materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PAM
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 82/2021.
EMENTA: Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo
prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco -
Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion - PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de maio de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade verificar o Plano Nacional e
Estadual de vacinação contra COVID-19, tendo em vista que, os profissionais da educação já
foram inclusos no planos de vacinação, o intuito é se fazer antecipar a fase de vacinação dos
referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de vacinar os demais grupos prioritários
que seguem o calendário de vacinação, no município de Pato Branco - Paraná.
Em fevereiro de 2021, foi sancionada no Paraná a Lei nº 20.506/2021, que considera
de natureza essencial as atividades e serviços educacionais prestados no Sistema Estadual de
Ensino do Paraná. A norna possibilita que as escolas continuem abertas, inclusive
atividades presenciais, mesmo com medidas mais restritivas em razão da pandemia de Zovid-
19.
O retorno as aulas presenciais é fundamental para os alunos, contudo temo que”
priorizar a segurança destes e também dos profissionais da educação, além dos protocolos de
cuidados que todos devem cumprir, antecipar a vacina para esses profissionais é uma medida ES)
de urgência, visto que estes diariamente tem contato com grande número de pessoas.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500
ES http://www. patobranco. pr.leg.br
H - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente a antecipação da
vacinação dos professores e servidores da rede pública e privada da educação básica,
bem como do ensino superior. Em vista dos Planos Nacional e Estadual e das últimas
decisões a respeito, não vejo a possibilidade de se desamparar, localmente, os grupos já
elencados conforme dados técnicos e científicos conforme lista já elaborada pelo Ministério
e/ou Secretaria Estadual de Saúde, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 26 de maio de 2021.
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Januário Koslinski - PSDB
Relator
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 82/2021.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2021.
Marcos Juni a
Presidente da Comissão
»drigues Hamera - PV
o) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500
CI hrtp://www.patobranco.pr.leg.br