Trabnlho e apresentadas as respectivas justificativas, nos termos de ato regulamentar do
Ministro de Eslado da Integração Nacional.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS UECURSOS FINANCEIROS E DA EXECUÇÃO DAS
DESPESAS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida ~
CONVENENTE serão depositados na conta especifica vinculadn ao presente Convênio,
nberta em instituição financeira controlada pela União, conforme número de parcelas e prazos
estabelecidos no croliogramn de desembolso constante no Plnno de Trnbalho aprovado no
SICONV, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Portaria lnterministerial nº
507/2011.
Subclt\usuln Prlmelrn - A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE
somente será realizadn após o cumprimento da condição suspensiva constanle na
CLÁUSULA SEXTA.
Subch\usula Segunda - O edital de licitação para consecuçêio do objeto convenindo somente
poderá ser publicado pelo CONVENENTE após aprovação do projeto básico pelo
CONCEDENTE, ressalvado o disposto no nrt. 36 da Portaria Interministerial nº 507/2011.
SulJch\usuln Terceira - Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta especifica referida no "caput" serão realizados ou registrados no SICONV, e os
respectivos pagamentos serilo efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos previstos 110 inciso li do§ 2º do art. 64 da Portaria lnterministerial nº
507/2011, mediante anuência prévia do CONCEDENTE.
SulJch\usuln Qnnrln - Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no
SICONV, no mlnimo, as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, q~iando for o caso;
c) o contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trnbalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusno no
Sistema das notas fisca is ou documentos contábeis, quando for o caso.
SulJclnusuln Qnintn - Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição finnnceira pública federal, se u previsêio de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeiro de curto prazo ou operação de mer:ado aberto
lastreada em tltulos da dlvidn pilblica, quando n utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês. /
Subch\usula Sexln - Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser /
aplicados no objeto do Convênio, mediante anuência prévio do CONCEDENTE, estnnd~· sujeitos l\~ mesma7ondições de prestação de contas, ní\o podendo ser computados como . ; :
contrnpurt ido.),..'
/ ,l/ --· (
CONV~NIO Nª 77412.ino12 - UNIÃO/MI - MUNICIPIO Dé PATO DllANCO/PR .FI. 10
o foto ao órgão de contabilidade anallticn o que estiver vinculado, poro fins de instaurnçi\o de
Tomada de Conlas Especial sob aquele orgumento e adoção de outros medidas paro reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
SubcMusulo Terceira - As despesas realizadas com inobservância das vedações previstas nQ
CLÁUSULA TERCEIRA estarão sujeitas t\ glosa, qunndo da nnálise da prestaç.1o de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos com recursos deste Convênio serão de propriedade cio
CONCEDENTE, que poderá doá-los ao CONVENENTE quando, opós n conclusi'lo do objeto
ou a extinção deste Convênio, forem necessários poro assegurar a continuidade do programo
governmnental, mediante processo formal e observada a legislação pertinente.
Subch\usuln Único - Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
previstos na Subclâusula Única da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, os bens
remanescentes serão automaticamente revertidos oo CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E IlESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, indep.endentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na lcgislaçi{o vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que .º torne material
ou formalmente inexequível, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
participes os responsobilidades das obrigações decorrentes do prazo cm que tenha vigido e
cred itando-se-lhes os beneflcios adquiridos no mesmo perlodo.
S11bcló11s11la Único - Constituem motivos para rescisílo deste Convênio:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
e) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreçílo em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação dn ocorrência de qualquer circunstôncia que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados ela
ocorrência do evento, sob pena da imediato instauração de Tomada de Contas Especial, é
obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil
s.A., em favor da. União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível
"ll ·
site www.tesouro,fozenda.goy.br, portal SIArl, informando a Unidade Gestora (UG) '.'3000 1 '
e G'51ão 00001 (Teso:/? . ,' '
CONVÊNIO Nº 77412412012 - UNIÃO/MI - MUNIC(l'IO DE PATO ORANCO/Pll .rt. 11
n) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
rece itas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto páctuacto,
ainda que não lenha havido oplicação, informando o ní11nero e a dota do Convênio;
b) o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacionnl, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
b. I) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no ar!. 72,
§ 2º, da Portaria lnterminislerial nº 507/2011, em que não haverá incidência de juros de mora;
b.2) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado na CLÁUSULA
DÉCIMA; e
b.3) quando os recursos forem utilizados cm finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio.
c) o valor correspondente i\s despesas comprovadas com documentos .inidôncos ou
impugnados, atualizado monetmimnenle e acrescido de juros legais.
Subcláusula Ún ica - A devolução prevista na allnea "a" será realizada com observí\ncia da
proporcionalidade dos recursos lrnnsferidos pelo CONCEDENTE e os da conlraparlidn cio
CONVENENTE, independenlemenle da época cm que foram aportados pelos participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio, ou dos nditamentos que impliquem em allernção de valor ou
ampliação díl execuç!lo do obje1o·descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, fica condicionada à
publicaçilo do respectivo extraio no Diário Oficial dn União, e deven\ ser providenciada pelo
CONCEDENTE no prazo de nté 20 (vinte) dins n contar da respectiva assinatura.
Subclnusuln Únlcn - O CONCEDENTE registrará no SlCONV os atos de celebração,
alteração, liberação dos recursos, acompimhamcnto dn execução e aprovação da prestação de
contas do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, as seguintes condições:
a) todas os comunicações relativas a este convênio serão consideradas como regularmenle
efehtndns, quando renlizadns por intermédio do SICONV;
b) as comunicações que não puderem ser efetundns pelo SICONY serão remetidas por
correspondênciíl 0 11 fax e serão consideradas regularmente efetundas quando comprovndo o
recebimenlo;
c) as mensagens e documentos, resultantes dn transmissão via fox, não poderão se constituir
em peças de processo, devendo os originais ser juntados no prazo de cinco dias;
d) as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como qu.nisquer ,
ocorrências que possam ler implicações 11este convênio, serão nce1tas somente se reg1strndns ,
em nla ou relatórios circunstanciados; e I
e) as exigências que não puderem ~r c mpridas por meio do SICONV devcrílo ser supridas , ,
atrnvés da regul"' instrução 21'"1. /
' .
CO.NVÊNIO Nº 77412412012-UNIÀO/MI- MUN!CIPIO DE PATO DltANCO/PR .FI. I;!
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriundos do presente
Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os participes elegem
o roro da Justiça Federal, Seção Judiciórin de Brasllia, Dislrito Pedernl, por força do art. 109
da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciúvcl
cumprimento dos termos do presente Instrumento, o qual lido e achado co1úormc, foi lavrado
em 2 (duas) vins de igual teor e forma, que v!lo nssinadns pelos participes, para que produz.1
seus jur;dicos e legais efeitos, em Julzo ou fora dele.
Bras in-or, O~ .. o clLij.mA~ia:c1e2012.
Pela UNIÃO/MI:
7
I ' . Pelo MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR:
c._ -~~2. --/' , I ·· ..-1;-- '7 .'Í~ ~ ,' /,•, / / //f /f:/ ROB~~ · LVADOR V!OANO
Prefeito Municipal
1
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 97/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e
setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 154.291,74 (cento e
cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), com
recursos de Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes de saldo remanescente do Convênio nº 774124/2012,
celebrado entre a União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, por Meio da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pato Branco.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - Departamento Desenvolvimento Ambiental
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção em rios e córregos do
município
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 872
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme seguem:
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~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ conlabilidade@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas
INDENIZAÇÕES E por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com
a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória
não classificadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
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~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
183http://www.patobranco.pr.leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso ou Balanço Patrimonial através do Quadro do
Superávit I Déficit Financeiro, deve comprovar o saldo existente relacionado à fonte
de recursos mencionadas no projeto.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças a juntada do Balanço
Patrimonial do exercício de 2020, com o Quadro do Superávit / Déficit Financeiro ou o
Balancete Financeiro por fonte de recursos do Poder Executivo que comprove o saldo
para abertura de crédito, conforme a legislação que rege a matéria.
Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, este é o
parecer.
Pato Branco, 28 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
\ ... '""
Câmara Municipal do 1'1110 Ornnco
111111111111 lílllllllllll ll l li
PROTOCOLO GEílf\L 144512021
Data: 02/06/2021 • Horário: 09:0G
Loalslallvo . HEQ 699/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exrnº. Sr°.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 599/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre o projeto de Lei 97/2021, (Autoriza a
ahertura de crédito especial no orçamento do
exerclclo de 2021, no valor· ele R$154.291,74).
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o projeto de Lei
97/2021 (Autoriza a abertura ele crédito especial no orçamento do exerclcio de 2021, no
valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e
setenta e quatro centavos) e dá outras providências).
Justifica-se o pedido, pois, em Parecer Contábil consta a necessidade de anexação
do "Balanço Patrimonial do exercício de 2020, com o Quadro do Superávit / Déficit
Financeiro ou o Balancete Financeiro por fonte de recursos do Poder Executivo que
comprove o saldo para abertura de crédito, conforme a legislação que rege a matéria".
Cabe salientar que o envio das informações faz-se necessário para emissão de
parecer por este relator, estando o Projeto em regime de urgência. O parecer contábil
encontra-se no seguinte endereço eletrônico
<https: //sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/14 594/docurnentoacessorio>.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 de Junho 2021.
~\ ( ,A A /\ Á\ ÍJJ..t Jv, {Y\
Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~ Ruo Arnriboic11 '19 1, Centro U5501 -26?. Polo l3rc111 co Porcmél
, , ('16) 3272 1500 / 3277 . 15119
(>-:<) lit lp://www.pololm111co. p1 .lc!J·l>1 / ve 1 c11do1cdc!sll i11@p11f obrc111co.p1.ll!!J.l>1
Ofício nº 193/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
ESTA DO DO f>ARAJIÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll lllllllllllllll l llllll li
PROTOCOLO GERAL 147912021
Data: 08/0612021 - Horário: 08:16
Loglslallvo - ORP 19412021
Pato Branco, 7 de junho de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o ofício 10/2021-SE recebido da Secretaria
Executiva, em resposta ao requerimento 599/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 21112021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO rl1EFEITO
Ofício nº 10/2021/SE
Assunto: Requerimento 599/2021.
Senhor Presidente,
Pato Branco, 7 de junho de 2021 .
De posse do Requerimento Nº 599/2021 do Senhor vereador Rafael
Celestrin, que requer ao Executivo Municipal informações sobre o projeto de Lei
97/2021.
Atendendo a solicitação, enviamos em anexo uma planilha com as
informações requeridas.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
IVAN LIMA
Secretario Executivo
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso : 872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 R. Ge
r RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
748,68
172.627,17
748,68
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
748,68 ITotc1ls
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeir;is Recebid:is (Ingressos) l lnterferénci:is Financeir:is Concedidas (Esressos)
172.627,17
19.084,11
Página: 1de1
07/ 06/ 202117:18
1
172.627,17
172.627,17
172.627,17 I 19.084,11
Saldo Anterior(Corrente)
Total
S:ildo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
172.627,17 ISaldo Atual
346.003,02 ITotal
172.627,17 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 07 /06/2021às17h17min - Duração: OhOOmOSseg (68)
154.291,74
346.003,02
154.291,74
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1559/2021
Data: 15/06/2021 - Horário: 11 :27
Legislativo - PCOF 61/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 97/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e
setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de Maio 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 97/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 71 /2021, regime de urgência.
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita a abertura de crédito junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e
quatro mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), com recursos de
Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes de saldo remanescente do Convênio nº
77 4124/2012, celebrado entre a União, através do Ministério do Desenvolvimento
Regional, por Meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Pato
Branco.
O objeto do referido Convênio foi construção de um canal de drenagem no Córrego
Fundo, sendo o trecho 1 (um) localizado entre as ruas Visconde de Tamandaré e João
Pessoa, e o trecho 2 (dois) entre as ruas Genuíno Piacentini e Clarice Cerqueira. ~
Tendo em vista a conclusão da execução das obras e a existência de saldo ~ financeiro no exercício de 2020, para que seja possível a realização da prestação de
contas, faz-se necessária a devolução do referido saldo remanescente.
Conforme solicitado ao executivo através do requerimento Nº 599/2021 foi enviado (\
a esta casa de leis balancete financeiro da fonte de recurso 872 que comprova recurso ~
para a abertura de crédito por superávit, através do ofício de resposta Nº 10/2021/SE.
Como relator envio em anexo o relatório extraído do Sistema de Gestão de ~
Convênios e Contratos de Repasse - SICONV do Governo Federal sobre o convênio ''\
774124/2012 a que se referem os projetos de lei nº 96 e 97/2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i'I~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~' l
181 http://www. pato branco. pr.leg.br / ve readorcelestrin@patobranco .pr. leg. br l!J'I: ' .~~.
DADOS DO EXECUTORNALORES
VALOR GLOBAL: R$ 1.824.367, 17
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 595.590,53
VALOR DOS REPASSES:
Ano Valor
2012 R$ 614.388,32
2013 R$ 614.388,32
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 595.590,53
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INICIO DE VIGÊNCIA: 10/12/2012
FIM DE VIGÊNCIA: 29/06/2021
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2021
Os referidos documentos constam anexos.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 14 de Junho 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~-~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~:~ •. 1r: :::.:. : ~~~- ' 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)..: ' . ~.
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 97/2021 .
drigo Brandão - DEM
te da Comissão
Sala das Comissões, 14 de Junho 2021 .
- r Marini - Podemi
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paraná ~}~~~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [~~
l8l http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
PROJETO DE LEI Nº 97/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 154.291,74
(cento e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e
um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 154.291 ,74 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e
noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO MBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção em rios e
Córregos do Município
3.3.90.93 - 872 Indenizações e Restituições 154.291,74
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de superávit f inanceiro do exercício de 2020, con f arme fonte especi f ica d a a sequ1r:
Código Especificação Valor (R$)
Construção do canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 Rua
872 Visconde de Tamandaré e João Pessoa trecho 2 Rua Genuíno 154.281,74
Piacentini e Rua Clarice Cerqueira CR774124/2012
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
30/06/20 21
LEI Nº 5.775, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINl::Tt::
LEI N° 5.775, DE 22 UE J UN HO DE 202 1
Autoriza a abertura de crédito especia l no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 154.291, 74 (cento e cinquenta e quatro
mil duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara i\lunici11:1I de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º r ica autori zada a criaçào de nova fonte de Recurso e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no va lor de RS 154.291, 74 (cento e
cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), confonnc a seguir especificado:
Código ['§pt' cifi c3çio \'•lor (RS)
l l SECRl:TARIA MIJl\'ICIPAL DE MEIO A.\IUIL\'Tf.
ll.Ol llf'.PAlffA\11:1••TO i:_\\'OL\' 1: 1\TO MlllF.l'iTAL
18 Gtst:lo An•bit rll1l
8.54~ fltcunos Hídricos
18.S4MOJJ Pritii tnar l' mt lbor;ir o Meio ,.\mbltnlt
1.036 Can.iliu.;lo e i:orutru.;.!o J(' muro'> Jt pruh."\Jo tm do.se: Córregos J,, Munkipio
3.3.90.93 - 872 laJ .. -nj1.?\3....a.s e R(',--t ruiç~s 15-1.291.H
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utili zados recursos provenientes de supcrávit financeiro do exercício de 2020,
conforme fonte especificada a seguir:
Código
872
[ sp tciric-;açi o \ '•lor (l<S)
(1._lOilru\.fo J.J (J.tJJI Jn:oJg.:m n•l ürr~g1l FunJ,, trcdhl 1 Rlt.l Vli~vnJ~ J~ a.J JJld..u .: Ju.fo \.~'tu tr .. '\:h1l 2 Ru.l G~nuii:ll iJ~i:m ni e lhu 54.2~t. ..i
a.rk~ \~rqu..: ra CR7H 124 1
1012
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instin1ído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instin1ída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
supcrávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito tvlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 22 de junho de 202 1.
ROBS ON CANTU
Prefeito f\fonicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código lclentilicador:8A 74BF3 I
Matéri a publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2021. Edição 2294
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www.diario111unicipal.co111.br/a111p/material8A 7 4 BF31/03AGdBq26rTbELJzAPxAJp_3NnyWCPTxVPtZnXIYGcwkY _ HUOV _ HjwP JTw2Uysl<qj2Lh8. . . 1 / 1
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAHI,\ LH:: GAUINETE
DECHETO Nº 8.945 UE 22 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 8.945 DE 22 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de RS 154.291,74 (cento e cinquenta c quatro mil duzentos e
noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, )()(UI, da Le i Orgànica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.775, de 22 de junho de 202 1;
D EC R ETA:
Art. 1° Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro mil
duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), conforme a seguir especificado:
Cddi:o \ 'alor (RSJ
ll SECRETARIA UN PA L DE MEIO .L\llllEYrt:
ll.Ol DEPART.U IElffO DESE'.\\'OL\' n!Ei\TO MIJIE/ffAL
18 Gu;t:lo Ambltnl2I
18.5H Httursos idric~n
8.~4.00.l.l Prt:stnlr t n1tlhonr o ~f o Amhit nl~
1.036
3.3.90.93 - 871 15U9 ,7~
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, serão utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do exercício de
2020, confonne fonte especificada a seguir:
Código \'alor (RS)
872 Corutmç-.'kt Ju c.11ul dn:n.Jgc.'.'m "" Cóm:~t.) FunJ\J tr<di.J 1 RuJ Vi.M:\JnJ.: J< TanunJ.m: ~ J&o PoSOl lTl!'c:ho 2 Ru..l G<nuino i.!~<n ni '° RuJ CIJ1k< 15.$.28 1,7.$
Ctr"ludra CR77-111:-1 '101 1:
Art. 3º Fica autorizada a execução dos ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o supcrávit financeiro do
exercício de 2020.
Art. 4º Este Dec reto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l'"lunieipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prclc ito tvlunicipal
l'ulllicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschnúdt
Código ldcnlificaclor:6F2CEC85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2021. Edição 2294
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W\'IW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6F2CEC85/03AGdBq24 8ngyJ8kD _ 63ZNF sn6fMM3ul1LerMixErg7-wwT g8s Y c _ RsBZf rvAZ21kp Y 4dcwVi... 1 /1
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Edição n• 7919
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..ç!.l .:nu·..Jfor•r1.;i C4i·•ílC!r..-.31n~ P-1\'..xrdl 1 tn °" Tr-rm"i 1 .k.b f"-=..1r~1 ~_... c..-v·o P .. :Mn 1 P ..J1 ..1:-!1 H Ot•t:• (1'":).c-10'i1141!V..-:1l
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c.cr.a:uf'~~.J J4•~Fr1&rico &:a'°z,,_...., ~U01µ-r~~n2"1
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t.1 1•ra ~•~r~ r::.-~ót P~>t t"<'.JrtYl r; ... ~n:icr;rw ~:;,r:. n:i
H-..ldilF1 l~..l ]i\7 f;c"bf~-U q..t)N~." •-. ~..Jtlr'tn.11~1~)
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M )" u1.J::T.:::t.::1 10 ~~0,:.1,.&.-r~,_,c:tn:IP.t'OP\I ..... n:::...<0>s;•:1
la.r.•~Ql 4i11 w~~~=-;11.,,:1 Lh0t~0 .... .- 1.lt' ,, ••. ,., .... u-tt5!~or2l
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c-;:>-.. ti•v 'tfOo/lll:/ldrFSC!~ Ç-t(~ l• :"tf C.Ur_.v,.~·'6tM'\r'..1 1â~1
fl'Clo..UI .~\e.·T-t ..- • ...........
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M :t'f~ ci:ct.r'..JlebC-.... .:.!>~.,._.,dC~· ·t~l llt , ,..-).)1.L -'Cl:X'f 'l':u-t.: '
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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r·o::.~ :·1 t.1.'-v ,,. ~\· '
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
a de Apoio ao Processo Legislativo
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 9712021 - Projeto de Lei Ordinária !!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 154.291,74 (cento e cinquenta e quatro
mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Maio de 2021
Processo: 97 / 2021
Protocolo: 1352/2021 Data Entrada: 25 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 16 de Junho de 2021
21 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.775, de 22 de junho de 2021. Decreto nº 8.945, de 22 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na
página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7919, de 29 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
29/6/2021. Edição 2294
Matéria Anexada: !kquerimento nº 599 de 2021 Data Anexação: 2 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orcamento e Fmanças nº 61 de 2021 Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: 3_
Texto Origina l
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.775, de 22 de 1unho de 2021
Desenvolvido pelo !.!llfilL.:<fü em soft\'la re livre e aberto. R("'ll'iJS('. ~. I 1 (1/-RCfl
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