materia nº 99/2021

ESTAL'O DO P M,N<,\ G/\B :.\CTC 00 f=A€fEITO 
MENSAGEM Nº 72/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 l li li 
PROTOCOLO GERAL 1374/2021 
Data: 27/05/2021 - Horárlo: 11 :23 
Legislativo - PLO 9912021 
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Senhorias a anexa minuta de 
projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Serviço Familia Acolhedora na Cidade de Pato 
Branco. 
A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição - Cidadã", deu 
tratamento diferenciado às crianças e aos adolescentes, conferindo-lhes direitos fundamentais em 
maior amplitude do que para os adultos, adotando a Teoria da Proteção Integral, que assegurou 
àqueles os direitos fundamentais com absoluta prioridade (art. 227, CF). Mesmo com previsão 
constitucional, o direito fundamental à convivência familiar também está expressamente 
consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (art. 34, §1°), além de ser considerado 
como um principio norteador da proteção, tal principio assegura à criança e ao adolescente o 
direito de serem criados e educados no seio de uma familia. 
Além da disposição constitucional e estatutária, tal direito também consta em várias 
convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção das Nações Unidas 
dos Direitos da Criança, Declaração Universal dos Direitos da Criança e Convenção Relativa à 
Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção de Haia). 
A importância da convivência familiar tem justificativa na condição peculiar da 
criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, a demora na efetivação de medidas 
que garantam o direito ao convivia familiar, fere um dos seus mais elementares direitos, além de 
influenciar negativamente no seu desenvolvimento. 
Embora o acolhimento familiar também tenha as caracterlsticas de provisório e 
excepcional, a criação do Serviço de Acolhimento Familiar é de suma importância para assegurar 
a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos que não têm 
possibilidade de reintegração familiar, que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a 
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PATO BRANCO ESI AOO 00 PARAI<.\ GJJ!l.'ICTE 00 ~tf(líO 
inserção em familia substituta, uma vez que tal direito não se restringe apenas à familia biológica. 
Com a criação do Serviço de Acolhimento Familiar, será passivei promover a 
proteção por meio do acolhimento - quando necessário - e garantir o direito à convivência familiar, 
tamanha é a importância do acolhimento familiar que o Estatuto da Criança e do Adolescente o 
estabeleceu como preferencial, em detrimento do acolhimento institucional (art. 34, §1º, ECA}. 
Sabe-se que, em nosso municlpio fora aprovada a Lei nº 5.551, de 14 de julho de 
2020, que instituiu o programa municipal de familias acolhedoras no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS. 
Diante da necessidade de regulamentação, a gestão municipal mobilizou-se para 
viabilizar tal programa no Municipio. Foram realizadas diversas reuniões entre secretária e equipe 
do órgão gestor da assistência social; análise de legislações do acolhimento familiar de outros 
municípios; contato com profissionais executores do programa de outros municlpios; bem como 
vfdeoconferêncf as com profissionais referências na temática, e executores dessa poHtica em 
outros municípios. 
Face as análises realizadas a gestão municipal entendeu a necessidade de propor 
um novo Projeto de Lei que contemplasse descrição detalhada de execução de tal Programa; 
conforme as Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento; incluindo a bolsa-auxílio, que 
não estava prevista em redação anterior; e, ainda, alterasse redação que estava desatualizada. 
ou, possibilitasse vieses de interpretação. 
A partir de então, o executivo passou a redigir tal Projeto de Lei com auxilio de 
profissionais da gestão (assistentes sociais, psicólogas, advogadas}. atuantes tanto na Gestão do 
SUAS, como na execução da Proteção Social Especial em nosso munlclplo. Ainda, o municlpio 
contou com o apoio dos profissionais do Serviço Auxiliar da Infância - SAI; para orientações na 
estruturação do serviço. 
O presente Projeto de Lei subdivide-se em cinco capitulas: O primeiro traz as 
definições de acolhimento, familia, bolsa-auxilio etc., trazendo disposições gerais sobre o serviço 
de acolhimento, indicando a finalidade do serviço e sua destinação. O capitulo li trata das 
competências e estrutura do programa, detalhando atribuições da coordenação e equipe técnica 
do serviço - que é de capital importância para o sucesso do anteprojeto; informações sobre 
requisitos e obrigações das familias acolhedoras; e, ainda, sobre a duração e término do 
acolhimento. O 3º capitulo estabelece as regras sobre a bolsa-auxilio destinada às famílias 
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MUNIC[PIO DE 
ATO BRA CO ES,l.llO 00 PAc;.t.J.tA. G/&":Eí E 00 Ffi1f[lí0 
acolhedoras. Por sua vez, o capftulo IV refere-se especificamente aos recursos para manutenção 
do Serviço, e, por fim, o capftulo V trata das disposições finais. 
Diante disso, constatada a importância do acolhimento familiar como meio de 
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como verificada a necessidade da 
criação do Serviço de Acolhimento Familiar na cidade de Pato Branco, submeto a Vossas 
Excelências o anexo projeto de lei e peço vênia para encarecer a sua importância e urgência na 
convicção de que, com a promulgação da Lei, terá a nossa cidade, vencido mais uma significativa 
etapa do seu progresso no aperfeiçoamento da proteção à infância e à adolescência. 
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossas Senhorias os protestos do meu 
mais profundo respeito. 
2021 . 
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em de de maio de 
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CS 1 A00 00 PAAAJIÁ 
PROJETO DE LEI N°<jg_/2021 
Institui o Programa Famllla Acolhedora no 
Municlpio de Pato Branco. 
CAPITULO 1 
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituldo no municlplo de Pato Branco o Programa Familia Acolhedora, 
como um serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 
(dezoito) anos de idade, e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos 
de idade, afastados da familia de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, VIII, 
da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determinada pela autoridade 
judiciária competente. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se: 
1 - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101 , VII e VIII, do ECA, 
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua familia 
natural ou extensa com vista à sua proteção integral; 
li - familia natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus 
descendentes (art. 25 do ECA); 
Ili - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos 
ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o adolescente 
convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, do ECA); 
IV - familia acolhedora: qualquer pessoa ou familia, previamente cadastrada, 
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança ou 
adolescente em seu núcleo familiar, de forma temporária até a reintegração da criança com a sua 
própria famllia ou seu encaminhamento para familia substituta, sem intenção de realizar adoção; 
V - bolsa-auxilio: é o valor em dinheiro a ser concedido à familia acolhedora, por 
cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido. 
Art. 3° O Programa Familia Acolhedora é destinado a crianças e adolescentes com 
até 18 (dezoito) anos de idade e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um} 
anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de 
autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de acolhimento até os 21 (vinte 
e um} anos de idade, conforme disposto no art. 2° do ECA. 
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PATO BRANCO EST~.00 00 P/Jl...:L\ 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos 
de Crianças e Adolescentes, tendo como objetivos: 
1 - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e 
adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vlnculos e o rompimento do ciclo 
de violações de direitos, facilitando a reintegração na familia natural ou extensa, sempre que 
passivei; 
li - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos 
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua 
familia de origem, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, VIII, da Lei nº 8.069/1990, 
determinada pela autoridade judiciária competente, em familia acolhedora, para garantir a 
proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Ili - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes afastados 
de suas familias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às familias de origem, quando 
posslvel, ou a inclusão em familia substituta; 
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou adolescentes, 
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação 
em familia substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das 
familias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as 
demais pollticas públicas. 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá com prioridade: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, 
dentre outros, através de pollticas existentes, conforme as necessidades apresentadas pela 
criança; 
li - acompanhamento psicossocial pelo Programa Famllía Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua familia 
de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPITULO li 
DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora. 
Art. 7º São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 
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PATO BRANCO 
E$1Al>O 00 PA'WlÁ GAlll!lETE DO ~FLllO 
1 - enviar o Termo de Adesão, o Termo de Guarda e Responsabilidade e o Termo 
de Desligamento da familia acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para ciência e controle; 
li - encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório mensal 
atualizado no qual deverá constar: data da Inserção da família acolhedora; nome do responsável; 
RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome(s) da(s) 
criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; 
periodo de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e da conta 
bancária para depósito da bolsa-auxilio; 
Ili - remeter mensalmente um relatório ao Juízo competente, indicando todos os 
acolhidos no serviço; 
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à 
autoridade judiciária competente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de 
Atendimento - PIA; 
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no ECA e as orientações 
técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS. 
Art. 8° São atribuições da Equipe Técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as familias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à familia acolhedora; 
Ili - acompanhar a familia acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, perante 
a criança ou adolescente, conforme determina o ECA; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua familia de 
origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a familia de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as familias acolhedoras e de origem, por meio de visitas domiciliares 
e demais instrumentais técnicos que se fizerem necessários; 
VII - encaminhar as familias para os atendimentos socioasslstenciais necessários; 
IV - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento - PIA 
logo após o acolhimento. 
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~l PATO BRANCO 
GAl!>.'<OE CO PREFEITO 
Art. 9° A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Pato 
Branco será formada por servidores municipais e contará com, no mlnimo: 
1 - um assistente social; 
li - um psicólogo. 
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de 
acordo com as necessidades do Serviço e em atenção ao previsto na Norma Operacional Básica 
de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 10 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à familia 
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à familia de origem, conforme as 
necessidades identificadas e expostas no Plano Individual de Atendimento, contando com o apoio 
dos demais integrantes da rede de proteção. 
§ 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte 
forma: 
1 - visitas domiciliares; 
li - atendimento psicossocial; 
Ili - presença das familias nos encontros de preparação e acompanhamento; 
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, familias acolhedoras 
e das familias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar 
da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, os quais farão os 
devidos registros no prontuário do acolhido. 
§ 3º A Equipe Técnica poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, 
familias de origem e familias acolhedoras. 
§ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de 
reintegração familiar, com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a 
subsidiar as decisões judiciais. 
§ 5º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao juiz 
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
Art. 11 O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a 
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PATO BRANCO ESTNJO L'O A'WI.\ GAl!~tt; E 00 FnéFETTO 
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado 
sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Familias 
Art. 12 A familia acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não 
gerará, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com 
o Municlpio ou com a entidade de execução do serviço. 
Art. 13 Cada familia poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à 
exceção dos grupos de irmãos. 
Art. 14 São requisitos para que familias ou pessoas participem do Serviço de 
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em familia acolhedora: 
1 - ser maior de 21 (vinte e um anos), sem restrição quanto ao estado civil; 
li - ser residente no Município há pelo menos dois anos; 
Ili - não estar habilitado, em processo de adoção, nem Interessado em adotar 
criança ou adolescente; 
IV - não ter nenhum membro da familia que resida no domicilio, envolvido com o 
uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V - ter a concordância dos demais membros da familia que convivem no mesmo 
domicilio; 
VI - apresentar boas condições de saúde flsica e mental; 
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais 
de todos os membros que residem no domicilio da familia acolhedora; 
VIII - comprovar a estabilidade financeira da familia; 
IX - possuir espaço flsico adequado na residência para acolher criança ou 
adolescente; 
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço 
de Acolhimento Familiar; 
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às 
reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica. 
Parágrafo único. Atendidos todos os requisitos mencionados acima, a familia 
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar. 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO E:SfAOO DO PAAA:I \ GA&:lfl E CO FREFCllO 
Art. 15 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruldo 
com os seguintes documentos: 
1 - documento de identificação, com foto, de todos os membros da familia; 
li - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da familia; 
Ili - comprovante de residência; 
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da familia; 
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da familia; 
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VII - atestado médico que comprove saúde flsica e mental dos responsáveis. 
Art. 16 As farnflias cadastradas receberão acompanhamento e preparação continua 
e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a 
recepção, a manutenção e o desligamento das crianças. 
Parágrafo único. A preparação das familias cadastradas será feita mediante: 
1 - participação em cursos e eventos de formação; 
li - orientação direta às famflias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
Ili - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famllias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas 
à familia de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em familia 
substituta, papel da familia acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art. 17 São obrigações da Familia Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda a efetivação de seus 
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestando assistência material, moral, 
educacional e afetiva à criança ou ao adolescente; 
11 - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes 
atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na familia; 
Ili - atender as crianças e adolescentes quanto às suas necessidades básicas e de 
formação pessoal e social, possibilitando a participação das crianças e adolescentes em atividades 
sociais, educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
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PATO BRANCO ES ~f.Q DO PAWIA GllE:'.'ETE 00 PREFEITO 
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à familia 
de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob 
orientação da Equipe Interdisciplinar; 
V - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de 
acompanhamento e capacitação continuada; 
VI - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido à 
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; 
VII - informar ao Programa Famflia Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes; 
VIII - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento; 
IX - comunicar previamente à equipe mudança de endereço, contato telefônico e 
composição familiar. 
Art. 18 A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das 
crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, 
assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização. 
Art. 19 O desligamento da familia acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
1 - desligamento voluntário, a partir de manifestação expressa da família junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
li - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 14 desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
Ili - por determinação judicial. 
Seção Ili 
Da Duração e Do Término do Acolhimento Famlllar 
Art. 20 O tempo de acolhimento na famflia acolhedora será o tempo da medida 
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, devendo ser reavaliado no máximo a cada 3 (três) meses. 
Art. 21 O desligamento do programa ocorrerá por determinação judicial, cabendo a 
equipe técnica as seguintes medidas em relação às familias: 
1 - O acompanhamento após a reintegração familiar, seja da familia de origem ou 
familia extensa, por 6 (seis) meses, visando a não reincidência do fato que gerou o aco ; 
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PATO BRANCO ESl/JlO 00 PM/\11.\ GA!l ~ IE DO PliEFEITO 
li - O acompanhamento da familia acolhedora após o desligamento do acolhido 
acorrerá se houver necessidade. 
CAPÍTULO Ili 
DA BOLSA-AUXILIO 
Art. 22 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famllias 
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de 
depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no 
Termo de Guarda e Responsabilidade. 
§ 1° A bolsa-auxilio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos 
especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transporte e 
demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
§ 2° Cada familia receberá bolsa-auxilio mensal, no valor per capita equivalente a 
uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. 
§ 3° Em caso de acolhimento, pela mesma familia, de mais de uma criança ou 
adolescente, o valor da bolsa-auxilio será proporcional ao número de acolhidos, recebendo a 
integralidade do valor pela primeira criança ou adolescente, com redução de ~ a cada criança ou 
adolescente a mais integrante do grupo de irmãos. 
§ 4° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades 
espec1a1s, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes qui micos, devidamente 
comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 30% do valor 
estabelecido. 
§ 5° A familia acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxilio, mas não 
cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a 
ressarcir ao erário a importância monetariamente atualizada recebida durante o periodo da 
irregularidade. 
§ 6° O valor da bolsa-auxilio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido 
não poderá ser inferior ao valor do salário mlnimo nacional, à exceção da hipótese prevista no § 3° 
supra, podendo ser majorado por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que exista previsão 
orçamentária para tanto. 
Art. 23 A familia acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança ou adolescente 
em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxilio por acolhido, nos 
seguintes termos: 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST/4l0 00 PA~"11Á GABL\'ETE 00 ffofFEllO 
1 - a concessão da bolsa-auxilio será realizada mensalmente à familia acolhedora 
após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; 
li - a concessão da bolsa-auxilio para a familia acolhedora deverá ser realizada 
durante o perlodo de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente 
acolhido da familia acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, 
desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
Ili - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a 
familia receberá a bolsa-auxilio proporcional aos dias de permanência; 
IV - quando o acolhido for beneficiário do Beneficio de Prestação Continuada -
BPC ou de qualquer outro beneficio previdenciário ou assistencial, a familia acolhedora deverá 
depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do 
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário. 
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, 
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxilio. 
Art. 24 As familias acolhedoras terão direito à isenção ou abatimento, proporcional 
aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento. 
CAPITULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 25 O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários e 
financeiros próprios, alocados à Secretaria de Assistência Social, bem como com os recursos 
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e de outras esferas de governo (Estado e 
União), para atender os seguintes aspectos: 
1 - bolsa-auxilio para as familias acolhedoras; 
li - remuneração e capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e 
formação das famllias acolhedoras; 
Ili - espaço tisico adequado e equipamentos necessários para que os profissionais 
prestem atendimento e acompanhamento às familias do serviço; 
IV - manutenção de velculo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social para fins do programa. 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e 
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio 
de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e 
orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de 
cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a 
plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. 
Art. 28 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de familias 
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes. 
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições da Lei Municipal nº 5.551, de 14 de julho de 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Ofício nº '149/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Joecir Bernardi 
1 li 
Secrel:aria de Assistência Social 
Pato Branco, 1G de julho ele 2021 
Câmara M11nicir>al llo Palo Branco 
11n11 111111 1111111mm1111~ 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 201 9/2021 
Data: 19/07/2021 • llorárfo: 17:0g 
Admfnlstrallvo 
Cumprimentando cordialmente, a Secretaria Municipal ele Assistência Social vêm 
por meio deste solicitar informações sobre o andamento cios trabalhos relativos ao 
Projeto de Lei Nº 99//.021; que institui o Programa Família Acolhedora em nosso 
município. Faz··se necessário à nossa Secretaria o acompanhamento da tramitação 
desta lei, cleviclo à importância do tema em questão; e, também à solicitação da 
Promotoria de Justiça ela Comarca ci o Pato Branco, através do Oficio 396/2021 (anexo). 
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e 
consideração. 
Ilustríssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Atenciosamente, 
Sarah ~r ~ lf l<usma da Luz 
Psicóloga (.CRP-00/14837) 
Técnica de Heferência do Programa Familia /\collleclora 
/l,,, IJ;ir ;i ;;1c111:.l:i íl1·ll 11). · · 
'º" "'llnn •I '' ll/. 11111.fJ'~lffl l)'• ' r• :, ! 
' l ,) :·,·.: 1) (llJ•1l(• 01 ' ~' . 11<1,11 )..L. ~<.. · · · 1 ri :ú'(:_ < 1 
Bárbara Slons 1 - e >0 t'lSaao1 n 
Secretária Municipal de Assistência Social 
Municipio ele Pato ra co ~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Thcófllo /\ugusto Loiola, 264 - 1Jal110 Saml111uaio CEP: 85.502-460 f one: (016) 3225·5544 C:mitil: 
ad111sociol@patoh1 anco.rH .rJOV .ln 
. ' .... 1 MI f\I / ~ ~ / 1~· ~ l () J) c 'r I ~ l. I ( . l () \'• ) 1 \ 1 , , (. 
,., • (Í 
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• . / ~ 1 " ; . ' '. ~ 
, ,, , , · . 11 11/11 1 /11 , ., ,,,,, ,, , 
3ª PROMOTOHI/\ DE JUSTIÇA D/\ COMARCA DE P/ffO BHANCO 
Oficio 11º 396/2021 
Ref: Procedimento Adrninistrntlvo 11º MPPR-0105.20.000392-6 
O MINIST l~IO PÚBLICO DO l:STADO DO PARANA, através cfa 3ª 
Promotoria de Justiça da Comnrcn do Pato Drnnco/PR, com atuaçfio perante a Vnra da 
lnfiincia e da Juve11tudc, 11os termos do rnt. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 6°, § 
1°, cln Lei nº 7.347/85, mi. 26, 1, ela Lei nº 8.625/93, e a11igo 58, Inciso 1, letra "IJ'', da Lei 
Complementar nº 85/99, nos autos do Procedimento Administrativo nº MPPR￾0105.20.000392-61
, REQUISl'I'/\: 
- Informações sobro o nnclrnnnnto cios trnbéllhos rnlAlivos ~1 hnplrintaçHo do 
Progra111a Família Acolliedon:i 11 eslo município o so a nova lei quo rogulrnnenta o pronranw 
ji1 foi aprovada e sancionada. Em caso afirmativo, requisita-se cópia da mosma. 
Para cumprimento inte9rnl da presente REQUISIÇ.i\O, confere-se o prazo 
de 10 (cloz) dias úteis, a pa11ir do recebimento deste. A resposta deverá ser e11caminhmla1 
pélra o e-mail desta 3ª PROMOTORIA ( ,,,, .. , '· , .. , .. , / .. J , 1 .. •l • ). 
Descrição dn Apuração: ncompanhar a implantação cio programn Família 
Acolhedora no Municlpio do r ato Oranco o das melas previstas no Plano Municipal do 
Convivência r-arnlliar e Comunitária e Plano tio /\colhimento de Palo Brnnco. 
Pato Brant:o, datado o assl11ado cligllalmente. 
VANFSSA ' " " "'"' "" ' ' >''' SCOPEl ,y1• l\~ C1< 11 
UONATIO.OSS 11 :~~~.~ ;::~" ' 185981 1o) ll: o-01.-1 
Vanessa Scopol Bonatlo 
Promotorn ele J11stiçn Substituta 
llustrlsslma Senhora 
Sarni\ Crislinn l<usma da i.uz 
l éc11i<:a ele íl fc ncin do Prnç1rnnm Frnnília f\collu clorn 
P:ito 13rnnco - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 ~ 1 
l
1 
Ofício 11º 298/2021-DL 
Pato Branco, 20 ele julho ele 2021. 
Senhora: 
A Câmara Municipal de Pato Branco, por meio de seu presidente, em resposta 
ao Ofício nº 149/2021 , da Secretaria Municipal de Assistência Social, recebido por esta Casa de 
Leis em 19 de julho de 2021, vem dizer o que segue: 
Primeiramente, cabe salientar que todas as Matérias Legislativas podem ser 
pesquisadas e acessadas, na f ntegra, através do portal eletrônico da Câmara 
Municipal (https://www.patobranco.pr.leq.br). 
Logo, a íntegra do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei nº 99/2021 
está acessível no seguinte endereço eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leq.br/materia/14614 . 
Informamos ainda que, na presente data, o Projeto de Lei supra encontra-se em 
trâmite nesta Casa de Leis, especificamente na Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, 
conforme é possível constatar pelo endereço eletrônico acima, na aba "Tramitação". 
De mais a mais, colocamo-nos à disposição para eventuais novas contribuições 
que estiverem a nosso alcance, lembrando-o que a Câmara Municipal de Pato Branco, na 
qualidade de "Casa do Povo", sernpre procura contribuir para os interesses da população pato￾branquense. 
Atenciosamente. 
Senhora Bárbara Slonski Delboni Padoan 
Secretária Municipal de Assistência Social de Pato Branco 
Telefone: (46) 3225-5544 
E-mail: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
Rua Theóphilo Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
85502-480 - Pato Branco - Paraná 
! Ruc1 Arnrihoic11 49 1, Centro - 05501 -262 - Polo Brcmco - Pc1rcmó 
' ('16) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
l'8lhtlp://www.potobrm1co.pr.loH.hr/ legislolivo@pcttobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei nº 99 / 2021 
Autoria: Executivo Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
PARECER JURÍDICO 
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 72/2021, propõe 
o projeto de lei acima numerado, que tem por finalidade instituir o Programa 
Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que a Constituição Federal deu um 
tratamento diferenciado às crianças e adolescentes, adotando-se a chamada teoria 
da proteção integral, sendo esta a mesma premissa seguida pelo Estatuto da 
Criança e Adolescente. 
Traz que "a importância da convivência familiar tem justificativa 
na condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em 
desenvolvimento, a demora na efetivação de medidas que garantem o direito ao 
convívio familia0 fere um dos seus mais e/ementares direitos, além de influenciar 
negativamente no seu desenvolvimento. 
Por fim, relata que embora já houve a criação do serviço de 
acolhimento familiar pela Lei nº 5.551/2020, tem-se que há necessidade de 
algumas adaptações, a fim de garantir o direito constitucional de proteção às 
crianças e adolescentes. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
Preliminarmente, ressalto que projeto semelhante fora 
apresentado na legislatura passa pelos vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD), 
Joecir Bernardi (SD), José Gilson Feitosa da Silva (PT), Marines Boff Gerhardt 
(PSD), Moacir Gregolin (MDB), Rodrigo José Correia (PSC) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PP) - Projeto de Lei n° 163/20019 -, o qual originou a Lei n° 5.551, 
de 14 de julho de 2020. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Neste diapasão, reservo-me no direito de reproduzir basicamente 
os argumentos expendidos no bojo do PL 163/2019, em vista da similaridade da 
matéria e, ainda, da recente análise de ordem jurídica. 
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, assim 
dispõe sobre a Assistência Social: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela 
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade 
social, e tem por objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência 
e à velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de 
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa 
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir 
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por 
sua família, conforme dispuser a lei. 
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social 
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade 
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas 
com base nas seguintes diretrizes: 
1 - descentralização político-administrativa, cabendo a 
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a 
coordenação e a execução dos respectivos programas às 
esferas estadual e municipal, bem como a entidades 
beneficentes e de assistência social; 
II - participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das 
ações em todos os níveis. 
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal 
vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 
cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada 
a aplicação desses recursos no pagamento de: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
I - despesas com pessoal e encargos sociais; 
II - serviço da dívida; 
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente 
aos investimentos ou ações apoiados. 
Observa-se que, de acordo com a Carta Marga, os programas da 
Assistência Social serão coordenados e executados pelos Estados e Municípios. 
Neste mesmo sentido, preconiza a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que 
dispõe sobre a organização da Assistência Social: 
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de 
assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a 
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação 
e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 
Ainda, no mesmo dispositivo legal, o legislador federal atribuiu aos 
Municípios algumas competências, conforme reza o art. 15: 
Art. 15. Compete aos Municípios: 
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos 
benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios 
estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência 
Social; 
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo 
a parceria com organizações da sociedade civil; 
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 
desta lei. 
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os 
programas e os projetos de assistência social em âmbito 
local; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANCO 
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de 
assistência social em seu âmbito. 
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as 
atividades continuadas que visem à melhoria de vida da 
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, 
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta 
Lei. 
§ o regulamento instituirá os serviços 
socioassistenciais. 
§ 2º Na organização dos serviços da assistência social 
serão criados programas de amparo, entre 
outros: 
I - às crianças e adolescentes em situação de risco 
pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 
da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho 
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
II - às pessoas que vivem em situação de rua. 
Nota-se, portanto, que a legislação nacional atribui aos Municípios 
o dever de organizar, aplicar e criar programas de amparo, através de normas 
específicas, que tenham como objetivo, dentre outros, a proteção de crianças e 
adolescentes em situação de risco. 
Não obstante, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, em 
seu art. 86, orienta que a Política de Atendimento se dará por meio de um conjunto 
articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se: 
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações 
governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Conforme o art. 204 da Constituição Federal acima transcrito, a 
elaboração de normas gerais referentes às ações governamentais na área da 
assistência social compete exclusivamente à esfera federal. Nesse sentido, desde 
o ano de 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação do 
"acolhimento familiar ou institucional", por famílias substitutas, com o objetivo de 
possibilitar a convivência familiar e comunitária, em ambiente sadio, à crianças e 
adolescentes que estejam em situação de risco. 
Inclusive, na aludida norma federal, há um capítulo específico 
disciplinando o funcionamento deste "acolhimento familiar ou institucional' por 
famílias substitutas. 
Contudo, nada impede que os Municípios desenvolvam normas 
específicas, a fim de organizar e regulamentar os programas assistenciais, desde 
que não afrontem os termos das normas federais. Assim, cada ente municipal 
poderá disciplinar e aplicar tais programas, como o de acolhimento familiar, de 
modo a atender as necessidades e expectativas locais. 
Desse modo, o projeto de lei em tela vem contribuir com o Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora, ação coordenada pelo Ministério da 
Cidadania e disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao passo em 
que institui o programa de acolhimento em nosso Município e o regulamenta de 
acordo com as necessidades locais. 
Outrossim, oportuno mencionar que o projeto de lei em apreço, 
diferentemente do PL 163/2019, prevê a concessão de benefício pecuniário (bolsa￾auxílio) às famílias acolhedoras que acolherão as crianças e adolescentes durante 
o período de risco, o que, sem dúvida, tornará a norma eficaz e com aplicabilidade 
efetiva. 
Aliás, nada mais pertinente que a regulamentação deste programa 
seja feita através de lei de inciativa do Executivo, porquanto, além do aspecto 
financeiro, a proposta trata da estrutura organizacional para a boa execução da 
norma. 
De mais a mais, cabe-nos informar que a manifestação desta 
procuradoria é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter 
vinculativo, mas tão-somente opinativo. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br 
e 7 
l 
Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores 
quando da discussão e deliberação em Plenário. 
É o parecer, em seis laudas. 
Pato Branco, 29 de julho de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
L9>~ü@1 [ID~~~@ 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 2216/2021 
Data: 1_3/08/2021·Horário:15:55 
Leg1slat1vo • PCRJ 52/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 99/2021. 
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27/05/2021. 
RELATOR: Romulo Faggion - PSL. 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
Através do Projeto de Lei nº 99/2021, e Mensagem nº 72/2021, o Executivo 
Municipal propõe instituir o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
Na justificativa do referido projeto foi esclarecido que já houve a criação do 
serviço de acolhimento familiar pela Lei nº 5.551/2020, e portanto se faz necessário 
algumas adaptações com o objetivo de garantir o direito constitucional de proteção ás 
crianças e adolescentes. 
A Proposição também visa regulamentar a concessão de benefício 
pecuniário (bolsa-auxílio), às famílias acolhedoras que acolherão as crianças e 
adolescentes durante o período de risco. 
Cabe mencionar que a Constituição Federal prevê um tratamento 
diferenciado às crianças e adolescentes, adotando-se a chamada teoria da proteção 
integral, sendo esta a mesma premissa seguida pelo Estatuto da Criança e Adolescente. 
Traz que "a importância da convivência familiar tem justificativa na condição 
peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento e portanto a 
demora na efetivação de medidas que garantem o direito ao convívio familiar fere um dos 
seus mais elementares direitos além de influenciar negativamente no seu 
desenvolvimento. 
~Ruo Arariboia, 491, Centro . 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
t8Jhttp:/ / www.patobranco.pr. leg.br / ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br 
li - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A Constituição Federal de 1988, adotou a Teoria da Proteção Integral, que 
assegurou as crianças e adolescentes os direitos fundamentais com absoluta prioridade, 
Art. 227, CF: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão. [ ... ] 
Mesmo com previsão constitucional, o direito fundamental à convivência 
familiar também está expressamente consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente 
- ECA, especificamente Art. 34, §1º: 
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência 
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a 
forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do 
convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.01 O, de 2009) 
Vigência 
§ 1 º A inclusão da criança ou adolescente em programas de 
acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento 
institucional, observado, em qualquer caso, o caráter 
temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. 
Além de ser considerado como um princípio norteador da proteção, o qual 
assegura ao menor o direito de serem criados e educados no seio de uma família. 
Também, de acordo com a CF, os programas da Assistência Social deveram 
ser coordenados e executados pelos Estados e Municípios, ou seja, a responsabilidade 
pelo cuidado e amparo também foi delegada aos Estados e Municípios, de acordo com a 
Lei nº 8. 7 42, de 7 de dezembro de 1993, em seu Art. 15, in verbis: 
Art. 15. Compete aos Municípios: 
1 - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento 
dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante 
critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de 
Assistência Social; 
li - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 
Ili - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, 
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~4 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br ~~ 
e -
o 
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 
desta lei. 
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os 
programas e os projetos de assistência social em âmbito local; 
Desta forma a legislação nacional atribui aos Municípios o dever de 
organizar, aplicar e criar programas de amparo, através de normas específicas, que 
tenham como objetivo, dentre outros, a proteção de crianças e adolescentes em situação 
de risco. 
Desse modo, o projeto de lei em tela vem contribuir com o Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora, ação coordenada pelo Ministério da Cidadania e 
disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ao passo em que institui o 
programa de acolhimento em nosso Município e o regulamenta de acordo com as 
necessidades locais. 
Outrossim, oportuno mencionar que o projeto de lei em apreço, 
diferentemente do PL 163/2019, prevê a concessão de benefício pecuniário (bolsaauxílio) 
às famílias acolhedoras que acolherão as crianças e adolescentes durante o período de 
risco, o que, sem dúvida, tornará a norma eficaz e com aplicabilidade efetiva. 
Aliás, nada mais pertinente que a regulamentação deste programa seja feita 
através de lei de inciativa do Executivo, porquanto, além do aspecto financeiro, a proposta 
trata da estrutura organizacional para a boa execução da norma. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
A proposição em análise encontra-se dentro dos preceitos legais. Portanto, 
em face do exposto, e após a análise criteriosa de todos os documentos anexados a este 
Projeto, juntamente com a manifestação do Ministério Público na efetivação do 
desenvolvimento deste Programa com finalidade unicamente social, opto por exarar 
parecer FAVORÁVEL a regular tramitação e Aprovação deste Projeto de Lei. 
Pato Branco, 11 de agosto de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
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e - . s 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de agosto de 2021, 
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 99/2021. 
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2021 . 
AUSENTE 
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2367/2021 
Data: 26/08/2021 - Horário· 08·18 
Legislativo - PCPP 301io21 · 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 99/2021 
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2021 
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em apreciação pretende instituir no município de Pato Branco o Programa 
Família Acolhedora, para atender crianças, adolescentes e, excepcionalmente, jovens 
afastados da família de origem, por meio de medida de proteção determinada pela 
autoridade judiciária competente, pautada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
como medida de acolhimento e proteção aos que tiveram seus direitos violados ou 
ameaçados, por ação ou omissão dos pais responsáveis ou pela própria conduta. 
Apesar de ser reconhecido como uma das formas de acolhimento mais adequadas, em 
contraponto aos modelos institucionais, uma vez que evita sequelas afetivas e 
comportamentais relacionadas a esses processos, os serviços de acolhimento familiar 
ainda representam uma pequena parte da rede de acolhimento no país. E, diferentemente 
da adoção, tem caráter provisório e excepcional, visando o fortalecimento de vínculos, a 
reintegração familiar ou, em último caso, o encaminhamento para uma família substituta. 
Através do Programa Família Acolhedora, que se pretende instituir em nosso Município, 
famílias voluntárias ou qualquer pessoa da comunidade que se disponha a acolher 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
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temporariamente a criança ou o adolescente em seu núcleo familiar, são previamente 
cadastradas, selecionadas e capacitadas pelo Serviço de Acolhimento Familiar para 
oferecer e garantir cuidados individualizados em um ambiente familiar e afetuoso, por 
encontrarem-se afastados do convívio familiar, devido a diversos fatores que 
impossibilitaram temporariamente a família de origem a cumprir sua função de cuidado e 
proteção. 
Durante todo o período em que a criança ou adolescente permanecer convivendo com a 
Família que a acolheu, serão realizados esforços visando seu retorno ao convívio com a 
família de origem, ou pessoas significativas, priorizando o amplo desenvolvimento 
cognitivo e afetivo da criança, considerando a importância da vivência em um ambiente 
acolhedor, de cuidado e de guarida. 
Como o objetivo essencial do Programa é a reintegração familiar, ou seja, o retorno da 
criança ou adolescente à sua própria família, a Família Acolhedora deverá colaborar na 
preservação do vínculo e da convivência entre irmãos e parentes. Sob sua 
responsabilidade também está o dever de assumir cuidados como educação, saúde, lazer, 
conforto, dignidade, amparo, afetividade, atendimento às necessidades básicas, e proteção 
condizentes com a faixa etária. Portanto, o fundamental é ter disposição afetiva e 
emocional para participar de uma ação que pode mudar a vida de um acolhido e sua 
família, bem como da família que o acolhe. 
As famílias acolhedoras não se comprometem a assumir a criança como filho e abrigará 
apenas um jovem por vez, exceto quando se tratar de irmãos, e passarão a ser parceiras 
do sistema de atendimento, bem como auxiliarão na preparação para o retorno à família 
biológica ou à adoção. Via de regra, o período de acolhimento é de seis meses, durante os 
quais a família receberá uma bolsa-auxílio mensal, conforme previsto no Capítulo 3 do 
Projeto de Lei em tela, com o objetivo de prestar apoio financeiro nas despesas do 
acolhido, recebendo a integralidade do valor pela primeira criança ou adolescente, com 
redução de 1/4 a cada integrante a mais do grupo de irmãos. 
A família, sem dúvida, desempenha uma das mais importantes funções na infância e na 
adolescência de um ser humano, porque é com essa instituição que o indivíduo tem seus 
primeiros contatos e interações, atuando no seu desenvolvimento inicial, fornecendo as 
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bases do seu comportamento, transmitindo os valores religiosos, éticos, morais, de 
compreensão e reciprocidade, permitindo que este se sinta amado e protegido. 
Para que isso aconteça, é fundamental que haja mobilização, orientação e envolvimento 
dos diferentes atores da rede de proteção, com objetivos que visam garantir às crianças e 
aos adolescentes amparo em famílias provisórias; suporte psicossocial às famílias de 
origem, às famílias acolhedoras, às crianças e aos adolescentes acolhidos; interromper o 
ciclo da violência e da violação de direitos; oferecer uma alternativa além da 
institucionalização, estimulando a participação da sociedade pato-branquense na proteção 
integral das crianças e dos adolescentes, garantindo seus direitos e o fortalecimento de 
vínculos. 
A Mensagem nº 72 e o Projeto de Lei em análise trazem, em sua descrição, informações 
importantes que englobam os Direitos da Criança, onde são ressaltadas a importância da 
convivência e reintegração familiar, o fortalecimento de vínculos, a desinstitucionalização, 
a garantia de uma vida digna e o rompimento do ciclo de violência e sofrimento. De igual 
importância é o acompanhamento por parte da Secretaria de Assistência Social e 
Conselho Tutelar, assegurando às famílias voluntárias as prioridades, funcionalidade, 
efetividade e informações que possibilitam uma melhor compreensão do Programa Família 
Acolhedora, que deverá ser instituído em nosso Município, regulamentado de acordo com 
a realidade local. 
li - VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto e ao analisar pormenorizadamente o Projeto de Lei em tela, 
conhecemos também o posicionamento e o trabalho da Vara da Infância e da Juventude 
de Pato Branco. É perceptível que, propiciando o atendimento em ambiente familiar, 
garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da 
socialização da criança ou adolescente, o Município busca consolidar como política pública 
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de direitos, todos os benefícios oriundos através do Programa Família Acolhedora e 
promover uma vida digna a toda criança e ou adolescente que se encontra à margem da 
humanização que realmente merece. 
Diante do exposto, examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER 
FAVORÁVEL. 
Pato Branco, 25 de junho de 2021. 
ristiJ de J veira Rodrigues Hamera - PV 
/ Relator 
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, .. (46) 3272 - 1500 
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Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
6/2021 . 
Pato Branco, 25 de junho de 2021. 
Presidente da Comissão 
ário ~~0-4 Koslinski - PSDB 
Membro 
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\ ·~ ~ -._ -
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r
i >)IN · l'l1··: -z,~ ' '-)<\ ~. 1 ~nrr tílJ~ J' C'.0. . I ºJ[1\ \ 1<Jl/·'<\ J) 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2424/2021 
Data: 31/08/2021 - Horário: 10:29 
Legislativo - PCOF 96/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 99/2021 
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a criação do 11-
Serviço Família Acolhedora na Cidade de Pato Branco. Os direitos da criança e do 
adolescente estão especificados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. 
Ocorre que, a demora na efetivação de medidas que garantam o convívio 
familiar, fere os direitos dessas crianças e adolescentes, sendo necessário ações que 
proporcionem o acolhimento dos mesmos em famílias provisórias até que as decisões 
jurídicas definitivas sejam tomadas. 
Isso acontece quando as crianças ou adolescentes não têm possibilidade de 
reintegração familiar, que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a 
inserção em família substituta. 
Sabe-se que, em nosso município está em vigor a Lei nº 5.551/2020, que 
institui o programa municipal de famílias acolhedoras no âmbito do Sistema Único de 
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\ ' ·~-~ = 
Assistência Social - SUAS. Entretanto, percebeu-se a necessidade de propor um novo 
Projeto de Lei que contemplasse descrição detalhada de execução de tal Programa. 
O Projeto em tela está dividido em cinco Capítulos, são eles: do Programa 
Família Acolhedora, das competências e estrutura, da bolsa-auxílio, dos recursos e as 
disposições finais. 
li -ANÁLISE 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe que de acordo com a Carta 
Marga, os programas da Assistência Social serão coordenados e executados pelos 
Estados e Municípios. Em de 2016, consta no Estatuto da Criança e do Adolescente a 
aplicação do "acolhimento familiar ou institucional", e que os Municípios ficam livres 
para desenvolverem normas específicas nesse sentido. Concluí que diferente do 
Projeto que acarretou na Lei nº 5.551/2020, este prevê a concessão de benefício 
pecuniário tornando a norma eficaz e com maior aplicabilidade. 
Com relação a questão orçamentária, foco da análise dessa Comissão, o \\ 
projeto determina que o Poder Executivo fica autorizado a conceder às famílias 0Jr￾acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por 
meio de depósito bancário em conta-corrente. 
O valor não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, e deve destinar-se 
ao custeio das despesas com o acolhido. Além disso, as famílias acolhedoras terão 
direito à isenção ou abatimento do IPTU, proporcional aos meses durante os quais 
acolherem crianças ou adolescentes. 
Com relação aos recursos orçamentários, o Serviço de Acolhimento Familiar 
contará com dotações próprias da Secretaria de Assistência Social, bem como, com 
os recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e de outras esferas 
de governo (Estado e União). 
Ci) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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\ .,_____ _.....,. ~ __ _ _ 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 . 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 99/2021 . 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
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1 diariodosudoeste.com.br 2 de setembro de 2021 
Programa Família 
Acolhedora é aprovado 
em primeira votação 
Projeto Família Acolhedora volta a votação na próxima sessão da Casa 
Redação com Assessoria 
Na sessão de ontem 
(Iº) da Câmara ~funicipal 
cle Pato Branco foi aprova￾do em primeira votação, o 
Projeto de Lei 99, de 202 1. 
ele autoria do Executivo, que 
institui o Programa Familia 
Acolhedora. 
O Projeto tem o objeti￾vo de regulamentar ações e 
prever pagamento de bolsa-
-auxílio para fa mílias substi￾tutas. que prestem o acolhi￾mento familiar provisório e 
excepcional, para crianças 
e adolescentes que não têm 
possibil idade de reintegra· 
ção familiar e que ainda não 
estão aptas à adoção. 
Por sua \'ez. hoje (2). às 
l 8h, está marcada uma reu￾nião para uma maior compre￾ensão do projew e de como 
devem ser desempenhadas 
as atividades da família aco￾lhcdora. O encontro terá a 
participação da juíza da Vara 
da Família da Comarca de 
Pato Branco. Franciele E.sc e￾la Albergoni d e Souui \lairich. 
Os vereaclorcs querem 
saber mais de aponcamen￾tos de como ocorre a ctia￾ção do serviço: garantias do 
direito de convi,·ência fami￾liar; preparação da familia 
acolhedora, além de requi￾sicos (l<!ra uma se cadas￾lrar no programa e serviços 
prestados pelo ~f nicípios 
às crianças: 
Créd ito especial 
Também na sessão 
ele ontem, foram aprova￾dos a abertura de créditos 
especiais, totalizando RS 
1.241.474,53 e compreen￾dendo atendimemo cm saú￾de: desen\'olvimento econõ￾mico e obras. 
Deputados aprovam crédito para sistema de maior 
controle dos recursos públicos 
Assessoria 
A Assembleia legisla￾th•a do Paraná (Alep) apro￾vou nessa quarta-feira ( 1 º) a 
proposta do Pocler Executi￾rn que pre\'ê o pla110 de mo￾derni1açào da Comrolado￾ria Geral do Estado (CGE). 
O projeto de lei 261/2021 
auloriui o Governo do Es￾tado a contratar operação 
de crédito junto ao Ban￾co Nacional de Desenvolvi· 
mento Económico e Social 
(BNDES) a fim de financiar. 
parcialmente. as ações cle 
melhorias do órgão. 
O texto passou em pri￾meira e em segunda vota￾ções em duas sessões plená￾rias. sendo uma ordinária e 
outra. também ordinária. an￾tecipada da próxima segun· 
da-feira (6). Com a dispensa 
de votação da redaç-ão final 
aprovada em plenário, a ma· 
léria segue agora para san· 
çào. ou \'eto, do Governo do 
Escado. 
De acordo com o texto. 
o crédito no valor de RS 46 
mi!hÕ<'s vai acender deman￾das de integração de sisce· 
mas. centralização de ban· 
cos de dados. incorporação 
de procedimentos e proces￾sos internos da CGE e de no￾vas tecnologias. A proposta 
visa aumentar a efi ciência e 
o impacto da atuação do ór￾gão, que fiscaliui o uso de 
recursos públicos. Serão im￾plcmmtadas ações que au￾tomatizem e tornem mais 
rápida a identificação ele 
eventuais fraudes ou irregu￾laridades cm pagamentos. 
As iniciativas envolvem 
principalmente integração 
da gestão e de sistemas. me￾lhoria dos processos e ado￾ção do odclo de Capaci· 
dade de Auditoria Interna 
(I C~ . na sigla em inglês). 
Ele consiste cm um conjun· 
co de práticas internacional￾mente reconhecidas para 
auditoria e controle inter￾no deserll'olvido para o se￾wr público com o suporte 
do Banco 1\fundial. 
O principal destaque do 
proje!O será a implementa· 
çào do sistema Harpia. pla￾cafornrn que dará suporte 
aos processos de comp a~ 
do Estado. integrando dife· 
rentes sistemas. Está pre￾visca a adoção da tecnologia 
blockchain, qur gara11cc alco 
padrão de segurança e ras￾creabilidmfc durance todas 
Proposta prevê crédito de R$ 46 milhões para a Controladoria Geral do Estado 
as etapas do processo de 
compra gm·ernamcntal. Na 
prática. o sistema registrará 
o rcsponsá,·el por cada de￾cisão ou ação reali1.ada nas 
diversas fases de uma aqui· 
sição por órgão vinculado à 
administração estadual. au￾tomatizando o processo e 
diminuindo o risco de fa lhas 
humanas. 
O Execucivo destata na 
justificativa que o projeto 
'\'isa obter ganhos de efici· 
ência e go\'ern'!1ça relevan￾tes para o Estado do Paraná, 
através da ampliação e qua￾lificação da acuação da CGF. 
que procede ~ pela reorga￾nizaçào dos processos inter￾nos, bem como pela incor￾poração de boas práticas e 
norns conhecimentos e tec￾nologias·. 
"Essa é uma linha de 
crédico específica para essa 
modernização e que é mui· 
to vantajosa pilra o Gover￾no. São ações específicas 
para a transparéncia e fis￾calização do serviço públi￾co na CGE. Tudo aquilo que 
vier para melhorilr o con￾trole do dinheiro público é 
muito importante". disse o 
líder do Governo na Casa, 
deputado ll s~c in Bakri 
(PSD). 
Controle de gastos 
1 
1-~ 
... AOIPR 
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nessa quarta-
·feira, 1, o projeto de lei que vai garantir mais transparência e 
controle sobre os gastos públicos estaduais por meio da moder￾nização da Controladoria-Geral do Estado (CGE). "Esses investi￾mentos vão permitir a detecção de falhas ou desvios em proce· 
dimentos licitatórios praticamente de forma automática, o que 
potencializa o impacto das políticas públicas lá na ponta e me￾lhora muito o ambiente de negócios no Estado", ressaltou o de￾putado Hussein Bakti (PSD). A proposta, que agora segue para 
sanção governamental, autoriza o Poder Executivo a financiar R$ 
46,3 milhões junto ao BNDES. 
Bolsonaro no PR 
O presidente Jair Bolsonaro estará em Maringá, no dia pri￾meiro de outubro, para a inauguração da ampliação do Aeropor￾to Silvio Name Júnior, cujas obras estão em fase final de acaba￾mento. O presidente aceitou convite do deputado íederai e líder 
do governo na Cámara, Ricardo Barros, que estará presente à so￾lenidade de inauguração. De 2, 1 mil metros, a pista passa a ter 
2.380 metros e se transforma na maior do Estado, ultrapassando 
inclusive os 2,2 mil metros do Aeroporto Afonso Pena (São José 
dos Pinhais). O investimenco ultrapassa RS 81,S milhões oriundos 
ele recursos do Governo Federal. 
Agora é lei! 
O governador Ratinho Júnior (PSD) sancionou o projeto que 
prevê a instalação de sistemas de videomonitoramento de obras 
executadas com verbas públicas no estado. O texto estabelece 
a obrigatoriedade da inscalação e manutenção desses sistemas 
em obras cujo orçamento seja igual ou maior do que R$ 20 mi￾lhões. Segundo a Controlador ia Geral do Estado (CGE], órgão res￾ponsável pela elaboração do projeto de lei, o objetivo da medi￾da é dar mais transparéncia ao processo de execução das obras 
e permitir a todas as pessoas acompanhar os trabalhos em tem￾po real. 
Utilidade pública 
O projeto de lei do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), 
que reconhece a Atunorpi (Associação Turística do Norte Pio￾neiro) como uma instituição de utilidade pública, foi sanciona· 
do pelo governador Ratinho Junior (PSD). "O turismo pode dar 
grande contribuição para a retomada da economia e merece 
toda a nossa atenção. A Atunorpi é urna associação que traba￾lha em conjunto com os municipios da região para fortal ecer o 
grande potencial turístico cio Norte Pioneiro e esse esforço me￾recia ser reconhecido", afirmou Romanelli. 
Contra a covid 
O Paraná já aplicou 10.823.841 vacinas contra a Covid-19, 
sendo 7.443.299 primeiras doses, 318.772 doses únicas e 
3.061.770 segundas doses. 'Recebemos a 4S• remessa de distri￾buição do Ministério da Saúde. São milhões de doses aplicadas 
que refletem diretamente na diminuição dos internamentos e 
dos casos confirmados da doença no Estado. Por isso, mais uma 
wz eu ressalto que a vacinação, aliada às medidas de proteção, 
como uso da máscara e âlcool em gel, é a nossa arma para ven￾cer essa batalha contra o vírus", alertou o secretário da Saúde, 
BetoPreto. 
Isenção de 100% 
O preíeito Leonaldo Paranhos sancionou a lei que concede 
isenção de 1 OOl.\ nos juros e multas para todos os mutuários da 
Cohavel (Companhia de Habitação de Cascavel) que estão em si￾tuação de inadimplencla. Dos 1,8 mil contratos existentes, 75% 
têm dividas com a Companhia. "Todos passamos por um perío￾do de muitas dificuldades devido a pandemia, esta é a oportu￾nidade que os moradores terão de quitar seus débitos. Encami￾nhamos o projeto para a Câmara e agora podemos anunciar a 
aprovação da lei que dá anistia aos débitos com juros e multas, 
junto a Cohavel ", explicou o prefeito. 
Vestibular 2021 
A Universidade Estadual de Maringá (UEM) abriu as inscri￾ções para o vestibular de 202 1. As inscrições vão até dia 20 de 
outubro e são realizadas somente pela internet, com um custo 
de RS 167,00 . As provas serão aplicadas no dia 20 de fevereiro de 
2022. Os futuros aprovados Ingressarão nas aulas presenciais da 
UEl.I no ano letivo de 2022. previsto para começar no segundo 
semestre do ano que vem. 
OJ Redação AOl·PR 1 Coluna publi<ada simultaneamente em 
22 jo1nais e portais associados. jorn;,'.Sfl'IO.'.J.l<fpt.combt 
A2 POLÍTICA 
/P'""if;~ 
~. ns 1k-~~ dlarlodosudoeste.com.br 8 de se em~~::~· ~j 
Projeto da Família Acolhedora deve ser aprovado 
nesta quarta, em segunda votação 
Cristina Vargas crlstirut!d '3riodosudoeste.com bt 
Nesta quarta-feira (8) 
deve entrar cm pauta para 
segunda \'Olaçiio. na Càma· 
ra l\!unlclpal de Pato Bran￾co. o Projeto de Lei nº 99. 
de 202 1. de autoria do Exc· 
cutirn. que institui o Progra· 
ma Familia Acolhedora no 
município. 
O projeto 1cm o objerl· 
vo de regulamentar ações e 
prever pagarncnw de bolsa· 
u~il io para familias substl· 
lutas. 4ue prestem o acolhi· 
menlo familiar provisório e 
excepcional. para crianças 
e adolescemes que não rêm 
possibilidade de reimegra· 
ção familiar e que ainda não 
âo a pias à ad()(âo ou que 
aguardam a inserção em fa . 
milia subsriluta. 
Na quinta-feira (2) os 
vereadores l\!aria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Ha· 
mera (P\I). f!omulo Fag· 
gion (PSL). Claudemir Zan￾co (l'L). Januário Kosli nski 
(PSDB) e Eduardo Albani 
Dala Costa ~!DB) panici￾param de uma reunião com 
ajuiza da \Iara da !nfàncla 
e Juvemude. Francielc Es· 
tela Albergoni de Souza 
Vair lch. rcalilada no plená· 
rio da Câmara. 
O objetivo. segundo 
os parlamentares. era dis· 
cullr e obter melhor com· 
preensão so r~ o projeto 
que trata do Programa l'a· 
mflla Acolhedora e debarer 
com a comunidade algumas 
A reunião na Câmara foi realizada na última quinta-feira (2) 
questões. como a criação 
do Serviço de Acolhimen· 
to Familiar. garantia do di· 
relto fundamental à convi· 
véncia familiar: preparação 
da familia acolhedora: "crvi· 
ço de acolhimento cm famí￾lia acolhedora como medida 
de proteção: ações aferradas 
pelo Serviço de Acolhimento 
em Família Acolhedora: rc￾qulslros para se 1ornar u111a 
família acolhedora: impor· 
rãncia do trabalho visando a 
reinteg1 ação familiar: quais 
são os serviços prestados 
pelo ~f ípio às crianças: 
qual é a atual estrutura de 
a1endimemo para noss;is 
crianças: e a quem compe· 
te o afastamento da c1iança 
ou do adolescente do convi· 
vio familiar. 
Preconceito 
Na oportunidade. a Ju· 
iza rranclele desracou que 
ainda existe muito precon· 
ceita em relação ao progra￾ma do acolhimento familiar. 
na hora do desligamen· 
10 da criança do programa. 
Isso porque 111ui1a.s pessoas 
acrcdita111 que ha,-crã apego 
por parle da famíl ia e iam· 
bém da criança, podendo 
gerar algum tipo de Ltauma 
na criança. 
No entanto. ela explicou 
que dentro do sisrema de 
acolhimento ins1ilucional a 
u-iança também acaba for￾mando nculo . como por 
exemplo com a mãe social. 
com as ourras crianças que 
estão acolhidas. e esses vin· 
culos são rompidos de uma 
hora pa ra outra quando a 
criança sal t.!o acolhimento. 
seja para voltar para a fami￾lia de or igem ou para entrar 
em uma adoção. 
·uma criança que foi 
adotada nunca mai' \'ai ,·er 
a mãe social. nem os ami· 
guinhos que esla\•am aco· 
lhidos junto com ela na ins￾tituição dP acolhimcnlo. Já 
no programa familia aco· 
lhedora esse rompirnemo 
de vínculo acontece de ou· 
tra forma. Temos mal ~ fl e￾xibilidade para atuar. Se a 
criança ficou, por ~xem· 
pio. por oilo meses em 
uma familia acolhedora a 
gert1e pode fazer o desa￾colhimento dela de forma 
gradual. onde ela pode fl. 
car. por exemplo, uns ires 
dias com a familia de ori￾gem ou com a adotiva e depois volrat para a fa. 
milia acolhedora. A gen· 
te ''ai dosando e os psicó￾logos \•ão acompanhando 
de modo que esse rompi· 
memo de vinculo não seja 
tão imediato e tão 1raurná￾1ico corno é no acolhimen· 
toº. explicou a juiLa. 
Tios do coração 
Franciele frisou lam· 
bém que nada impede 
qu~ o vínculo com a famí￾lia acolhedora seja manti· 
do mesmo após a adoção 
ou a \'Oha à familia de ori· 
gcrn. "Não raras as \'e1es 
a criança mantém coma￾to com a família acolhedo· 
ra porque são aqueles tios 
que elas guardam no cora -
ção. com muito carinho·. 
contou. 
Segundo a juíza. no âm· 
bito jurídico trata-se de um 
programa que atende ao 
melhor interesse da criança 
e está cm acordo com o que 
dispõe a Cons1i1uiçào fede￾ral e o E.s1atu10 da Criança 
e do Adolesceme (ECA). e 
nu àmblto psicológico é um 
programa de amor. de vfn· 
cuias aferivos que não ne￾cessariamente precisam ser 
rompidos. 
Para participar do pro￾grama as familias são ca￾da,trada' e treinadas para 
acolher as crianças 1em· 
porariamenle, enquanto a 
Jusriça resolve as suas si· 
lltações jurídicas. ·Ao invés 
da criança esperar na Casa 
Abrigo, por exemplo. ela es￾pera com urna familia Des￾sa fo rma a criança não é pri￾vada da convivência familiar 
e se torna menos 1raumátl· 
co. principalmente duran1e 
a pr imeira infância·. desta· 
cou Franclele. 
A juiza re.ssaltou que 
até o momento Pato Bran￾co oferece apenas o acolhi￾mento instilucional, através 
de duas casas lares locali· 
zadas nos bairros Planai· 
to e Jardim Floresta, onde 
há atualmente oito crianças 
acolhidas 
No Paraná, lei amplia número de doenças detectadas na triagem neonatal 
Alcp 
Além das patologias de￾tecradas nos já conhecidos 
lestes do pezinho, orclhi· 
nha. olhinho e do coração· 
zinho que todas as crian￾ça~ paranaenses fazem na 
triagem neonaral, e que de· 
1cc1a111 diversos tipos de 
doenças nos recém-nasci· 
do,, agora é lei no estado 
(Lei 20.6 7 1 /202 1) a inclu￾são de urna série muito mais 
completa de parologias: são 
doenças genéticas. endó· 
crinas e metabólica' para 
estahl'lecer o quamo an￾tes os diagnósticos e pro· 
mover os 1ra1amen1os ade· 
quados. A publicação da 
lei aco111eceu no último dia 
27. fruto de um projeto de 
lei (6 16/ 2020) proposto oa 
Assemhleia Legislativa do 
Paraná pelo deputado Sub￾1cne111e Even on (PSL). 
·os nconatos. mesmo 
Precisa ganha r t e mpo? 
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Nós temos u solução! 
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· --, ... 1:-r1,,;,,;, •••• ' 1 COlt<>nl 
de aparência saudável. po· 
dei n ser portadores de do￾enças graves que. sem trata· 
mcnlo podem ernluir para o 
óbilo ou complicações clíni· 
cas pen11anen1cs·. cita o de· 
pu1ado no projeto. 
A Iniciativa apresentada 
pelo parlamentar acrescen· 
tou novo rol à Lei 8.069/87. 
que já dispunha obrigatorie· 
dade d~ provas para cfctcc· 
lar precocemente a fenilce￾tonúrla. hipcrtireoidismo 
congemtn. síndrome de 
down. cardiopatia congéni· 
la ·e outras malformações 
genéticas e cromossómicas 
em todas as crianças nasci· 
das em maternidades e ca￾sas hospiralares do Paraná·. 
"A 1rfagcm ampliada vai 
possibilitar o rastreamen￾to ele mais de 100 doenças 
e contribuirá para diminuir 
significa1ivame111e a desco· 
hP1 ta ta relia. \'is.1ndo opor tu· 
Ili Lar à cr iança o 1ratame1110 
adequado o mais breve pos· 
si,·er . completa a j ustifirati· 
A triagem neonatal agora deve detectar urna série muito mais completa de patologias 
"'' du projeto apro\•ado na A'~emb cia l egislativa. 
A lista rfe diagnósricos 
an~ quais os recém-nascidos 
paranaenses agora tem di· 
reho abrange: Hipotlreoidis￾mo Congi'nilo: Fibrose Cis￾lica: Doenças l'alciforme r 
muras llemoglobinopatias: 
Deficil;ncia ela Uim inidasc: 
llipcqilasia Adrenal Congr￾nila; Doenças merabólicas: 
Deficlencia da desidrogena￾se acetil CoA de cadeia mé￾dia AD : Dcflcii'ncla da 
desldroge11ase aceril CoA de 
cadela longa (LCHAD): De· 
ficlência da desidrogenasc 
arclil CuA de cadeia muito 
longa (\ILC AD): e Defi ciência 
do T1 anspo1 te da Cai nilina -
Car nirina Primária (CTD). 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 382/2021-DL 
Pato Branco, 8 de setembro de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, aprovados por 
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1° e 8 de setembro de 2021. 
e PROJETO DE LEI Nº 99/2021, MENSAGEM Nº 72/2021, que institui o Programa Família 
Acolhedora no Município de Pato Branco. 
e PROJETO DE LEI Nº 126/2021, MENSAGEM Nº 90/2021, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro 
mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado com 
emenda. 
e PROJETO DE LEI Nº 131/2021, MENSAGEM Nº 92/2021, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e 
dá outras providências. 
e PROJETO DE LEI Nº 144/2021, MENSAGEM Nº 101/2021, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e 
quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências. 
e PROJETO DE LEI Nº 145/2021, MENSAGEM Nº 105/2021, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais 
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. 
e PROJETO DE LEI Nº 147/2021, MENSAGEM Nº 103/2021, que autoriza a abertura de crédito 
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.84 7 ,68 (um milhão, noventa 
e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras 
providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~R a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
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PROJETO DE LEI Nº 99/2021 
Institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco. 
CAPITULO 1 
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco o Programa Família 
Acolhedora, como um serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes 
com até 18 (dezoito) anos de idade, e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 
(vinte e um) anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção 
prevista no art. 101, VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, 
determinada pela autoridade judiciária competente. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se: 
1 - acolhimento: medida protetiva prevista no art. 101, VII e VIII, do ECA, 
caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua 
família natural ou extensa com vista à sua proteção integral; 
li - família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus 
descendentes (art. 25 do ECA); 
Ili - família extensa: aquela que se estende para além da unidade de pais e 
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos, com os quais a criança e o 
adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, 
do ECA); 
IV - família acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, 
avaliada e capacitada pelo Serviço de Acolhimento Familiar, que se disponha a acolher criança 
ou adolescente em seu núcleo familiar, de forma temporária até a reintegração da criança com 
a sua própria família ou seu encaminhamento para família substituta, sem intenção de realizar 
adoção; 
V - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família acolhedora, por 
cada criança ou adolescente acolhido, para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido. 
Art. 3° O Programa Família Acolhedora é destinado a crianças e adolescentes 
com até 18 (dezoito) anos de idade e excepcionalmente, de jovens entre 18 (dezoito) e 21 
(vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá 
constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de 
acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2° do ECA. 
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos 
Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo como objetivos: 
1 - garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças 
e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ O BRANCO 
ciclo de violações de direitos, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre 
que possível; 
11 - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos 
para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua 
família de origem, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, VIII, da Lei nº 
8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente, em família acolhedora, para 
garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Ili - proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes 
afastados de suas famílias naturais ou extensas, tendo em vista seus retornos às famílias de 
origem, quando possível, ou a inclusão em família substituta; 
IV - contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças ou 
adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração 
familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V - articular recursos públicos e comunitários com vistas à potencialização das 
famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com 
as demais políticas públicas. 
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá com 
prioridade: 
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, 
dentre outros, através de políticas existentes, conforme as necessidades apresentadas pela 
criança; 
li - acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora; 
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua 
família de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPITULO li 
DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA 
Seção 1 
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela 
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora. 
Art. 7° São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar: 
1 - enviar o Termo de Adesão, o Termo de Guarda e Responsabilidade e o 
Termo de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, para ciência e controle; 
li - encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório mensal 
atualizado no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; nome do 
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; 
nome(s) da(s) criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRAN O 
proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do banco e número da agência e da 
conta bancária para depósito da bolsa-auxílio; 
Ili - remeter mensalmente um relatório ao Juízo competente, indicando todos os 
acolhidos no serviço; 
IV - prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e à 
autoridade judiciária competente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual de 
Atendimento - PIA; 
VI - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no ECA e as 
orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS. 
Art. 8° São atribuições da Equipe Técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família 
acolhedora; 
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta, 
perante a criança ou adolescente, conforme determina o ECA; 
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de 
origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou 
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias; 
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas 
domiciliares e demais instrumentais técnicos que se fizerem necessários; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos socioassistenciais 
necessários; 
VIII - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento -
PIA logo após o acolhimento. 
Art. 9° A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de 
Pato Branco será formada por servidores municipais e contará com, no mínimo: 
1 - um assistente social; 
li - um psicólogo. 
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de 
acordo com as necessidades do Serviço e em atenção ao previsto na Norma Operacional 
Básica de Recursos Humanos do Sistema único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. 
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
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Art. 1 O. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família 
acolhedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à família de origem, conforme as 
necessidades identificadas e expostas no Plano Individual de Atendimento, contando com o 
apoio dos demais integrantes da rede de proteção. 
§ 1° O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte 
forma: 
1 - visitas domiciliares; 
11 - atendimento psicossocial; 
Ili - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento; 
IV - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias 
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração 
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, os 
quais farão os devidos registros no prontuário do acolhido. 
§ 3º A Equipe Técnica poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, 
famílias de origem e famílias acolhedoras. 
§ 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará 
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre a possibilidade ou não de 
reintegração familiar, com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas 
a subsidiar as decisões judiciais. 
§ 5º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao juiz 
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar. 
Art. 11. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a 
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório 
circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 12. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, o qual não 
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário 
com o Município ou com a entidade de execução do serviço. 
Art. 13. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por 
vez, à exceção dos grupos de irmãos. 
Art. 14. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do Serviço de 
Acolhimento de Crianças e Adolescentes em família acolhedora: 
1 - ser maior de 21 (vinte e um anos), sem restrição quanto ao estado civil; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
li - ser residente no Município há pelo menos dois anos; 
Ili - não estar habilitado, em processo de adoção, nem interessado em adotar 
criança ou adolescente; 
IV - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio, envolvido com o 
uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas; 
V - ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo 
domicílio; 
VI - apresentar boas condições de saúde física e mental; 
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes 
criminais de todos os membros que residem no domicílio da família acolhedora; 
VIII - comprovar a estabilidade financeira da família; 
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou 
adolescente; 
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar do 
Serviço de Acolhimento Familiar; 
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às 
reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica. 
Parágrafo único. Atendidos todos os requisitos mencionados acima, a família 
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar. 
Art. 15. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser 
instruído com os seguintes documentos: 
1 - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família; 
li - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família; 
Ili - comprovante de residência; 
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da 
família; 
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da 
família; 
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VI 1 - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis. 
Art. 16. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação 
contínua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de 
adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças. 
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Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita mediante: 
1 - participação em cursos e eventos de formação; 
li - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; 
111 - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as 
famílias, com abordagem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais 
relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em 
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art. 17. São obrigações da Família Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda a efetivação de seus 
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestando assistência material, 
moral, educacional e afetiva à criança ou ao adolescente; 
li - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes 
atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família; 
111 - atender as crianças e adolescentes quanto às suas necessidades básicas e 
de formação pessoal e social, possibilitando a participação das crianças e adolescentes em 
atividades sociais, educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária; 
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à 
família de origem ou extensa, e, na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre 
sob orientação da Equipe Interdisciplinar; 
V - atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de 
acompanhamento e capacitação continuada; 
VI - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido 
à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar; 
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam, 
temporariamente, de receber crianças e adolescentes; 
VIII - comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, 
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento; 
IX - comunicar previamente à equipe mudança de endereço, contato telefônico e 
composição familiar. 
Art. 18. A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário 
das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência 
social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização. 
Art. 19. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes 
situações: 
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~,(46)32 72- 00/3272 12 (9 
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1 - desligamento voluntário, a partir de manifestação expressa da família junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social; 
li - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 14 desta Lei, 
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
Ili - por determinação judicial. 
Seção Ili 
Da Duração e do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 20. O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida 
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, devendo ser reavaliado no máximo a cada 3 (três) 
meses. 
Art. 21. O desligamento do programa ocorrerá por determinação judicial, 
cabendo a equipe técnica as seguintes medidas em relação às famílias: 
1 - O acompanhamento após a reintegração familiar, seja da família de origem 
ou família extensa, por 6 (seis) meses, visando a não reincidência do fato que gerou o 
acolhimento; 
li - O acompanhamento da família acolhedora após o desligamento do acolhido 
acorrerá se houver necessidade. 
CAPÍTULO Ili 
DA BOLSA-AUXÍLIO 
Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias 
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de 
depósito bancário em conta-corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no 
Termo de Guarda e Responsabilidade. 
§ 1° A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais 
compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e 
atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, 
transporte e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente. 
§ 2° Cada família receberá bolsa-auxílio mensal, no valor per capita equivalente 
a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos. 
§ 3° Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança ou 
adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos, recebendo a 
integralidade do valor pela primeira criança ou adolescente, com redução de X a cada criança 
ou adolescente a mais integrante do grupo de irmãos. 
§ 4° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades 
espec1a1s, doenças graves, transtornos mentais ou dependentes químicos, devidamente 
comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 30% do 
valor estabelecido. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRAN 
§ 5° A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio, mas 
não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará 
obrigada a ressarcir ao erário a importância monetariamente atualizada recebida durante o 
período da irregularidade. 
§ 6° O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido 
não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, à exceção da hipótese prevista no § 
3° supra, podendo ser majorado por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que exista 
previsão orçamentária para tanto. 
Art. 23. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento 
Familiar, independentemente de sua condição econom1ca, após receber a criança ou 
adolescente em sua guarda, tem a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-auxílio por 
acolhido, nos seguintes termos: 
1 - a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à famíl ia 
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus cuidados; 
li - a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada 
durante o período de acolhimento. Quando se inserir ou se retirar a criança ou o adolescente 
acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, 
desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias; 
Ili - nos casos em que o acolhimento seja igual ou inferior a 28 (vinte e oito) 
dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência; 
IV - quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada -
BPC ou de qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá 
depositar 50% do valor do benefício recebido em conta-poupança em nome da criança ou do 
adolescente acolhido, salvo no caso de determinação judicial em contrário. 
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, 
implica a suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio. 
Art. 24. As famílias acolhedoras terão direito a isenção ou abatimento, 
proporcional aos meses durante os quais acolherem crianças ou adolescentes, do valor do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento. 
CAPÍTULO IV 
DOS RECURSOS 
Art. 25. O Serviço de Acolhimento Familiar contará com recursos orçamentários 
e financeiros próprios, alocados à Secretaria de Assistência Social, bem como com os recursos 
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e de outras esferas de governo (Estado e 
União}, para atender os seguintes aspectos: 
1 - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras; 
li - remuneração e capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e 
formação das famílias acolhedoras; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO BRANCO 
Ili - espaço físico adequado e equipamentos necessanos para que os 
profissionais prestem atendimento e acompanhamento às famílias do serviço; 
IV - manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social para fins do programa. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e 
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por 
meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e 
orientações dos demais órgãos oficiais. 
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com 
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de 
cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a 
plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. 
Art. 28. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias 
acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes. 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições da Lei nº 5.551, de 14 de julho de 2020. 
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9 
(8J http://www. patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
F.STAOO no PAIUN}, 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIU:TAlllA 111: GABINETE 
LEI 1\• 5.807, DE 9 in: SETEM IJl!O OE 2021 
lnslilui o Programa Família Acolhedora no 
luni cipio de Palo Branco. 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paran:í, aprovou 
e eu, Preícilo, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 
DO PROGRAMA A~IÍLI A ACOLHEDORA 
A1·t. 1° Fica inslituido no município de Pato llranco o Programa 
Familia Acolhedora, como um serviço de caráter excepcional e 
provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoilo) anos de 
idade, e cxccpc ionalmcnlc, de jovens cnlrc 18 (dezoito) e 21 (vinte e 
um) anos de idade, afas1ados da família de origem por me io da medida 
de proteç;1o prevista no art. 101 , VIII, da Lei nº 8.069/ 1990 - Estatuto 
da Criança e do Adolescente - ECA, detenninada pe la auloridadc 
judiciária compclenle. 
Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se: 
1 - acolhimen10: medida prolcliva prcvis1a no arl. 10 1, Vil e VIII, do 
ECA, caraclcrizada pelo breve e excepcional afastarncnlo da criança 
ou do adok sccnle da sua familia natural ou extensa com visia à sua 
proleção iutegral; 
li - família nalural: a comunidade fonnada pelos pais ou qualquer 
deles e seus dcscendenles (art. 25 do ECA); 
Ili - família ex1ensa: aquela que se estende para além da unidade de 
pais e filhos ou da unidade do casal, fo rmada por parentes próximos, 
com os quais a criança e o adoksccntc convivem e mantém vínculos 
de afinidade e ati:tividadc (art. 25, parágrafo único, do ECA); 
IV - làmília acolhedora: qualquer pessoa ou família, previamente 
cadastrada, avaliada e capacilada pelo Serviço de Acolhimento 
Familiar, que se disponha a acolher criança ou adolcsccn1e cm seu 
núcko familiar, de fonna temporária até a r\!intcgraçào da criança com 
a sua própria familia ou seu encaminhamento para familia subslituta, 
sem intenção de realizar adoção; 
V - bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido à família 
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, para preslar 
apoio financeiro nas despesas do acolhido. 
Art. 3º O Progmma Família Acolhedora é destinado a crianças e 
adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade e excepcionalmente, 
de jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinle e um) anos de idade, 
dependendo, nestes casos, de parecer térnico cm que devcr,i consrnr o 
grau de autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a 
necessidade de acolhimento alé os 2 1 (vinte e um) anos de idade, 
conforme disposlo no art. 2• do ECA. 
Arl. 4º O Programa será adminislrado pela Secrelaria ~!unicipal de 
Assistência Social, conlando com a articulação e cnvoh·imcnto dos 
atores do Sistema de Garantia dos Dirci1os de Crianças e 
Adolescenles, tendo como objeti\'os: 
1 - garantir o dire ito fündamenlal à convivencia familia r e comunitária 
de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrnção e o 
fortal ecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de 
direitos, facilitando a reintegração ua família natural ou extensa, 
sempre que possivcl; 
li - atuar cm conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia 
de Dircilos para promover o acolhimenlo de crianças e adolescentes 
afastados temporariamente de sua famíli a de origem, por meio da 
medida de proteção prcvisla no a11. 101, VIII, da Lei nº 8.069/ 1990, 
dctcnninada pela autoridade judiciária compelente, cm família 
acolhedora, para garanlir a proteção integral preconizada pelo Es1atuto 
da Criança e do Adolescente; 
III - proporcionar atendimento individualizado às crianças e 
adolescentes afaslados de suas familias naturais ou exlensas, tendo em 
vista seus relomos :is famílias de origem, quando possível, ou a 
inclusão cm família substituta; 
IV - contribuir para a s uperação da situação vivida pelas crianças ou 
adolescentes, com menor grau de sofrimenlo e perda, preparando-os 
pam a reintegração famil iar, a colocação em família substituta, ou para 
a vida autônoma no caso dos adolescentes; 
V - arlicular recursos públicos e comunit:írios com vislas à 
potencialização das famílias acolhedoras e de origem, por meio da 
articulação com a rede socioassisleneial e com as demais políticas 
públicas. 
A1·1. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá 
com prioridade: 
1 - atcndimcnlo nas :íreas de saúde, educação, ass ia social e 
habilação, dentre oulros, alnwés de politicas existenle.s, cünfon ne as 
necessidades apresentadas pela criança; 
li acompanhamcnlo psicossocial pelo Programa Família 
Acolhedon1; 
Ili - estímulo à manutcnçiio e/ou refonnulaçiio de vínculos afetivos 
com sua família de origem, nos casos que houver possibilidade. 
CAPÍTULO li 
DAS COMPETÊNCIAS E. ESTRUTURA 
Seçiio 1 
Da Coordenação do l'rogrnma e da Equipe Técnica 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistencia Social ficará 
responsável pela divulgação e coordenação do Programa Família 
Acolhedora. 
Art. 7° São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento 
Familiar: 
1 - enviar o Tenno de Adesão, o Tenno de Guarda e Responsabilidade 
e o Tcnno de Desligamento da família acolhedora para o Gestor da 
Secretaria ll!unicipal de Assistência Social, para ciência e controle; 
li - encaminhar à Secretaria 1\lunicipal de Assistência Social, relatório 
mensal atualizado no qual deverá constar: data da inserção da família 
acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do 
responsável; endereço da fanúlia acolliedora; nome(s) da(s) 
criança(s)/adolesccnte(s) acol hido(s); data de nascimento; número da 
medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome 
do banco e número da agência e da conta bancária para depósito da 
bolsa-auxílio; 
Ili - remeter mensalmente um relatório ao Juízo competente, 
indicando todos os acolhidos no serviço; 
IV - pre~tar infom1ações sobre as crianças acolhidas ao Ministério 
Público e à autoridade judiciária compelente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária competente o Plano Individual 
de Atendimento - PIA; 
VI - cumprir as obrigações pre,·istas nesta Lei, bem como no ECA e 
as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e nonnativas 
do SUAS. 
Art. 8° São atribuições da Equipe Técnica: 
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias; 
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à 
família acolhedora; 
Ili - acompanhar a familia acolhedora selecionada e orientar a sua 
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o 
ECA; 
IV - assegurar a corwivencia das crianças e adoksccnks com sua 
fam ília de origem, quando possível; 
V - favorecer uma interação positiva entre a familia de origem, a 
criança ou adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho 
cm gnrpo e outras estratégias; 
VI - monitorar as familias acolhedoras e ele origem, por meio de 
visitas domiciliares e demais instrumentais técnicos que se fi zaem 
necessários; 
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos socioassistenciais 
necessários; 
VIII - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de 
Atendimento - PIA logo após o acolhimento. 
Ar!. 9º A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do 
l\lunicípio de Pato Branco será formada por servidores municipais e 
contará com, no mínimo: 
1 - um assistente social; 
li - um psicólogo. 
Par.\grafo único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe 
Técnica, de acordo com as necessidades do Serviço c cm atenção ao 
previsto na Nonna Operacional 13âsica de Recursos Humanos do 
Sistema único de Assistencia Social - NOB-RH/SUAS. 
Art. 10. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sisterrn\tico à 
familia acol hedora, à criança ou ao adolescente acolhido e à familia de 
origem, confonnc as necessidades identificadas e expostas no Plano 
Individual de Atendimento, contando com o apoio dos demais 
integrantes da rede de proteção. 
§ 1° O acompanhamento às familias acolhedoras deverá rcalinr-sc da 
seguinte fonna: 
1- visitas domiciliares; 
li - atendimento psicossocial; 
Ili - presença das famílias nos encontros de preparação e 
acompanhamento; 
1 V - encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, familias 
acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção. 
§ 2° O acompanhamento à família de origem e o processo de 
reinlegraçiio familiar da criança ser;\ realizado pelos profissionais do 
Serviço de Acolhimento Familiar, os quais fim!o os dc\'idos registros 
no prontuário do acolhido. 
§ 3º A Equipe Técnica poderá monitorar as visitas entre crianças, 
adolescentes, famílias de origem e famílias acol hedoras. 
§ 4° Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe 
Técnica prcslará infonnaçõcs sobre a situação da criança acolhida e 
informará sobre a possibilidade ou niio de reintegração familiar, com 
apont;11nento das vantagens e dcs\'antag,·ns da medida, com vistas a 
subsidiar as decisões judiciais. 
§ 5° Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará 
infonnaçõcs ao juiz sobre a situação da criança acolhida e as 
possibilidades ou niio de rcintcgrnç:!o fami liar. 
Arl. 11. O Conselho Tulclar, o Conselho J\lunicipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescenle e o Conselho J\lunicipal de Assistência 
Social acornpanharào e verificarão a regularidade do Prograrna, 
encaminhando à Vara da lnfància e Juvenlude relalório 
circunsianciado sempre que observar irregularidadc.s cm seu 
funcionammto. 
Seção li 
Das Famílias 
Art. 12. A farnil ia acolhedora prestará serviço de car;\ter voluntário, o 
qual nào gerará, cm nenhuma hipó1ese, vinculo ernpregalicio, 
limcional, profissional ou previdenciário com o Município ou com a 
entidade de execução do serviço. 
Art. 13. Cada farnilia poderá receber apenas uma criança ou 
adolescenle por vez, à exceção dos grupos de innãos. 
Art. 14. São requisitos para que familias ou pessoas participem do 
Serviço de Acolhirnento de Crianças e Adolescentes em farnilia 
acolhedora: 
1 - ser rnaior de 21 (vinte e urn anos), sem restrição quanto ao estado 
civil; 
li - ser residente no Município há pelo menos dois anos; 
Ili - não estar habilitado, cm processo de adoção, ncrn interessado em 
adolar criança ou adolescente; 
IV - não ler nenhum rnembro da famil ia que resida no dornicilio, 
envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou subslâncias 
assemelhadas; 
V - ter a concordància dos dernais membros da família que convivem 
no mc.smo domicilio; 
VI - apresentar boas condições de saúde lisica e rnental; 
VII - comprovar idoneidade moral e apresenlar certidão de 
antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio 
da farnilia acolhedora; 
VIII - comprovar a estabilidade finance ira da familia; 
IX - possuir espaço llsico adequado na rcsid~n ia para acolher criança 
ou adolescente; 
X par.:ccr psicossocial favorável, expedido pela Equipe 
Interdisciplinar do Serviço de Acolhimenlo Familiar; 
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como 
comparcc.:r às reuniões e acatar as orientações da Equip<' Técnica. 
Parágrafo único. Atendidos todos os requisitos mencionados acima, a 
familia participante do Serviço assinará um Tenno de Adesão ao 
Serviço J\lunicipal de Acolhimento Familiar. 
Art. 15. O requerimento de cadastro corno familia acolhedora dever.\ 
ser instruído com os seguintes documentos: 
1 - documento de idcntilicaçào, com foto, de todos os membros da 
família; 
li - certidão de nascirncnlo ou casamcnlo de lodos os membros da 
làmilia; 
Ili - comprovante de residencia; 
IV - certidão negativa de anlecedentes criminais de todos os membros 
da familia; 
V - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro 
da família; 
VI - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social); 
VII - atcslado médico que comprove saúde lisica e mental dos 
responsáveis. 
Art. 16. As familias cadastradas receberão acompanhamento e 
preparação continua e serão orientadas sobre os objetivos do serviço, a 
diferenciação com a medida de adoçào, a recepção, a manutenção e o 
desligamento das crianças. 
Parágrafo único. A preparação das familias cadastradas sen\ feita 
mediante: 
1 - participação em cursos e evenlos de formação; 
li - orientação dircla às làmílias nas visitas domiciliares e enlrevislas; 
111 - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com 
todas as famílias, com abordagem sobre o Estaluto da Criança e do 
Adolescente, questões sociais relali\•as à làmilia de origem, relações 
intrnfamiliarcs, guarda como medida de colocação cm familia 
subslituta, papel da familia acolhedora e outras questões pertinentes. 
Art. 17. São obrigações da Familia Acolhedora: 
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda a efelívação de 
seus dir.:itos previstos no Esta1uto da Criança e do Adolescente, 
prestando assistência material, moral, educacional e afi:lim à criança 
ou ao adolescente; 
li - garantir afetividade, amparo, confo110 e. diguidade :is crianças e 
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e pennanência na 
familia; 
111 - atender as crianças e adolescentes quanlo às suas necessidades 
básicas e de fonnaç;io pessoal e social, possibili1ando a participação 
díls crianc;ns e adoksccntc:; cm atividades sociais, edut.'ativas, 
recreativas e de lazer, condizentes com a làixa etária; 
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o 
retomo à familia de origem ou extensa, e, na im1>ossibilidadc, a 
colocação ern fam ília substituta, sempre sob orienta1·ào da Equipe 
Interdisciplinar; 
V - atender às orienta1·<'ws da Equipe Técnica e parlicipar do processo 
de acompanhamento e capacitação continuada; 
VI - prestar informações sobre a situação da criança ou do 
adolescente acolhido à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento 
Familiar; 
VII - infonnar ao Programa Familia Acolhedora, situações que a 
impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes; 
VIII - comunicar a desistfocia fonnal do acolhimento, nos casos de 
inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até no\'o 
encaminhamento; 
IX - comunicar previamente à equipe mudança de endereço, contato 
tdefõnico e composição familiar. 
Art. 18. A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento 
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos 
de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em 
programas de cultura, esporte, lazer e prollssionalização. 
Art. 19. O desligamento da família acolhedora poderá ocom~r nas 
seguintes situações: 
1 - desligamento \'Oluntário, a partir de manifestação expressa da 
família junto à Secretaria l\lunicipa l de Assistência Social; 
li - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no aii. 14 
desta Lei, compro\'ado por meio de parecer técnico expedido pela 
Equipe Interdisciplinar do Serviço; 
li 1 - por detcnninaçào judicial. 
Seção 111 
Da Duração e do Término do Acolhimento Familiar 
Art. 20. O tempo de acolhimento na famíli a acolhedora será o tempo 
da medida protctiva aplicada pelo Poder Judiciário, devendo ser 
reavaliado no máximo a cada 3 (três) meses. 
Art. 21. O desligamento do programa ocorrer-.í por detenninaçiio 
judicial, cabendo a equipe técnica as seguintes medidas em relação às 
famílias: 
1 - O acompanhamento após a reintcgmçiio familiar, seja da família de 
origem ou familia extensa, por 6 (seis) meses, visando a não 
reincidência do fato que gerou o acolhimento; 
li - O acompanhamento da família acolhedora após o desligamento do 
acolhido acorrerá se houver necessidade. 
CAPÍTULO Ili 
DA l:lOLSA-AUXÍLIO 
Art. 22. Fica o Poder Executivo l\lunicipal autorizado a conceder às 
familias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou 
adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta· 
corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no 
Tcm10 de Guarda e Responsabilidade. 
§ 1 º A bolsa-auxilio destina-se ao custeio das despesas com o 
acolhido, as quais compreendem alimentação, \'estuário, materiais 
escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados 
complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, 
transporte e demais gastos rclati\•os :\ garantia dos direitos 
fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
§ 2• Cada familia receberá bolsa-auxilio mensa l, no valor per capita 
equivalente a uma criança ou adolescente, il exceção dos grupos de 
in11àos. 
§ 3° Em caso de acolhimento, pela mesma familia, de mais de uma 
criança ou adolescente, o valor da bolsa-auxilio será proporcional ao 
número de acolhidos, recebendo a intcgrJlidadc do valor pela prime ira 
criança ou adolescente, com redução de Y. a cada criança ou 
adolescente a mais integrante do grupo de innàos. 
§ 4° Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com 
necessidades especiais, doenças gmvcs, transton1os mentais ou 
dependentes químicos, devidamente comprovadas por meio de laudo 
médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 30% do valor 
estabelecido. 
§ 5º A família acolhedora que receber o recurso na fonna de bolsa￾auxílio, mas não cumprir a responsabilidade familiar intcgrnl da 
criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a 
impo1iància monetariamente atualizada recebida durante o período da 
irregularidade. 
§ 6° O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou 
adolescente acolhido não poderá ser inferior ao valor do salário 
mínimo nacional, à exceção da hipótese prevista 110 § 3" supra, 
podendo ser majorado por ato do Chefe do Poder Executi\'O, desde 
que exista previsão orçamentária para tanto. 
Art. 23. A família acolhedora habilitada no Serviço f\lnnicipal de 
Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição 
económica, após receber a criança ou adolescente cm sua guarda, tem 
a garantia do recebimento de 1 (uma) bolsa-au.,ilio por acolhido, nos 
seguintes tennos: 
1 - a concess.fo da bolsa-auxilio será rcali7ada 111cnsalmcntc à familia 
acolhedora após a criança ou o adolescente ser entregue aos seus 
cuidados; 
li - a concessão da bolsa-auxilio para a fomília acolhedorn deverá ser 
realizada durante o pcriodo de acolh ime11to. Quando se inserir ou se 
retirar a criança ou o adolescente acolhido ela familia acolhedora no 
decorrer do 111 ~s. pag:ir-se-:í a esta o \'alor do mês integral, desde qnc o 
kmpo total de acolhimento seja superior a 2S (vi nte e oito) dias; 
Ili - nos casos em que o acolhimenlo seja igual ou inferior a 28 (vin1c 
e oilo) dias, a familia receberá a bolsa-auxilio proporcional aos dias de 
pcnnanéncia; 
IV - quando o acolhido for beneficiário do Beneficio de l'res1açilo 
Conlinuada - BPC ou de qualquer oulro beneficio previdenciário ou 
assislcncial, a famil ia acolhedora deverá deposilar 50% do valor do 
benefi cio recebido em conla-poupança cm nome da criança ou do 
adolesccnle acolhido, salvo no caso de de1enninaçào judicial em 
conlrário. 
Parágrafo único. A inlerrupçiio do acolhimcn10 tàmiliar, por quaisquer 
molivos, implica a suspensão imediala da concessão da bolsa-auxilio. 
Arl. 2-1. As famílias acolhedoras lerão direilo à isenção ou 
aba1imcn10, proporcional aos meses duralllc os quais acolherem 
crianças ou adolescenles, do valor do lmposlo Predial e Tcrriloríal 
Urbano - ll'TU referenle ao imóvel em que se dá o aeolhimenlo. 
CAPITULO IV 
DOS RECURSOS 
Arl. 25. O Se1viço de Acolliimeulo Familiar co111ará com recursos 
orçamcn1ários e financeiros próprios, alocados à Sccrclaria de 
Ass a Social, bem como com os recursos oriundos do Fundo da 
lnf.inc ia e Adolescência - FIA e d.: ou1ras esferas de governo (Eslado 
e Uni:io), para alenMr os seguiu1es as ~c1os: 
1 - bolsa-auxílio para as familias acolhedoras; 
li - remuneração e capacilação conlinuada para a Equipe Técnica, 
preparação e formação das famíl ias acolhedoras; 
111 - espaço tisico adequado e equipamentos necessários para que os 
profissionais prestem atendimenlo e acompanhamenlo às famílias do 
serviço; 
IV - manu1cnçào de vdculo(s) disponibilizado(s) pela Secrmria 
i\lunicipal de Assistência Social para fins do progrnma. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 26. Fica o Poda Executivo i\luuicipal au1orizado a edilar nonnas 
e procedimentos de execução e fiscali1açiio do Serviço f\lunic ipal de 
Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão s.:guir a 
legislação nacional, bem como as polilicas, planos e orientações dos 
demais órgãos oficiais. 
Art. 27. Fica o Poder Execu1ivo i\ lunicipal aulorizado a cekluar 
parcerias com organi1açõcs da sociedade ch•il, conlralos com 
empresas de direi10 privado e 1en11os ele cooperação com oulros 
órgãos públicos, na fonna da legislação vigente, a fim de llOssibililar a 
plena execução das alívidades do Serviço f\lunícipal de Acolhimenlo 
Familiar. 
,\1·t. 28. O Poda Executivo dever.\ compalibilizar a quanlidadc de 
famílias acolhedor.IS e de crianças e adolcsccnlcs acolhidos com as 
do1açõcs orçamcnlárias cx ístcn1cs. 
Arl. 29. Esla Lei enlra cm vigor na da1a de sua publicação, 
revogando-se as disposições da Lei n• 5.55 1, de 14 de juU10 de 2020. 
Gabínclc do Prdci10 f\luni cipal de Pato l:lranco, Esiado do Paraná, cm 
9 de setembro de 2021. 
ROBSON CANTU 
Pr.:ICito f\lunicipal 
Publicado 11or: 
Janayna Patrícia Bo1i oli Hammerschmidt 
Código Identificador: II3A697 I C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos 1vl1111 icípios do arn 11 ~ 
110 d ia 14/09/2021. Edição 2348 
A verificação de a utentic idade da ma lé ria po de ser feita 
infonn a11do o código ide111ificador 110 site: 
ht1p://www.diariomu11icipal.eom.br/ampl 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 de setembro de 2021 
l'JV..hl"tAJll "':O-Ull.t;)Oo}H .. •I.\( 
LEIVS "1 u. 1usnNlll"l.)['l(>:-J1 
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C~ tr-~l" t._;r..-.:.iioru- ~111:~~~, ,.._~ .l'CJ'-'ICI 
:t.1.- t.~1 1.;Sr~ .:n:::.bK'4. 
ti - b - b J.=it"&±n ~ s.-.. .., ..,...., pyn-C"OI 12::nn.::.. •~ 1 
cai;_~;:. .i_, !.º<'Ç)"4.A.;::1'..-~ h__, r t.1Mttll"•f 1 1..T•cnt. .... O. .ik t°' k' 
, .._..I ~-,1• ÕI t.;-J 'r'"J'7ieom d 1 l'l'~ ~,.11 U V~ a:.-. 1 ,,_. ~ 'rh c:.i ,., 
-vt.a.-.~1-4C1t. h~._!;o .,..,,.~.,.,;ht1rults1~~ 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 99/2021 - Projeto d e Lei Ordinária l!!!) 
Ementa: 
Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
Apresentação: 27 de Maio de 2021 
Processo: 99 / 2021 
Protocolo: 1374/2021 Data Entrada: 27 de Maio de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefe ito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 1 de SeternbrQ de 202 1 
8 d e Setembro ele 2021 
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.807, de 9 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B13 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 7973, de 14 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/9/2021. Edição 2348. 
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Justiça e Redação nº 52 de 2021 Data Anexação: 13 d e Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Políticas Publica s nº 30 de 2021 Data Anexação: 26 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Orçamento e Finanças nº 96 de 2021 Data Anexação: 31 de Agosto de 2021 
Documentos Acessórios: .2._ 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Le i Ord1na11a nº 5 807, de 09 de seternbm de 2021 _ 
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