materia nº 49/2021

CÂMARA MUNICIPAL D
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 72/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para
servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:27/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
!- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária
para servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-
19.), conforme Mensagem Nº 50/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Na sua justificativa, o Poder Executivo evidencia a atual situação da pandemia
COVID-19, a qual demanda da atuação de diversos servidores não só no atendimento
direto aos pacientes internados, mas também nas ações de vacinação, fiscalização, no
planejamento de ações preventivas e nas ações de suporte.
Destaca também a fadiga física e mental dos profissionais de saúde, o grande
risco de contaminação, e a enorme quantidade de atendimentos, resultando em pressão
psicológica a que estão submetidos.
Diante disso, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público no sentido de
incentivar os servidores públicos municipais que desempenham ações relevantes de
combate à Pandemia da COVID-19.
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A partir do exposto o Executivo Municipal submete à apreciação desta Casa de
Leis, o PLi com intuito de conceder verba indenizatória de caráter temporário no valor de
R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) por 06(seis) meses retroativos a janeiro de 2021,
aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que
estiverem exercendo atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis destaca que o Município, considerando
ter sido afetado pela pandemia do coronavírus, ficou proibido, até 31 de dezembro de
2021, de criar verba, inclusive de cunho indenizatório, aos seus servidores, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública. A chamada “verba indenizatória excepcional e temporária” que o
Executivo pretende pagar é considerada com uma criação de verba aos servidores, de
forma que, como regra, não poderia ser implementada neste momento. Todavia, para o
caso em tela, a legislação ressalvou algumas hipóteses, como podemos observar na nova
redação do art. 65, da Lei Complementar nº 101/2000, conferida justamente pela Lei
Complementar nº 173/2020, dispôs que durante a calamidade pública reconhecida pelo
Poder Legislativo serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e
17, da LC nº 101/2000, quanto à criação de incentivo, benefício ou despesa que sejam
destinados ao combate à calamidade pública. Portanto, o caso em tela situa-se nesse
contexto.
Adicionalmente, analisamos também o Balancete Contábil e Ofício nº
06/2021/SE enviado pelo Executivo Municipal, informando que o Município dispõe de
recursos financeiros para pagamento da verba indenizatória para período de janeiro a
junho de 2021, conforme esta previsto neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os A.
documentos referentes, e exarado o Parecer.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
H - VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, e pela importância de aprovação deste
Projeto de Lei, diante do momento de pandemia em que estamos vivendo, e também, com
base no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, o qual opina
favoravelmente a tramitação da matéria, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto Nº 72/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de maio de 2021.
-Márcos Marini
Vereador - Podemos
Relator
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IH - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 72
12021.
Pato Branco 25 de maio de 2021.
ENVIO
Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Lin
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