Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
P~ OBRA CO FSTAOO 00 PAR<\.'IÁ C-A!Jl.';E TE 00 MFFEITO
MENSAGEM Nº 73/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1365/2021
Data: 26/05/2021 • Horário: 09:50
Legislativo • PLO 98/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à contratação temporária de farmacêuticos, atendentes de
farmácia, fisioterapeutas e motoristas, destinados ao suprimento da demanda da Secretaria
Municipal de Saúde.
A contratação proposta tem como fundamentos legais o art. 37, IX1
, da Constituição
Federal e a Lei Complementar Municipal nº 60/2021, que dispõe sobre a contratação de
pessoal temporário para atender excepcional interesse público.
As contratações propostas têm como justificativas:
1ª) a necessidade urgente da Secretaria Municipal de Saúde de contratação destes
profissionais de saúde para atuação junto à Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Unidades
Básicas de Saúde, Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e Central de Abastecimento
da Saúde - CAS;
2ª) necessidade de dar continuidade aos serviços essenciais do Município, e os
mencionados cargos é indispensável para o funcionamento dos serviços e ate ndimentos da
Secretaria Municipal de Saúde, sendo necessária a contratação temporária para suprir atual
deficiência nos quadros funcionais.
3ª) aumento significativo da demanda de atendimentos em virtude da Pandemia da
COVID-19;
4ª) aumento significativo de pacientes suspeitos e positivados em monitoramento;
1 Art. 37. A administração ptíblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municlpios obedecerá aos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público; ~
Rua Caramuru. 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO CSTAOO DO PAIWIÁ GAa::ETE 00 PRCFt:llO
5ª) o município possui um fisioterapeuta e os farmacêuticos concursados já estão
lotados em funções especificas para profissionais com curso superior em Farmácia. Embora o
quadro de profissionais efetivos esteja completo, em virtude da pandemia e em caráter
temporário, há carência de pessoal para atender a demanda existente;
6ª) em virtude dos pacientes que são internados na UPA 24h e da necessidade de
acompanhamento dos pacientes pós COVID-19, há necessidade de mais profissionais para
suprir a demanda de fisioterapeutas existentes;
7°) para o atendimento das farmácias, da UPA 24h , da CAS e do CAF, durante todo o
horário de funcionamento, deve-se ter um profissional farmacêutico e um atendente de
farmácia, visando cumprir a Deliberação nº 914/2017 do Conselho Regional de Farmácia do
Paraná - CRF/PR, que dispõe sobre a Assistência Técnica Farmacêutica nos estabelecimentos
Farmacêuticos Públicos;
8º} em razão das especificidades com relação ao tipo de CNH, há falta de motoristas
para o transporte de usuários e para a ambulância na Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Outrossim, ressaltamos que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu art. 8°,
IV, permite a contratação temporária de pessoal nos municipios afetados pela calamidade
pública em razão da COVID-19:
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municfpios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covicl-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias
de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que
trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as
contratações de temporários para prestação de seNiço militar e as
contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
Por derradeiro e para atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº
101/2000, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, segue estudo do impacto financeiro
das contratações propostas:
Rua Caramuru, 271 • 855Q·f-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO ESTADO DO PARA.'IÁ GAB.ll:IE 00 PREFEITO
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO COM
ENCARGOS
VAGAS EMPREGO REMUNERAÇÃO AUX. ALIM. ENC. PREV. ANUAL MENSAL
PÚBLICO (R$) (R$) CR$) (R$) (R$)
5 FARMACÊUTICO 20.939,15 222,82 2.931,48 330.080,28 27.506,69
4 FISIOTERAPÊUT A 11.903,20 222,82 1.666,45 188.956,81 15.746,40
5 ATENDENTE DE 8.194,25 445,64 1.147,20 134.083,06 11.173,59 FARMÁCIA
6 MOTORISTA 9.785,82 222,82 1.370,01 155.887,57 12.990,63
TOTAL 809.007,73 67.417,31
Face ao exposto, na certeza da sensibilidade de Vossas Excelências quanto à
necessidade premente que ora se apresenta, solicitamos a apreciação do presente Projeto de
Lei em regime de urgência urgentíssima, solicitando, desde já, sejam convocadas sessões
extraordinárias para a aprovação da presente proposição com a maior brevidade possível.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos e renovamos votos de elevada estima e consideração.
de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES lll!Xl DO PAANIÁ GA!l~'<ErE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI Nº 2021
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial
através de Processo Seletivo Super Simplificado de
Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e
Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º Para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar
Municipal nº 60, de 17 de julho de 2014, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal para os empregos públicos definidos a seguir:
Emprego Público Nº de vagas Carga Horária Salário
Semanal (R$)
Farmacêutico 5 40h 4.187,83
Atendente de Farmácia 5 40h 1.638,85
Fisioterapeuta 4 20h 2.975,80
Motoristas 6 40h 1.630,97
Art. 2° As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir o suprimento de
pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e os contratos poderão ser celebrados pelo prazo
de até 1 (um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a ordem
de classificação.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada pelo
Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
§ 3º Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT.
Art. 3º A contratação autorizada pela presente lei poderá ser rescindida antes do
término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.palobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ OBRANCO
Projeto de Lei nº 98/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 73/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização
legislativa para a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo
Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia,
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco.
Fundamenta, basicamente, que a contratação dos profissionais
listados visa atender às altas demandas urgentes decorrentes da pandemia
provocada pela Covid-19, o que é de sabença de todos.
Preambularmente, friso que o presente projeto de lei foi-me
distribuído hoje, 26, às 14:00h, de forma que a análise jurídica será breve, em razão
da urgência cristalina que o caso impõe.
A proposição legislativa busca a contratação por Teste Seletivo
Simplificado de profissionais ligados à saúde, para que se dê vazão à demanda
desenfreada que o novo coronavírus desencadeou na saúde pública do Município,
país e mundo.
Realmente é uma crise sanitária sem precedentes no mundo
moderno, o que vem deixando os governantes em alerta, mormente frente às novas
cepas que estão por chegar na região, conforme relatos técnicos.
O art. 27, IX, da Constituição do Estado do Paraná assim
dispõe sobre o assunto:
Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e,
também, ao seguinte: [ ... ]
IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública; (redação dada pela Emenda Constitucional n° 02)
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp://www.pa tobranco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (Redação dada pela
Emenda Constitucional 7 de 2410412000)
O concurso público é, pois, obrigatório na administração direta e
indireta das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1.988,
''a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos/ de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego/ na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração'~
Vê-se, portanto, que tanto a Constituição Estadual quanto a Carta
Magna deixam a cargo dos entes federados, mediante lei própria, disciplinar a
exceção de contratação por meio de concurso público.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no
§ 2° do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a nulidade
do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, foi aprovada a Lei Complementar n° 60, de 17 de julho
de 2014, que disciplina as contratações de pessoal, por tempo determinado para
atender excepcional interesse público, na forma estabelecida pela norma
constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: "Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado/ para exercer funções permanente~ pois o trabalho
a ser executado precisa se" também/ eventual ou temporário/ além do que a
contratação somente se justifica para atender a um interesse público qualificado
como excepcional ou seja/ uma situação extremamente importante/ que não possa
ser atendida de outra forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p.
124) - Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181http://www.patobranco. pr.leg. br/ procuradoriajuridica@pa tobranco.pr.leg.br
Conforme se vê da mensagem do Executivo, tem-se que contratação
por prazo determinado pretendida é para fazer frente à demanda ocasionada pela
Covid-19, vale dizer, para "combater surtos epidêmicos', o que se enquadra na
hipótese do art. 2°, II, da LC nº 60/2014:
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo
ou Teste Seletivo Simplificado, quando: [ ... ]
II - combater surtos epidêmicos.
A autorização perquirida é para a contratação por meio de teste
seletivo simplificado, como se vê do art. 2°, do projeto em análise. Neste sentido, o
art. 4°, da LC n° 60/2014 assim permite:
Art. 4° As contratações previstas nos incisos I, II, V e VIII do artigo
2° desta Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo
Simplificado.
De mais a mais, é bom destacar que os casos excepcionais previstos
na legislação municipal deve sempre atender ao princípio da razoabilidade, assim
como já observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados sobre o tema.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação
doutrinária constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz
Celso Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores"( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for
premente, imperiosa para que determinado serviço funcione em
condições satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa
finalidade constituída, porque não mais necessários os servidores
contratados.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
De outra banda, da análise da Lei Complementar n° 173/2020,
especificamente nas vedações constante do art. 8°, IV, tem-se que a legislação pôs
à ressalva os casos de contratações temporárias de que trata o art. 37, IX, da CF, o
que é justamente o caso em tela: Veja-se da redação:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de: [ ... ]
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares.
Outrossim, o Executivo Municipal, de forma diligente, trouxe o
respectivo impacto financeiro que as contratações trarão ao orçamento municipal.
Contudo, os números referem-se ao impacto anual, na medida em que a Lei de
Responsabilidade Fiscal traz, em tese, a exigência de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, conforme art. 16, I 1•
Inobstante, a já mencionada Lei Complementar n° 173/2020, ao
conferir nova redação do art. 65, da Lei Complementar n° 101/2000, dispôs que
durante a calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo serão
afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17, da LC n°
101/2000, quanto à criação de incentivo, benefício ou despesa que sejam destinados
ao combate à calamidade pública.
Neste sentido, é a redação do art. 65, §1°, III, da LC n° 101/2000:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
1 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8l http://www. pato branco.pr.leg.br / procuradoriajuridi ca@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRANC
§ 1° Na ocorrenc1a de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou
na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a
situação, além do previsto nos incisos I e II do caput:
[ ... ]
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts.
14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou
benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao
combate à calamidade pública.
Importante salientar, por fim, que o inciso III, do art. 5º, da Lei
Complementar Municipal n° 60/2014 determinou que para os casos de contratação
temporária para combater surtos epidêmicos, o Executivo fica obrigado do envio de
relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo
Municipal
Feitas essas considerações, entendo que o projeto se encontra apto
para sua normal tramitação regimental.
É o parecer, em cinco laudas.
Pato Branco, 26 de maio de 2021, às lS:OOh.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
T
I:
!·
1
1
1
1
il
!
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllElllllH
PROTOCOLO GERAL 1378/2021
Data: 27/05/2021 - Horário: 14:49
Legislativo - PCOF 51/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia,
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para
contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas,
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em justificativa, o Executivo informa a necessidade urgente da Secretaria
Municipal de Saúde de contratação destes profissionais, para atuarem junto a UPA,
Unidades Básicas de Saúde, Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e Central
de Abastecimento da Saúde - CAS.
Segundo informações constantes na mensagem encaminhada a essa Casa de
Leis, a urgência ocorre devido ao aumento da demanda por atendimentos, sendo que
os profissionais lotados na Secretaria de Saúde não são suficientes para o serviço
ofertado.
(i) Rua Arariboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, -.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
t8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Deve-se levar em consideração que o quadro de profissionais efetivos
atualmente está completo, todavia com o maior número de atendimentos e
acompanhamento de pacientes, se faz necessário a admissão de maior número de
servidores.
Além disso, no que se refere especificamente ao profissional de farmácia, a
Deliberação nº 914/2017 do Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF/PR,
prevê que durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos de saúde,
deve-se haver a presença do profissional farmacêutico e de um atendente de
farmácia, diante disso, é fundamental a contratação dos mesmos.
Outro ponto citado são as especificidades com relação ao tipo de CNH
necessária para os motoristas lotados na Secretaria de Saúde, e portanto,
indispensável a aprovação com urgência do projeto em tela.
li -ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o concurso público é
obrigatório na administração direta e indireta das três esferas de governo, mas que,
contratações temporárias podem ser efetivadas e estabelecidas pela municipalidade,
levando em consideração a necessidade momentânea e o interesse público.
Para isso, no município foi sancionada em 2014 a Lei Complementar nº 60, a
qual trata de contratações de pessoal temporário para atender excepcionalmente o
interesse público.
Deve-se levar em consideração também, que a Lei Complementar Federal nº
173/2020, permite contratações temporárias em municípios afetados pela Pandemia, o
que é o caso de Pato Branco.
O impacto financeiro para contratação dos 5 farmacêuticos, 4 fisioterapeutas, 5
atendentes de farmácia e 6 motoristas, terão um custo mensal de R$ 67.417,31
(sessenta e sete mil quatrocentos e dezassete reais e trinta e um centavos),
totalizando no final do período de um ano o valor de R$ 809.007,73 (oitocentos e nove
mil sete reais setenta e três centavos).
Ci) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
~-,
lL-~
/
CÂMARA MUNICIPAL DE
-::----.._ ~ Lu 1
Por fim, conforme a Lei Complementar Municipal nº 60/2014, após essas
contratações temporárias serem concretizadas, "o Executivo fica obrigado do envio de
relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo
Municipal".
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
L Pato Branco, 27 de maio de 2021 .
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 98/2021 de forma urgente, tendo em vista que o mesmo ingressou
na Comissão dia 26 de maio.
Marco Junior Marini
Membro
Rafael Celestrin
Membro
cp Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, -.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111~11 ~11~111 PROTOCOLO GERAL 1379/2021
Data: 27/05/2021·Horário:15:14
Legislativo • PCRJ 35/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia,
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de maio de 2021
RELATOR: Thania Caminski
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para
contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas,
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em justificativa, a urgência da tramitação do Projeto ocorre devido ao aumento
da demanda por atendimentos, sendo que os profissionais que hoje atuam na
Secretaria de Saúde não são suficientes para a demanda verificada nas Unidades
Básicas de Saúde, no UPA , no Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e na
Central de Abastecimento da Saúde - CAS.
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco . Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br
I '
CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e u rj Lu
Cita ainda em justificativa que a Lei Complementar Federal nº 173/2020,
autoriza a contratação temporária de pessoal nos municípios afetados pela
calamidade pública em razão da COVID-19, caso verificado em nosso Município.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que após análise da matéria
em regime de urgência, entende que o projeto se encontra apto para sua normal
tramitação regimental.
11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021.
Ed
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câm1iiiiiiíiliªíi)i11iíf nco
PROTOCOLO GERAL 1381/2021
Data: ~8/05/2021 - Horário: 10:16
Legislativo - PCPP 17/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 98/2021
EMENTA:Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de
Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:26/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta
Casa de Leis, autorização para contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia,
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências, conforme mensagem nº 73/2021.
Ressaltamos que o PL encontra amparo legal conforme: art. 37, IX1 , da
Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 60/2021, que dispõe sobre
ª@p contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público, sendo l
assim, busca o executivo autorização para a contratação temporária por um prazo de até
01 (um) ano, mediante Teste Seletivo Simplificado dos profissionais abaixo elencados:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
IB)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Emprego Público Nº de Vagas Carga Horária Salário
Semanal (R$)
Farmacêutico 5 40h 4.187,83
Atendente de 5 40h 1.638,85
Farmácia
Fisioterapeuta 4 20h 2.975,80
Motoristas 6 40h 1.630,97
Em sua justificativa o Executivo evidencia, a necessidade urgente da Secretaria
Municipal de Saúde na contratação desses profissionais para atuarem junto à Unidade de
Pronto atendimento - UPA, Unidades Básicas de Saude, Centro de Abastecimento
Farmacêuticos e Central de Abastecimento da Saúde, para dar continuidade aos serviços
essenciais do Município.
Adicionalmente, também justifica-se que houve aumento significativo da
demanda de atendimento em virtude da Pandemia, e também o fato da necessidade de
acompanhamento dos pacientes pós COVID por profissionais fisioterapeutas.
Com referencia ao atendimento nas farmácias, devido ao aumento de demanda
apresentada, evidencia que este atendimento deve ter profissionais farmacêuticos e
atendente de farmácia, visando cumprir a Deliberação Nº 914/2017 do Conselho Regional
de Farmácia do Paraná - CRF/PR.
Outro ponto citado, são as especificidades com relação ao tipo de CNH
necessária para os motoristas lotados na Secretaria de Saúde, e, portanto, indispensável a
aprovação com urgência do projeto em tela.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o concurso público é
contratações temporárias podem ser efetivadas e estabelecidas pela municipalidade, ~
obrigatório na administração direta e indireta das três esferas de governo, mas que, GY
levando em consideração a necessidade momentânea e o interesse público. Para isso, no /
município foi sancionada em 2014 a Lei Complementar nº 60, a qual trata de contratações ~
de pessoal temporário para atender excepcionalmente o interesse público. Deve-se levar
em consideração também, que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, permite
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg .br
contratações temporárias para profissionais que venham a atuar em municípios afetados
pela Pandemia, o que é o caso de Pato Branco.
Quanto ao impacto financeiro apresentado pelo executivo, segundo estudo para
contratação desses profissionais o município terá um custo mensal de R$ 67.417,31
(sessenta e sete mil quatrocentos e dezassete reais e trinta e um centavos), totalizando no
final do período de um ano o valor de R$ 809.007,73 (oitocentos e nove mil sete reais
setenta e três centavos).
Vale salientar que conforme Parecer Jurídico desta Casa de Leis, a Lei
Complementar nº 173/2020, ao conferir nova redação do art. 65, da Lei Complementar nº
101/2000, dispôs que durante a calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo
serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17, da LC nº
101/2000, quanto à criação de incentivo, benefício ou despesa que sejam destinados ao
combate à calamidade pública, ou seja, é dispensada nesse caso, a apresentação de
ordenamento de despesa por parte do executivo.
Por fim, a Assessoria Jurídica desta Casa salienta que o inciso Ili, do art. 5°, da
Lei Complementar Municipal nº 60/2014 determinou que para os casos de contratação
temporária para combater surtos epidêmicos, o Executivo fica obrigado do envio de relação
dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, e exarado o Parecer.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verecidormarini@patobranco.pr.leg.br
anexado~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 98/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 27 de maio de 2021 .
~ Ma~cos <
Marini
>~ · '·
Vereador Podemos
Relator
~R a Arariboic1, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http ://wwv ... ·.patobranco.pr.leg.br / ve readonnarini@patobranco.pr.leg.br
\
\ . --~-
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 r'J)/~\'-- : ~< I o).fci\ }fll~ Yuj. l -_!,\;. _. · · t } \.~; l__L!\_.. ~\,1
1 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
98/2021 .
Pato Branco, 27 de maio de 2021 .
Januário Koslinski
Membro
~tina de Olivej1 a Rodrigues Hamera J __,,- M "1bro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobran o.pr.l g.br/ verecidonnarini@patobranco.pr.le g.br
A2 OLI CA ____________ _ dlarlodosudoeste.com.br 1 de jun-.o d<> 2021
Legislativo aprova pagamento de verba
indenizatória e contratação de PSS para a Saúde
Cristina Vargas
sti d= icdo~OOOE ~ec m b<
A Câmara Municipal de
Pato Branco apromu em
primeira votação, na sessão
dessa segunda-feira (3 1 ).
dois projetos de lei que favorecem e amen izam a situação preocupante em que
se rnrontr;un os servidores
públicos municipais da área
da Saúde. principalmence os
que acuam na linha de frente no combate ao covid-19.
na Unidade de Promo Atendimento (UPA) 2411. em Pato
Branco.
Na quima-feira passada (27). o presidente do
Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos 1-!unicipais de Pato Branco -
SINDSERVE. Albcri Giacomelli, protocolou ofício
junw ao Legislativo expondo relatos ele servidores sobre a sicuaçào precária do
sistern::t c.J e Saüde e as illll·
ais condições de trabalho
relativas à UPA 24h. O documento encaminhado pelo
sindicato solicitava a adoção de medidas pelo Executivo ;\funicipal.
De acordo com Giacomelll. diversos servidores
entraram em comato para
relatar as condições acuais de trabalho. ·constam
das informações que a UPA
24h está sem servidores su·
ficiences para atendimento
da população. sendo que as
escalas estão comando com
apenas sete assistentes cm
s;uíde e cinco enfenneiros,
sendo que o mínimo ideal é a atuação conjunta de
dez assistentes em saúde e
sete enfenneiros, sendo que
a fannácia precisa de ao menos dois assistentes e a recepção precisa de um-.
Segundo o ofício emia·
do pelo sindica!O, a sicuação irá piorar nos próximos
dias. pois diversos servidores lotados naqut'la unidade
positivaram para covid- 19 e
estarão auscmcs por. no mínimo, 14 dias.
·Necessário e urgente.
portanto, que sejam adotadas medidas parn a .-onlratação de pessoal que possa imediatameme laborar
na UPA 24h, seja atra\·és de
PSS ou de coruraiação de
pessoas jurídicas especiali1adas. Em ré11âo dP divPrsos
servidores vacinados estarem sendo comaminados e
positivando para covid-19.
faz-se necessária nova sorologia naqueles lotados
D \ J
,,
Os projelos de lei que favorecem a Saúde fo ram aprovados na sessão dessa segunda-feira (31)
no UPA para \'Crificação da
imunidade. Caso não se verifique a imunização, devem os mesmos s er vacinados no\•amence', destacou o
dnrnmrmo.
O presidente do sindicato re.ssalwu que dos relaws também se \'Crificou
a ine.xiscencia de segurança
no local e a urgência do pagame mo do auxílio-covld. já
que di\·ersos servidores escavam cogitando a ideia de
greve. por estarem exaustos.
Projetos aprovados
Na sessão dessa segunda-feira (3 1) foi aprovado em primeira vmação,
por unan imidade. o Projeto de Lei Ordinária nº 72
de 202 1. de autoria tlt• Ext•-
cutivo 1-.!unicipal. que auwriza o pagamento de verba
indenizatória e.xcepcional
e temporária para servidores municipais que exerce·
rcm atividades de combate
à Pandemia da Covid- 19.
A \·crcadora Maria Cristina Hamera (PV) ressalwu
que além dos servidores da
Saúde. também serão bencfl ciados os servidores
que acuam no Deparcamenco Municipal de Trãnsico
de Paco Branco (Depatran).
por também atuarem na linha de freme no combate
ao covid-19, ajudando na
fiscali1 ç~o.
Os vereadores solicitaram ao Executirn ~lunicipal que a verba indenizatória seja paga o quanto antes.
cm fol ha complementar. e
que a partir de julho entre
em fluxo comínuo. cnquan-
!O durar a pandemia.
Contratação
temporária
Também foi aprovado em primeira votação,
por unanimidade, o Pro·
jeto de Lei Ordinária n•
98 de 2021, de autoria
do Executivo Municipal,
que autoriza a contratação temporá ria em caráter emergencial através
de Processo Seletivo Su·
per Simplificado (PSS) de
Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisiote·
rapeutas e Motoristas, no
âmbito do Município de
Pato Branco.
Secretária de Saúde e diretor da Vigilância Sanitária vão à Câmara explicar 'baile teste'
O diretor de Vigilãncia em Saúde de Pato Branco, Rodoigo Berto!, e a secretária municipal
de Satide, Lilian Cris!ina Brandalise
Dr. Leandro Peyneau
> last 1 pa1a lt;at• mt nto do d lculo rt-n• I
> Ootn~as da tat~ e • piutlho u1 inSrlo
> Cirurgias por el\doscopia t vldt o-laparoscopla
> Tralamtnto da lmpo tfn<l.t n~u•I f fn ft1 lilid11 dt
> Estudo uiodinâmlco.
\TJ
UROVITA
Cristina Vargas
o;uinJ?di.a·iodosudoeste com.br
Participaram como
convidados na sessão ordi·
riiÍI ia dessa segumJa-f,·irn
(3 1 ). a secretária municipal
de Saúde de Paw Branco,
Lilian Cristina Brandalise.
e o diretor de \ligilãncia cm
Saúde, Rodrigo Berto!.
Elo·s furnrn convidados pelos vereadores Januário Koslinski (PSDB). Linclomar Rodrigo Brandão
(DEl-.1), 1-.!arcos Junior 1-larini (Podemos). Rafael Ce-
!Pstrin (PSIJ) "Jlormrlo Faggion (PSL) para falar sobre
a Portaria nº 3. de 23 de
abril de 202 1, a qual dis·
põe sobre medidas excepcionais para realização de
evcritos crn Pato Branco.
Berto! explicou como
fu ncionou o 'baile ccsce', realizado no dia 9 de maio, em
Paco Uranco. Segundo ele. o
objeci\·o foi avaliar a efeti·
vidatlc, riíl r~ <l adequada das medidas sanitárias,
aplicadas em um quantitml·
vo de público. mantendo o
distanciamento seguro, uso
de máscara, itizaç o das
mãos. aferição tia tempera·
cura. tapetes sanitizantes,
entre outros.
·Após o baile foi feita a
Luscét ativ<-t dos µilrticipances. No dia 1 O de maio foi
emregue na Vigi lância Sanitária as listas dos •106
presentes no evento. sendo 16 colaboradores e 390
dir11tes. Fornm cont;:itados 85. 7 1 % dos participantes. Pos1eriormeme fizemos
um comparativo entre a lista de participames e a lista dos paciemes positivaclns. 1\iio tiv1·111ns rwnhurn
retorno de comaminados.
Nessa semana fiz emos concaco com 10% dessas pessoas e não obtivemos sin·
comatologia. Tivemos duas
pessoas <JUe aprest·ntaram
sintomas e foram contatadas através da 7' Regional
de Saúde, mas já havia passado 16 dias desde o baile.
Subimende-se que no baile
11 ão ncorrcu nc11ltuu1 problema mui!O slgniílcati\•o
sobre o processo', ressaltou Beriol.
Oulro csludo pilolo
O vereador 1\!arlni (l'o·
demos) questionou se há
previsão de ser rcali1ado
mais algum escudo pilo
10 . como foi feito o do baile, mas para outros setores
tia ea de ev~ tos. quando
passar essa terceira onda
da covid. Berto! explicou
que será escudado, porque
é uma necessidade encontrar alternativas para esse
setor.
O vereador Romulo Fa·
ggion (PSL) pergumou se
ao invés de baile não teria
sido melhor cer feito 0111 ro
tipo de e\•en!O, como um casanwntn. pnr <'X<'lllJllO. B1·r·
wl ressaltou que alguns casamentos foram liberados,
mas os bailes estão suspensos há mais de um ano,
e é preciso olhar para esse
segme11 to.
A vereadora Thania
~f ria Caminski Geltlen
DE~I) pediu mais atenção
aos pequenos mercados da
cidade, cujos proprietários
estão sendo prejudicados
com as medidas restriti·
\•as de funcionamento impostas pelo tHc imo decreto
municipal. Berto! explicou
que o mu nicípio está segui ntlu o tlecrcllJ tio Est<tdo, mas qu e vai avaliar o
pedido fucurarnente.
PROJETO DE LEI Nº 98/2021
Autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial através de Processo Seletivo Super
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de
Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse
público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 60,
de 17 de julho de 2014, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para
os empregos públicos definidos a seguir:
Emprego Público Nº de vagas Carga Horária Salário
Semanal (R$)
Farmacêutico 5 40h 4.187,83
Atendente de Farmácia 5 40h 1.638,85
Fisioterapeuta 4 20h 2.975,80
Motoristas 6 40h 1.630,97
Art. 2° As contratações autorizadas por esta Lei serv1rao para garantir o
suprimento de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e os contratos poderão ser
celebrados pelo prazo de até 1 (um) ano, mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado,
observada a ordem de classificação.
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão nomeada
pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2° As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem como as
atribuições previstas para a função, constarão no Edital do Processo Seletivo.
§ 3° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CL T.
Art. 3° A contratação autorizada pela presente lei poderá ser rescindida antes do
término do prazo de sua vigência, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
08/06/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PAllANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA DE GADINETE
LEI Nº S.767, DE 2 m: JULHO DE 2021
l\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.767, DE 2 DE JULHO DE 2021
Autoriza a conlrataçiio temporária cm caráter cmergcncial
atra\'és de Processo Scleti\'o Super Simplificado de
Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e
l\lotoristas, no âmbito do l\lunicí11io de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara i\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, P1·cfeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição
f ederal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 20 14, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para os
empregos públicos definidos a seguir:
f.mprego Públko · dt \Jg:n C::1rg.t 110,.;rb S>Urio (RS)
Sennnal
Famuc..:Utko 5 ~Oh fUS7,S3
At~o<knt< J~ F31rnida s Oh l.6JS,S5
fl.si (r.J~UlJ ~ !Oh 2.975.SO
foh.>ri sl.15 ~ Oh 1.630.9 7
Ar!. 2° As contratações autorizadas por esta Le i servirão para garantir
o suprimento de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e os
contratos poden'io ser celebrados pelo prazo de até 1 (um) ano,
mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a
ordem de classificação.
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado será feito por uma Comissão
nomeada pelo Poder Executi vo Municipal para tal fim.
§ 2º As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem
como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do
Processo Seletivo.
§ 3'' Os contratados terão seu vínculo empregatíc io regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º A contratação autorizada pela presente lei poderá ser
rescindida antes do término do prazo de sua vigência, mediante aviso
prévio de 30 (trinta) dias.
Arl. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações próprias do orçamento vigente.
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
2 de junho de 2021.
RO/JSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli H ammcrsclunidt
Código Identificador: 197 1 C5A D
Maté ri a publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/2021 . Edição 2277
/\ verificação de a ute nti c idade da matéria pode ser feita
informando o código ide ntificador no site:
http://www.diariomunic ipa l.com .br/a mp/
\'/\'/W.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/1971 C5AD/03AGdBq26MOF _kXxXLewxWccr7 7TUxHqpl a rb6F Jz908h T mfXEERKF6m24e301 qn lp _ Ty... 1 /1
B4
Edição nº 7902
~!U:-1CiY.O DE PATO B!l.1,.'>l:O· EXTRATO DE PUBUCAC ÃO DE PrnTARIA .. fo:tUJU'
W.C:OOlWCA'/N.J-Ul
1n ~ ECE.V.'-.~ U\'-~\CES t~~ JtM?:H
Hô = LUZ g1.nso E ';f:~ G~n;"-'Y'U CE l1C6~ .. n
m fmmov....·~>t. 1 ~.!,.~m \lc~Klr\.~~::v 11~1':iJ1
141 ~~~li..'<TO at.HA FU!O.\.~ l1(6'1CJI
Ar-~» r.i ,.......,.... N ~ r.l (' ) l(l:"'Ji e..'CoY"'"1 ,_~ (""°"\ ti (u) '" W'õ'-'~ t"' ~~
~.<(;,) ...... t~CO"Ul'a-,>- (!ç.b ~ t..J O) de ~ te n21 "~ .. -.-e~
art:r-.elalCc~-1•'10 tcCiidt.,..,~-e?;-11.
Nl.K.O:ft>OEF.C0"'-1.~0- STAOOC>lfAAl.d
LDh"UU, ClE J C>E $.u.l CE n-21 J...!:T~ 4 &te---._., u ,.c'4 1 ~ ..-.>:7? ~
fb.-•.J.!,~ Jr•~l~t !ec.ts.liir.-J t-;Jr~=-F~
C.W..- ~;lf t•,._> L"L~ Clo:»lbF1rrJ.~ 1'.6,.F-:T!tl.J. ~~1
u;-.Htl d: kl 11 fu :1 ;L-.c.i:.0UJ-.::;..:l ~W.Q J<7~ldel-,.C.:ú d
t"'-~1ws::;r:J ~a(.n ~..r--~tMe-n ~-;:t'u!> .r D"Ór .l!Grló.J
J"'c~ c.7":r-1~.r~d11Wõ':~·'~~- -~---- ~
1 •~~~~CE 1 ~.:.~ 1 CA~'kY" • .-.)5EU._, ,_ t•.JF.o3F1
~..:io" -0>.:ru , .... •1 '1.. 1' ~!ii~W.WJ/'C.i;-~~ .. ~"'Cb'~ \_l. 'l~
T~-O.T tf.--d.:2Grru"'Tr;ic!t!4"~ f'~TS
A."'1.P&::ll•..:-iic.,,71~.1:0!.15.-!~
Gb'n il1Yc!JUJ<;.11~'1r::S"TQ Ec,_:~Frr.a ri:«.v"<>.!.1~1
~10.",T.J
F~U--c.~
V.AC-fio tlf: UTO tN..\CO • EST'-'O 00 , AA l.lri l
lDlrl" t..1ROE 1 C'E ,'\.V\)tlf 1~1
~ .; µ;.-..... _., 6t ,,,._. N<r'~l IP-:L;UY:/I f
k - ,xrt"-.11 ~ M"Á:!.:t" ,.-,..<:OU Ç.<f i..-.-... t:'.o!n~t;T'.!..:'Jl•F.1~-.1: CC t).•J
U~.,,,Jc.'p.Jlt.tr~t.~ E1U!o>cbF'•r.J.~• ..._h~t.b.u...~ 1
A.-t.1 •1e11~,:.», cF:Jl#C.~.nU..nc:;.ll .1 .. ,._ ~"? ~ ...arsv-~ ... t ~~ • • -;:ai-.1 a.:a w.·."'7r1 c..d;.:s ,._-;eµ,~ ·.1 ~.,.. .. v.~ ;!e !...l..â e..
~·~t,...-'~Fr.1.~µ-1H .-::io ~IO.ôZ!llc.T~ir.1· 1!1 CC.'O"i
Ã"'l l" & ;.1f'Q-..27'.11 :ltU"S'lf ,....;icri"0 :1 ~At'DnDl,,. lh.l!.t t'4•W r14
CltFS ;io:;Q !-.....,,_~,c-.::-..r:. iut 1 WT"1 µ;~tl Ih !li u.;1-r~ ~--'""*'~;"A
t.:.....-. ~.: .r~.-u t·~w.ti O. t:.l'l ~c*.bµ....,1 >PT~
Ã,"l_J", J.Vl:..):.r : ... ...-..... ..t.r.;rü.a.-;.-;~ 1~•' .. ttH~
,.-.«-.i·~ l cr~ O.),. ... Ot ,.-..---: o,, .l"'\) !-t ~~I ~·· 'I f xa:M ~f >_._. é1;;)0'il.!.c1u;a-..U-1 ,..!..,....la'::l~~!:C-cl.-1.~F-X~br~n
A.-t. .e" ~;#1 1 S.0-11'2' ... U .. ~ ê1 ~~ tra•rl'1 t.> Oç~'T"'1:) Ct F ten:t
•~ "lb;il~ ... ·.·..»n M n::-.... r- i.r......a:iur.~ !tc.:r-U1 •h·~c-i!J00 1).•J
Pri.,.-r": ,..°' c...-:.-1nl"lft.!:J .r~.a.:.z;;7.;0l;;.l7r~« •~~H--.a'-"'1
~.111' 0 ->;.r~ !1 ~,:a,T.1t1 Mt"l!':lt'Cl • r-K.r"~~e.tf~-,, to" •~
~a..-.-#n':ot"C-'c:t-~
A.-t. P 1• « -"-'41-h :... ~~ c.in l• ~~ b ~ ~ r.!:rc.t
C>;:ti-~llv'-9"l I"~~ ~"'" ... ~Grll !)\!...-.;cr:.> t.drt"="!I W •~-.; Ã.'\. l'~ l• .--,,.., .-;oio•.a !O!•~ ;-...!:5cr->2 ~ ..... . ~ ... , ,..-_, . l '!llf P"".-, t.
c;_r,, .. .,H:>F-.'rJU.J"c.;S :•f"C5-'Y'C.l ~=~Fn·:a r2u .. .r,:t•X:• ~10:.i\J
,,..~U.J'c~
M.A--C.P.o tUJTO 1-~ 1.-.:0 .. tsu.:o O.J .l.~ 1,d
W~i? l C>t" 1 C-!.W.u-..>CE :m
l,'T;"l l~!..·;oi J • .,_uT .. .- r;~ -: " F XOr)~flC_.,$.l:fr t.-;Pn:iC.. fa-i.:.f."C("lo ~~ .. tC..F-.k .J r .. ~ ... ~u :s:rs:n r.:i•·~C.J /C.N tlF'#:JS~·
e.. c-~ v-:-~..::n
..r<c:~ttP.0Lr.c.o,~:Jl1>f•rJ..~~ ··4-"'~~~ ..
A.1.1 r,...o~-ru .e..•~tr-~::c ... :1~...,~-~C071
• ... ro:r~~ ··· ?~ Ra Gvs:!..i;»F1:.nf4 11l•Co-?s-..-,,..C.:- c.t11~~ :t:";" • a~
F.-Lt=-t'.t;V .. ~~i.n.;ii;,-:Tt;ct:~~r.::-:11 ...;..r
f"~.."1 1 1 ~ in )
1 1 o 1~n
A.t.'7'/.~ =--a~IJ.7.: !:lpa~l• Wl"~ P'1' 1._-,.~-~Ól ~~â
k&.1U.J"IC~~s..L.ltC:$ ~~-Cl:Wn!.:s.-vt..~!f"' l .. -l-,.e!.F3 1 -ul:a;.b:.•ac. SK-.-:S..-;1"~ '*""~ ~~d!u.. u.;b
1·0~5*-4$.--;Va:loM'i~f;'O'~-~c.:r-u.ll-ü!.1~kõ.~~
.rc;4~ tll"\.
J. e:r-"~ p-a::. c• ;.-C.. !'.7'1 ,1.> U"'!t.r:J •b..ç :;y.~
"'' • .l'Çb c:rbi: ") E!!JI »F--xnw S*,..,
_ t ,. o. c::rt""Cló:"I ws,, "· "'"C..b •-:-•;.r~ ,...~ «b eow~::. h • ~ T""êato ,., /..1.JIA ~..)~l.o'.7:.!.i~Jl"'M""'._,'9~Wrnr~'1n~~.._, :i.;i~
!.f tJ -:;4.~ -.r-.:s~r.-s:p-t>::.>:i,,.~ !n A.t.C' .i~ ~en.":J e~~w~~~O"í"-~
A.~P f.o~• 1;T 1 &'"I '~"'.ltt:IU10..lr-..!k:r.,b
G=~.on,.....-.•, ..,. .. f, !fFb~ Eo!:~.:Pn • ..... ~J•>-1 :-tX:I
1'>:1.-'>:tiCA'•TV
Ptt'cOl.Arr.r4
MUl\1CiPIO DE PATO llRA,'>CO
ATA DE PARECER TECl\lCO DE E~ll'RESA
\ 'IEIR,\ E VIFIRA CLÍl\1CA DE ORTOPHJIA E
TRAUMATOLOGIA !.TOA
CHA.\!A\IENTO PÚIJLICO 0312019
Ac» !8 (d<.roito) d11S do mis d< nuio do ""° d< 202 1. à.;
lfh.JOnin, nJ siJ.i d.! AbMw;i e ~ LiriL!\~ dJ St\:'r.;:taria.
Mtnicip.J] d: SlúJ..: do Minidp!o ~ P.i:o llnn'7o - Esl..MJ 00
P.iran..i. kx..iJi7~ ru Rw P.umi, n• IC.05, Ccnuo. CEP SS 501-
025 rauüram·Sc? os ~ni>ros di Conus.W &- \Ú!ori:i, Qu.!
slJbKt~·im 3 prt:Stnle n 1 M fuul. f\!l.l c«ritic.ltttn a
<kx-~l.?.t.\o d.t 2t1ilis:I! tknkA dJ C'"..!p.l("id.Jd..: instllID dJ
mtpro;.r \1EIRA E VIEIRA CLÍl\1CA UE ORTOPEDLI E
lRAU~lATO OGIA LIDA, CNPJ 11 5H071 0001-07. t<nl P..'<
objeto o dununwinto r-ua crcd«KÍJ.n)M:o ~ iru:tiniçOO
pri\~ prõt..ili.u d.! Stt-.iços: em ,\f\Jio 3 DIJ~ e Ttrlpia.
[)..>opois <k ac-.i1.!do o PJ.lt\:tf ~-ni..:-o emitido p.;:b Comiss..\> d~
\'i!toriJ. nom.:ull ptb Pooari.i 200'2021. rti;islrOU·Sc?" que 3
<n1pr<S.1 \'!EIRA E VIEIRA cLiN!C A DE ORTOPEDIA E
TRAID!ATOLOGIA !.TIJA. Cl\1'1 11 ~2~0730001-07. esti
3plJ 3 J'fl!St.!.ÇllJ d..: Stf\Í( OS En .~minlu-sc pllJ COOUJJXM 3
00.:u=n!.>i.!v dJ empies.i \'!EIRA E VIFIRA CLÍNICA DE
ORTOPEDIA E lll,\IDIATOl.OGIA LIDA. CNPJ
11 Sl--t 073.'0001-07. coofom'k? qw.ntid?J~. $tf'\iços e \""J.!orõ
CCW\il:!Iltõ n.i prO('O.ill ~.l..b m.Ls h1wncb 3 trat.11. <ku·~.t pvr
trKttradJ a pr tnle ~. qu~ d~s d! lidJ t ;?pro,-M.i_ '~
3S..qn.JJ.i ~:OS p..1111cir:?tucs d.i ~ Gsomtll Ari;W A\il.l..
Slbnru P. Rl.b'-"'"-· McJllntir;i S Pmilfl;:,"U.i Membros
t.!1.rlÇ.PiO ~ COfl:O',n. ':"o'D.A~ l~ 00 PAAA.. 4. A\"';SO CE F..u.!.~'IUlA • OI T~.l OECOV-ORf;lJ-l:tA R.'.tttXAlo' ?,JI
OL'J.c;u 61 .~·r'R t:t- tf...t.'k:t F..~f\. "a-'U "'<"'F\.t r.'
!'7021 f')~~;oJ:"='lc~ «te~ Ft ~) 6fJ,.t-;C' -..f.Lnt'·"' &-Oi' )ÓI
M"•".ç<' ÓI c' bco;b Jt.~t O.:t utd;;10 6t ~.~.>Ot ~ J..L"oC~ t h
~J~~-,0t a. t1 -.,n" ... ~ ~µ~ ':I. , ·..,-e;u ~..,.t ..k.n e- ~ PT·• ""ih
"'~ "'<:'- • pl-iOJc• • n- T""'<l~•~.!l'uoc; ~1 ._..,~ ~•;i-tdot J-"":".~,;.-~~..-~
r..-1 cb'nl"<;'.n ,-...W;1csut.;1 ce-'"'! ' ':a!o1o;h6t. q....1rtut•)ót,..... t. c~-,;'"b ._-,
1.•v--.11 • u :!;t....,~ t ft!i Tr~~;;h • ;.~ t o t•l;«:..-·u ttiçc.""S~ml!';J'..c.a tf.,,.. "' ·lçit' !l~~-s c~;C""'"9t..-dtn-,.aYot1 1: ·> • f"c..a
;:, ~~!S:-~!:t\~!.a ~~~-: ~.~.~~u!!;?;t!,~ .. ~C:!~~ •-.n r-•·- L!ll8 f..L 1 ~I 1 1)1 XOCO 0 c:!tlf ~ UI n:.--t~ u W'Jll é) L.'-J"'C_-;>> <.> ec.-:.-..1 ',~ á t (600 li 1100 • t n 1))) U 11.)l t t.:..i lt"l,h Ó) l.'I
-~~::t'l-• .... Wpç-• .t• 1 -~o Cl...1 U!1..S.XO Cc:-;:..-41 \ '.;•, N t. ;.rn, & ?~ I
Dr~'ll lJ...lU..LC) f'I~ ~d.J(F\.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICiPJO DE PATO IJIV\.'>CO
ATA DE PARECER TECNICO DE EMPRESA
ORTAC CLÍN!C A DE ORTOPEDIA E ACUPl/NTURA LIDA
CllAMA.\IENTO PÚBLICO 0312019
AM 20 (\inte) dtlS do n~ dt rruio do~ d~ 21)21. is J(flOOnin..
n1 s..i!l d~ A~nun e d..: 1 icitJ-;~ d1 St\..'"Ttll.ril ~h.,,ici j\Jl de
SJW~ do M unkipio de P.;.10 Bml('O - ESUdo do P.1.r.!ni.
l"'Jl11.lJ.l nJ Rw PJr.vú. n• 1005, C'-'flUO, CEP. 85 501 -025
rell"liranHe 03 mtmbros dJ Comiulo dt \ÜIMJ.. q~
subKreH111 a ptt"Smle 31J ~ ftrul, p.lra ccnirluum 3
d~lJl1lC:n13i---lo dJ. :!fljlut t&-nira d.J C-.?.N"idldt irut1b.b . dJ
tmrccs.r ORTAC CLiNICA DE ORTOPEDIA E
ACUPUl\'TURA LIDA. CNPJ <».'>12 !-1(\<óJOI~. t<nl f'."
objeto o ch211Wn«1to JUr3 crt\knci~to dt instin.iç&s
pri\.!dlS prest.JJí:GS de Stni\O:i mi Apoio a Oi1g1ost e TtrJ.ri:i
Dtl-''iS de ::!('.lt!Jo o PJhXtr ~"lliCO en.itido rcf1 Com.is.s.lo d~
~~s~~ oo~~C>tb i~"~C1A2•X\~~2 . ~~;~~-~ ~uc ~
ACUPUl\'lURA LTUA. CNPJ C» 9"J2 1-IO'llOO!-U . est.i :pU >
resL~-lv de: Stf\i\05 fn;,_~h.J-sc rlfJ COOtrJ!.l ~ 3
d<'.....,,,,.,L.'õ.lo d• <mpr~ ORTAC CLiNICA DE ORTOPEDIA
E ACUPUl\'TURA LTDA. CNPJ C»?'J2 400001~. cooíonn<
qu.!llliJ3.ies. smiços e \JINts cmst:ntcs ru prOf!OSlJ. r\.lJ1 nu.is
hl\Mdo 3 tnur. dN·St ""-"" tncerrJd.i .1 prtttntt smlo. q>.><
dlf'-~S d! lld1 e 3pro\;3JJ., ui a.ssi.n.~.JJ rtf\\S r-.inicir.Ylties d.i
Sl!'SsJo_ ~cieh Ari.ini Anl.i.. Slhrin1 P Rib"-"Vi, ~.fü.ncira. S
P«T\lllgW - Mtmbros
PRll.~E IRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 11 ' 013/2021· PMl.1
COllTRATAllTE: l.'UWCIPIO DE l.'AllGUEIR•'IHA - PR
COllTRATADA: ASSOCIAÇÃO SAÚDE DE l.'AllGUEIRUlHA
CllPJ : 26 213.3 1610001·55
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui ob~eto deste termo adt.\-o o aumento do "'ª~<><mensal que ser.i pago pe'os pt'Ó>:imos 02 (dots)
meu-s, para a contla lada, no ttem n• 3 do referido conltato que
ttata do 'incenti\-O para presta-ç.Ao de s..' rv'iÇos ambvra:ona:s e
hosptalares, para atend·men:o de r9~001/emergh\ci , 24
ho<as!d'a. de roema interrupta, a f.m de atender os usuálios do
sistema úrlco de saúde" em ,,.:ttude da emerg!ncia da saúde
p(ib1
"<a que assota o mun.'Cfp:O de r.1 angue-"rinha, em dKOfr!nc.!a da
lnfecçào humana pt'o no\"O co1ona virus-COVID-19.
Com fundamento na l tl n" 8 666193, em s.eu art)go 65. ilc.iso 1,
alínea b. no l..nfle d·sposto no §1'.
VALOR· RS 70.000,00 (setenta ml reais).
RECURSOS FIPlAllCEIROS - Os recursos rinance'ros para
cobertura da a'!eraç.ão promovida por me:o deste Termo Adtivo
correc.10 a co~ta do Mun!clp!o de l.!angue·rinha. a'oudo na dotaç.ão
t o 02 2035.3390.39 (42t)
DATA DA ASSINATURA: 02de~nho de 2021.
r.•angue"rinha
PUBUQUE-SE
DMSÃO DE COllTRA TOS
MUNICÍPIO DE lT APEJARA U"OESTE - PR
E.w-ato Cont1J!o N' 29 1-U2021
C"-"'1ra1.intt Mwtldp1o dt: llaptjUJ O'O!.itt .. PR
Contnt.?J.J· Lu.:i.u1t Cinl\l d..u Sl.nhli • Mt, üucr11J ru C~<J> ~{f sob
o n"' li .u .. 17.!.0001 -lS
Objtto. Coot1aLJ\.kl dt: tmprt.SJ. ~pt-..: i.JliudJ nJ com:rdJhu~ Jt
p.«.u'nutuüis ~ p1ou-ç.lo dt str.iç-os d:SuruJ\>.s .i C\)f\stnoi e 1~p.lr0i
em i;tr..iJ tm 11 '\Xld..i.::ioru'1.>s dos , ·ti.:ulos. ôru"bus, c.im.inl'k...'ts. \ •.iru t
mlquinM pe-.uJ.is, ~rttn.:tntt.s a.J Munjdpio dt: l1 ~jua D'Ot-ste •
PR. coofonnt objttO d.) Fd11.1! d~ P1tg!o l:.IWóntc-o ?\"" 01611021.
V.3.lor &.l Coalr..lhlº RS 71) 000,00 (Stttnll mil reJ i-S)
Vil::tn.:i1 0-.:!' OI (prim~irll) d~ JunM dl! 2021 a1t OI (primtiro) d.:
J<lllkl d< 20ll
0Jll ÓJ Conu.ikl OI (pnmtiro) d~ Junh..J dt 2021
~!Ul\KÍPIO DE IT APEJARA D"OESTE ·PR
E\UJ!.>Cont.-alil N1 291512021
C"-"11r.11.lillC" ~funi.:lp:o Je 11.lptj.llJ D'Ckst-e ·PR
CoolrJ.tJJ.J PJulo C3m.lJ!:,O Ultr.t-wm. Sup11n>oent!ls e EquipJ11~nto-s
MMhos E11tli - EPP, Ín5(ril.1 no C~'PJ MF sob o n• 09 1 H 6H 'i.X>O I
-O!
ObjieM Contr.lU\lA.l Jt: ~n'rf~.s.J. .sptdJ..liz.1 b nJ comtrd.Jhz..t~o dt
~p.utlho dt ultrassom. plla uso c1l [)..-p111am.enl\l unicipll d: Sl.üJt
dt l.l~Ju.i D'O:..;u - PR. oofor~ objeto 00 &Lul d: Prtg.l..>
Elietrónfr.o N' Ol 7/2011
Va!or &J Com rato RS J~ 000.00 (Ctn10 ~ tnnu t c1n.:o nul rtJis)
V1stnda D-e OI fprin'ltito) J-e Ju:nOO de 201 1 até 01 Cprimeim) d~
D~unt110 ~ 2021
D Jl.l d..> CootrJl..) OI (prim~uo) J~ Junho ~ 202 1
\ l ....tôPt lth-,.)M•Do.,.,., .n,.u .\1.J• 11' ~·! I
P\N>J DOSOl lfU\\,f
~_, ..!.i '1 ll?J.1).I c\fb&l .ta., l.· l'\;"Joks.....Jc.C.-1'-r.,.._.i
'1-.r..:..& _\ CO\ll'.\"11\\-U olõ: S... ~ t f"~ fa..!.." _a IJU.-l5 O\ \1\f;f\I, O.U b \ '*i- t.-i.t.... f,,~"!'·11 M t-4..\._:0. t r.l. _ _,.!c:.o )l "° '~·ll a I ;\;-•) t\..-• . ('--..d \ '.J
A. .,u..., >J l ll.f'' , ... ,._ .. .., .:1 .J.., cr...-.. ~ .. ,!....f• ~ t i ••ica C...__'!.a_
('11o:.l ... .U 1 ~ .r.i..u .. ('1 .... W • O•".lC O.J..-1~ c-4.'-' '-.. .-~~ u l q
~~-· lnl :" ::O-\Ç1>1~ 1. io-.u ~4:..iNo ctOt.\o.!.&. JI "::0-•H
\IB«1•'1 l u1"J--• ffOrw-1·[•.iri.t A.ln P ·!':!•H
fl\l-'>UJOOSOl lCTI \,, J
~ .... P ..i-., .. s..i..... ~. ,,.!1r'I..~ lllH!.-1 c\rh & l•t...3 l \.ff•k s....u c .. 1 • .-... f=s.,J..·
\1 1. ,-:.u .\Co \IP.'-'ll'-'•LSi ~,.o ·' 7,...u ç...,1.x • ,, ,.:..., ' w \' r.'.--,, !rol 1
t C. .,,JU..• .-'\ ·l"~ ~ ..,.. r.L,--:.."•M- ...._ toUXISD\ \f \f;IW- .!.o uç~
, !ab '- ~~1u1::1. •.ncr.i...-. to. t:l-&~ :i.~._ ,, cu• ... e•-.. _.. ~&,.!__wia
t.J •lJl"o"t r.-í"'<"..;:-.t\_·oJ.· '"'~,, ...... ,c...;..r, ~~,Mf-- , ...... .!.. 4'11..'""' ' ~,,.t..._t. .. "'"r-~• ll "O.d A.c ,., 1l ~'J,., a...1Êl''\..-..&..t ~' t\..."~ .... -:.c.a:: dai 1- ~.., ro-"P• u Lei ~.f a• l •ll :""•,. 'l"" ......,.. . • n1 "4ao .t...u. 4'c;;•• Ot \. •• ~I(., ~ ·?I
\l-...n .a. '-fh~;.ipn.D 1'_..a .\!11 l1::0•~ 1
1•\l'l1t r•o ..... un--,,•n1
:-. ..-e J, •~ .!..J\!..o....a.\ ~..!_o Ul ·,~1 l~ &ht.o_.L t\.:f"o4:~.o..k t•.-rH;ii f__..L
\\ \.~" • \t.0\U' \,ll\\T C.: ~ 1\ 1 •• .!ocJ...!..s..>M-.J lt\l"li!l ~fl \\ \l.1\1,fl.;;!J .:...
\ u,;:a -..:.!.o.!..1(1 ="1 H .. N\.."'~ ~~C :"! l• U•l \J. )C'..__. J \ t'1
4.: ~ ~J HH•I f naí"f'\: \!J,,,.aJ,_ 0 lr• • c!'....Ji l ...:...s...J.. .!,,, Hl1"3 .~ili
'tf'-' ~ ...... t.:ra1 ~c" ' ""°º" LL••':O" Lli:Jr'ca:.. "'.!... "nl•f "" ul ..
J1' llll ::" .,-.... .!..a~:. t~-i"U1\•·C1t4~ 1
UA"Uo ltCQilllO\.l..l \ ";"t'Df.• IJU.:Ol'l)IU.l..'-l
((CI '3 '' HUl.11'-•1 r.J I C1 _,.s,~h!• 1·., ~ 1 •n ha t:J-- -'
1't".a.!.olf"'h ~t...-• "."<roe- ~. , e-. JJI~ 'r' • •• ;• ro'-••~· .....- -~ .... , 1 ..... , - ..... -~... . .... • ...a;:.·~ , t--·...--' , '< r~ · r1 0· 2·.•·' ·"• •" '·• .. ., .. 1 ... •.i- 1.J•' !t.-'!. •
\ ló
[) ')'l. <Sl
\.\)~;µ)
º' Fls"'-~ - E ... ---"' ;;:,
OIÃRIO ~~uo sri;:-" 4d n~
"'1.(:F'JtE: COFo:J.S. \ '.CA • Nt ,1.:,-t· ~'(1•1~rlf.• ~>·f~;J.)F""~lló" '"''n'? (l ,tJ!.IT1..-.rt u.1 .c~ .. )C:E Cf"Jlõ.:ta"-·CA w .i.•.u-.:.-. ((q!. TB.f'X"lo\.!.-:.A~lsA.0'1J,,-c u~1'.4
,.~ .... ~~~w-_. 11,.. e1tU0tv'lll:~r..:1 .>1 u.--14~:-::t'1 ,.q
··u.~:~•3.0.-.-Y _, uiu·~FCA r:--~ra~-~ 11-01• ..-~ .,rã!.l a:rl
o.:O-êJt ..1 ~0.1:!'\ .-r.»0~ w<itl''f FC l! ~t:Dl:.taco-...u
t Or FJa<z'!J t~_.-.--'f"'lr.fYl!aUOr'""--U~(,qy .. \ 'V!.t :,C.,..-1:':<:~~1
l •-YU\\b""M[..-..,, ,. .... ~
((l',"'"F .• UO r. :l~l -l"bçt..<U •'Cb~l Ca:-z.a":t ..,,.. ;Q~(or.r· -,·.:a,crn---.t
CÍ-""Y.r~6t l...o.01Gcr.rtl\'Y-.!1 -F1 •·,J ~ CC41u.-a..;<.oc:E
o .. ~ ... ·~:.s :oF<ArV. :L v.>~-.ltCol. OPJ~C1J c.JT ®"..-..U1 .e r n~ en.-~r.!:)Ot
r~W'"~ õTl lU .l.JÇ.l) Clf CU-etCif\;(~ ...... cvh-• .. r~C.JMeT<r.1
Óol...:.OXd:l
:itY~~6t
- .r,,c,
25et
; <1;tGcr.r"1\'Yo!J
,...1.=!tn:1 11S
. F1\"•gtnJa::-;JJg
~1_,.0.n?l~\'C1
11<1 1:.Jm''
?1::.t r-_..,Ool;o:!J1
ora..") :lf ~
I,·~
~..t f...-OtT~
: ~ '. \ MUtllCIPIO OE COROHEL 1111/tDA
~U~ Uf..OOOOP~
Lkt'nl.1'6 •"6'?31 • 1, (e J1 te a..htt J"11_ ~: \' :C.~r.\!..-u \.! •• ~ s;_-;i,...-,.:r!.llm
ul .. , &.: R.S ~l-)( 'o)(o) .4 p. ~,·~-h tJ l~.~-_J J1 _., "' -u u ,-. ~_J L,-.-,,._.,J ,., ... .,-... ...:.~ ;ú"_ ., ,., ... _•... ,_ .-.... .!. .· . , • - i,. . '!.-.!.i•~ ·~
"' ...... ;<-.-.u,..._. ,,.,: .... J>,...,,_,.. •!.--. ,J .•rJ>:o>1·, ...... -..,.,, "~ .• .i, t.n •• ;;~1 :·)J•
YVoC:P•)C-ECO:::t..!l.\ . CA·P' Ft:Sl. V.J[E'Al.l.SC->E:fí:-;.STF".)t€F'l'lt;O:S ~.-- 't t.J ~ F>-r.,S> l.ll"'"!rie4 t• '\.~~1 ccp >r;.'1::-:> Clf P'l;c-t 1• J U..n t ... ~·
fl"Ot-,-h OI M:i"•--.pi OI ..-~;it"'I Clf l .... ..a .. rW'ô> n t4'~~ 6t b!H li 1~1 t
V
o;i;-•
-.r<
.!"-l;.10-(.1 17-r.c-a;
\ (1[
l'"V'a.:~.fi'
.. l t
p-..,., 1: reM'i .i. 11 t~ :O:-ll t l ) O!:>">l2 ~
M ••· ,.1- .. u 1- J ,,.,,,~,..ct
·~ •JS tt"a. 110)1>-.:. ..._..,
#1).A[;r-ô Pw'.r~
L!U"°CP.O OECOR.O~R W."DA- Fll P,l,'-J:C-(111: E U>.A.O:CL';ÃO- FF.EO.l.O nuOOUICO h" 111?)11 °""'· U ".621 ,J.!,VU \,RA 1!.~.6'1 1 F'l':OPOSJ.,J..S 1l3JkS
O!IVT~ 14lltU 00..'llO M.QSTI<O tE FffÇ0$ P.i.'4..' ,-UT\A•S E E\'E.'/TUlJ$ .,J O>J$.ÇÓf:S CE WI:R'-S PA.11.A r.nJ.UçJ.O r.o F'EA:\.'efR'O V\V.:.-o 00 \.VIG-P;O OE CoitO'.f\. \';','04, - Plt;
c.vf::.r--4'ds:ri-'J"-1*' "° !~J dop•W'U •.i!lll
flF.'!JOOE "°'=-"«OOJ.1;-1.0-f'fUOJ..Q fiflRÕ"\-.CO h" J11'J')JI
[)J.IA ~êl ,J,UIU\,R-'. 110'11 F'ROPO~U..S llJiJKi
O!IVJA U ))H$
oa.uo l\f.G'STRO Cf_ nt.ÇOS P}JU F\/l\.fV..S f [\'[Jlf~S ,l() .. H.ÇGES « U)f_ 1t>S
P>JU. ~;sou.çJo '"" FER..Vli:TRO l.lliV..'» 00 \.VIO?.O OE c~u.n \ º:IOA .
"' :;.-b*.-.UO"°ct',Vdop~~"!l;Jl
A~~ ..--;-. ea •»t •:ir--1 .-~ d~."'tl '4 ..-; .. ru t-~ ~.,roeo
1•> 1'ct "' -rç..- "JO·.--~>ss:;"'S'. ,,•1 t>e•~tt1 ,.,, .. :.ç--1.:> (~ 0C dto )...rl'.o 6t X'21 •
c~~ !-)~nw t.v.c.;.11r.•7.,....Q,W 7 .. .....ua.-'ltf•;bü
J,.."IJ!<.CP.O CEC-ORo'n OA- F-i\ P,l.,11;"...fCUI; l M),\.OCN;l.0 - Fi<EOJ.o EUTl'tÕ\. OH' H-"?'11
o.t.TA 14o;611 ,JUflTVU 2'1<:611 MOA)$, .. S Co>10Jtu
O!IVTA CJOON c..a.•uo Q:QSTl\OCE. fftÇOS F>AA A.ITV"..' E nvm.!.l.L. >OU!.çJOCE Ul u: U.SlA
t:).5.CA PJ..'tA ATEJ.(lf lll A U~f.,J""-'- LVl(l;'J..l tE Al-tiT(J.oA ! OOJ.l..; "--t-• ~-~-14Jor~<-.~do ~~
JD\.\!O CE HOUOC.00..a(JD-AUOJ.o ElETFQ-.co H' Ji.?,JI OA.lA 1._-:611 .,J.fl(JUU't..A. "3021 f'ROPO U,IS UCON
O!PVT/..WOOm
<ano R(G. STRO CE. FttÇOS P.,JA,.\J\/T\A.A E l\Villi>J.. ,I OU!.ç.IOCE ~, OE CESfA
fJ S.CA F>R.' ATDCEll!: A ltCALT.IJt'' UVIO?J..l CE >..S!.t STll.oA !OQ.1-1.; ~ ...
~_...1-bro c» Jf'I~•*-"
A ,..t.-k.;;-b ,., ;.-, 6..-..., at• :r~ •~ d.~Q'\' d ro v-;úi't• r<rr,.o LC!nco
tr· 1.-;.-• f!•'"''.:-1'rynsr ?'973'•, r'/'l['~' N t-!.ç.I) Ü 04 C. )..rl'Q ~ 2021 ·
~...t.-TU !>J.0 LJ. """"'°'"..a1"'7T~~17e wua~ao;6ct
l..4'.r.G.P.OOECOfltOOl.U \ T1'DA- P'lt. PJ.RK(A( /.l)..VX,>f;l.o - f'f\EOJD REl~OH' l l?) Jf
CATA. 10-:621 .,J.KAn.JU. H'J5.'ll J'ROPOST>.S OlCOKS
OUVIA 11CIJK$
~'f.ro FIG SrRO CE f'FítÇO$ P.,JJU n.m .. fl•S E E\Unu.-..5 .,J (ll,,H .. («s CE P.E\.G
.'OS cJ..W.'l.l..S E PftOfttOMS P> .. , JCC4. A f'ROTA CE: U).QO •:as E \'E...CU.O S 00
\ 'U', OP'.OCE: CORO!'.E. \':1'°"-U-'1:t-oe dw-r..1.,a,-j:i l'O ~cl.>P"Kt""'C t·Jal
1[.FJ.10 OE' HOtl«OO-.lJ;ÃO- ~..I() tlrtRÓ'<GO N" U.VH (\AIA 10(67\ .,J,!VH\ .. A.A HQ!.'11 NtOOOS l,S ca<oHU
O!-PUTA llOOH.S
Ol\.'ffO Ri.GiSrRO l:E ffifÇO-S PJ.'4. fvtt.IV.5 E E\U/TUIJS J.W!.ÇÕU IX Fl.!::Ui
f.Q'/ 05 cJ_VA"-U E FROTUCl\U P>JV. JCO-. A íROfA CE: VJ,~..JH S f \ °VCU.OS 00
l.VIOP'.OCE(CRCo'El.\';",'QA,. «-•~~»t>uc.~'bmJl"'W"fl• ~
A pL~ r-.1 Ht-;"1 d<:t -ft-t -.;i-.J tt.71 d:s-;U'l.. tl N y,;-J""tf ~t>;O c!e"!nco
t? N ........ 1.-.-~ t':>D'ôS"'"'"' · ·""• í!K't' r-1 1';!1':1.> u oco. ;.No~ 2'."'21 • ~Jf.VlM"""1C;;,.lllr •1i~101 1e....u ~t-H
1t.\1so oe uauçlo
f JtOC.fSSO li' a-10H
~'id.fdl 61 fc ~;-»· PR!GJ.o E\..ETR0.\ CO h.., )S??J1
o"'..-;_• o« P.tl-.u E.t:..J.) 6) F ........... O!:i~A ru tueo .... Wcrr-n.1 X-s ç-Arn'7Yi "'XHl~ t.i hc.!~ b ~ r-«- !• e.: Pi\.EGÃO E:LETRO!\ c o n•. )SVl1. ~
c.-~ u;.~o!c..a;t.t• t'+ô ct,._;a.-• N • con!çt<'S l•t:~1i td f <ltll e U'-" a.·.t_o:.t. w.~ a
k.tr,.h~>t;->l 't."E'-õOR ruço"°" ITUI ".
l\'CIOOA sess:J..o cg 15,dro d;a 11Qll10JI.
TIPO OE JUl..Gl.1
l{HTO. ).'E"iOft '1tfCOP05 f!IU
P.t-a j.Jo;J.- .c~u.•'U",.l)tJlf~ Wi•5ct.a~OtJÜ!l'O dtr..-oJS~W U...,
1~~4..-.!? O ~"t'ÇO 1:-'dl ~ U:"\. t>.1 U;-l 1 Qo.:&--td.1::5t 1 O Jlf'-',.O \h.Y<:)) c~~·1-..!J I 1-t
'" ;t.H,khicl-1 <...-nl!uro f t-!al
OoliUO erh'~>de~UUtl Pf(.~.Uil p1-"11 ru'.u•;.bdlltarupcfl..lU.C<:!..unu
lrl'\11 n • U • t4 P-M • cud.llf º' t-\.not · n1 1tde ~ l"U"ó::"p» dl f'nf 'n>.. contu,.-,_ t~ -e.a;« • eh d.~ • W\4 ......__."
t!n (>>e"~ L.«.-µ, H;;-....;lt• t>0 U)U-Llc.U;6c-t - /..-e.-<.. Cor;,.~·U,.r! Slt.
~~ PU-.u - FR t.."4.~(&!}l:'&J100J-S!.t ,,..,. ... r=pu oz1tr•~
liS::!.l.!
l':0-""111:.1 ,..., cu.~<<:~
•f!•·.s~Ç.-1
~fl lNH . .'ÍPlO DE ITAl'í.JARA 1>'01.:.STC ·PR
(\.'lfllrJUnl.:' ~(unidpkl J.: ILdp.;J.JrJ U'CJ..:-.1.: • JlR
C,'t1tuuJv Climw ~l~J 1~.J St.:ú .. J 1 tJ.J - ~k. 11\,,,,11U n..1 CN'l' ~ll
,s,~, l) nº 16 7 16 S'l2..1Xllll - li•
Ohjclt'I' Ct.•ntrJl.1.;Jo J.: .:mJ\f\!....J i..:: p.:á.ili7JJ.J. ru l'h.~Ll~-l1l J.: ~.: d~·\'.•\
m.:J1,.:,u h..l•riul.u~ J.: Cliniw Ucr.11. fUl.J. ;itcoJ 1m.:n1 1 1.k ur}:':.O:n.:i.J e
cnlo.: 1~<n.:i.1 ru s.:J.: JJ llniJ.J.J..: Muni.:irul J.: S.JUJ.: Jt., Muni,ir !o J..:
lu~ 1u O'Ooa.: • l'R, "•'"'''rnlf! l"hjdo J.1 1 J1ul J.: Pu."g,l l\
1 ko~nico> N'fll~ lol l
\'Jl,11 J.,1 l\'fltr.llll ltS _.67 :0:'1. 2~ ((}Wlh .... ,-m ... ,,.: ~'-'. .... -nu o..· :u.1,· nul,
ôll\\,,7Cll!•h ~ lri n u e t_'llhl l\".Jh ..... \inl.: .... .:~lihl COlU\\.H)
V1!:iO:n..-i.r [) ... • (12 (J,,i\) J ..: Junlh\ J ... · ]fll I 31,t fl2 (J.,.,.) J ... · J u nh..1 ~
2tl22
IJJU J,1 Cf'nl1Jh1 112 (•f•ll\) J.: JunJl..'I J.: 20~l
08/06/2021 Pre feitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABfNETE
LEI Nº 5.767, DE 2 DE J UNHO DE 2021
LEI Nº 5.767, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a contratação temporária em caráter
emergencial através de Processo Seletivo Super
Simplificado de Famiacêulicos, Atendentes de
Fannácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no àmbito do
Município de Palo Branco e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a1ll'ovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público, com fundamento no art. 37, IX, da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para os
empregos públicos definidos a seguir:
Emprtgo Público ;'\. dt \':lg:U C:111::a llodri:I: Stm:rnal IS•l:írio (ltSJ
Famn..:foti~o 5 40h µ.1 87,SJ
i\l~ncknt< J~ Farrn.ki.i 5 40h l.6JS,S5
siotcra~ut.l fl 20h 1.975.80
to!ori st.l.i 6 ~Oh 1.630,97
Art. 2° As contratações autorizadas por esta Lei servirão para garantir
o suprimento de pessoal <la Secretaria Municipal de Saúde e os
contratos poderão ser celebrados pelo prazo de até 1 (um) ano,
mediante a realização de Teste Seletivo Simplificado, observada a
ordem de classificação.
§ 1° O Processo Seletivo Simplificado será le ito por uma Comissão
nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2° As condições, prazos, exigências e critérios para a seleção, bem
como as atribuições previstas para a função, constarão no Edital do
Processo Seletivo.
§ 3º Os contratados terão seu vinculo empregatício regido pe la
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Arl. 3º A contratação autorizada pela presente lei poderá ser
rescindida antes do ténnino do prazo de sua vigência, mediante aviso
prévio de 30 (trinta) <lias.
Arl. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações próprias do orçamento vigente.
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Esta do do Paraná, em
2 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Pre feito Municipal
REPUBLICADO POR ERRO i\IATERlAL
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código Identificador: E5FBE 1 AC
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2021. Edição 2279
A verificação de autenlicidadc da maléria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ESFBE 1 AC/03AGd Bq25dTwe3cFyOpEOCjw8Krcls-RVdF21 cj08PMAPhSlr33nlaRji-1 HPXX2DckFx9W... 1 /1
DIÃRIO DO SUDOESTE
8 de junho de 2021
MUlitciPIO DE PATO Ultl liCO
A\' I S O DE LI C I TA ÇÃ O
EDIT AL DE PREGÃO El.ETRÓlilCO ~-- 37120 21
PROCESSO :\" 8l/!Ol I
O Muõkipiod~ P.:co . llASG -450>96, atn'k d..1 J.'f(l;C-.:irJ ~niu
ArvudJ.J ·" ""ini, &sipuh ro:ll Adininirtr>;li:> Muni.:iJ'l,l un'k dl
P«t!lil n • lSl/2011, 11..'"'ffil ~blt.:o ""'s inlcrnu Jos q-.!o:- rulu. d 11.:it~l.>
01 m"hhJ ~k ~ Ftc-s~ El tt~ko, JõliMllJ " {l.Jn i...·ltvrJ11 e.ccluJ.i-... IV'" tnk1i>.tmpu:JJJ, C1tfl'l <US J~ rqu<no f'O'I'° ~ p1i>JuJe>r "~
<'bje1i\r.Jo 3. impl%\Uj~ d~ rfSÍJUO d.: f"'-'jOl tNJ li;tur.i C (r,,,,;ica.~b
q>Ji s:içl.> de pcNutos de «'r'J.. (Ozi.:lhl., hig.i ~ e lmpt"z.t, p211 3.!toJ('f ,\J
fh.~c·u iJ.aJes de toJ.u .u S..'Xmlriu , E.t.tiJ>Jcs e °'--p:rt.a:nmtos dJ
Adminjn.ra..j.!.) MW1i.:irll, cooíormc C1f'."l;ifi..:.)oj~ c qu!:'l t.i ks
tilit'>ClC'l:tJJ:S no <Jit.J.1, j.:nd.J J 1:.;it~..3o d'll tipo .. mmOI rr~TtJ"" , C('m
cri1trio de jvl~.u11 co:o --mm"' T'<\..., ror itmt", C'c CC\,r('C üJ ,)J~ com as disrosi.;&-s c('ObJu 11.1 Lci n• 10 Slt\12002. D.."l:r<to c.nkiJ'll o• S 57t,
d.: OI de co\cmbro d~~ 2019. D.xmo ~hu1i.:ir1l n• 5 OS I, de 02 dcjnci.11l
d.: 2007 q-.u R'j,O lrceou o So.!.:'1nJ de Rcilltto d.: Pn--;l.)i, Lei
C«npkner:lu n• 12J/2006c .il!crlo;~"S. D..-xrctí) ai• 1 .. u 1.1k O! d.: j=x'iro
d.: 21)19 e rubsid1lri:m:n:He a lei n• 1666119')3 Pl.U alla~~""'.t e dnozí1
k--gish ·; 3':11-'ltioroln i m.!!kil o J'(t';'ll miUmo .!JoitiJo r:n c~3o
gk!NI d..l ~te t'bj~oédl'." RS 163.71.-,7J Cu i>('Kt~ •l.I t lrii
r™I, Stl«OIOS C (.l[Oru· re1h C K IO l . .1 t lrk COLl\OS). 0 m;cbim~ O
dll rr~W. J... ...... --umcuto5 de bJ.bJ.ib;!.:J, :b.."rt\11'11 C di~pdl d.: pt~OI SCT.i
c:'duSi\;:..'Tlrntc '-"" c cií) cktr~.:o, r.o n:J«"('\O.
!'t:/'~,~ ~fcfmft c~~~i:R.t f~~.O~s c~~Á ?.t: Q[ (l~HO Df. 20l l . O in!â.h> l.:"i."'rdo Ed1u.I e §C'UJ t p...~rr3.>
!ft 1tt..ir:..\>s gr:tuilEtrotl!' (co miJiJ d1.1,iul) jlllo 3 Qj,js,3.) ó:
li.:il.>;õt's, IU PnJ.:ilcn MIOi.:ir:J d.: P:.to r~"'· e.o l:.~iri.:i d.:
C"'P"J1rot.:. n.i RuJ C::r::.aul\I, n• 271. Cmtro, cm P.:.w On;:;o - PR,~
f'=l"'I silõ. \\\\\\ ru!N--rri;o N 'º' t1 - hllrt /.'mm ço\ h .. -ro n~
0...-o:is inf«m3\Õ.:t, ímN (46) J2z.J·l51 lH·Hl~-U. c-m~I
li.;1ul o ~~c;p.;,-, rc '2' t-r. o Bc:a.'l..:O, 07 de j c:róo d.:- 202 1 mi~
A{'<ll•'U.1 .\l,u.i;,.; - Prtg'Ot1 r
MUNIClPIO Ili: l'ATO DRANCO
E.'ll.lh\ Tl.'rm,, JI.' AJ 11amcnh1 nº 0 11202:1 - C(\ftlrJt'-' J..:
l'h:.,t.l\.·J.J J..: s,:n;~,,~ nº 1-lflOló.Ctl'. l' r.:g~ ílc..tr~ i..:o nº
37/2020 - Pn-..:t:!!-So nº 76'2020. P.i\RTES: Munidp1f1 J ..: PJtO
lh..m.:ll 1! Eugeni,1 & M.:uquc< 1 IJ.J· EJIP OBJETO : a pn.~it::t\•J,J
J..: scn:içt..l '\ Jc Ol.lnUll."n.;J,,_, prC\'(Oti\..t .: .:ofh!ti\'.J.,. C•' IU
sub>titu i\·J...1 J..: p<.;as, ('Ma \\.5 t:'iuip.1m<nl€'S uuli,JJ,,s no S.::tC'lr
Jc R.l.Jio l.1gi::t J.i UniJ.kk J..: Pnmto 1\h:nJimcntl.l Municif'..11 •
1 Jl',\2-lll .: Sctur ~ RJ.Jilll1ll;l.iJ JJ lJniJ.sJc Cienlr.11 lk S.iUJc,
s..:mfo. 1 o.pJr..:lho J..: rJi\l-X rua.r..:.i PlllLIPS nhlJchl
CO~IP \C O PU JS; 1 <~UÍJ'lffi<nlo CR RF<ilUS SlliMA
2•0RY PRO R7l, e 1 Jr'Mdho J..: r.tio·X nUl..:J SA\VAE
m ,xt..:Jo AL TUS S f. ~m o.h:nd lnh:nto às n.."'\:"..:SiiJ>lo..ki JJ Sí. ..:n:t.ui .i Municip.JI J..; SJuJ..: t.h.l Muoidpio J ..: PJlll rJn~~,,
conforme soli..:ilJi;Jt.> aprc,<-1HJJ.l no pruto..:.llo n'' 43405 112021
ADI L.\Ml ~N 1 O IX.l Pr.w.J Com h.is..: n J L"'i 8 66<' 'YJ. J~ 2 1 J..:
jwll"l J.: IWl, c ... JX-..:i.dm~ntc em ~""\! .\rt 57 i11.:iw 11, ~
r'-lfl t.'.> p.Jctu.:1111 Jlh"rn--ig.JÇJ\.l J..i pr.t7ü Jc vig.:n.:ij c,"11..r.uu:il J c
02 J..: junl1,, J~ 202 1 ah~ 0 2 Jc junh,, J..: 2ü22 1),, Vah,rO \'Jh•r
l:>t."fT11J.n..:..:.: in.llt..:r..iJ,,, ou cj..i. O ,-J.Jor o.:ctu e uju.>WJo p.u-J ll
e'<<.:u..;J.--' J o prl.'s..:nt..: ""'' nlr.lto ..; J..; RS 7m~.Jl (qu.J.trú mil
sch.,..:nll.li. ..: ôll'' r..:J..i.;. e 1rintJ e Lrê-.;. ..:cnt.:&'-""-'S), mcn..s.:11,
lt.tl.lli 7J.0Jo RS 56 500,00 (dnquc n1 .1 ..: sás mil ..: quinh..:nhh
l"t:Jb) 0.lt;:i.,.·.'kl Or.;,.1.m..:nu.iri.i P.u-J SUJll."'n..: JJ J.,,'>P.:SJ. ~r.i
u lili2ada a S<"~ ntc Ov1.1.., Jv Or..;amcntó.riJ OS.OI - 37 - f'unlc •
40-l - A\-...lv - 2 27& - l> J'='.)..} - 2691 - n .:'St.lubmmento -
l l 709.l\ :rm31\.:..:..:nt cm r kna \.ls,0.:n..:i.J h"'1.l..S as <l..:m.:ab
cl.i\hulus e ..:ünJi..;,X:s que 11J.l ..:ü n lli1..:01 ,.,,mo p1escntc T.:m1 u
PJll) B rJJh:\l, Jl J.: M.1i0 J..: 2C)21, lh lh son CàJ1tu • l'rd".:ito
í-Jilain..: Ca\"Jk.ml...: <lo;: ~h J.: i - ~pr~ ... ~Ol.J.Jlt..; 1 ..: .il
ÍPI O Df. PATO DRAliCO
E\tlJIO T trmJ dt Ad1t.inunto n• llV2•J2 I · (MllJ.10 n•
13 •tlOIS GP Coocon.&·i.:i.t n• 15/2018. Pu ~o n• 113121>18
PAR1 ES. Murucip:o de PJIO 01.?nN e M S Kllt.'7zt\.& Ci1 Ltd.l·
FPP OBJETO. A t\t\'.:U\lo deis stn iços. sob rc-gim..: de en1p1tiüd.i
globil. d( f\l\iO'k"fllJ \lO .uí:iJlic.t t CXC\:'l)\lo dt .lis~os nl Tr.ne;!.J
Eicolistic.i T.:lllo, COOilfU\3'> dt J'.liS-l,SMl s.obrc o Rio Ligtiro r.lr.l li g~ d1 T1 J\t'U.l ücollsbc.t T3Uo 3 AH·nid1 d.l lno\,!\Jo t :1
t.'\.t'l.:UÇ.lo de r.i:sstios n.J A\MidJ. Jl lno \,l\lO, ,.\\enid1 Tupi e RUJ
Assis B1.i.sil, no Munidpio dt PJto Br.uwo, cm Jt~dimi"n o ~
C('<ltr.110 d< Rtr.u>< n• 8 15753t20171MCIDADES CAIXA •
Pt~tsso n• u.ns 10-Wll.S-tl rWl 7, cdebf~o en1It 3 t:ni ~ rN.:r.l1,
P'1'f mtt ~10 do Ministffio d.u Cid.l.<lts, crr~ o rtlJ C:Uu
f(('C'l~mka í tJ\'t.iJ, t o Muntdpio d.: PJto Br:o..nco, ~j 1t\ .111 do :1
t,~uçlo dl." :\~'1 r1?-l.Uh.li ~ Pbn.:'j.11T1Mto Utbmo. Jla-idtnJo J:S
nt\:cscid.Jdõ dJ St\:retlri.1 Municif'll dt Enh-tnluri1 e Obr;u [)\)
P1u..-> C'Ml h 1c n.i Lei 8 l-66'JJ, de 21 dt jl1\ho de llJ'H,
pN"iJ.ln~tc cm stu Artisa j 7, § l '. btm c('(ll() j usoficJ.ti\3 e
solicit.:çlo lt\JJJ 3 ltrmo no r rn:o..:clo administrJli\o n •
4J-'22Jn o21 ~l.J SC1:r.;l'1ril ~l unirirJ.1 d.: Fn~~nh.iriJ t Obr.lS, 3S
p.llltj r.xtl.Wll 3 prNTOg.l\~ do rr..llo dt e"\C'Cl)\lo 3lé °"' dt ju1ho
de 2021 ~ 'ig.tnciJ cootrJIUJI a~~ (IJ dt Stl.:mbm de 202 1
Ptmunt\:tm cm plcru ~lncil 100.u :t..S dtnuis cUusuLl:i e
cC>nJ1(ô<'i qut nlo c('(lnitem com o ~ffiU Tf'nno P.ilo DrJ.nco. 02
de Jl.#lhO de 2021 Robi oo C:inlu • Pr~fet o llrcío Slntos 1'1.tlA'Lll
- R"flrcsmtmlc Lega.!
Ml rsxfF'if'I L>G l'.\Tfl Wt.A ... '-~(._ ... \. FXTR.\T ) oc l'UliUCAl'..\ll Of. rtllH AkL\ .. FO'TA.-.J'
,
",, '
\tA.,fATl.J' Oo=-s FAS!O$
u.•.ll;ICtAl. .. tv'~S OA P'.ro-l'
.Q11,,..._, ...,e ... uoru.~
x111 ... , ,1,J'>.\LOO.\ GCEAÃ>i
OAIA
U thVJI
2CC-!11'.)JI
N'VU..'t1J.b:R., U.TCFi'X./ JI C!'X:JI
~~~f: G.AATifVÇ-l.Õ Ol 1(~;>: 21
i.i. ~.ot G:!C-SWI
~~::i' A fftol C'E tv...~c;..J C.IO:-o!.?:..2 I
~ U .... .A;r iJ(\)ê.JNa:r~ t-p..at.sp7'1;-- ~}ro>te;..-"...tc.!'~
dr!rc.o ...,..~_,_,_.b'rlt• .!çi.)t,)UU ").rJOoot.1'» 1 ~'<ld'.'n-.."'\f
eoCc..~..1.-n t>tC6~.ej.k4i• :it1.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
l\IUNICÍPIO DE P,\TQ BRANCO
Exlrah> Tenno de Aditam( nto n• 05/202 1 - Contraio de
Presla<;lo do Sm ·i<;os nº 120 GP. lncxigibilidadc 11º
04/2018, Proc~;o nº 20 . PARTES: l\lunid pio d< Pato
Branco e C353 do Apoio \lil'er !km Ltda - . OBJETO a
contiala<;ão de entidade para preslação de S(rviço de
acolhimento inslitucional de pessoa com dcfi ciencia, a fim de
acolha a jow m Tamara l uiza Rocha Tetila, sem familiares
ou outros rcsponsáwis cm condiçõts de r<ahê-la, confom1c
Oficio nº 1699/2018, proveniente do Juiz de Direito da I'
Vara Ci\·el da Comarca de Palo Branco/PR, atendendo as
ne.:essidades da Se.:re1a1ia de Assistencia Social, conforme
solicitação e justificada levada a w mo no prolocolo nº
43327912021. ADIT A>\IENTO: Cláusula Primeirn - IJ<J Prazo
Com b= na Lei 8.666,93, de 21 de jw1ho de 1993.
espe.;ialmenle em seu Art. 57, incisll li, as p3ltes pac1uan1 a
prorrogação do praro contratual pa1a mais 06 (seis) mel(S,
que 1a:I início em O 1 de junho de 2021 ~ O 1 de dezembro
de 2021. - Do Valor Confom1e cl:iusula Oitava Inciso 1 e li o
valor sofrerá r<ajusle parcial do !GP - 1\1 com índice de
7,59%, ou seja, o valor men;al a sa pago ~ de RS
2.805,44(dois mil, oitocemos e cinco reais cinquenta
w 1lal'os)- Da Dotação Para supo11e da deSJ'-'>:> sa:i utili7Jda
a seguinte IJ<Jlação Or.;an1ent:iria: 09 ~ Fundo l\lw1ici1ial de
Assis1encia Social - Fonte O - Ação 2209- Despesa 2123 -
D-sdobramento 3030.Pennanecem em plena \'ii;focia iodas
as deniais cláusulas e condiçõts quo não contlitcm com o
presente T<nno. Pato Branco, O 1 de Junho de 2021. Robson
Cantu - Pr<1ei10. ~ia Aparecida da Sill'a - Repres<nlante
Legal.
UN PIO DE PATO ORAl':CO
Extraio Ttomo d< Adi1amento 01/2021 Ata de Registro d<
Pr<.;os n• 42712020 Pr<g.'lo Elwõni«> nº S:!/2020.
P"'<<>Stl nº t 7312020. PARTES: unicipio de Paio
B1..u1c.> e T<l1tal Sinali>JçJ.> LtcLl OBJcTO: A lmplantaçJ.>
de Regi;tro d< Pr<>;os p.ira fu1ura < C\cntu.JI aquisição de
plac.is e riais d<.stinJdvs p.lfJ a sina.liz.?\.lo \'iirfa
\'Crtkal e! ~izl)rltal , objtti\'anOO a rt:..:upcraçJ.ll e
rtJdtqua.;.J.o do si!itema \'i:írio, atcndtnd-> M nt~t-ssi ades
Jo D<pll1ant<nlo de T1.insi1.> (DEPATRAN), p<rt<n<:<nlc :1
S~rtlaria de Engtnllllia e Obras d\> :\fwticípio de PJto °''""'" - PR. Confonne Lei 8.666, ,\ 11 65, li, "d" e
jU5tilicJtiva aiw«ntadJ pda S<<re1..uia Municip.il de
Engcnh..uia e Obra5 do Municipio d< PJlo Br..u1~.> - PR.
OIIJ\'ts d.J píOIO.:ul" 43071QJ202(. ili p.lrt<S f"ClUJJll
rc~\JnlJÃHi\~ de ,·aJor inicialn1c-n1c Cl)fllrJtado As dtm::üs
~ond çiX> con.stantts dJ Ata ~mlJ.n('am "igente.> e!
inJh<rJd.li Palo Oran<o, OI de Junho d< 2021 Rob;oo
Canru · Prefeito Mw1icip.il. Filip< d< Oliv(ira Mano; -
Repoc;<nlaJlt< L<gal.
\IDlCIPIO DE PATO OR.\ '.\'CO
fatnt<> Oisp...-nu d.: Li~il.>; J..> n• 33/ NU. l'm.:..:sso n• Sl/21)!1
PARTES· MIIlliáp:o J: P>to º """ ºe Gl MAX.JD EQUIPA.\IE.,'TOS
l:.LETRÓ'.'llCOS E ER S PLi.sTICOS LIDA OBJETO
or. -;v ~l.l d..- anpcõl p.1n à).i hj~ d.: Juu Lnf'l'..-S..~'f.U JO. G D.l-\ .... \:
Al\11. e~ k.-...frwir.: & ílli.nato Simf'l1íylD, c...m í.:m.:cimo-olo d.:
fil.-=iCllM:i PL\ <f'OOJ.:i.fo ti;'ll). l!mJ01JI) .u n..x.::ssihJes d1
S..--.:1 .. l.vil M'l.ni.: ipJJ d.: CiâidJ, ~,,, o~i J e l.r..v ~l..> VALOR RS
11A•11.l9 OOT ORÇ: 17--0t S.."\.Td.uilS Mwikip.il J..!" Ci:n.:i.1 .:
lt."\:L'll~_!i.1 .: lr..O\-loil.> • 573())25 ().;s( i.fa 0111» E.:-00\.\tnl..:ll .:
o,:Ci)~,!i.:O 7) 0025 llltX)"l • c,'T ati,iJ:aks d..l O.. plt1lJJhDh1
d.: 0..!.CU''""'blt.tito> JJ C1.:0.:ü ., Tl"Cc.-o!o>J,il e ln - -4 -' ~jl()) -
Eq ~cn1us e M.raü.I o.:.m l..~nl.:-(1527 IHll) OI PF1\SA UE
1 KIT AÇÃO D.: ord.> COQ J Lo.; S 666.'JJ, t.111 s...-o llbb.,, 21, m..:iw li
P.a.:<> Bf . 07 J: JU!ll:.J ~~UI ROO "'O CLto - Pr fc " Gtk:i C ... "S.!1
B.11~ S... çtitio&C .:n.:ücTo.:.a.,.~i1c "l.l\~à>
IAUlllCÍPIO DE LIARIÓPOllS
AVISO OE LICITAÇÃO. EotfAL OE CONCORRÊNCIA li' 6/Nll.
Proct-UO n' 5'27'2021. o f!ur\<P-., ~ ~. an-1k do ~
Pf(ft.» ,.m.;p.a tJ...:lOO Eó.J.wdoJ l <'Pt1 lth . e dJ Cc<Mslo PtrrNllen:e ~ UOUç.ã.l des.~ud.J pda Pôl'tJ;IÜ n1 32/N21 da 11 de
J aM'.10 ôe 2021, lomJ lco> ~ ln!êíessa.OOs, q.;a: a~~ o da º' dt
JULHO de 2021, h 0'110.> (llOVEI hous. ttlM~ r«<b<ndo, no Pro!ocdo
6-! Uo1aç6es dJ Prtfi-""Ua t,l.1J1l(l'.p1' de .'.ari.. 1.. O'i Etud 'PH Cí.<1 êf1Ó.)
a C>.xu"ntr.UçJo da tJçJo e PrCf!OStil 6' Preços <» E4 !al de
COOl'ntln6a n" 512021, qJ4 ttm ~ c.t; :o a lttnai;..Jo de bfm imff.'tl
~Ltoo, oonJvrme atf.urizad.J peh l ei 1.'.un'cip.;J n' 18'2021. stoOO a
l ciu.;l-3 d..> fpo 'f!.AJOR OFERTA'. A fo""J...lÇ1o s.ed: 1e!)dJ pt(,J Lei n'
8.666193. wu p.»tui•XB ::tt (Õ6 e m.M ~-;,.).> ptrt.ntnte. O
in:eio le« d» a!o Cl)(t.'YCi1 !M> e s eu; aie•\1S f'1.Wà.> à d-spo-s:'<-)o <»s ii1:u tts.a00s. a p.uu ~!.A d..iLl, ;.xi:o à Com'.ssJol PufTUllen:e d.e
lliu ç.i.. no ttt•l>n• ~&-311õ-l!IOO, n1 Preâua IJ.r1ci9<1 <!<
t.~. no h«!M d.a -pe;J«i t. nl Ru..l Sfd, n, IOlt), UID'o. em
R. pdl e-rN-1 t?'!OS(.o>!-oi11V11(1'1.>fi.:N!"i ' " ?JIÀ.f, n.> P~
Trilfl:SpJJÜ.ÔJ Ó) .~'çi.J CO p.t!o) $.'.~t '(,'.,•, Jl'1utj\SS.'\ U'>iltt, 0..1 êl>..1
J our,.}n. 1.1 .s . 07 de .. \rllo dd 202 1. l.'..a.rio EdJatd-J ~ .a.v!-~'<.
Pit~:o f.\.t'l·cp.11
'.'\.!'\ (17.0t( '-' ' iôt--ollS
1\ u.u~·&l H ll · l '•ü tl 44"Hll
~ "º c"il.W• u .i-...i ~..:--- ... ' "'T-..-•• u \J-.;pU ' ' ,, .,~ r•• • cuu"-li4'~U ll .
\ í"" ·.J\ 'hs.J...-.;p.b•B).. · ""11 t.!....;- '\J.,O~JI< '.: .... J.J.,u .. '~
•-·1"""-•- h c.!. J.•.!-• 1~ <H. I õ'---1-' ~~ , .. ..,..: u ua..v.._u •" ( nl<<. ~ IJ
Jl.NC#JOCf: U .fOLU."iiOO- U\.lDOOO,AA.l.V.
llOJil'Un, t't:INJl..H.OCCr.lt
1...x:irno Eate.t..., li.Joça .t ~JJI W".Q:J' fovr)
~~ ~"° :.. r...,.~.,v;:.1Q.li)-~u
At.L-..1 flt .... Pt•rã~ .. ~f.•1t~ • ... hll•~ .t"<ÔC.O I
~CEPA.fOM>.-.00 lSVOOOOPJ..1'....._'V.
rnw sru.oc 2 OE" .Vi-IOot r.11 l-"7Tt OC-1'7 .... ...J Ot _..1 r.:.';3:1l-Y..f. V<':'CQ".;il t
...-xir~ .. ~ ..-.~ r-_/ç,..., e.e nr-.rri
11t;~ :. r:rr:óllll Fl"de--.a:..t. W,O.tJ
U......W t. PL1~-. blditQPt-r ...... 1~ ..i.. ~u 1
1e;*Cflh- A.."t. 'f"u ~•·'-H ~Ei<c.!-..., \: .... q..aj J ... f"-O~:» · ......... ,.~~ .....
o::il';IOO'• • tt-"P .. • t:ii. ,,...a::...es ~ r1~' ~ ~ .. ~,. .. ~•<:::. .._.,,. o.. c.....-... u .. ;7".;l·.a ;.r1) ••~<i ~s:>o~0tl:l7':.L• F~-1e. co )
k"t-1'/I. .. ": 1 rdr-3..7.a o. urr..1ir;xr1 0610A n:i es:1 l• 1 l•c.t ~~-.a,....-..
0t'"1 l~'1l1-'Tb """°--'"nl WTSapr.i ~ .. •;:r.rbt.3_..~~"~ 1 ..Yr'!l-1 .U ~~..., ·-~--...-i Ottal~"a.&>S..-ll ~ô""'~ ..
~.r.-if
A.1.
1
l"&
c:r~
a.a~
~ ~
µ~~~~r0a-.::s=n
61 _......,O> r .io e» ~= I ~
• ...-.wc-t->,..eo;;a ~ P~ U
~
,,,__
~~.i>-~;;r-..r..-:>• r-~ .o ~o~o~.'"~"~ A.1. e• eo-;e. 1 ~ .. V .r«<J ~ s...AJ ~..,_. » r~ .r~ m ~
H.r.ra ~:i.:.'I W'"""7"~rr-• .....,P ... ..-W ae-.~! CIT~ r...,,.... .d.l (ú '01)
F• l7°LJ~ (,JT~ -., FVt'.J .r~U::r r•~ ... -....b~~.,...,_.r .. - • 'Q~ ·~~:. ..-"t- ~~4;:. :;.Al' D~~ 1'4Cr°A;i.L~OtF ...... . a... ~
dr::JIWMUIK~Q-a
A.1. S" .1 ~~....-f'tC.. t:;c;IÇ.kl~l ~b lt tio~ran ..:. r.bU
v;;a-~~..f. çw-•..1-.oQ-;r-~C..-.» .r.;c;O)t..;_~w ....-..-0
E:IC:l la~lt" o' ,rJ/ .tU.Jdil 1...:1 ~Q;» ..-..a;-o:M'.\t"t~ l 1 :0.,._,;,
''" ~.udorT~ l.·~o.F~~ ~tnc·.i 61yN,.~::!:. I
F:tw.u.vv H~ .I'~
Pll\.9l_OÇ.!MP:Ç,(?! 9"'U'[UL
W-.HC'O OlP>f-OIU....:0 - Ut>.:>000 'l.AA"' LID H'11t1,CC lt..fAN-Oet n11
.1-..!:ru ..-~r~ ri ar.,., ..-e . -...- tl•ft :.. I ......u) !.M"..., f..c'9' ~•cai>11t
l•-•.f-Ja:11 ~,,.1.-.l...i F".-dr~..!n• C..·.:;0-~ ro1~u"'" '..rC.0;4~ íT...)&'r.co t
o:..i .:-~~-.:.h:al
~W ~l!•PJU~e.f~l:\.IPJ..~a;ir:r.wt ,...Pr •
A."'\ 1'F nocrco-.r<.....)Olr~lr"~ ot t:~4'"..-..u:\D-Cll c:n ~ b"Or.. V ~<:.1Gorw~ .1 le O:r ;;.-...,~.• .)doll1.il~Otl".: 'I ta•
F~L.~ ~Jl~:i:I ~,..,.,nr- ~~~)1';-';,. ~
L~r"o.N ' "''•n 1 e&..-,, ~ h~-lo
........ "" .,. t tUU
J..r.)ot'T.tltlr-~ .,. 0'!~
,.=.ti ,,, U'$_,
°' ,,_"t.2"} .1~~a!aWl'lt:tl•..-. ""'T!iol#r~.:lf (.1
S.::-C.-~V~6t~ C:S~~bHl~,..-JS"">dil~ .-)ro-•.!.r ... I
-.a .l>!llf.o-~s.-,.._•Qol0c:-.c.i ~:..a.I!~
1 Of~ ,.._..., !,-;;~O,j:li Wl~!)W ,,,. , Gcrab·or.-:a , • .>t.,,,,,,E.o .....z...,
~t.t- "•..,
\l"/..JCEr<<!;M "~ 0~1au--i..-t1M ;;l>k°'OTJ•~J>C"• ~
nn 1•~cac.lJo.cl!~:uf'":Jmll3~-o
70l~~w.. ·c~.-~Xl""~"°..1Cot" .)1:.alll 1o :i;il-.t.MO
o.• .... -t.)•.t. a:. ~ .... ))l~...J.!l t•..l,,,....t "' f'O"- M!"f'l"ll::'"~ ....... :».~ ,.o>~;ra,:,
dilt...1. -' ~ r-r~".lt•~P'~dil>J:t.-U: :.n Ã:t • • ,...,.._.~~ ~,,,, . ... ~,..,. ~~~'°°' .... _, A.-1.S" ~U.e"Tlt'll '>r .f OU"' ~.a,,
~·~' ._~ ,,~~tctn.co~»frrJ r< ,rt-4,.~1
,-:-;s.71(A•.-v
Pn/t Vonc~
tqwo;.i.oo ni! ' V º""!J3'-'\,
A\ 'ISO Al.TrR.\(,\O 0 [ DATA 0[ ABCRHIR.\ 0 [ scss . .\o P(IBLICA
PRCG,\O CLETRÕSICO O.W!Oll
0 8J[10: Ci<'n'~J.' J.: ~ô-1 f\lP f,oro..'\.:ctco.) & i.=.é~4lnC\ C°'";'l1'tt\vJ
ji'{lOC'J.:J.l ~csr .... "~r.u l.).-r---u".r.:r".J..kE..'f''C".<
O ~!.:..:•J'>"> & Rrob.u:Jo;.i_ ou..1., ..i' P•r.J.. Cb..--n:o> ,._, C::J.1.~ 4'\) t:!..t_<OJ.l &
t'ô..'"'' J..rih:.iJ.J M=.btiriv J..i 1-.vm .U )0..-bo u• 16 .7'•5 f.SIA.• •11-'X• crosak
à Rw <.~fUl,) \'uµJ ~ . c«.'J\.•, lt..lfT'..i r'êt."" q~
1) l a.:J ..\LT [R\D.\ J J.:!.J f"T'hll rJn .th.'1tUJ e j~i:r-.:t'A' iU "'-ft..•~. H
d» J.a ~J.: J... ~~C".i.)et.-cJO~.->I:
O
;111
AT
Jh
..\ [
h~f
llO
l;c;;;>
R.\ DA ..\BfRTllR..\ O,\ sr.ss.\o Pl TBI lCA: ~
UAS<I: ., n;;f} . r arrD IUHA Ml fj{]CIP,\I m: RfJJ,\$(. t Fl 'A
LOCAL: "'\\' • .. ·- •. .;o.n-.n • ' l . .,\ l
~<'C Dl.. cno.lu >..,&cnwc...'O!:, ... oes&.•"1t.!l
Rmu.""'4'0i"J, lJ1 .1: j2M ..!e .Z,1.? I
ll'CIA.'\'[ Cl.0 15[ LUBC'l.\"K
Pupln
E.~ R.A TO PAR.A PlfDLICAÇÃO
J' l l R.\1 0 ADITl\'O AO CO:", RATO D[ r RfST AÇÃO DE SERVIÇOS
1' .. 0'Ur-J:fU
11·,... .... ,~Q]Fu>.>l'rrnm.;1.JJn•oJt. ~'11 J
CO:\TRATA1'""J[: ~~ ~q-..>J.:Rm1'"">
CO:",R.\ TADA: s.u..i.f Jlf\b' f( • .f,'!U
PRA7..0 Dt LXCCUÇÃO [ \ 1Ct."i'CIA: ll(J.w)mncs
DATA D[ ASSt:"'ATlJRA DO CO:""TR.ATO: ül .kJ..:cb'J..: 211?1
íORO: \~.1.1: M.u~kà' • L•1•J .. & r uu.1
ttaKc~.1 ?J.: ~J.:2••1 1
IDALIRJO,\O l..-\:\T.LLA
rt .. f(,:O> t.! ~-i;vl
[..\.T RATO PAR.\ PUBLICAÇÃO
CO:\TR.\1 0 D[ PRCSTAÇÀO DCSCR\' IÇOS l\ ... 0.c.ot?Ol l
(l",rc1..td.J..i a D.1p1,.t •r··r u ...... , n• Q!l M!IJ
COX RA A~"l[: ~fr> .X mi .... ~cu;.1
CO:" IRATAD:\: ,._,~hd f<tu1. .... .:f)õ.1 I tJ.1
08JlTO: \-.c.:n~!-' ..!.:cq-rn..a f\UJ rr~!\-1-"' o-4< ·ttli.;-..... .s.: m.c.i~n.~--o·.,
J."\1 >.L..:'.C'ClU & alun.: J.u ~rc-t.lfu.J "'-..U.:i1.1:::.u
\'ALOR TO T,\L RS lf• 7f,,«;At)(J.:1~sr .. 1I ~1........-,c .. •H ~e~ ruii
e q-..rcr.' t coe tl..l\\•;)
PRAZO OE CXCCl 'ÇÁO E \'tCt1'"C'L': 12 (J. v..:) rr~'
D.\ TA D[ S.SI~ TllR.\ DO CO:\TRATO: 07 .X j~) ..!..: i
í O RO: (\"i((Ufi" 1&Muru:!.:Uu, I ·'..l.i•J.• Pumi
Rnu.,...CDt.a..07 &: p.b"I& 2" •11
ID.\ LIRJ O,\ O .\~L \
l"R'fci:.1M!;.1>.:ipJ.I
l"\O...\ l)Jll.,r\JU ... •.;,) r n i::' 1"I 1·11, .... un.••U.•1.;111 n:Dt . l 1 a tu,,,,_.,.,.,.,,., T .. .:.J ... t•r-.._ J , 1-: 1
(•,'1"\1lt'li l~ '
(•J'lll•l o.! 1 J.ü·'.'°"l·• n. aH h••l" ~.\,ll\ 1Un\\HU ... ti e 1 ..... -
U1•11t11\· l!ül
l••t..•.!J• l l.: •1' " '"111.!'I.'.• · .1.·;,:•1t1)11 '":tl
ft. U,1t.J[CoJ: -.J•dJ 0 • ,1oo:.-1o1
'.l••-• &P.J•\t"l\1'1 " '•1•.1 • · "1'•
~'-=- ~..+,._ •.. ,,, .• l,..!J)
ll\t4~ "1• l•1t. lfll<.I L: t..,.i. ~
F'llC 01•· \. li'I ~
·- ··=•.ô l. 1 f"•Hl • l)L\•.lll..\
, ~' \.-.""
\ U.# « t• fU.)
l .Ll• JTL:•lo
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Ai:ioio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 98/2021 - Projeto de Lei Ordinária [@
Ementa:
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos,
Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Maio de 2021
Processo: 98 / 2021
Protocolo: 1365/2021 Data Entrada: 26 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 31 de Maio de 2021
2 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: lei nº 5.767, de 2 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7902, de 3 e 4 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2021. Edição nº 2277. Republicada,
por erro material, na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7904, de 8 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 8/ 6/2021. Edição nº 2279.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 51 de 2021 Data Anexação: 27 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 35 de 2021 Data Anexação: 27 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 17 de 2021 Data Anexação: 28 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: .S..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: lei Ordinária nº 5.767, de 02 de junho de 202 1
Desenvolvido pelo l!UW.eq~ em soft\'lafe livre e aberto. Helease: 3. 1. l 62 -RC8
Conteúdo e dados sob licença Cre3t1ve Comnions 4.0
Atnbu11 Fonte - Co1nfl31tdhar Igual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 1 Tele fone: (46) 3272-1 SOO
Site 1 Fale Conosco