materia nº 51/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
. e 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021 
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de 
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, 
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para 
contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super 
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, 
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em justificativa, o Executivo informa a necessidade urgente da Secretaria 
Municipal de Saúde de contratação destes profissionais, para atuarem junto a UPA, 
Unidades Básicas de Saúde, Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e Central 
de Abastecimento da Saúde - CAS. 
Segundo informações constantes na mensagem encaminhada a essa Casa de 
Leis, a urgência ocorre devido ao aumento da demanda por atendimentos, sendo que 
os profissionais lotados na Secretaria de Saúde não são suficientes para o serviço 
ofertado . 
• Rua Araríboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
-\. (46) 3272-1504 ! 3272- 1520 
B http:llwww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr Jeg. br 
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Deve-se levar em consideração que o quadro de profissionais efetivos 
atualmente está completo, todavia com o maior número de atendimentos e 
acompanhamento de pacientes, se faz necessário a admissão de maior número de 
servidores. 
Além disso, no que se refere especificamente ao profissional de farmácia, a 
Deliberação nº 914/2017 do Conselho Regional de Farmácia do Paraná - CRF/PR, 
prevê que durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos de saúde, 
deve-se haver a presença do profissional farmacêutico e de um atendente de 
farmácia, diante disso, é fundamental a contratação dos mesmos. 
Outro ponto citado são as especificidades com relação ao tipo de CNH 
necessária para os motoristas lotados na Secretaria de Saúde, e portanto, 
indispensável a aprovação com urgência do projeto em tela. 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o concurso público é 
obrigatório na administração direta e indireta das três esferas de governo, mas que, 
contratações temporárias podem ser efetivadas e estabelecidas pela municipalidade, 
levando em consideração a necessidade momentânea e o interesse público. 
Para isso, no município foi sancionada em 2014 a Lei Complementar nº 60, a 
qual trata de contratações de pessoal temporário para atender excepcionalmente o 
interesse público. 
Deve-se levar em consideração também, que a Lei Complementar Federal nº 
173/2020, permite contratações temporárias em municípios afetados pela Pandemia, o 
que é o caso de Pato Branco. 
O impacto financeiro para contratação dos 5 farmacêuticos, 4 fisioterapeutas, 5 
atendentes de farmácia e 6 motoristas, terão um custo mensal de R$ 67.417,31 
(sessenta e sete mil quatrocentos e dezassete reais e trinta e um centavos), 
totalizando no final do período de um ano o valor de R$ 809.007,73 (oitocentos e nove 
mil sete reais setenta e três centavos). 
! Rua Ararihoia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\. (46) 3272-1504 ! 3272-1520 
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Por fim, conforme a Lei Complementar Municipal nº 60/2014, após essas 
contratações temporárias serem concretizadas, "o Executivo fica obrigado do envio de 
relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo 
Municipal". 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
\6'fafo Branco, 27 de maio de 2021. 
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IV - CONCLUSÃO 
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Lindo~{~. odrigo Brandão 
~~~sf~nte - Relator t-c~/ \ 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 98/2021 de forma urgente, tendo em vista que o mesmo ingressou 
na Comissão dia 26 de maio. 
Marcô Junior Marini 
Membro 
" ' . Rafael Celestrin 
Membro 
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