materia nº 32/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 74/2021.
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei Municipal nº 4.035, de
5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/ISENAT.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/04/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 74/2021, e Mensagem nº 52/2021, o Executivo
Municipal pretende autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na Lei Municipal nº
4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte
e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
O objetivo do Projeto é prorrogar por mais 12 meses, para início da
construção da sede da referida entidade.
Por meio da Lei nº 4.035, de 05 de junho de 2013, em seu artigo 4º, o
Executivo Municipal doou Parte do Lote 10 (dez) da Quadra 1.134 (mil cento e trinta e
quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil novecentos e vinte), situado no Bairro
Fraron, para implantação de uma unidade do SEST/SENAT. No art. 4º, o município
condicionou a doação a algumas exigências, de acordo com o inciso Ill do Parágrafo único
da referida lei, o início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dias) dias, contados da publicação da lei, exigência essa que não pode ser cumprida no
prazo estipulado.
Em 27 de outubro de 2017, através da Lei nº 5.037, esta casa legislativa
aprovou a primeira prorrogação do prazo para construção da sede do SENAT, prorrogando
então por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da nova lei.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 É
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Importante ressaltar que os prazos estabelecidos não foram cumpridos no
primeiro momento quando do advento da lei que fez a doação e tão pouco posteriormente
no pedido de prorrogação de prazo que se deu no ano de 2017.
Agora, no mês de março do presente ano o SENAT através de sua gerente
local postulou novo pedido de prorrogação de prazo com a justificativa de que desde 09 de
agosto de 2019, tramita sob o protocolo 2019/406442, o Projeto da Unidade SEST/SENAT
em Pato Branco, junto a Secretaria de Obras, porém os projetos do Corpo de Bombeiros e
da Vigilância Sanitária, que também tramitam desde 2019, e somente no mês de março
foram aprovados, explica ainda que assim que liberado o Alvará pelas entidades, será
emitido a ordem de serviços para inicio da construção.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto em tela, conforme os documentos em anexo, e especificamente o
Ofício do SENAT por meio de sua gerente local, justifica a dilatação do prazo pelos
inúmeros motivos descritos, pois diversos contratempos resultaram no atraso da
elaboração dos projetos que consequentemente atrasou também as autorizações
necessárias para concessão do Alvará.
Hl - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Projeto de Lei nº 74/2021, visando o bem comum e o interesse público,
concordo com a prorrogação do prazo para mais 12 (doze) meses. A proposição encontra-
se dentro dos preceitos legais, sendo assim opto por exarar parecer FAVORÁVEL a
regular tramitação do Projeto.
Pato Branco, 26 de maio de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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IV- CONCLUSÃO
Copia MUNICIPAL DE
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 74/2021.
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Dirceu Luiz Boare gy”
Presidente Comissão.
Eduar: 1 Dala Costa - MDB
Membro
O Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Sala das Comissões, 26 de maio de 2021.
Claudemir Zanco =PL*- -
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Membro