materia nº 3/2021

DESIGNAÇÃO DE RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
O Vereador infra-assinado Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
presidente da Comissão de Justiça e Redação, diante do pedido do Proponente do
Projeto de Lei 02/2021 que altera a denominação do Estádio de Futebol, constante
da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal Inelci Pedro
Matielo", Vereador Romulo Faggion - PSL, para designação de novo relator da
matéria, protocolado em 21 de maio de 2021 (cópia em anexo), bem como
atendendo ao Memorando 01/2021, recebido em 24 de maio de 2021 (cópia em
anexo), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, relator do projeto em tela, o
qual requer designação de novo relator da referida matéria, ressalta o então relator
que o prazo regimental de 10 (dez) dias para exarar o referido parecer já se
esgotou, e que o mesmo não se sente apto a exarar o referido parecer, sem tomar
as providências necessárias para instrução da matéria em epígrafe.
Diante do exposto, fica designado o Vereador Eduardo Albani Dala
Costa, relator do Projeto de Lei 02/2021.
Pato Branco, 26 de maio de 2021.
Dirceu Lujz
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co
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor Re do
Dirceu Boaretto - Podemos . Em
Presidente da Comissão de Redação e Justiça
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04
V
ROMULO FAGGION, na qualidade de vereador proponente do PL 02/2021, e atento às
disposições do Regimento Interno desta Casa Leis e também à proposital morosidade
apresentada na tramitação deste projeto, vem respeitosamente perante Vossa Excelência
expor e requerer o que adiante segue:
PRIMEIRAMENTE, mister que que exponha qual a competência deste Douta Comissão de
Justiça e Redação, o que é exposto pelo artigo 62 do Regimento Interno, verbis:
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre
os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica
legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os
aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o
texto das proposições.
Pois bem. Em apertada síntese, tem-se que à presente Comissão convém avaliar a
redação do texto de Lei, se este, por ventura, não contém erros de português e possui
lógica, ou então se o mesmo, por acaso, NÃO É CONTRÁRIO À LEI.
Redação, assim, equivale à questão gramatical, e justiça à questão legal. Nada além
disto, Senhor Presidente.
Noutro vértice, ao tratar das comissões permanentes, o mesmo Regimento Interno nos traz
os prazos em que devem ocorrer as manifestações, deliberações e pareceres, senão, veja-
se:
Art. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator
terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, contados do
encaminhamento pelo presidente da comissão.
$1º. O prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado
por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao
Presidente da Câmara.
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Ainda, que se diga, Senhor presidente, que OS PRAZOS ESTÃO TODOS
EXTRAPOLADOS, sem justificativa plausível, uma vez que a demanda aqui em apreço
NÃO É MATÉRIA COMPLEXA, bem como não depende de estudo técnicos ou de órgãos
especializados.
Pois bem.
Delimitada a competência desta Comissão Permanente, bem como os prazos para tomada
de atos, mister que se traga à tona as atitudes do relator para, então, provada a atitude
irregular do mesmo, possa-se fundamentar pela sua substituição ou então pela aplicação
do artigo 54, Vil do Ri desta Casa de Leis.
O projeto de Lei data de 26/01/2021, e foi o segundo desta legislatura a ser protocolado.
Desde então, nomeado o Douto Vereador Claudemir Zanco como relator, O MESMO VEM
SENDO PROCRASTINADO DE FORMA DESNECESSÁRIA, quase que parecendo uma
“birra de criança de pré-escola”, que achou o trabalho do amiguinho melhor que o seu.
Pede-se vênia pela ironia, Senhor Presidente, mas desde o início NADA VEM SENDO
CUMPRIDO, seja quanto à prazos seja quanto à competência.
Ora, o primeiro pedido de prorrogação de prazo, sob a alegação de pandemia,, já não
deveria ter sido aceito, pois, primeiro FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, e segundo, porque
deve ser de ciência daquele que pretende ser vereador que deverá ser despendido tempo
para atuação junto as demandas da Casa e do povo.
Portanto, as prorrogações estão irregulares.
Segundo, ao que se entende, HÁ NOTÓRIA DISTORÇÃO DE COMPETÊNCIA, uma vez
que CABE AO RELATOR ANALISAR GRAMATICAL E JURIDICAMENTE se o projeto
está correto.
GRAMÁTICA E LEGAL. Nada além disso.
Um absurdo que o mesmo tenha até convocado Audiência Pública, na qual, diga-se,
NADA SOBRE REDAÇÃO E JUSTIÇA FOI DISCUTIDO. Nada. Absolutamente nada.
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O que precisa ser esclarecido, Senhor Presidente, de forma muito simples e objetiva, É
QUE NÃO SERÁ A COMISSÃO A JULGAR O CASO, mas sim o PLENÁRIO DA CASA, e
não pode o relator, a qualquer pretexto que seja, FICAR DIVAGANDO, ATRASANDO
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CONVOCANDO, CRIANDO ENQUETES, ou praticando qualquer ato QUE NÃO AQUELE
QUE ANALISE GRAMATICAL e LEGALMENTE a matéria a ele apresentada.
A gota d'agua, Preclaro Presidente, ocorreu no dia de hoje, 24 de maio de 2021, dois
requerimentos do mesmo, ONDE PEDE-SE OFÍCIO AO SINDICOMÉRCIO e a
CRIANÇÃO DE UMA ENQUETE.
Ora. O Sindicomércio irá opinar SE O PROJETO DE LEI É LEGAL ou ESTÁ
GRAMATICAMENTE CORRETO? É ÓBVIO QUE NÃO!
Já a enquete, irá dizer se o projeto é GRAMATICAL ou LEGALMENTE CORRETO?
Reitera-se que, QUEM DEVE JULGAR É O PLENÁRIO, e não a comissão de redação e
justiça, DEVENDO O VEREADOR RELATOR PARAR DE ARRUMAR EMPECICLHO E
FAZER O QUE DiZ O REGIMENTO: dar parecer se o PL está ou não em conformidade
com as disposições legais e gramaticais.
Desta forma, senhor presidente, requer-se seja efetuada a troca do Vereador Relator dos
presentes autos, ou, alternativamente, seja aplicado o artigo 54, VII do Regimento Interno!
desta Casa de Leis
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
efsádor - PSL
! vil avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator, no
prazo.
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“CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Luiz Boaretto
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Memorando 01/2021
Solicita ao Presidente da Comissão de Justiça e
Redação para que designe novo Relator ao Projeto de
Lei nº 02/2021.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco — PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, relator do Projeto de Lei nº 02/2021, que altera o nome do
Estádio Os Pioneiros solicita a Vossa Excelência para que designe novo relator para este
projeto, uma vez que escoamos o prazo de 10(dez) dias para emissão de parecer.
Em atendimento ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis,
e como não me sinto apto para exarar parecer, sem antes ter realizado todas as diligências
necessárias para este Projeto, faço esta solicitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco,24 de maio de 2021.
Gogo 405/02!
mara Munic.
ato Branco
Dirceu L. Boaretto
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