materia nº 48/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 06/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato
Branco
AUTOR: Claudenmir Zanco
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/02/2021
RELATOR: Marcos Junior Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em discussão é uma proposição do nobre vereador Claudemir
Zanco que propõe Alterar dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que
disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município
de Pato Branco.
Ressalta-se que este Projeto de Lei tem por finalidade de alterar o horário de
exercício dos ambulantes para que os mesmos possam exercer suas atividades nos
horários compreendidos das 08hs às 14hs, exceto Sorveteiro Ambulante.
O Vereador proponente, justifica a alteração do horário, tendo em vista que antes
da regulamentação do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados,
como ponto fixo de venda e após a regulamentação do ESTAR, foi negada a permanência
dos mesmos nos locais anteriormente autorizados pelo executivo. O comércio ambulante é
transitório, se não houver venda o vendedor estará mudando de ponto, sendo necessária a
alteração deste artigo para dar maior oportunidades aos ambulantes, pois estão gerando
renda e empregos diretos para nossa cidade.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 /3272 - 1528
ES http://www: patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br [a
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
O Parecer Jurídico desta Casa de Lei vê, que a própria Lei Orgânica, de
forma EXPRESSA, enumera o comércio ambulante como sendo competência privativa do
Município. O caso em tela, assim, encontra guarida na legistação municipal e constitucional,
denotando-se uma típica predominância do interesse local na proposição legislativa. Diante
do atual quadro econômico do país, agravado pela pandemia, deve ser levado em
consideração, porquanto é notório que tal prática mostra-se em nosso Município como
principal fonte de sustento para muitas famílias.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei regulamenta o exercício do
comércio ambulante nas áreas de estacionamento regulamentado ESTAR, a partir das
14hs.
Diante do exposto, foi analisada a matéria em sua integra, inclusive os
documentos anexos para a matéria em tela, e exarado parecer.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1528 EE
EX http://www. patobranco,pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br [$3
CÂMARA MUNICIPAL DE
il
Il- VOTO DO RELATOR
Após a análise de toda documentação, e com base no parecer jurídico desta
Casa de Leis,que emitiu parecer favorável, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a
LARELER FAVORÁVEL
tramitação do PL nº 6/2021, para aprovação nesta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de maio de 2021.
rem mem
cos Marini
Vereador — Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1528
CÂMARA MUNICIPAL DE
EF
Il - CONCLUSÃO
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso | do art,
51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6/2021.
Pato Branco, 25 de maio de 2021.
io Mil Atum
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 a de
ES http://www patobranco.prleg.br / vereadormariniBpatobranco, prleg.br Ojo:
+
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