materia nº 50/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo determinado, 
precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de fevereiro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização 
legislativa para contratação de servidor, por prazo determinado, precedido de teste 
seletivo simplificado, afim de atender a necessidade da Procuradoria Geral do 
Município. 
O profissional Advogado a ser contratado em regime de urgência, que 
acompanha o respectivo projeto, atenderá à demanda, quando da licença maternidade, 
férias e possível licença a prêmio da Servidora Angela Erbes. 
O prazo máximo do contrato será de 1 ano, ainda em justificativa, informam 
que as demandas apresentadas são elevadas, necessitando desse profissional para 
suprir a servidora em caso de afastamento. 
Em anexo foi apresentada nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre 
a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras 
gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. Assim como, 
fl Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
"' - {46) 3272-150413272-1520 
t;BJ http :lfviAW1.patobranco.pr.leg. br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg .br 
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solicitação assinada pela advogada Angela Erbes, requerendo licença Especial que 
segundo ela, deverá usufruída após licença maternidade. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que tanto na Constituição 
Estadual quanto na Carta Magna, a legislação de âmbito municipal deverá estabelecer 
os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público. Conclui entendendo que o projeto 
encontra-se apto a regimental tramitação, indicando que caso as comissões 
entenderem ser necessário, poderiam solicitar cópia da autorização da licença 
especial. 
Diante da recomendação, foi solicitado via Ofício nº 36/2021/GLRB (anexo) 
envio de cópia do deferimento da licença, em resposta Ofício nº 209/2021/PGM 
(anexo), o Diretor da Procuradoria Geral do Município, Leonardo Inácio De Bortoli, 
informa que a licença especial não foi concedida, e que portanto não existe o referido 
documento. Enfatiza ainda, que na data de 24 de maio a servidora entrou em trabalho 
de parto, o que proporciona a ela quatro meses de licença maternidade sendo 
acrescido de mais 65 dias de férias já adquiridas, perfazendo um total de pelo menos 
6 meses de afastamento das funções, e que a demanda de trabalho da Procuradoria é 
alta, sendo necessária a reposição, mesmo que temporária, de um profissional 
advogado (a). 
O Projeto de Lei no art. 1 º descreve a quantidade de 01 (uma) vaga para 
advogado, com carga horária semanal de 40h, com remuneração de R$ 5.657,42 
(cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com 
contrato via CL T para até 365 dias . 
• Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
-~ {46) 3272-1504 ! 3272- 1520 
(8) http://www.patobranco.prJeg.br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
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Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
Branco, 27 de maio de 2021. 
, , bdrigo Brandão 
nte - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021. 
Rafael Celestrin 
Membro 
tf Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
-
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GABINETE DO VEREADOR UNDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Ofício nº 36/2021/GLRB Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
Senhor Robson Cantu Prefeito de Pato Branco: 
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, relator do Projeto de Lei nº 
16/2021 o qual visa autorização do Executivo Municipal para contratar servidor por 
prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS, a fim de atender a 
demanda da Procuradoria Jurídica do Município, solicita que seja enviado cópia do 
respectivo deferimento da licença especial, da servidora Angela Erbes, nos termos 
do art. 31, da Lei nº 3.812/2012, para melhor embasamento do Parecer. 
Exmo. Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito do Município de Pato Branco 
Respeitosamente, 
Lindo ~o Brandão 
~:::~DEM 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 
B http:lfwww_patobranco_prJeg_br I vereadorbrandao@patobranco.prJeg_br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Ofício n!!209/2021/PGM 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
Assunto: Oficio n2 36/2021/GLRB 
Senhor Vereador, 
Em atenção ao Ofício supracitado, venho a presença de Vossa Excelência; 
A licença especial não fora concedida a Servidora Angela Erbes. 
Reitera-se que a Servidora entrou em trabalho de parto esta manhã, o que da 
início ao gozo de 04 meses de licença maternidade, ainda, a mesma tem 65 dias de férias já 
adquiridos, que gozará após o encerramento da licença maternidade. 
Desta forma, ela estará afastada de suas atividades por no mínimo 06 meses. 
A substituição da mesma por este período faz-se necessário dado o volume de 
trabalho que temos na Procuradoria Geral do Município. 
Atenciosamente, 
( 
Exmo. Vereador 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br