materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
fe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 19/2021
EMENTA: Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 4.742/16, de 29 de fevereiro de 2016, que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Municipio de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal .
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o Poder Executivo, por meio da mensagem nº 12/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo “alterar o art. 16, da Lei nº 4.742,
de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
do Município de Pato Branco.
Aduz que a alteração pretendida é simples e visa atender recomendação do Tribunal
de Contas do Estado, no que se refere especificamente ao quantitativo de vagas por cargo
comissionado.
1 - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, e
estamos em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
N Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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Claudemir Zanço -PL
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1511
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 19/2021.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
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