materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo
Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa os proponentes do projeto de lei ora encaminhado explicar que
pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no
corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída
de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura
chama-se estorna. O paciente que passa por esse tipo de cirurgia necessita do uso direto de
bolsa de colostomia, a qual requer diversos cuidados, além de dificultar a locomoção do
paciente.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto é decorrente de uma demanda trazida à
Casa por representantes da Assistência Social da Saúde do Município, conjuntamente com
pacientes ostomizados, em vista da dificuldade que tais pessoas passam por esta situação
peculiar.
Por fim, aduzem que a proposição visa, em última análise, é contribuir para a inclusão
social destas pessoas.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior,
conforme Parecer Jurídico desta Casa de Leis.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
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Claudemir Pa = PL
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 66/2021.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Ybala Costa - MDB
niski Ghelen
O) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150
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