materia nº 561/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 136212021 
Data: 26/05/2021 - Horário: 09:34 
Legislativo - REQ 561/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 561/2021 1
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Requer ao Governador do Estado do Paraná, ao 
Presidente da Assembleia Legislativa, assim como 
ao Secretário de Estado da Educação do Paraná, 
solicitando informações quanto a concessão da 
Licença Prêmio, devida aos profissionais da Rede 
Estadual de Educação. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná, ao 
Presidente da Assembleia Legislativa, assim como a Secretário de Estado da 
Educação do Paraná, solicitando informações quanto a concessão da Licença Prêmio, 
devida aos profissionais da rede Estadual de Educação. 
O presente requerimento vem externar a preocupação com a classe dos 
professores e demais profissionais da educação vinculados a rede estadual, os quais são 
de extrema importância para o desenvolvimento de qualquer nação. 
Nesse sentido, cabe destacar, que de acordo com a Lei nº 20.506, de 23 de 
fevereiro de 2021 a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, estabelece as atividades 
e serviços educacionais como atividade essencial no Estado do Paraná. 
Destaco que a Licença Prêmio trata-se de um direito previsto para os 
servidores públicos efetivos, que ao completarem cinco anos de exercício, o denominado 
quinquênio, fazem jus a três meses de licença remunerada, a título de prêmio por 
assiduidade. Na licença por fruição, o servidor fica ausente do seu exercício por três 
meses e aqueles que optarem pela conversão da licença em pecúnia, permanecerão na 
função e receberão financeiramente por esse direito. 
Considerando o momento de pandemia, justifica-se ainda mais esta 
solicitação, pois seria possível planejar uma escala para os profissionais da educação 
usufruirem desse direito. 
Sem mais para o momento, reiteramos sobre a importância de considerar 
esta demanda supra-mencionada. 
Pato Branco,25 de maio de 2021. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Câmara Munlc. Pato Branco 
Rafael Celestrln 
Var~ <J dor - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~~{~-~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 íí"â~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br [!)~