materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia,
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de maio de 2021
RELATOR: Thania Caminski
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para
contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super
Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas,
no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em justificativa, a urgência da tramitação do Projeto ocorre devido ao aumento
da demanda por atendimentos, sendo que os profissionais que hoje atuam na
Secretaria de Saúde não são suficientes para a demanda verificada nas Unidades
Básicas de Saúde, no UPA , no Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAF e na
Central de Abastecimento da Saúde - CAS.
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1511
69 htp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorathaniaG)patobranco.pr.leg.br El ;
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cita ainda em justificativa que a Lei Complementar Federal nº 173/2020,
autoriza a contratação temporária de pessoal nos municípios afetados pela
calamidade pública em razão da COVID-19, caso verificado em nosso Município.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que após análise da matéria
em regime de urgência, entende que o projeto se encontra apto para sua normal
tramitação regimental.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco27 de maio de 2021.
.
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021.
Ed i Dala Costa
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1511 EE
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