materia nº 29/2017

" 
Eslado do Pan111{1 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador Rodrigo José Correia -PSC, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 23 /2017. 
Torna obrigatória no Município de Pato Branco, 
a fixação de cartazes infonnativos referente à 
proibição de venda de bebidas alcoólicas, 
cigarros e produtos cujos componentes possam 
causar dependência física ou psíquica ainda que 
por utilização indevida, em bares, casas de 
diversão, cinema, eventos culturais e 
esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e 
em qualquer local com aglomeração de pessoas 
que haja a comercialização destes produtos. 
Art. 1°. Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de 
cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, 
cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, 
cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com 
• 
aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
§ 1°. Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres: "É proibida a 
venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas; produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por 
utilização indevida'; conforme preceitua o art. 81 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei Federal 8.069, de 1990). 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro - fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: legislativo@c.amarapalobranco.com.br 
PGR06/2017 
tf;W!". ~dnwrtaJkui~'ci>ta-/éle' f7b~·e~iaJtcor ~~~:-;-::~!::> Esla<lo do Par1u1ã 
§ 2º. Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil 
leitura. 
Art. 3°. Os cartazes serão fornecidos pelo Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Ação Social, COMUD -Conselho Municipal de Políticas 
Públicas Sobre Drogas. 
Art. 4. Os realizadores dos eventos deverão ser informados da 
existência desta Lei, através do setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura 
Municipal, no momento de regularização do alvará de funcionamento. 
Art. s0 • A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, através do setor de Tributação e Fiscalização. 
Art. 6°. O estabelecimento que não atender ao disposto nesta Lei, 
sofrerá as seguintes penalidades em ordem de reincidência: 
1- multa de 10 UFM's (Unidade Fiscal Municipal), 
II- suspensão do Alvará de localização e do exercício das atividades 
por trinta dias, cumulado com multa de 15 UFM's, 
III-cancelamento definitivo do Alvará de Localização e 
Funcionamento. 
Parágrafo único: Os recursos oriundos das multas dispostas neste 
artigo serão desJL~?~9f ao COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas 
sobre Drogas, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Pato Branco. 
Art. 7°. A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, a qual destinará os recursos de que 
trata o parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições da Lei n°. 2.252, de 20 de maio de 2003. 
Pato Branco, 21 de março de 2017. 
RcXíriQ;;Jbsé 
Frui1t.·í'ô ~ 
Correia 
Vereador - PSC 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco 
PGR06/2017 
~...,,(\.tJ~ 
f!! 3 ól 
~dniu4o~u~/tJi -ta/d& e%m,e%'uuttJ(}/ ~F~~ Es111.:lo do Pilr111ul 
JUSTIFICATIVA 
Os malefícios causados pelo consumo de bebidas alcóolicas, cigarros 
e outras substancias psicotrópicas que causam dependência física e psíquica 
são notórios, porém se agravam quando o consumo destas substâncias é feito 
por jovens e adolescentes. 
Ocorre que, muitos destes jovens conseguem adquirir com certa 
facilidade nos estabelecimentos comerciais tanto bebida alcóolica quanto 
cigarros e demais substâncias psicotrópicas, consequentemente o comerciante 
está em desacordo com a legislação vigente. 
Jovens e adolescentes gostam de enfrentar desafios, com isso, o 
acesso às substancias psicotrópicas e ao álcool se torna um atrativo, muitos se 
utilizam do álcool, cigarros ou outras substâncias como uma espécie de fuga ou 
até mesmo uma pseudo proteção. 
Como se há de verificar, cada vez mais cedo jovens e adolescentes 
tem acesso ao álcool, cigarro e substâncias as quais causam algum tipo de 
dependência, o primeiro contato muitas vezes se dá através de churrasquinhos 
com familiares e/ou amigos, contato este aparentemente inofensivo, porém, 
silencioso e perigoso, pois com o passar dos dias acarretam um turbilhão de 
problemas familiares e sociais. 
Observamos aqui o último Levantamento Nacional sobre o Uso de 
Drogas, realizado pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas 
Psicotrópicas e pela Secretaria Nacional Antidrogas , revela que o consumo de 
álcool por adolescentes de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos já atinge 54% 
(cinquenta e quatro por cento) dos entrevistados e desses, 7º/o (sete por cento) 
já apresentam dependência. 
O estudo realizado mostrou que entre jovens de 18 (dezoito) a 24 
(vinte e quatro) anos, 78% (setenta e oito por cento) já fizeram uso da 
substância e .19% (dezenove por cento) deles são dependentes. Para se ter 
uma ideia de como o consumo de bebidas alcoólicas na adolescência 
aumentou, no levantamento anterior, apenas 5% (cinco por cento) dos 
adolescentes pesquisados preenchiam os critérios para dependência do álcool. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
· Paraná 
Pato Branco 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
PGR 06/2017 
. ' 
E~lado do Pan1nú 
Em estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas (ONU), 
em comparação com os países da América Latina, o Brasil aparece em terceiro 
lugar no consumo de álcool entre os adolescentes. A pesquisa foi feita com 
estudantes do ensino médio e incluiu 347.771 (trezentos e quarenta e sete mil, 
setecentos e setenta e um) meninos e meninas, de 14 (quatorze) a 
!?(dezessete) anos, do Brasil, da Argentina, da Bolívia, do Chile, do Equador, 
do Peru, do Uruguai, da Colômbia e do Paraguai. Entre os brasileiros, 48% 
(quarenta e oito por cento) admitiu consumir álcool. 
O álcool, presente nas bebidas, é uma substância depressora do 
Sistema Nervoso Central, que provoca mudança no comportamento de quem o 
consome. Por ser uma substância lícita, está presente em quase todas as 
culturas, participa do cotidiano e de vários rituais da . humanidade, desde 
meados de 6.000 a 8.000 a.e. Apesar de sua ampla aceitação social, o 
consumo de bebidas alcoólicas, quando excessivo, passa a ser um problema 
para o alcoolista e para quem o cerca. 
Assim como a bebida, o cigarro e as demais drogas psicotrópicas . 
causam diversas complicações em nosso organismo, o cigarro pode destruir 
células de diversos órgãos do nosso corpo, podendo causar diversas doenças, 
pois a cada vez que uma pessoa traga um cigarro, ela ingere cerca de 4700 
(quatro mil e setecentas) substâncias tóxicas, destas, três são extremamente 
nocivas, quais sejam, a nicotina, que provoca dependência, o monóxido de 
carbono, que reduz a oxigenação sanguínea que é levada para o corpo, e o 
alcatrão o qual reúne vários produtos cancerígenos, como polônio, chumbo e 
arsênio. Essas substancias quando ingeridas resultam em várias doenças e 
síndromes, sendo os pulmões e o coração os órgãos mais afetados, não 
isentando os demais órgãos de serem gravemente atingidos. 
As demais substâncias que causam dependência são conhecidas 
como drogas psicotrópicas, que são aquelas que atuam sobre o nosso cérebro, 
alterando de alguma maneira o nosso psiquismo, obviamente, devemos 
observar o tipo de substancia utilizada, para posterior conseguir dimensionar o 
malefício que a mesma causa/causou ao usuário. 
Mister se faz ressaltar que há três grupos de drogas, sendo o 
primeiro aquele drogas que diminuem a atividade do nosso cérebro, ou seja, 
deprimem o funcionamento do mesmo, o que significa dizer que a pessoa que 
faz uso desse tipo de droga fica "desligada", "devagar", desinteressada pelas 
coisas. Por isso estas drogas são chamadas de Depressoras da Atividade do 
Sistema Nervoso Central (SNC - sistema nervoso central é a parte que fica 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: legislaüvo@camarapatobranco.oom.br 
PGR 06/2017 
. ' 
Ei>liulo tio Panu1ú 
dentro da caixa craniana; o cérebro é o principal órgão deste sistema), aqui 
podemos citar álcool, soníferos ou hipnóticos (drogas que promovem o sono), 
ansiolíticos (acalmam, inibem a ansiedade), opiáceos ou narcóticos (aliviam a 
dor e dão sonolência), inalantes ou solventes (colas, tintas, removedores entre 
outros). 
No segundo grupo de drogas psicotrópicas estão: aquelas que atuam 
por aumentar a atividade do nosso cérebro,' ou seja, estimulam o 
funcionamento fazendo com a pessoa que se utiliza dessas drogas fique 
"ligada", "elétrica", sem sono. Por isso, essas drogas recebem a denominação 
de Estimulantes da Atividade do Sistema N~rvoso Central, são elas a 
anorexígenos (que diminuem a fome) e a cocaína. 
Finalmente, há um terceiro grupo, constituído por aquelas drogas 
que agem modificando qualitativamente a atividade do nosso cérebro; não se 
trata, portanto, de mudanças quantitativas como de aumentar ou diminuir a 
atividade cerebral. Aqui a mudança é de qualidade, o cérebro passa a funcionar 
fora do seu normal, e a pessoa fica com a mente perturbada. Por esta razão 
este terceiro grupo de drogas recebe o nome de Perturbadores da Atividade do 
Sistema Nervoso Central, quais sejam mescalina (do cacto mexicano), THC (da 
maconha), psilocibina (de certos cogumelos), lírio (trombeteira, zabumba ou 
saia branca, LSD-25, Êxtase, anticolinérgicos). 
Diante das informações acima trazidas, é importante a 
conscientização de todos, bem como se faz necessário e urgente à fixação do 
cartaz de que trata esta Lei, visando com isso melhor aplicabilidade da Lei 
federal vigente. 
Prevenção e conscientização sempre foram as melhores maneiras de 
melhorar a qualidade de vida da população, sendo assim é de grande valia 
pensarmos nas gerações futuras, mas para isso, é necessária a colaboração e 
conscientização de cada empresário, se cada um fizer a sua parte, certamente 
teremos uma nação mais saudável e com menos problemas originários do uso 
de álcool, cigarros e demais substâncias ora tratado. 
Pato Branco, 23 de março de 2017. 
R "ri 1t. oo ~o.__ Rõdri9olBsé Correia 
Vereador -PSC 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.c.om.br 
Pato Branco 
PGR06/2017 
------------
@ ' " ' 
• 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 29/2017 
Pretende o ilustre Vereador Rodrigo José Correira - PSC, obter o apoio do 
douto Plenário desta Casa Legislativa para tornar obrigatório a fixação de 
cartazes informativos referente à proibição de vendas de bebidas alcoólicas, 
cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência fisica ou 
psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, 
cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com 
aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
Em síntese, justifica o nobre Vereador proponente, que o objetivo da 
proposição é promover acesso a informação, na conscientização, na 
prevenção e no combate aos maleficios causados pelo consumo de bebidas 
alcoólicas, cigarros e outras substâncias psicotrópicas que causas dependência 
fisica e psíquica, notadamente a jovens e adolescentes. 
Apresenta dados e estudos alarmantes que apontam o crescente número de 
jovens e adolescentes que utilizam substancias psicotrópicas, álcool e cigarro, 
como forma de desafio e autoafirmação. 
É o brevíssimo relatório. 
Sem sombra de dúvida, trata-se de tema de relevante alcance social, que tem 
por objetivo propiciar informação, conscientização e prevenção no combate 
aos maleficios causados pelo consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outras 
substâncias psicotrópicas que causas dependência fisica e psíquica, 
notadamente a jovens e adolescentes. 
A proposição legislativa estabelece torna obrigatória, bares, casas de 
diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos 
de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com 
aglomeração de pessoas, a fixação de cartazes com os seguintes dizeres: "É 
proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas; produtos 
"""""""· "' e-mail: leglslatfvo@camarapatobranco.com.br '""" "" =-•~ '~ - '"ro' site: www.camarapatobranco.com.br "' "" ~~;f::."' 
r 
1 
~ÔfftaUPe,,/k~nic~d& ~/C/$'ind'tCC/ Estndo do Paraná 
cujos componentes possam causar dependência fisica ou psíquica ainda que 
por utilização indevida" 
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, a respeito do assunto, assim 
preceitua: 
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os mumc1pes e 
dever elo Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que 
visem a eliminação elos riscos ele doenças e outros agravos, que 
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no 
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, 
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes 
direitos: 
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do 
Município às ações e serviços ele promoção, proteção e recuperação ele 
saúde, sem qualquer discriminação;" 
"Art. 127. As ações e os serviços ele saúde realizados no 
Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, 
constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito elo Município, 
organizado de acordo com as seguiu tes diretrizes: 
IV- direito do indivíduo ele obter informações e 
esclarecimeutos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e 
recuperação ele sua saúde e ela coletividade." 
Além das prescrições legais acima delineadas, a matéria atende aos preceitos 
contidos no art. 30, inciso I, 196 e 227 da Constituição Federal, razão pela 
qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação. 
A matéria também encontra compatibilidade com o disposto contido nos,!\ 
incisos II e III da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o f ! 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco 1 
Paraná 
e-mail: leglslallvo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
Diante da importância do tema abordado nesta proposição legislativa, 
recomendamos a Comissão de Políticas Públicas, caso entenda necessano, 
solicite a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido 
de contribuir com o tema proposto. 
Da mesma forma, em razão de que a propos1çao legislativa estabelece a 
aplicação de multas em decorrência do descumprimento das normativas nela 
elencadas, recomendamos a manifestação da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, a respeito desta temática. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 26 de abril de 2017. 
Jurídico 
\ 
Luciano 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail· leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 2.252, DE 20 DE MAIO DE 2003. 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de cartazes alertando sobre 
os males causados pelo alcoolismo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, 
com a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º. Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas 
terão que manter, em local visível e próximo ãs bebidas quando expostas, 
cartazes com dizeres: "BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL A SAÚDE, A 
FAMÍLIA E A SOCIEDADE". 
Parágrafo único. Os cartazes deverão ser confeccionados em 
qualquer material gráfico, utilizando-se letras maiúsculas, todas da mesma cor, 
com tamanho mínimo de 2cm x l,Scm (dois centímetros por um centímetro e 
meio) para cada letra, destacando-as para fácil leitura. 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 65/2001, de autoria do vereador 
Antonio Urbano da Silva - PL. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 
20 de maio de 2003. 
Presidente 
fala<lo do Pnmnú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017 
Autor: Vereador Rodrigo José Correia , PSC 
Relator: Moacir Gregolin- PMDB 
Entrada na Comissão: 27/04/2017 
Súmula: Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes 
informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos 
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por !il 
utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e ~ f 
esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados § 2 
b ~ e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes § 
produtos. ~ F 
lfl 
.,, 
~ 
~ i 
[:,l 
t;j ;8 
.!. 
ANÁLISE 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, propoem tornar obrigatória no Município ~ de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de !!:! 
bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar ~ dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de 
diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de 
pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
É importante observar que o nobre vereador se mostra preocupado com as 
consequências decorrentes do uso de bebidas e substâncias ligadas ao tabagismo, 
que trazem muitos problemas para a sociedade, e que geralmente acabam gerando 
despesas aos cofres do município, como consequências do uso desordenado 
principalmente por jovens e adolescentes, conforme descreve em sua justificativa na 
propo,;ção d• referid• lel<Y 
VOTO DO RELATOR, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@w1n.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
~ 
Após análise do projeto e considerando que a iniciativa trará benefícios sociais 
relevantes, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 03 de Maio de 2017. 
Moa~olin - PMDB 
~~~~!~~elator 
~Boff J; Ífif!>~~~· er rdt PSDB 
Membr 
Q C'I ri k 1'cic Cf)>l.Mi.O_. 
R~ JdÍé Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail; legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
GABINETE 00 VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN- PP RGR N2 059/2017 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Dala /01 O:Ít ~Of'l 
Assinatura~ 
s~:':~~~~~~l!~}~~~~·ru~ 
Requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Saúde para que emita 
parecer quanto ao Projeto de Lei nQ · 
29/2017. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Vilmar 
Maccari - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo 
com Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Saúde para que emita seu parecer quanto ao Projeto de Lei nQ 
29/2017, que torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de 
cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, 
cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou 
psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, 
restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas 
que haja a comercialização destes produtos. 
Justificamos este pedido, entendendo ser necessária a manifestação 
técnica desta Secretaria para contribuir com o tema proposto. 
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
' ' 
Es1ndo 110 Pt1rt1ná 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 10 de aio de 2017. 
Ronalce Moacir D 
Membr Presidente 
lt j(J.1 
Vilmar Mfccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
,~:;,t<;'r1 
~• .. r.'._!'1 r&ét/'ntt4tP'JÍttrHt°tJi <tal~ i?d(}/@u-ut(}(Y ~~:;&' Es1n<lo tio Pnmn:I 
GABINETE 00 VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP RGR Ne 060/2017 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
APROVADO 
Data /O ( o< I 2t>IJ￾M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assinalura ~ ci\M.t..R.G- !/:L:M!G!PAf • JO BRA~CO _,<""A~• ·~·--~.·~<. 
Requerem seja oficiada a Secretaria 
Munkipal de Administração e Finanças para que 
emita parecer quanto ao Projeto de Lei n2 29/2017. 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Vilmar 
Maccari - PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo 
com Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requerem seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças para que emita seu parecer quanto ao 
Projeto de Lei n2 29/2017, que torna obrigatória no Município de Pato Branco, 
a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda de bebidas 
alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência 
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, 
cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com 
aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
Justificamos este pedido, entendendo ser necessária a manifestação 
técnica desta Secretaria, tendo em vista que a lei em questão prevê que caberá 
à Secretaria de Administração e Finanças a aplicação das multas, quando 
necessário. 
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Slle: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·~H<;i'; 
~fJ,.~,-.!f,;J;, ~r&7d/JU"l4ffe/lltu~ici iald& !JklfJ/@u-tdt(}()/ ~ .$?' fa1nclo do Pnmn:í = 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 10 de maio de 2017. 
Ronalce Moacir Dalchi 
Membro tyVr Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Presidente 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO Bl<ANCO, f 
Secretaria de Saúde ~ i 
OFÍCIO Nº 155/ 2017 SMS Pato Branco, 19 de maio de 2017. 
- n o trj 
[ji' j!> 
6 F.1 
,, 
~ o 
O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária de 
Saúde infra-assinada, vem por este encaminhar a resposta em anexo referente ao 
Oficio 379/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco. 'Vl in~ ,Q'ij jd.Q 1::, · 
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de 
eventuais dúvidas. 
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e 
consideração 
Anto~hioquetta Secretária Municipal de Saúde 
limo. Sr. 
Presidente 
Carlinho Antonio Polazzo 
Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
Rua Parai1i:\~ 340 - Centro 
CEP 85.501-074 
}lntonieta r. Cfiwquetta 
Socraló-ia Mtn de Saúde 
Flnlo Mtn de Saldo Palo Brana> 
Pato Branco 
CNPJ 80.872.476/0001-51 
RECEBIDO 
TelfFax (046) 3213-1700 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria da Saúde 
Pato Branco (PR), 18 de Maio de 2017 
Memorando nº 149/2017 
De: Coordenação de Educação em Saúdeinformada 
Para: Secretária Antonieta Chioquetta 
Assunto: Parecer técnico sobre ofício nº379 /2017 - Câmara Municipal de Pato Branco 
Já é sabido que o álcool e o tabaco causam diversos problemas a saúde. Tanto a 
dependência quanto as doenças diretamente relacionada a exposição a essas 
substâncias aumentam os gastos com a saúde pública. Os estudos que existem no 
cenário brasileiro sobre o consumo de álcool e tabaco são alarmantes, porém envolvem 
apenas maiores de 18 anos. 
Considerando que o consumo está iniciando cada vez mais precocemente, o que 
já infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente - art 243, a população ficará exposta 
a essas substâncias por um longo período. Como consequência, existirá um aumento da 
demanda para ações curativas e paliativas relacionadas a saúde. O impacto que o 
uso/abuso do álcool e tabaco causa na saúde pública, norteia ações específicas, como 
por exemplo a realização de grupos educativos e grupos para cessar tabagismo. Esta 
campanha do COMUD conta com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, pois 
aumenta a disseminação de informações e fortalece o vínculo com as comunidades 
assistidas. 
SaúdedaFamllia 
Dra Gabrielli Baschung Socha 
Coordenação Educação em Saúde 
g;~J~d&~aÚY!B~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões os 
membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores, Fabrício Preis de Mello 
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro)Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2. 51/2017 , no qual Institui no âmbito do 
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e 
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de 
maio e dá outras providências, o Vereador Fabricio comentou que o projeto é de grande valia, 
pois os acidentes acontecem diariamente e a conscientização se faz imp<?rtante no Município, 
os vereadores então deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste 
projeto. Sobre o Projeto de Lei N2 43/2017, Que Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.636, de 20 
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, o Vereador 
Moacir comentou ser válido a transparência e prestação de contas que será feita ao Município 
com o referido projeto, os vereadores decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação 
deste projeto. o Projeto de Lei NºOS/2017 que Altera e acrescenta dispositivos referentes ao 
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público d~ Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, 
de 26 de maio de 2011. Fabrício comentou que os estudantes já recebem inúmeros benefícios 
e alguém deverá pagar por esse acréscimo no número de passageiros não pagantes, os 
vereadores decidiram exarar pelo PARECER CONTRÁRIO a tramitação do referido Projeto de 
Lei. O Projeto de Lei nº123/2016 no qual dispõe sobre a criação de estacionamento de 
bicicletas em locais aberto à freqüência de público e de uso coletivo, e dá outras providências, 
a comissão exarou, o vereador Moacir comentou que muitas pessoas não vai trabalhar de 
bicicleta por que não tem local s.eguro pra deixar a mesma, com_ esse projeto haverá estímulo 
para as pessoas andarem de bicicleta na cidade, os vereadores então optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O Projeto de Lei nº29/2017 q~e torna obrigatória no 
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda 
de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência 
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, 
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização 
destes produtos, o vereador Fabricio disse que este projeto se faz importante pra inibir o 
consumo de álcool, fator que contribui para diminuição de acidentes e outros problemas 
sociais, os pares deliberaram o optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~J~~e9'1a/,-y9]~ Estado do Paraná 
Projeto de Lei nº 39/2017 que no qual cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, 
denominado COMPATO e dá outras providências, os pares deliberaram e decidiram exarar 
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. O Projeto de Lei nº 21/2017 que Altera e acrescenta 
dispositivos à Lei nº 4.804, de 1 º de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no 
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, a comissão debateu o assunto 
e o Vereador Fabrício explanou .sobre a importância deste projeto, visto que atenderá todas 
as classes que necessitam de remédios, a comissão pelo interesse col.etivo decidiu em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 68/2017 Que Altera a 
redação do "caput" do art. 1 º da Lei nº2.641, de 28 de junho de 2006, qúe autoriza prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano, o Vereador Vilmar Maccari relator disse que é essencial à continuidade no 
atendimento do transporte público, sendo assim a única alternativa é autorizar esse projeto 
de lei, sendo assim a comissão decidiu em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação deste projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Me ro 
. 'NrM . mar accar1 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 7 de junho de 2017. 
bL~~u, Pabricio Pre1s de Mello 
Presidente 
á.J.f t~y. Leandr~usta'vo Lamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: tegislatlvo@c.amarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Esla<io 110 Pa11111ú 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACtR DALCHIAVAN- PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 29/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 29, de 23 de março de 2017 - Torna obrigatória 
no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à 
proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes 
possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em 
bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras., -< 
o 
agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer§ ,_. 
local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
O presente projeto, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, tem 
o 
!ii' 
"' ,_. ,, 
~ 1 o 
por objetivo tornar obrigatória a fixação de cartazes que informem sobre a proibição~ i 
de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e afins à criança ou adolescente, em todos~ :;:;; 
os locais que comercializem estes produtos. Desta forma, pretende o ilustre~~ 
vereador alertar e conscientizar a população da proibição da comercialização destes i 
produtos a jovens menores de idade e também dos malefícios que eles trazem à t:: 
saúde. Em sua justificativa, o projeto traz dados alarmantes sobre o aumento de 
adolescentes dependentes de substâncias como o cigarro e o álcool. 
Seguindo orientações do jurídico desta Casa, solicitamos à. Secretaria de 
Administração e Finanças que emitisse o seu parecer técnico quando ao objeto desta 
lei, porém não obtivemos resposta. Sendo assim, entendendo a importância do tema 
e atendendo ao que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do 
presente Projeto de Lei. 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
Estado tio Pnrnn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de junho de 2017. 
Membro - Relator Presidente 
EM BRANCO 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
" ~~~d&~ak$~ Estado do Paraná · 
GABINETE DO VEREADOR CLAUDEMIR ZANCO - PDT 
Excelentíssim.o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVAOO · Dala cíU t ob 1flf;A_'\ 
Ass1nalura --.:.-11._ 
~~..lU~IC~A_(_~~-~~~ . 
Solicita ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
- COMUD e a Secretaria Municipal de Ação Social 
parecer sobre o Projeto de Lei nº 29/2017, · Torna 
obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de 
cartazes informativos referente à proibição de .venda de 
bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou 
psíquica ainda que por utilização indevida. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Or~amento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CQMUD e a 
Secretaria Municipal de Ação Social (Rua Theofiplo Augusto Loyola, 264 - . 
B. Sambugaro - Pato Branco-PR.) parecer sobr~ o Projeto de Lei nº 
29/2017, de 23 de março de 2017 - Torna obrigatória no Município de 
Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de 
venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes 
possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização 
indevida. (cópia anexa) 
Justificamos este. pedido .para posterior emissão de parecer ao 
referido projeto desta Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pa •O Branco, 20 de junho de 2017. 
r 
. ' , 
o 
~~ Koslinski - PS 
(Membro) . 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Slle: ·www.cama~apatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camcira·nalobranco.com.br RGB 110/W17 
1 
• 
' 
li. 
... ' . rt~Jlan~cki?~$~ Estado do Paraná ' 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de t\.fli.. u .. 'il R<a\mL3-· _..,_ 41 
Pato Branco, !b\oz1Wl 8. ,_ 1 
José Gils~ Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 29/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 29/2017, de 23 de março de 
2017 - Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes 
informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e 
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica 
ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, 
restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração deJ ~ 
pessoas que haja a comercialização destes produtos. § !2. 
Em síntese, justifica o nobre Vereador proponente, que o objetivo da b' ~ 
proposição é promover acesso a informação, na conscientização, na~~ ~ 
prevenção e no combate aos malefícios causados pelo consumo de bebidas ~ 
alcoólicas, cigarros e outras substâncias psicotrópicas que causas dependência k ~ 
fisica e psíquica, notadamente a jovens e adolescentes. ~ ~ 
Apresenta dados e estudos alarmantes que apontam o crescente~ }.l 
número de jovens e adolescentes que utilizam substancias psicotrópicas, ~ álcool e cigarro, como forma de desafio e autoafirmação. ~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o fil 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ;!.; 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2018. 
Clau' T Marco Antonio ozza - PSD 
José G' 
residente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
A4 I Cidade1 OIÃRIO 00 SUDOESTE 
17e 18demarçode 2018 
Presidente da 
Fi ep visita 
Pato Branco 
Nessa quinta-feira (l 5). o 
pres!dente do Sistema da 
Federação das Indústrias 
do faiado do Paraná (Fiep). 
Edson Ca111pagnolo. \•isitou 
Pato Branco e defendeu 
iniciativas das autoridades 
go\'emame111ais para 
p<nencializar, desde as 
grandes ate as micro e 
pequenas empresas. 
Na visão do presidente, 
"há muito a ser realizado 
e de\'emos ser otimistas e 
reivindicar continuamcmc 
o que é necessário para o 
desenvolvimento do nosso 
es1ado e do pais.'. Na noite 
dessa quinta. Campagnolo 
foi recepcionado pelo vicc￾presidc!llc do Sistema, 
Cláudio Peirycoski. na CP 
Collecllon. onde recebeu 
a vlsila de empresários 
( ideranças. D11r.rn1e o 
u.o Campagnolo visiiou a 
cidade e a região. 
Farmácia 
Central não terá 
atendimento ao 
público nesta 
segunda 
Em n0ta. a secretaria de 
Saúde de Pdio Branco 
infomiou que. em vinude 
1fa mudança de enderl'(o 
e Inauguração da no\'3 
Farmácia Central, o local 
não prestará atendin1e1110 
ao público nesta segunda￾fclra ( 19). Na trrça-fcira 
(20). 1ambétn não hawrá 
a1endi111en10 pela pane 
da manhã. ;-;o período da 
tarde de terça. a partir das 
l 2h, i1s aiMdades re10ma111 
nonnahnellle. 
A nova Fam1ácla Cemral 
( 
· ' lonará no antigo Pronto 
.idlmento l\lunicipal. 
junro à Secretaria Munirip.11 
de Saúde. 11a Rua Paraná. 
340. cenlio. A secretaria 
relembra aos moradores 
de P.ito Branco que o 
atendimento na Fannácia 
Cl·11 ual é de segunda a 
se.\1a-feha. das 7h às l 9h. 
sem infCí\'alo para o almO{o. 
Lei obriga estabelecimentos a 
fixarem cartazes informativos 
sobre venda de bebidas e cigarros 
Em Pato Branco lei obriga que bares deixem à mostra cartaz que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores 
Cristiane Sabadin Tomasi 
u1st13~; d·J r-OdosL:d~""'e.ccmJH 
Foi aprovado na segun· 
da-feira (1 2). pelo plená· 
rio do Legislati\'o em Pato 
Branco. o projeto de lei de 
aULoria do vereador Rodrigo 
José Correia (PSC). 
O projeto torna abri· 
gatória a fixação de carta· 
zes infonnali\'Os referentes 
à proibição de venda de be￾bidas alcoólicas. cigarros e 
produtos cujos componen￾tes possam causar depen· 
dencia física ou psíquica. 
ainda que por utilização ln· 
de1•ida em bares. casas de 
clivt'rs;lo. cinema, eventos 
culturais e esportivos. fel· 
ras agropecuárias. postos 
de combuscíveis, restauran￾t<'s. s11pem1ercados e e111 
qualquer local com aglome· 
ração de pessoas. O projeto 
de Lei nº 29120 1 7 re\'Oga a 
Lei 2252. de 20 de maio de 
2003. 
s .. gundo o vereador. ('Ili 
maio do ano passado. re· 
presemantes da secretaria 
de Assistência Social. j un· 
to com o Conselho Tutelar. 
o c;\tDCA (Conselho Muni￾cipal tios Direitos da Crian· 
ça e do Adolesceme). CO· 
~IUD (Conselho !uniclpal 
de Políticas sobre Drogas) e 
outros parceiros realizaram 
uma campanha voltada ao 
comlJatc e \'cnda de bebidas 
alcoólicas e cigarros para 
menores de 18 anos. 
l'nt 13 til' nt;lio de 201 7 
foi rea!lzada uma força-ta· 
refa no município. Vários 
proprietários de estabeleci￾mentos comerciais que co￾mercializam os produtos re￾Cl'hrrillll oric11taçücs parn 
que não vendessem para os 
menores de idade. 
Neste mesmo momen￾to. o \'ereador lembrou que 
fo i solicitado aos donos que 
Jl<'rlllitiSSl'lll q11c ÍOSSP fixa￾do no local o cartaz da cam￾panha. alenando sobre o 
crime que é comercializar 
bebidas alcoólicas e cigar￾ros Jl<lra adolescentes. 
"Acompanhei uma 
equipe e em muitos locais 
fomos muico bem atendidos 
e os proprietários a1é per￾mitiram que o cartaz fosse 
fixado. No entamo, depois 
que saímos do estabeleci· 
mento. o mesmo arrancou 
da parede. Foram 1•ários ca- sos. Outros. na época, sim· 
plesmente não delxaram 
colocar o cartaz por fa lta 
de lei que obrigasse·. disse 
o vereador. 
Agora. com a aprova￾ção da lei. os donos serão 
obrigados a fixar os carta· 
zes. com a seguinte frase: 
· ~ proibida a venda à crlan· 
ça ou ao adolescente de be￾bidas alcoólicas. produtos 
cujos co111po11cntcs possam 
causar dependência física 
ou psíquica. ainda que por 
utlllza1·ão imlevida", confor￾me preceitua o artigo 8 1 do 
ECA (Estatuto da Criança e 
do Adolesce111e). O material 
lnfomiati\'O de1·erá ser for￾necido pelo ~fu icí lo. 
Os n•ali:tadores de even￾tos deverão ser lnfonnados 
da existência da lei, através 
do setor de Tributação e Fis· 
cailzação. no momento de 
regularizar o alvará. 
A fiscali:mção deve ser 
promovida pela Secretaria 
l\lunlcipal de Adminiscração 
e Finanças. Os recursos ge￾rados pelas multas (de 1 O 
F~ l' ) devem ser destina￾dos aos cm.tuu e Cl\IDCA. 
Sanepar amplia produção e reservação de água de Pato Branco 
Assessoria 
As obras de ampliação 
do Sistema de Abastecimento 
de Água de Pato Branco. que 
estão em andame1110. \'ào au￾mentar a capacidade de pro￾duçl\n f' tratamento da água 
em 1 20%. Co111 a constru\ão 
de mais um módulo de tra￾came1110. a estação passará 
dos atuais 1 20 litros de água 
para 265 litros de água tra· 
iada por segundo. O grrente 
da S<lnepar. Aderbal Roncai· 
to, diz que a previsão é que a 
unidade entre em operação já 
no próximo \'erão. 
Além das obras na es· 
taçào de tratamento. estão 
sendo construídos mais dois 
reservatórios de água trata· 
da. Um deles. localizado na 
Rua General Osório, vai ar· 
mazenar 500 mil litros de 
água para atender direta· 
mente a população ela zona 
Su 1 da cidade. 
A m11rn unidade de re￾servação que está sendo 
constn1ída na Rua ltabira. 
próxima à estação de trata￾mento. mi contribuir com o 
abastecimento de toda a cicla￾clr. l'ssr n'scrvatório terá ca· 
pacidade para 3 ntiU1ões de 
liuos de água Para interligar 
essas duas mtidades ao siste￾ma existente serão assenta· 
cios 4 26 me1ros de redes dr 
distribuição de água. Em pa· 
raleio. está em con.stru\ào 
uma estação de tratamento 
do lodo resultante no proces￾so de tratamento da água. 
Nesse conjunto de 
obras estão sendo inves· 
tidos RS 8. 7 ntilhões. Es· 
ses valores fazem parte de 
um empreendimento de RS 
32,5 milhões projetados 
p;1rn a ampliação de toda a 
estrutura de produção. tra￾tame1110 e distribuição de 
água da cidade. Omros RS 
5,9 milhões foram aplica· 
cios mi aquisição de 1 2,6 
mil metros de tubulação. 
que vai 1ransponar a água 
da captação até a estação de 
tratamento. O material está 
depositado numa área do 
município ao lado do F.stá· 
cllo cios Pioneiros. 
Novo módulo de 
tratamento vai ampliar 
em 120%a produção de 
água da cidade 
PROJETO DE LEI Nº 29/2017 
Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de 
cartazes informativos referente à proibição de venda de 
bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes 
possam causar dependência física ou psíquica ainda que por 
utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer 
local com aglomeração de pessoas que haja a 
comercialização destes produtos. 
Art. 1° Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes 
informativos referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos 
componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, 
em bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, 
postos de combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração 
de pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
§ 1° Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres: "É proibida a venda à 
criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida", conforme preceitua o art. 81 
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8. 069, de 1990). 
§ 2° Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil leitura. 
Art. 3° Os cartazes serão fornecidos pelo Executivo Municipal, através da 
Secretaria de Ação Social, COMUD -Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas. 
Art. 4° Os realizadores dos eventos deverão ser informados da existência desta 
Lei, através do setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura Municipal, no momento de 
regularização do alvará de funcionamento. 
Art. 5° A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças, através do setor de Tributação e Fiscalização. 
Art. 6° O estabelecimento que não atender ao disposto nesta Lei, sofrerá as 
seguintes penalidades em ordem de reincidência: 
1 - multa de 1 O UFM's (Unidade Fiscal Municipal), 
li - suspensão do Alvará de localização e do exercício das atividades por trinta 
dias, cumulado com multa de 15 UFM's, 
Ili - cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento. 
Parágrafo único. Os recursos oriundos das multas dispostas neste artigo serão 
destinados ao COMUD - Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e CMDDCA -
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. 
Art. 7° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, a qual destinará os recursos de que trata o parágrafo único do artigo 
anterior. 
Rua Arariboia. 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t'l \>!I'' • 
• 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições da Lei nº 2.252, de 20 de maio de 2003. 
Esta Lei é e autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA r.tUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECRET,\IUA DE GAUINf.TE 
LEI N· S.115, DE 6 m: AORIL m: 20 18 
Toma obrigatória no Município de Pato Branco, a 
fixação de cartazes infonnativos referente à proibição 
de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos 
cujos componentes possam causar dependência tisica 
ou psiquica ainda que por utilização indevida, em 
bares, casas de diversão, c inema, eventos culturais e 
esportivos, fe iras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supcnnercados e cm 
qualquer local com aglomeração de pessoas que haja 
a comercialização destes produtos. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paran:í, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Toma obrigatória no l\.funicípio de Pato Branco, a fixação de 
cartazes infonnativos refen:nte à proibição de venda de bebidas 
alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar 
dependência tisica ou psíquica ainda que por utilização indevida, em 
bares, casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras 
agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, supennercados e 
em qualquer local com aglomeração de pessoas que haj a a 
comercialização destes produtos. 
§ Jº Os cartazes deverão conter os seguintes dizeres: "É proibida a 
l"t!llda â criança nu ao adolesc<'ll/e de bebidas a/cnó/icas; produJos 
c11jos co111po11e11tes possam causar dep e11dência física ou psíquica 
ainda que por lllilizaçào inde1•ida ", confonnc preceitua o art. 8 1 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal uº 8.069, de 1990). 
§ 2" Os cartazes deverão ser afixados c 111 locais visíveis e de fácil 
leitura. 
Art. 3º Os cartazes serão fornecidos pelo Executivo r-.fonicipal, 
através da Secretaria de Ação Social, COMUD -Conselho Municipal 
de Políticas Públicas Sobre Drogas. 
Art. 4° Os realizadores dos eventos devcr.'io ser infonnados da 
existência desta Lei, através do setor de Tributação e Fiscalização da 
Prefeitura Municipal, no 111omento de regularização do alvará de 
func ionamento. 
Art. 5° A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, através do setor de Tributação e 
Fiscalização. 
A ri. 6° O estabelecimento que não atender ao disposto nesta Lei, 
sofrerá as seguintes penalidades e111 orde111 de reincidência: 
1- multa de 10 UFM's (Unidade Fiscal Municipal), 
li - suspensão do Alvará de localização e do exercício das atividades 
por trinta dias, cumulado com multa de 15 UFM 's, 
Ili - cancelamento definitivo do Alvará de Localização e 
Funcionamento. 
Pan\grafo ún ico. Os recursos oriundos das 111ultas dispostas neste 
artigo serão destinados ao COMUD - Conselho Municipal de Políticas 
Públicas sobre Drogas, e Ci\<IDDCA - ConscU10 Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. 
Art. 7° A aplicação das multas fi cará a cargo da Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, a qual destinará os recursos de que trata 
o parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições da Lei nº 2.252, de 20 de maio de 2003. 
Esta Lei é e autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 201 R. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntifrcador:49 IBE60 1 
Matéria pub licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/20 18. Edição 1480 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita 
infonn ando o código identificador no site: 
h ttp://www.d iariomun ici pa l .com. br/a m p/ 
B4 
Edição n° 7113 
•• uu:cl PIO OE PATO BRANCO - ESTADO 00 PAR.>J4Á 
LEI N' 6.1U, OE' OE ABRn. CE 20ta 
foog ob'Op~ no t.\.1lôfio do P«o &;vço, • 
r..,.__.;à-> de ca:taz.e-s n.'c<tnu!..,w re-•tl"«t.e • obçlode \tndll de td:id.n 'll@'c:.as. ôg.arros 
e 
~ 
p>od./..os ~ CO'T'p:r.er.t.H pos.um C31..oW1 
rs:ca w ~q..ica a'nd.J q... POf 
~.Jo rdf-.~ em bit~. e.nu e!• ~. 
~ ~.-ertos ob..ra$ e esport.•..os. ru 
•7Cf~ postos 69 COTb..IS!.\-e.s, 
rHLl..l'oll"<.t'I. 5-~c:ll<b$ e t.m q.>:t'~ b:al 
CQTI •1ornt1~ 6t pe"SSOoa qJe ha;J e ~~~des!s~od.L.)s 
A Cinun lh.nkip.11 6e P.ato Br.a.nco, Es\.ldO do PMW, 
'PfO'•ou •cu, P1efe':to, undono a HQ!h\!e lcl: 
Att. 1• TcrN w~~ no M.riOpo de Pu Branco, a t.:r,.lo dt 
QIUZ'ff 
'9JITOS e 
r.\:)m\;1:-
P'o0.tos .os 
OJ;ot 
r~t"erCe 
<~• 
i ~'º~ 
~ 
de 
eavsar 
~ ~ 
ó:~ 
bKiôdas 
f
~ 
$c;:a ru ps.'qica a ·n» q.Joe POf 1.C..'t:u 0;:lo h:Se' ~ em t;Qres, CH3S de ·.~. cinema 
r-.mos cu~ e esportr.os. feras mg~ pos!.:s de ~t-S.. 
r~ar~H. ~e-eados e mi q.Jll'q..lu k><:".al can aj~1> de~ 
q.;e N;. a GO"l"«c:i:J'.!Ut"....., ~~ p-°"°'5 
S 1 • ~ c.a1.l.ZH d!-.wlo CO't.H os $.C9 .• ll"t.H ózertt · l proJ:µ:M a .w ; ~ w .o .x.i:.soerte M ~s •'-"Cll!lcas, prod.tos GiO:t 
C'O'rfX' •s pos.s.yn ~ ~ csc.. ou ps."qtJa •hcb Q"-A w IJ •;.l> r.h-. 'h'. c.orlom'4 p «e-!ul o at 81 do Es!Zl.to cU Cr.ança • do 
Ad>~{Lei edet"1'n 8os:9,de 9';-0) 
S 2" Os cartun ~ «< a ...:.:adôs em b::aS '!s- ~'l e dl!l IY.ll 
Art. 3
tal' ~ d a S.Ot!Ji.a 
1 Os 
de ÃÇàO 
cart.a!.
8ocD.. 
H "'
CO
~ 
",
~ 
\..O ~'tio 
~ 
L
E.o
\nc;plll 
co.t..·..o 
d& 
~ 
Po~CH 
F'\.bt cas &XI e Ore?» 
Art. .e• OI re->·~r..<ü do'5 e-.~ de'.-u)O ur WO'l'Ndi:;is d~ 
~ ~ l e\ ma.'ff do setor de Tr b.b-;.14 • a.ca~ cb if:'c: V' I 
t."t.r<ipal nornaT"o!rtoder~•za;:locb••~idef~ 
Art. ,. A f.sea' z......., Wfi ru :za:h pe'..a ~~ 1.•uo·cipal <k 
Afnn.s.)a~ e FlaflÇl:S. r.n.'ts c:b ICGf de Ttb.(.r,ão e F.:a'~?~ 
Nt. ,. o ~~·ecmtl'to QI.'* No ~l"det .. , :S ~ ~ l•. 
sdrtr~ as U9-J'rtes pet\a'~ em ttdtm Ot rêrcl:Wnõ-1. 
I • rru'b dt 10 UFJ.J s (U".id.Jde F.scal I.~). 
M • ~do fll~ de loca:!U-;:loedo it:'C-:OO dH a:.-.'"Oldoes pçt 
~ 
tr#Ud.U. cun,b.j.;:ioomm.1b do 15LFMs.. 
• car"la"~T.ert.o Wnt·.o d.> A.'.-ar.I de L.o;a~za.;.lo e 
PatlQl'afo ún.ko. Os reo..t~ ~d.as rrub$ d l pô5'..n nH!f 
att.90 ~~ao C0'.'-0 • CO"!&.e:'ho ~ de Po"':.eM F\'.b'cas 
sctle 0:(9H, • o."DOCA • ~ L~ de Dt'ff.l dos 0.tUOS m O....-.çae6i1Ado'~•U~~&11"100 
M 7 ' A ar: ..-;~ c!.u rrv"'..ü í..(..atàa ca.·'I}) da 5-Kft:.V..a l.'.nfc,.?11 
df A~,,~r.-i-> e Fr>MYoas. a q .111 dft!~.à eos f t':U"I-» 6t q.a lrD o 
.,-•7.t~ Vi-co 6> rt?<> r.!.,..a 
M a• Eã lti tt'>)a ~ .. ~ N da~ 6t Sl.I) p...t.'u;.t.>. r•·~~n H d.t.f-Cs';~• c!a l ti n' 2 252. 6t ?Od• ~.A., 6t 2\:•)J 
Ew l ei•• a.~ óJ \'uui-:.r Reã'i1> J.:.s• CCiT ~a 
abrt~ 6J Prt•._·j. 66t Kri dt 2018 
AUGUSn!.HO ZUCCHI 
F'Jt'•~ 
l.!UX::(ip;o OE PATO BRA.'t(O-ESTADO 00 PARA.'4Á 
LEJ tr6.1G.1, OE27 OE MARÇO OE 2018 
A.-:.;nra o E •KV:..o L1
o..n·c.:rt1 a .Ui Crfd:~o 
Esptd al r.o • •Hc."óo 6* 2018. ,,, \ a't:it ~ RS 
60C(o),(o) (wsw.-• .,. mi u&1) • d i OU'lli 
P'~ " 
A C.imu.11 IA.rlklp.11 dt P.Y.o Btanc:o. Estado do P.v"'1. .lf"O'o'OU e 
eu. rc-~o. Undono a ugo.Att.e ~ 
M. 1' k..~• o E.o .ar.,,,, ..r~ a'!t1w o PrO?&......a ~ LU n• 
5 0)Y2017 f a-,, a;t ... pol!t.~U 6> F-PA P.r'I? PU"l.lo-..11') t!:J pv"..:4-> 201tn021, u:t'lorr• "9-ff 
Alt. 2' k. a o E.o t<v..rO Llic ~tl a cr'Jr V,l'> n1 l ej n' 
6 0).(121)17 f tt .t;6t-1 f'?1!.H.UU dl l OO (lti t'9 Du'fl'ztt ClrµT41\!i'\u) do 
• • 6l'C.:00 d• 2011, cc.r :n-•w~ 
Es .to 
fE.A.S - lnC'iert."to nel\dcl E'~ 
-
fEAS 
&FP·
-
AE. 
~'O F PM~ 
3". 
30@(( 
Nt. S' ,._~~•la o Eu .r..~ Jh,..OÇJll cn.- t: :>r11$Aç~l •a IU# M 
Õl'ÇAT-*"-!.o G«al 6J k"..n:C:po d4 Põ Branco. E\!»~odo Parr.l, Crld:.l Esç-eotl 
"" &,.f:.,t-.·t F.n.-u'io e. Fv .... dt Rf<>U'W \',.QJ...lld.a ,.., \'a'!-f tt RS 60<-:(I 0) 
i.Ht".tamltfa'1)N d.as1.- c.,r..s()f llrc1:r-7~TJ.:c..l~•":lo 
7C "' 2 ) (000) 
3".000 00 
60.C<O.OO I 
M. .C' PMa Cc.t.ert..ra cbf:UUf'!-f Crf.::i~ Eaç.O.. ur.A \.l..:O:ta~< t. 
CQJ~ d. S-..ç-Hã'.·t F";n.•·1c.'ro dt f u.!• dt R~ ,,-<"/.a-j~ 
SÇ'fC.'"~JJi 
1 TõUll 
Art. ,. Em l eê tr.'l•.A .,, .. p na d&aêt t.J> p.t.'cao;.l, 
G1FN~ 6> Prt'#!J. 27 c!-t ".w>;o dt 2'011 
AUGU$T1l 3iOZU<:CHJ 
Pr'-'t:.> 
f.'-lttclP;ooe PATO BRANCO- ESTADODOPARA.'là 
DECRETO No 1.2.M, OE 11 D E ll.ARÇO OE 2018 
60.óSô@ 
>Ut Ctfd..to Espt<lJI ~l t•tf0c-? ót :Nll, 
r..o "1/~ ót RS bJOOO.C•J (SHHt'U mi ~s} e 
d j OU"IH pt.;-.
1ófr.oU 
O U'• ~ dt P.t'> Brr..co. EDio> 6l PM'#\i . r.J t;S.l d-n a':"t:Vçt4t 
qn 1-• 1"'3 c.c.-,' e-..1,d.a J:*-'., art 47, nc;'~ XXII. dl l ei Orgin:.C.a ,_,,,..Op.1' e com 
b~r-a l eên' 5 103. 6t 27 d.t rn..-ç.,c!• 201 8. DECRETA: 
o.~~u ~~~~~;:;~~) ~)~;~,d;, ~;:~:{.~! :.;.~r.~•' 
_ M.. 2'9 Fr. a v..ad .11 -.;,1.> ,..., l et n• SOMJ2017 • ~•;t.t. t r ->0'1W.oru 
d1 LOO (lo dit Ot•Nn O:ç ..,,.,..t.rin) e$) • • ttCW de 2\118, cCl\'.;.tiT't «]J• 
Jo 
ª" 30.00000 
Alt. 3' f".C.&.,,Cr\.>jn f;:,,n i'.l;ótl • it!"•rb M ÔfÇ.a.Tof•.e,, GuJI do 
"11.A-'c."ç< , eh P.:> 8'11f'K.O. E't.t..11>> ô~ P•M'li . CrU'.) Esçrial p.:,t Sv;-tr.i. t 
e 
.. 
°'·°' .. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Va!OlRS 
4 4 V>J S2- 9l-C 
10..~.oo 
2) ((,)(-1) 
>O. C-0 
1 TObl 
Art. 4' P•a Cd:• ""Uf ô> ptts.tr t Ct#d~ Et;..,.:ial s.tt.6 1.1'!-zf'»Oj 
f..:V5':S M &4=.r:r•.' Fon.wic:e-"ro dt Fui:.e dt RKV$0 \'l'I0./.1~.J. H s.'.m 
·~+:;"e.."-» 
..... 
tu-BJ«o de fnancl.J..,.nto da P1ot lo Socbl a ska SUAS 
VIJl!ocRS 
, 0.00000 
( TObf 
Att I' s~ Cof<l'•:>~~•.A ft1t \;-pnad.a!I ~ p.ô -:.r~> 
Ci.lb.r..t:.t6> Pr~f'-.,. 27 ~" ... ço~ 2'1l18 
AUGVSm."HO ZVCCHI 
Prt'.f!.:I 
MUKCIP;o DE PAlO BRANCO- E$TA00 00 PAAAHÁ 
DECRETO H' a.2u, DE u DE llARÇO DE 2011 
>J:.tt C•«ito SvF(c l'ntnU.1 ,.., •· ~ 6t 
2011 ,.'4 .. ~« ét RS 91571))00 
(r.c;V.et'•:..,-,; e étlt-IW 'S mi e u-:K~ 
U A S) 
O Pu-· ~ Ot p.-_., Btr;.:o, t~ ó> P•.n.i. M vso óa wu •7-W'i "'' q;• t'• sJ.3 or."~s Pf'' l wt •7. ~ lOO 1. da Ltl Otonc.a IJ~P4/. • c.c:m t&W: nll lt1 n' 5 G-5.7. dt 7 c!.- df.urtUo 6t 2017 
DECRETA.: 
Alt 2' A"Ma a .-;.a.> dl ~ n• 4 6-YA015 e a'"M"ao;.C.n J:.ot!el"•:A"ff 
d.> lOO(ltiót Dtt~:zn0fç .. -~)6't•l;"C'·~,â 2017. C(ytUr-"• U.7-.H 
Ado 
.__ 
LUJ 
2.010 
1.0U 
uu 
J.OU 
..... 
2.271 
.. "' ,,. 
1.UJ 
uu 
U I 2..U 7 
1.tH 
2.0>< 
..... 
..... 
..... 
..... 
2.117 
'·º" 
Et.Dffl(U.!.IO 
&l.Jlon.u'.-ntJo dn d'it~du d.s 
UrldJ~ do C<>fnti. cS. Bomt.11 os 
M.Jlt"IV...nç-Jo dU ln11itut:çt.f1 ~ 
En.a!no ~.s!ntnbf 
N.anu\tf\fJO du Mado 6o FUNDEBC.O , 
ll..,...,,. lo du ab"lidadn do 
fUND€1 '°'"; u_ J.odo[n.1"""fi.nd'.11Mnlal 
llanu!•nç)o dos u n'fços 
Adftrl•tutlto• • de flllltl:f'ld_. a ...... 
N.anu!tnç.Jo e a.mpll a~kl d JI e stuU.gla 
sW~~ 
=-·~1;, da t 1tut•gla uuot da 
&1.anv.-...Jo dos • • - .. os do s &llnu'.t~.lo dos un1ços de 
rublliU lo ~u •rr.otof a 
1 Prt1UcJ.o d• Hn1.!0 I O.>U 
.ulW..lnc!a fanN .1 bis)C.a 
Mlt"!eCf ath".dade:s do OcpJrt.lmento 
de Otstn"o'C'IW.mtnto Econt.m:<o 
PNN.~ du a tr.id.adt:S de 
ll'mpeu. ~ • p<occs»mtnto de ... 
MI~ d1 DMuo de 
c;e.optouss lltttnto e e :adutlo 
Tferic-o 
IJl.an&.t.MÇ.lo dos Ml\~ÇOS 
~sllati"tos • dt u slstlnc.11 a Saúde dllUC ·~dide«rttal e UBs • 
~d*sBisku 
Va!OfAI 
2.700,00 
2...000,00 
1.00.),00 
t .000,00 
tC.>.000,00 
401-000,00 
ll.000.00 
«. 00 
HCOO 00 
w.ooo.c.o 
40.000,00 
ll.000,CO 
.. ....... 
31.000.00 
-u.10>.<» 
-401.000,00 
·71.000,00 
·1UU.loÃJV,00 
-G1.0CO.OO 
Alt. 3' R:.u r.o OJç~T...- ~ a.t• do> 1,1..,.....·r·., ~ Pa!o EtM'll:o. 
El~:$>ÓJ PM...U, 1.--nCd.!:.l St..~.> TM.~ p;:oc Ah./.a;h ü Ca~~:.t'l.S [ <Gl'.;!.mc.a 
N \T:.K d t RS 9 167(;)(.I) (no- t-c.M~S • c!-tztUt 't mJ • u:r.v:.>s fU :.S) r..a da •.c..a;.lo ..r<~.M r<Gg• Jb:..IK: i , 0 
... 
ru.uz 
UJ);.".:i& 
2(V5 
J I S<l 13-Ct)J !.o 
Esaecl o 
DELEGAClA T .JUITTA DE AUSTA.\"EHTO 
MUU.R 
ullle .h.tl.lde os M J.t.w 
A.1v.!u H e!.-h!tt d .a Ot'~•:t .a. e d .a 
M.!.adt Stt•:.-c .. ll '!M' 
Valof R 
2-700.00 
04.02 
" tUSt 
IUSl.0>11 
319013 -0:0(11 $ 
•• 
º' 
01.02 
" 
33903õ- 1CM(4l2") 
01.U 
" U ... J.St 
11.Jt.U'IJ,, 
31$013-101 .U.C) 
3 1wu- 102 on 
OL02 
10.Ul .OINS 
2 114 
1310013-JOJ !o.50) 
21L9 
31 S013-303 (717) 
2 12-i 
31 90 13- 300í7"'1) 
" 11.5tl 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
7 e 8 de abril de 2018 
OE 
cooro 
Va!o1AS 
M.UMCIPAl OE 
E U.'IAf\ AS 
ADSl•S'9tRAm"O 
SECRETARIA MUS:CIPAl DE EOUCAÇAO 
E CU LTURA 
DEPARTAUENTO ADWM$TRAm'O 
Entf.no í uMM'lfnUI 
.•r.t.lo do Ensino 
L~ lt?.hrçh du &nt. ~ÇOH 6t ErJ.l'\l 
F~...-.~J 
1 coooo 
Ya!orRS 
900iJO) 
<>...~ s..n. 'i('t. ôt TiL-c•'rc-1 - Pu..es 1000..."000 
Fi«a 
DEPARTAVEHTO DE E.\SL->O 
.. En11r.o r undanwntJIJ 
.,~nv.en. lo do Enl!t'IO 
l'..a --.U...~.» du ~.~1 d> nr.:OE8 
-
Obr • u P1nN·s .c.-:n ococo 
14.....a...,.io dn 1:"'.WJt1 d-> ~O OE8 
Ott" 
- • 1 P1~r.u 31 o:oco-i 
SECRE ÃRiAMU~o CIPA DE s.AUOE 
FUSOO lrlU,.,:GIPAL DE S AUOE 
&bnv!.~ .. Jo cb s~ .. l.'M!V'~.l> d-a ni-.V,ot. Miuiü-a~ ..;. s • 
d.li Hs.'.s'i-.ci.11 a Soa:.!• 
()t1" • 1 a~C..~"J ~ô)) C)) 
L~°VA"'il> • ·~~lo> da nn»).a 1...ntb:.ic.IJ 
~•• 'l"c.~ 
l.'-a.-.•. t .. u çJ, d.J nn~_, u .n. da b.T ~ -
ESf 
~M ~ .aS.1Udt 
L'.ar.J...t.nçh o.,..,. w.·,-'ç.;"S ~ rub":a; l, 
fw.a e r<'3'a 
· .6uP1':"o-as 
Prt1 ~;.b 6t wn~('\ rsra an a 
h'TT'J.-:.f.tr.<.a b.i1"ca 
Otr~6 ~'1. 2 CCOOJ 
l.i'..l.,...,_~ rçh e» Pt071'T\J AQtr• u 
~.Tic(-S 
MUS!CIPAL DE " EK> 
DE U UPEZA, 
DE ESPAÇOS 
14COOO o 
Vlll.ctR 
PROJETO DE LEI Nº 29/2017 
RECEBIDO EM: 23 de março de 2017 
SÚMULA: Torna obrigatória no Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos 
referente à proibição de venda de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes 
possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, 
casas de diversão, cinema, eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de 
combustíveis, restaurantes, supermercados e em qualquer local com aglomeração de 
pessoas que haja a comercialização destes produtos. 
(Revoga a Lei nº 2252, de 20 de maio de 2003. Álcool, bebida alcóolica, cartaz) 
AUTOR: Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de março de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de abril de 2017 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 4 de maio de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de junho de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
REDISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de março de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de março de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 121/2018/DL, de 15 de março de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5115/2018, de 6 de abril de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7113 de 7 e 
8 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1480 de 9 
de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br