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materia nº 231/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaIndica ao Executivo Municipal a necessidade de alteração no Decreto nº 8.917/2021, no sentido de autorizar a abertura de mercearias nos domingos, à critério da administração pública quanto aos horários.
native_id14595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-01 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do ofício nº 190/AL.
2021-05-27 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 195/2021-DL.
2021-05-26 Encaminhado — Matéria lida em plenário.
2021-05-26 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllll lllllHllllllll 11111111 
PROTOCOLO GERAL 135312021 
Data: 25/05/2021 - Horário: 15:15 
Loglslallvo - IND 231/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 231/2021 
LEITURA EM PLENÀRIO 
la (/") / " l Assina lur a_~I----
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de 
alteração no decreto nº 8.917/2021, no sentido 
de autorizar a abertura de mercearias nos 
domingos, à critério da administração pública 
quanto aos horários. 
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de 
alteração no decreto nº 8.917/2021, no sentido de autorizar a abertura de mercearias nos 
domingos, à critério da administração pública quanto aos horários. 
A indicação justifica-se pois inúmeros micro empresários do ramo estão 
passando por dificuldades financeiras devido a crise do Coronavírus. Com o decreto acima 
mencionado, os mesmos são impedidos de comercializar aos domingo, o que tem 
prejudicado muito os rendimentos mensais. Cabe salientar que, essas mercearias 
possuem geralmente mão de obra familiar e estão localizadas nos bairros, o que evita a 
aglomeração de consumidores tão verificada em supermercados cotidianamente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46)3272-1500/3272 - 1511 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorathania@patobranco.pr.leg.br 

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