Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
E~111do do l'arnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº J33 /2018
Institui o Programa Família Acolhedora no município
de Pato Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, para crianças e
adolescentes, como um serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e
adolescentes em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por
intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se
impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
1 - Família Acolhedora: qualquer pessoa ou família que se proponha a
acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de promover a
adoção;
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora,
que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo
membro.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes
do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em
decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela
impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município,
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua
proteção integral;
li - favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares, facilitando a
reintegração na família de origem, sempre que possível;
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as famílias
acolhedoras;
V - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido
através do Programa.
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h lndo do Pai an;Í
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e
habitação, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos que houver possibilidade.
CAPÍTULO li
DA MODALIDADE
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora.
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será de 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado excepcionalmente por decisão judicial.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família
acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e
do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família
de origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas
domiciliares;
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais
necessários;
VIII - informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a
bolsa auxílio.
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar.
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Art. 1 O O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da
seguinte forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto
avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua
adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões
pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela
equipe técnica.
Parágrafo unico. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a
equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a
realização de estudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Art. 11 A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada
pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do
Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em
duplas, formadas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 12 O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente acompanharão e verificarão a regularidade do Programa,
encaminhando à Vara da Infância e Juventude rel9tório circunstanciado sempre que
observar irregularidades em seu funcionamento.
Seção li
Das Famílias
Art. 13 Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de
seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material,
moral e educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades
básicas e de formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades
sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços
da comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a aproximaçgo entre a criança ou adolescente e
a sua família de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam,
temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
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falado do Paran:\
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento
da criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de apoio
e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício a Vara da Infância e Juventude, comunicando o
desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família
Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 15 O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos
orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 16 As famílias acolhedoras cadastradas no Programa, independente
de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança
ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizado durante todo o período de acolhimento;
Ili - nos casos em que o a~olhimento for inferior a 01 (um) mês, a família
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária
do guardião da criança ou adolescente;
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou adolescente
acolhido será definido por decreto municipal.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua publicação.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de s a publicação.
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Paraná
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Justificativa
O programa de acolhimento familiar é uma modalidade também conhecida como
guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária,
lançado em 2006, pela qual as famílias recebem em suas residências crianças e
adolescentes afastados da família de origem, as quais tenham tido seus direitos
ameaçados, violados, ou sejam vítimas de quaisquer tipos de violência.
Os constantes registros de conflito familiar e violência contra crianças e
adolescentes, registradas nos atendimentos do Poder Judiciário, Conselho Tutelar e
Programas de Atendimento. remetem para a necessidade de implantação deste
programa de acolhimento provisório, visando à proteção das nossas crianças e
adolescentes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente
tem o direito de ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada à convivência familiar e comunitária. Nesta perspectiva, o
acolhimento por famílias da comunidade / famílias de apoio, coloca-se como importante
recurso para apoiar estas crianças que tiveram seus direitos violados. Uma família
substituta representa a possibilidade da continuidade da convivência familiar e
comunitária em ambiente sadio, onde a criança possa expressar sua individualidade e ter
minimizado o seu sofrimento diante da crise que se coloca.
Considerando que cabe ao Poder Público promover as políticas necessárias para
garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos constitucionalmente, o
Programa Família Acolhedora apresenta-se, portanto, como uma importante ferramenta
para a efetivação destes direitos.
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Proponente \~~
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!!l~~ Rua Arariboia, 491 · Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
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Paraná
rtfâffUT40/J/a:nirffe«~d&/?~$uut@' Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo; Í'' <L- •\?-.?1(1rD18
Pato Branco,ri)b~J8 /001.g.
~~ Presi~JÁ~e
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GABIN ETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 06/08/2018
Súmula: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
ANÁLISE
O Vereador proponente pretende com a proposição fortalecer as ações de acolhimento à
crianças e adolescentes que estejam desprotegidas por suas famílias, levando a elas
momentos em que os laços familiares possam ser oferecidos, sem que isso signifique uma
adoção.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de ag to de 2018.
Ronalce Moacir DJchiata:. PP
Membro
olazzo- PROS
Q l\ rt "' r.n <...A),~ R~;Jt°~é Correia - PSC
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estadt) do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 193/2018
Requer sejam oficiados a Secretaria Municipal
de Assistência Social; Conselho Tutelar; 3ª
Promotoria do Município de Pato Branco, para
que se manifestem tecnicamente à cerca do
Projeto de Lei nº 133/2018, "Institui o Programa
da Família Acolhedora no Município de Pato
Branco e dá outras providências".
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer sejam oficiados a Secretaria Municipal de
Assistência Social (Rua Teófilo Augusto Loiola, 256 - Sambugaro); Conselho Tutelar
(Rua Aimoré, 960 - Centro); 3ª Promotoria do Município de Pato Branco (Rua Maria
Bueno, 284 - Sambugaro), para que se manifestem tecnicamente à cerca do Projeto
de Lei nº 133/2018, "Institui o Programa da Família Acolhedora no Município de Pato
Branco e dá outras providências".
Justifica-se o pedido, para emissão de parecer à matéria. (Projeto de
Lei em anexo).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2018.
. .· -) \
i { l\,~V ( Ll"J \ '"V-'l .\, t\11 1 ~C'l Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
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Paraná
flô4?UUO/~PRÚP~,dc/pfRvh$i@~CC/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin {Membro), Ednilson Carlos Berto!
{membro) e Vilmar Maccari {Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Vilmar Maccari abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº 134/2018, que proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se
destinam, no Município, o relator Fabrício solicitou através de requerimento, aprovado em 20 de
agosto de 2018, informações a cerca da matéria, para posteriormente exarar parecer. O Projeto de
Lei nº133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências, o relator Fabrício oficiou no dia 22 de agosto de 2018, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Conselho Tutelar e 3ª Promotoria do Município de Pato Branco, para que se
manifestem a cerca da matéria, para posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº
137/2018, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Município de Pato Branco, do fornecimento de
canudos confeccionados em material plástico nos estabelecimentos que indica, o relator Ednilson
Carlos Bertol e os demais pares, deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 144/2018, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", o
relator e os demais pares deliberaram pelo Parecer Favorável à regular tramitação da matéria. O
Projeto de Lei nº 140/2018, que institui a Cãominhada no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências, o relator Ednilson e os demais pares, optaram pelo Parecer Favorável à regular
tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 153/2018, que institui o "Dia do Profissional de Educação
Física", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco e dá outras providências, o
relator da matéria vereador Ednilson, deliberou com os demais componentes da comissão, pelo
Parecer Favorável à regular tramitação do projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à
presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
golin
mbro
/
cii!:!::
Presidente
Rua Araribóia, 491
Pato Branco, 03 de setembro de 2018.
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MINISTÉRIO
Ofício n.º 161/2018 Pato Branco, 31/08/2018.
Senhor Vereador
Atendendo solicitação contida em vosso ofício
número 554/20 J 8-DL, referente ao Projeto de Lei n.º 133/20 J 8 que institui o
Programa Família Acolhedora no Mmúc!pio de Pato Branco, temos a considen1; o
que segue:
1) O contido neste ofício não representa parecer jurídico, pois tal função não
mais é afeta ao Ministério Público. Em verdade, somos gratos pela presente
solicitação escrita, já que nossa participação em audiências ou reuniões
outras seria comprometida, em razão de atividades profissionais no Fórum
da Comarca. Portanto, vamos aqui registrar o entendimento do MPPR
acerca de alguns pontos importantes sobre o tema, para análise dos
Senhores Vereadores. Embora os argumentos que serão aqui trazidos não
tenham de fato, caráter vinculante, poderão eventualmente ser objeto de
fiscalização posterior por esta Promotoria de Justiça, em sua atividade-fim
típica após a publicação das alterações que sejam feitas, com bnse nns
disposições do artigo 201 do ECA.
2) No primeiro mtigo, não se menciona a previsão (ou não) dos casos de
excepcionalidade (casos de adolcscentes~jovens entre 18 e 2 1 anos). Isso
• pois o Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica, cxcepcio11almcnle. n
pessoas com idade entre 18 e 2 J anos (artigo 2°, panígrnfo único). '·As
medidas prnletivns. por sua vez, até os 18 anos (artigo 101 ). Serin
interessante que a lei não deixasse margem pnrn dúvidas.
3) No artigo 3°, parte final, sugere-se " .... ou pela impossibilidade de cuidado e
proteção por parle de sua fomUia nalmnl ou extensa''.
4) No artigo 4°, 11 poderia ser ndotada a seguinte redação: garantir o direito à
convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, facilitando a
reintegração na família natural ou extensa, sempre que possível.
5) No artigo 5° - L preocupa-nos a delimitação das áreas de atuação, podendo
as {m~as não ciladas justificurem a sua não atuação quando solie-itado. com
respaldo na lei. se aprovada. Por isso, talvt'z meneio ar n atuação em
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Par a ná
conjunto de todos os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos (ou acrescentar a expressão "dentre outros").
6) Em relação ao mtigo 6º, questionamos se não seria interessante deixar claro
na própria lei . os requisitos parn cadnstro de famílias no programa, hem
como assinatura de lermo de adesão e os documentos a serem apresentados
pelos candidatos a serem famílias acolhedoras?
7) No artigo 7º . não parece adequada a previsão de um tempo mínimo de
duração. Pois não temos como prever a duração do ncolhimento (pode
ocorrer cm até menos tempo e então a família lerai direito a receber os G
meses mini mos da bolsa-auxilio?), depende de cada caso, também podendo
• ser interrompido pelo Judiciário. A Lei pode prever a duração pelo tempo
da medida aplicada pelo Judiciário . podendo ser reavaliado a cada seis
meses. Vale hú pena mudar o acolhido de fomília cada vez que atingirmos o
limite gue a lei impõe?
8) Sobre a coordenação do programa e equipe técnica, recomenda-se a leitura
da NOB-RJ J/SLJAS sobre a composição da equipe, assim como as
Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento parn Crianças e
Adolescentes, e. a partir disso, a clarificação sobre a composição da equipe
e as suas atribuições (Arligos 8" e 9'')
9) No artigo 10. suge rimos a inclusão da elaboração do PIA (Plano Individual
de Atendimento do acolhido) e o acompanhamento das famílias de origem e
extensa. Além disso. o encaminhamento das famílias citadas e famílias
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistenrn de Garantia de
Direitos, conforme demandas.
1 O) No artigo 12. sugere-se i11cluir o CMAS também no acompanhamento do
progrnma.
1 1) Também seria de bom tom a legislação a ser aprovada conter a previsão
com situações que levariam ao desligamento de uma família do programa.
12) Sobre a bolsa auxílio, com a atual opção no projeto para que o valor seja
definido por decreto municipal, ponderamos aos vereadores como ficariam
, situações em casos de crianças e adolescentes com necessidades
especiais( com algum tipo de deficiência, situações de saúde que exijam
algum cuidado especial...), assim como em casos de mais de um acolhido.
Aliás, salvo engano nosso, o texto não deixa claro ou não lllenciona a
possibilidade de acolhimento de grupos de irmãos por uma mesma família
acolhedora.
13) Não há menção especíliea sobre a origem dos recursos para a manutençào
do programa. Além da bolsa auxílio citada no texto, há que se considerar a
util izaçào cios recmsos para capacitação continuada da equipe, para a
divulgnção, seleção e formação ele famílins acolhedoras, espaço físico e
veículo.
14) Quem é a família de apoio mencionada no arligo 14, TH, jú que o inciso làz
referência também à família que acolheu u crinnça/mlolcscenle?.
MINISTÉRIO PÚBLICO
elo Estoclo cio Poroná
15) Há farto material para consulta no site do MPPR, acessando o link
htt3J://www.crianca.mppr.111p.br/n10dules/conteudo/conteu<lo.php?
conteudo= 1298
16) Alguns conceitos importantes estão nas folhas em anexo.'
Exmo. Sr.
Joacir Bern:ll'di
/)A1fciosm11. i}ÍJ r-- 4A&P~ADAL~R~~ Promotor de Justiça
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
1 Retirados do Guia: Orientações Tecnicas - Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Coordenação CONANDA e CNAS. Brasflia,junho 2009.
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--·- ----·- '!' Dicionãrio de Termos técnicos da Assistência Social. Prefeit4ra Municipal. Sec1etaria Adjunta da Assistência Social. Belo Horiionte:
ASCOM, 2007. . . . . .
111 Capacitação para hnplementaç.io do Sistema ú11lco de Assistência Soda! - SUAS e <lo Programa Bolsa Famflla - PllF. Rio de Ja11ei10:
IBM1/ Unlcaríoca; llrasíllil: MOS, 2008. ·
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. · , .. es '~il~ -~ ~ · · em fa!híli~{s u~s~ituta ·olJ ~hJ;árninnªrnento 'a._à'ühq ~"erviço .
. ·. ,., , ... />'.-.!_:.: .. .,:.:,~;·· ,._· .. :;·_·;: __ .·. \;-->·· ::·J :fts7i~~1:;tJà~ifqK~aÍ.~~}~~~~~;,:~ ~Yª dº ~p~ra ~~ -- : ·. : · ... ..
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·. .:~:;:! _._ ~ .. :.;,·:.:::.',.-::tl ~ ·. ~~?- , .. :L: "_.:·:~> ....... ;~.:: ...... -.'.~;\ ... r: :-::·.>·."·~::::-\"~·-: : .. _;:::.:.: ·· ·'-' ;~· ··;· :' .. i. • •. • : • : "':'-----.-•.
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11' Dicionário de Termos técnicos da Assistência Social. Prefeitura Municipal. Secretaria Adjunta da Asslsténda SoclaÍ. Oelo Horizonte:
ÀSCOM, 2007., · . '
"' .Idem
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106
Educado1·es/
cuidado1·
Pessoas selecionadas para trabalhar em insti~uições de
9colhimento, com o objetivo de cuidar, proteger e educar cri~nças e adolescentes acolhidos nesses s~rviços por
__
meio de medida prot~tiva.
, _ __... -·--- ....... ...... _ .: ---~-... _,__. _____ _
· Empode1·a1~ento
da família
Encaminhamento
Entrevista
-------
Estudo de caso
Famíliâ
· Potencialização da capacidade e dos recursos da família
p~ra o enfréntamento de des_afios inerentes às dif~rentes •
etapas do ciclo de vida familiar, bem como para a superáção de condições adversas, tais como si.tuações de vuinera~ilidades e violação de direitos. Refere-s.e ainda ao
processo pelo qual a ·famflia obtém ·controle sobre decisões e ações relacionadas a políticas públicas, por meio
de mobilização e expressão de suas necessidades.
É um procedimento de articulâção da necessidade do
usuário com a oferta de serviços do município realizado
pelos técnicos do serviço. Deve ser sempre formal, seja
para a rede socioassistencial, seja para outras políticas.
Quando ne"'cessário, deve ser precedido de c_ontrato com
o serviço de destino para contribuir com á ~fetivação do
encarninhame0to e sucedido de contato para o retorno
·da informação 114•
Proceqimento técnico que· serve para acolher, conhecer, ·
coletar dados, orientar, acompanhar, ava li.ar e indicar .ós .elementos para trabalhar a farnília e/ou o usuá~ío do ser-" ·
viço em seu processo de formaÇão cidadã 11 5
• _
----- -- -- .. --~. ----
Ativipade técnica utilizada durante o procesfo de acol"!lpanhamento, para ~laboração de diagnóst.ico, visando a ·
. realização de intervenções 1
1
6
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'
Refere-se não apenas ao gr~po formado pelos pais ou
qualquer um çJeles ~seus dependentes, mas, aos diferentes arranjo~ familiares r~sultantes _de agregad~s sociais
por rei.ações consanguíneas ou afetivas, ou de subsi_stência e que assumem a função de cuidar dos membros.
- . . . "' Diclon.\rio de Te rmos técnlcos ela Assistência Social, Preleitur.1 Municipal. Secretaria Adjunla da Assistência Social. Belo Horizonte:
i\SCOM, 2007.
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· . · .· ·~·~·· :.· .';-_-_'~·': .. : ,:· . · ····· preri~ raü1âq~a..f1tes ~ cicómp~rihar Rflis ad<?tiyó~, enêami ,
· ... r~po A.P?tº > . : . nli~r Úi~}1Çás par(..) à atj9.Ç~ ~; pa ra à con sqíeht!~ação da
. . ... . . .··. · .. ' .. ; ;n~ ritf f J~~., : iJítç~~1~!~f ;f ~~i~ttz~1~tv~J~~t~;%~i~iiiJ~11Jtif . · · ·.: . . '. ,\,·~< ;<'.'·:':·:;;::::. ::=:; ;".·~: :: r·: bu~ a de:soluÇões·:alterhativàs.- pàrà iwó·iahÇ~s destituí- .·· \• , : .~ •.. ··"\ ,· f ;" ""' t • · , ' . ,,u: · l ·-_._ .... ,· •. -.· ... ! _,·.~::·.
· . · ..... . : .:;: ·· ,-~;'J;,;:.-;.:;..:~ .:.~:·=·: .'· 1·,-. dàs ~ ~~ões f~mJ!iares o~--·~éj~, re~~u à~~ ~f-~? .. d.ireitos · ·
~ 0
,;;.':\•:,J '.iif ' : '.~s d ~}i~er ~;, f; ;" 11 ~~ : · ~pl ·~ ~: '.:; ;.:º""° >: . · ..
. ' . ·.: . · ~ :.: \ , :;:t>::.;f,(·':· '·';>.\ . :: Gry po~ a§~ .. quais) 10 .Jongq 'd_çi". y,iqa !Jll) àj:>~s ~ p~rti~ipa
· ;. ~l~P. Q~ ~é-~: -_ · ;·.":~.::::<:;,_ ,t (t~ ~JIJ~res; Ç~J~/e~, ·- f~fi/ s)~hª!~~ .?e· ... ~izad.~?; c1~ ~ .. são · ~ · · · pertenc1mento . .- . ·· · , :funâçimerita1s para a constrvçao.çla 1dent1dade Jnd1v1çlual
. . : ·'."~ :ç~~!ii:. ::J~i~iil~~~~~ ~~,;; ~l~ ;i~~~~ ~fi~liii~ · ·
. • ..
· , ;. ··' .. , :, ·: · :,:·c>::::,,/x:. ·:_, .. ' .. m61iitb'ràlneht<» e. àVé'\liaÇão>Bl.1sca · süperà'r:a '.fragmenta:- ·
. ..·: ~~ ~·~;'":.!~·i\~1rt%·1.~·: !f~~~ ~~i~ f t~t ·R:1~~~ t~~~r~s J~~~ ~:l. . . . . . . : .
"' Por Pat1icia Acacio, d!soriível em http://www.angaad.org.br. ~ess~ em~ 30/06/09.
'" · Dlclon~rio de Termos técnicos da Assistência Social Prefeitura Munlcípal. Secretdiia Adjunta da Asslsténcia Social. Belo.Horizonte:
ASCOM, ~007. . .
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, ... · : , ·: ._,,:. :.:·=·\;·-.. ----· =, \um ,'dos órgãós gár.anticlore~ da t!o_1,1trina:qa ·proteção in- ,. . ~ . . .. ;. "' .,. - ·. . . .. . : ' ·. - -,; .. \·-. ... . \. ., . ~.-. : '. :· . ·:· : "'· -. ... . . . . . ·:: : . : -. ._ ·- - : ·- ~-- .
. . :'· ·: :.'/_·: ·:· ;·:-=·· .. :.': ... :: :: .. :. ... egral~.:Jer:i(potenci~I ª~ª e p~es~ntar cqr:n.q capáz:para
. :-;__ ~ .-. :_ .. ~,:~·; ·._ :">·' -;=~:..-.: ... :::;. :·r .. ·: êi~fe~ tje ' -r»ióiê9er ·.~· r> r9mover 0~ <l; ~ê1t'<;~ :· pr~vistà~ \1as'
,- · ....... 1~ i~~ ~ ;: _: __ · __ ·: ;:;:>. :: 1 .. :· ~~ rTI.â.ii ~~ -(-_P.~ô !r~ d.e ~ii9ô·:.~~i ~: ~ir se Ae ªF~:~~ <? ,. . . ·.·. lnfâ(lcia ~da .·. '·:·.:-.'·1, .çórn a ~oôiµniçt~ae inte'rnaçiqn.91, çqrno pan~ integr.a.nte . . : ., . , \ ,,. .. .. .- ., ·. t \ ' .. . .... ·. · ., '· \ .... - .· . ... ~.· - .· - -... _. . : .- .· - :· . .. -· .. ·. .. .
·:· ·, ... · - ·_· · Jú ve~tu~e » ... · ;; . . ~=·< J .do r> ro cessê>"Cl~. cles~nvolvij'úer.tq i1 aÇiqnal q~ çaq~ ;Jafs e
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. . '·>·: :;.:- : :·:'. . ._ ?, ':::. :: : .. . . . · ·paÚú·I Yri"a riútêii ç~p .. BçiJia ~ &rd~il) l1.a soci~da~~_.(R~gré!s . . . .. ·:: _.~+/=:\::. :. )~"').;: ; __ :: · :;· fvü~ iry,a~ d~ ' aç9e~ ~nJciªs fjâ í~ a. f.d..rni.i1.istré!çãq q_a)ú's:-- ..
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· · .~f '.!1 '.'il~;f :! t~11;f f ltf.f 1;~~~?:ã~t1~~~~~~1:~Jr~1~~i :. .
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.: ~• t,.r~,,f~mil_!~r _ ·.·· ,~:: i ·' ~f;:Çfe~ P[:p.t~5~9.-.~~,:~ôpl~ :.~;- d: p~n?; ~ ~m~:. c~isi~~~ ç~~ .. <o': . __ ._~, , -. · ..:. · : . -- ~ d~;infanqa, 1~to e,· nmmrn_egaçacrdç qire,to qµ~ cnariça~_
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·. \~h~it~ << :· :/··:;: ,·~ :_,:_ · :.f9r ~ec~r s~bs ~d!o~ P~!ª c~ mpo~ .9.: ~~ n:1PP!lh?rn~ot9Jor- ; ·. -..
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f ~·::~~~l ~~~~~-·· . . ~ . . . . ~ . :. . .
•u DESLANDES, S. F. Prevenir a violi!ncla ~ um desafio par<" profissionais de saúde. Rio de Janeiro; FIOCRUZ /ENSP / CLA\IE5; 1994.
'" AZ,EVEDO. Maria An1éiia; GUERl!A, Viviane Nogueira de Azevedo : lnfáncla e Violência Doméstica. no Brilsil ·Século XX: Oil>liog'rafia
Seletiva. l. ed, São Põulo: LACRlflPUSP, 2001.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 72/2018/APM Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexos, os documentos abaixo descritos:
• Memorando nº 382/2018, de 17 de setembro de 2018 da Secretaria de
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Ofício nº 193/2018;
~i "~ 13 ~ Co .
• Memorando nº 02/2018, de 12 de setembro de 2018 da Secretaria de
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Projeto de Lei nº 126/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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~emor~ndo: 382/2018 -=----_ - -_ -_ -_-_ P_at_o Branco_, 1_7 de sete_n_ibro_ d_e 2_01_8_. _ 1
1 D~ Secretaria de Assistência Socia_I _ _ _ __ __ __ __ __ __ __ __ J
Para: Gabinete do Prefeito - NC Cristina Piacentini
Assunto: Resposta relativa à proposição nº 193/2018 do ofício nº 552/2018
Senhor Prefeito,
Considerando o recebimento do ofício nº 552/2018 onde consta a proposição nº 193/2018
referente ao Programa Família Acolhedora de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello, ternos a
informar que atualmente ternos duas unidades que executam o serviço de Acolhimento lnslítucional
para crianças e adolescentes, cujo trabalho é desenvolvido por uma equipe composta de cuidadores,
coordenação e equipe técnica exclusiva para o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos. Por
essa razão, informamos que as unidades de acolhimento desempenham papel primordial na efetivação
dos direitos da criança e do adolescente, com foco no cuidado e da proteção integral.
Frisa-se que, como o projeto em tela envolve o repasse financeiro às famílias
acolhedoras, bern como a composição de urna nova equipe com nível superior, sendo um profissional
para a coordenação, um profissional de Serviço Social e um profissional de Psicologia, com base nas
diretrizes do CONANDA para o serviço de famílias acolhedoras.
Diante da exposição destas informações, tendo em vista os recursos humanos,
orçamentários e financeiros envolvidos para sua implementação, nosso parecer é que seja mantido o
acordado no Plano de Reordenamento existente, ou seja, na execução do acolhimento Institucional.
Atenciosamente,
( /(ju..-.
Anne Cristine Gomes ela Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Augusto l oiola, 2õ~ - Rairro Sambugaro CEP. 85.502-480 - Fone: (046) 3225·5544 · ai lm social@µ<1 obra 11 µr.go r
Oficio 649/2018
Ref: Ofício 11°553/2018-DL
CONSELHO TUTELAR
Rua Aimoré, 11°960 - Centro
Fone: ( 46)3220 6085 / ( 46)3220 6086
Pato Branco/PR
Pato Branco, 23 de outubro de 2018
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Sr. Joecir Bernardi
Nesta.
Sr. Presidente da Câmara Municipal ele Vereadores
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, viemos a presença de Vossa Excelência
manifestar-se referente ao Pl'ojcto de Lei 11°133/2018 que "Institui o Programa Familia
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providencias''.
Uma das necessidades que ocorrem para eventuais medidas de proteção a crianças e
adolescentes que precisam da medida de acolhimento institucional é a separação de irmãos
que se encontram em distintas faixas etárias. Acaba que nesses casos vínculos são rompidos
e apesar de existir convivência, ela deixa de ser integral, visto que a familia é um dos
pilares para a recuperação de situações de violência e negligencia vivenciadas.
Impo~·tan~e salientar que em municípios como Maringá, Ponta Grossa, Cascavel,
Londrina, Guarapuava, Foz do Iguaçu, União ela Vitória e Brnsque/SC já são modelos de
sucesso quanto a Família Acolhedora suprindo uma necessidade evidenciada de
atendimento a crianças e adolescentes que por ventura encontram-se com seus direitos
violados e necessitam ele proteção integral em cidades de médio e grande porte.
O juiz da área da infância e juventude Sérgio Luiz Kreuz, define de forma impar o
serviço: "[ ... ] o acolhimento familiar é muito mais humanizado, com tratamento
individualizado, o que as instituições de acolhimento não podem oferecer".
Como sugestão nota-se a importância de capacitação hmto técnica qmmto de
conscientização para a rede de atendimento referente a essa modalidade de acolhimento que
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se pretende implantai' no município para que se tenha efetivo l'esultado priorizando o bemestar das crianças e adolescentes que por ventura serão atendidos.
Dessa fol'ma o Colegiado do Conselho Tutelai' reafirma ser importante e
fundamental para a cidade de Pato Branco a instituição do sel'viço de Família acolhedora
com base no A11. 227 da Constituição Federal:
Arl. 227. É devei' dn fnmllln, dn soclcllnde e tio Estnüo
nssegurn1· n crinuçn, no nllolcscentc e no jovem, com nbsoluln
prioridnde, o dlt·clto n vidn, à saítdc, :i nlimcntnçfio, n
cducnçilo, no lnze1·, j\ prolissionnliznçilo, n cullum, n
dlgnhlndc, no l'cspcilo, n 111.Jcrclndc e li convivêncin fnmilinr e
co11111nilórla 1 nlém de colocn-los n snh•o de lod11 forma de
ncgligêncin, discriminnçilo, explornçilo, violêncin, crucldndc e
OJll'CSsíio. 1 ... 1
É de suma importância destacar que a Lei 8069/90 em seu Artigo 136,
Parágrafo único afirma:
Arl. 136. Sfio nlribuiçõcs do Conselho Tulclnn
( ... 1
Pnrílgrnfo !'mico. Se, 110 exercício de suns ntribuiçõcs, o
Conselho Tulclnr ente11clc1· ncccssnrlo o nfnstnmenlo do
convivia fa111ili111·, comunknní inconllncnfi o filio 110
Ministério Púllllco, prcslnndo-lhe informnções sobre os
molh•os de tnl enlendimenlo e os p1·ovi<lancins lomnd11s 11n1·n 11
oricnt11çilo, o npoio e n 11romoçílo sorlnl d11 fnmllin.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Elm~ete ~ Karpinski
Con,~~\1eiro Tutelar
Rena o Oardasz
Conselheiro Tutelar Presidente (interino)
Exmo. Sr. Joecir Bem ardi
Presidente da Cfünnrn de Verenc101·es
Pnto Branco/PR
-~
~ )/ ·-- ~ '~p;./ Vinicius Preis de Me3ó
Conselheiro Tut lar
-............
~r ,~ AnéiiOGonçalves Farias
Conselheirn Tutelar
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Ptíblicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que institui a Lei
Geral do Transporte P(1blico do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas'', de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Profbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Municipio de Pato Branco",
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Familia
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3. 272, de
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relatoria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta juridica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo4r;
~; Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 26 ,de seter~bro de~ 8.
~çª~~~L Presidente
<, .. ) '.)t ,JÂ LÍfndto 1~i1àv~ Lamp
Assessor Parlamentar
Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: \W1W.camarapalobranco.com.br
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
""\Í
-<
o
P.
~; ~ ~ ;:::;
Çí.l p ""'( ·•J
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de ~ f' \
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 'T)
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: & 21
ã: rR~_ 1 - B
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
~ ;e
Institui o Programa Família Acolhedora no município e"\-1\
de Pato Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de
caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos
de idade que estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de
origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se
impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
1 - Família Acolhedora: aquela que participa de Serviço de Acolhimento em
Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma
temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu
encaminhamento para família substituta.
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora,
que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo
membro.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes
do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em
decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela
impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família natural ou extensa.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo como objetivos: .
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do munic1p10,
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua
proteção integral;
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~t,ii !!l~ · .. Rua /\raribola, 491 - Centro · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
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1 -~ lado do Pai a11:'1
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que
possível;
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as famílias
acolhedoras;
V - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido
através do Programa.
Art. 5º A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e
habitação, dentre outros, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
Il i - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos que houver possibilidade.
CAPÍTULO li
DA MODALIDADE
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora.
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da
medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis)
meses.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família
acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e
do Adolescente;
rn 1r~rn
0 f~~ '. . · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.hr
1::-.tado tio l'anill;Í
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família
de origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas
domiciliares;
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais
necessários;
VIII - informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a
bolsa-auxílio.
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto
na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social - NOB-RH/SUAS.
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de
reintegração familiar.
Art. 1 O. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da
seguinte forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto
avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua
adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões
pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela
equipe técnica;
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido);
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito,
conforme demandas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe
técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a
possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a
[!J.'f;;\'ljl!l
rifJ/.~' ~N.R):
[!]~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
1 1adn do Paran:í
realização de estudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da
medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada
pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do
Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em
duplas, formadas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e
verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude
relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Seção li
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de
seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material,
moral e educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades
básicas e de formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades
sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços
da comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a·aproximação entre a criança ou adolescente e
a sua família de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam,
temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a
família acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua
participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao
Poder Judiciário informando, com fundamentos, o desligamento da referida família do
Programa Família Acolhedora.
§ 2° O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se
dará por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
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Paraná
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se
dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento
da criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de
origem e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o
desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família
Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 15. O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos
orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa, independente
de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança
ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizado durante todo o período de acolhimento;
Ili - nos casos em que o acolhimento for inferior a 01 (um) mês, a família
receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária
do guardião da criança ou adolescente;
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou adolescente
acolhido será definido por decreto municipal.
§ 1° Nos casos de crianças e adolescentes com necessidades especiais ou
em situações de saúde que exijam cuidados especiais, será acrescido um valor adicional
na bolsa-auxílio, o qual será determinado por decreto municipal.
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§ 2° A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica
na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua publicação.
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Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 20 de novembro de \ 18.
Ronalce Moacir ~avan - PP
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto substitutivo tem como objetivo tornar ? projeto original
apresentado mais completo e eficaz, de acordo com as sugestões emitidas pela
Promotoria de Justiça em seu parecer, anexos às fls. 11 -13. Desse modo, conto com o
apoio dos nobres pares para a aprovação do substitutivo em tela.
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falado do Paranó
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o .a[tiqo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ,_>O 'á~tJ:lJ..V-0 o
MunicipalÇAQ Projeto de o;_ u ~ l 33)d.(Q \2 .
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Pato Branco, ,x \ \. ~-i l201f< .
R crGu.cn e_~
R~lgo lôsé Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
si!e: www.camarapatobranco.com.l>r - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 21/11/2018
Súmula: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
ANÁLISE
O Vereador proponente pretende com a proposição fortalecer as ações de acolhimento à
crianças e adolescentes que estejam desprotegidas por suas famílias, levando a elas
momentos em que os laços familiares possam ser oferecidos, sem que isso signifique uma
adoção.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 28 cj\ novembro de 2018.
·( J
Ronalce Moacir D 1ctf(avan- PP
Membro
Carlinho An
Membr
~-""', , yJ4
anuário Koslinski- PSDB
Presidente
~.dxli:J.9. Q;,vo~~ Rodrigo Jo~e Correia - PSC
Membro
W.4Jf'til!) ~w; l!l · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
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r/dd«:t/K//e~~if>t~~dtY!Pdc $?/uir~ Estado cio Puraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artig$L_l~3-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~~\.JJJ..Á ~ 0...0
Municipal, o projeto de Uoi QJ ~ =\_~ ) 701:5(, .
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Pato Branco, :J% }441 z.ot8 ·
Presidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello, abriu a reunião e deu
início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017. que "Autoriza o Executivo Municipal repassar
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenatto Schwertz, de relataria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
/
/
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
ç&~Presidente
;~~
Vil Ír Maccari
~ · Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parnn:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018
SÚMULA: Institui o Programa Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Pretende o Vereador, através do Projeto de Lei em análise, instituir no
Município de Pato Branco o "Programa Família Acolhedora", que tem por objetivo
propiciar às familias interessadas, a receberem crianças e adolescentes, com até 18
anos de idade de forma temporária.
O referido Programa atenderá crianças e adolescentes em medidas
protetivas por determinação judicial, em . decorrência de violação de direitos
(abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado por parte de sua
família natural. Poderá ainda, a família acolhedora, requerer subsídios para apoio com
despesas decorrentes da inserção do novo membro na familia.
A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
divulgação, cadastramento e capacitação às famílias interessadas em aderir ao
Programa, através de uma equipe técnica, a qual fará parte o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal
de Assistência Social, os quais farão relatórios periodicamente e comunicação à Vara
da Infância e Juventude sobre as atividades desempenhadas.
Para emissão do Parecer, a Comissão de Políticas Públicas realizou
diligências junto à Vara da Infância e Juventude, Conselho Tutela~ e Secretaria
Municipal de Assistência Social, para obtenção de informações a cerca da matéria.
Após análise do Projeto, verificou-se à grande relevância que o mesmo
tem diante a sociedade, tendo em vista que possibilita a inserção destas crianças e
adolescentes ao convívio harmonioso comunitário e familiar.
Cabe salientar que é responsabilidade do Poder Público em promover
políticas públicas a fim de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal bem
como no Estatuto da Criança e do Adolescente, à essas crianças que sofrem em
decorrência de violação de seus direitos.
Diante o exposto, parabenizo o proponente da matéria pela iniciativa e,
por fim, considerando a legalidade e interesse público, a Comissão de Políticas
Públicas exarou Parecer Favorável à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer, SMJ.
(Í\ . a:co, 06 ee \\\zembro de 2018.
'Q~\dR Presidente , •.• ~M- Relator ~~L
/
Vitr:'~~DT Membro
Rua Araribóia, 491 • Fone: {46) 3272-1500 - 85501 -262 • Pato Branco · Paraná
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Estado do ParanlÍ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o aniçip 133-A, do Regimento Interno do Poder ~trtl'1 o.D Legislativo Municipal, o projeto de -~
-l 3 3 / w l8 --'-"--1- • =----- ----
José G"
Presidente
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rtldR?fi/Kf//ltU/nk~al~iPcv!c $1~ Estado do P;m111:í
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o a igo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal u. Pr 1e \.Y e ()_ú u ~ / 33 / u2fg I
Pato Branco, fJ6k<z /7fJ(0...-
José Gilso
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Clau
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Projeto de Lei 133/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
RELATÓRIO
O Projeto em análise visa instituir o Programa Família Acolhedora, de caráter
excepcional e provisório para crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono. As
crianças e adolescentes devem se enquadrar em medidas judiciais protetivas, sendo
administrado pela Secretaria de Assistência Social, sendo-lhes proporcionado atendimento
na~ área~ de saúde, . e?ucaçã~, assistênci~ social e habitaçã_o, além. de acomp~nhament~· ~
ps1cossoc1al e pedagog1co, assim como estimulo à manutençao de vinculos afetivos com ~
família de origem quando cabível. ~ ;
São duas formas de auxilio, a família acolhedora que visa "recepcionar" a criança o~ ij
adolescente, e a bolsa-auxílio com valor monetário pago mensalmente para ajuda de custo. e::. 'fi:
Como justificativa, o autor cita o Plano Nacional de Convivência Familiar E1 ~
Comunitária, lançado em 2006, além de levar em conta que cabe ao Poder Público promov~ a
as políticas necessárias para garantir às crianças e adolescentes os seus direitos previstos n~ ~
Constituição, considera-se o Projeto de Lei em tela adequado para os diversos segmentos d~ ã
cidade de Pato Branco. ~ ,
Mediante Parecer da Promotoria de Justiça, foi proposto pelo vereador autor d~ Projeto um substitutivo, atendendo as demandas citadas. Além disso, levando en~
consideração o Parecer do Conselho Tutelar e da Secretaria de Assistência Social;f
compreende-se que o Projeto é de fundamental importância para a qualidade de vida dessaS""
crianças e adolescentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
~é~ Membro
ua Ar, riboia, 49 1 Fone: ( 46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato llranco Paraná
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Institui o Programa Família Acolhedora no município de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPITULO 1
DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
Art. 1° Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de caráter
excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que
estejam em situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio
de medidas protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta
função de cuidado e proteção.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
1 - Família Acolhedora: aquela que participa de Serviço de Acolhimento em
Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma temporária
até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu encaminhamento para família
substituta.
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família acolhedora, que tem
o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do novo membro.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do
município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação judicial, em decorrência de
violação dos direitos (abandono, violência, negligência) ou pela impossibilidade de cuidado e
proteção por parte de sua família natural ou extensa.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município, afastados da
família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir sua proteção integral;
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que possível;
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as famílias
acolhedoras;
IV - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhido através
do Programa.
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação,
dentre outros, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
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Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos que houver possibilidade.
CAPÍTULO li
DA MODALIDADE
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os documentos
e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família Acolhedora.
Art. 7º O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da medida
protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à família
acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua conduta,
perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua família de
origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a criança ou
adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas
domiciliares;
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais necessários;
VI li - informar ao setor competente o rol de famílias com direito a receber a bolsaauxílio.
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o previsto na
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social -
NOB-RH/SUAS.
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
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Estado cio Paraná
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e
adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de reintegração
familiar.
Art. 1 O. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da seguinte
forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em conjunto avaliarão
sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, considerando sua adaptação no
cotidiano da família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas pela equipe
técnica;
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido);
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias acolhedoras
aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito, conforme demandas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica
prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de estudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judiciais.
Art. 11 . A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos
profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que participam do Programa, cujos
trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no mínimo em duplas, formadas por
profissionais de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social acompanharão e verificarão a
regularidade do Programa, encaminhando à Vara da Infância e Juventude relatório
circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Seção li
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação de seus
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência material, moral e
educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades básicas e de
formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em atividades sócio
educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
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Estado cio Paramí
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos espaços da
comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e adolescentes
atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou adolescente e a sua
família de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a impeçam,
temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem que a família
acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos para sua participação, a
Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um relatório ao Poder Judiciário
informando, com fundamentos, o desligamento da referida família do Programa Família
Acolhedora.
§ 2° O desligamento voluntário de uma família acolhedora do Programa se dará
por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do
fato que provocou o afastamento da criança;
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o desligamento da
criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a familia de origem e a
família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o desligamento
da família de origem do Programa.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança na
família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 15. O pagamento mensal da bolsa-auxílio ficará restrito aos créditos
orçamentários alocados na Lei Orçamentária Anual do Município.
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Estndo do Pnrnrní
Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa, independentemente
de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou
adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família acolhedora
após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizado
durante todo o período de acolhimento;
Ili - nos casos em que o acolhimento for inferior a 01 (um) mês, a família receberá
a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta bancária do
guardião da criança ou adolescente;
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou adolescente acolhido
será definido por decreto municipal.
§ 1° Nos casos de crianças e adolescentes com necessidades especiais ou em
situações de saúde que exijam cuidados especiais, será acrescido um valor adicional na bolsaauxílio, o qual será determinado por decreto municipal.
§ 2° A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na
suspensão do pagamento da bolsa-auxílio.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data da sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABUIETE DO PREFEITO t\1,l:r ( G,,,
Ofício nº 72/2018/GP
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Pato Branco, 20 de março de 2019W iE !lJ
Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
133/2018, que institui o Programa Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Através do Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, o Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a instituir 110 Programa
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências'~
PROJETO DE LEI Nº 133/2018
Institui o Programa Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá
outras providências.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 1° Fica instituído o Programa Familia Acolhedora, como um
serviço de caráter excepcional e provisório, para crianças e adolescentes com até 18
(dezoito) anos de idadeque estejam em situação de risco ou abandono, afastados de
sua família de origem por intermédio de medidas protetivas ou nos casos em que a
família encontra-se impossibilitada de exercer esta função de cuidado e proteção.
Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por:
1 - Família Acolhedora: aquela que participa de Serviço de Acolhimento
em Famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de
forma temporária até a reintegração da criança com a usa própria família ou seu
encaminhamento para família substituta.
li - Bolsa-auxílio: os subsídios financeiros fornecidos à família
acolhedora, que tem o objetivo de apoiar a família com as despesas decorrentes da
inserção do novo membro.
Art. 3° O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e
adolescentes do município de Pato Branco em medidas protetivas por determinação
judicial, em decorrência de violação dos direitos (abandono, violência, negligência)
ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por parte de sua família natural ou
extensa.
Art. 4° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, tendo como objetivos:
1 - promover o acolhimento de crianças e adolescentes do município,
afastados da família por medidas protetivas, em família acolhedora, visando garantir
sua proteção integral;
li - garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e
adolescentes, facilitando a reintegração na família natural ou extensa, sempre que
possível;
Ili - articular recursos públicos e comunitários visando auxiliar as
famílias acolhedoras;
IV - prover o repasse de bolsa-auxílio por criança ou adolescente
acolhido através do Programa.
Art. 5° A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
1 - atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e
habitação, dentre outros, através de políticas existentes;
li - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família
Acolhedora;
Ili - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com
sua família de origem, nos casos que houyer possibilidad /
CAPITULO li .
DA MODALIDAD
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MUNICÍPIO DE
PATO RANCO
ESTADO DO PASWIA GABlllITT DO PREFEITO
Art. 6° A Secretaria Municipal de Assistência Social determinará os
documentos e requisitos necessários para se cadastrar no Programa Família
Acolhedora.
Art. 7° O tempo de acolhimento na família acolhedora será o tempo da
medida protetiva aplicada pelo Poder Judiciário, podendo ser reavalíado a cada 6
(seis) meses.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Seção 1
Da Coordenação do Programa e da Equipe Técnica
Art. 8° A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável
pela divulgação e coordenação do Programa Família Acolhedora, cabendo à equipe
técnica:
1 - cadastrar, avaliar e capacitar as famílias;
li - avaliar, identificar e definir os casos para encaminhamento à
família acolhedora;
Ili - acompanhar a família acolhedora selecionada e orientar a sua
conduta, perante a criança ou adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança
e do Adolescente;
IV - assegurar a convivência das crianças e adolescentes com sua
família de origem, quando possível;
V - favorecer uma interação positiva entre a família de origem, a
criança ou adolescente e a família acolhedora, por meio de trabalho em grupo e
outras estratégias;
VI - monitorar as famílias acolhedoras e de origem, por meio de visitas
domiciliares;
VII - encaminhar as famílias para os atendimentos sócio assistenciais
necessários;
VIII - informar ao setor competente o rol de famílias com direito a
receber a bolsa-auxílio.
Parágrafo único. A equipe técnica será formada de acordo com o
previsto na Norma Operacional Básica deRecursos Humanos do Sistema Únicode
Assistência Social - NOB-RHISUAS.
Art. 9° A equipe técnica terá por finalidade:
1 - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
li - acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as
crianças e adolescentes durante o processo de acolhimento;
Ili - acompanhar as crianças e adolescentes e familias nos casos de
reintegração familiar.
Art. 10. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá da
seguinte forma:
1 - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família em
conjunto avaliarão sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido,
considerando sua adaptação no cotidiano da família, dificuldades no processo e
outras questões pertinentes;
li - presença das famílias e dos acolhidos nas atividades propostas
pela equipe técnica;
Ili - elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento ao Acolhido);
IV - acompanhamento das famílias de origem e extensa;
V - encaminhamento das famílias de origem e extensa e das famílias
acolhedoras aos demais órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direito,
conforme demandas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a
equipe técnica prestará informações sobre a situação do acolhido e informará quanto
a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem conio, poderá ser solicitado a
realização de estudo pslcossocial com apontamento d?lÍ/v antagens e desvantagens
da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
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Art. 11. A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será
formada pelos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que
participam do Programa, cujos trabalhos sempre serão desenvolvidos em equipe, no
mínimo em duplas, formadas por profissionais de áreas diferentes.
Art. 12. O Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal de Assistência Social
acompanharão e verificarão a regularidade do Programa, encaminhando à Vara da
Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades
em seu funcionamento.
Seção li
Das Famílias
Art. 13. Caberá à Família Acolhedora:
1 - garantir à criança e ao adolescente sob a sua guarda, a efetivação
de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assistência
material, moral e educacional;
li - atender as crianças e adolescentes quanto as suas necessidades
básicas e de formação pessoal e social;
Ili - possibilitar a participação das crianças e adolescentes em
atividades sócio educativas, recreativas e de lazer, condizentes com a faixa etária;
IV - viabilizar para as crianças e adolescentes a participação nos
espaços da comunidade;
V - garantir afetividade, amparo, conforto e dignidade às crianças e
adolescentes atendidos, quanto a sua acolhida e permanência na família;
VI - favorecer e fortalecer a aproximação entre a criança ou
adolescente e a sua família de origem;
VII - informar ao Programa Família Acolhedora, situações que a
impeçam, temporariamente, de receber crianças e adolescentes.
§ 1° Nos casos em que os responsáveis pelo Programa entenderem
que a família acolhedora não está cumprindo com os requisitos necessários exigidos
para sua participação, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá emitir um
relatório ao Poder Judiciário informando, com fundamentos, o desligamento da
referida família do Programa Família Acolhedora.
§ 2° O desligamento voluntário de uma família acolhedora do
Programa se dará por manifestação expressa da família junto à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Seção Ili
Do Término do Acolhimento Familiar
Art. 14. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente
se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes
medidas:
1 - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não
reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
li - acompanhamento psicossocial à família de apoio após o
desligamento da criança, atento às suas necessidades;
Ili - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família de
origem e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício à Vara da Infância e Juventude, comunicando o
desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da
criança na família substituta será realizado pelos profissionais do Programa Família
Acolhedora.
CAPÍTULO IV
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 15. O pagamento mensal da bolsz uxílio ficará restrito aos
créditos orçamentários alocados na Lei Orçamentária An\j 1 do Município.
MUNICÍPIO DE
~O BRANCO ESTADO 00 PAfW/Á GABlllETE 00 PREFEITO
Art. 16. As famílias acolhedoras cadastradas no Programa,
independentemente de sua condição econômica, tem a garantia do recebimento da
bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
1 - o pagamento da bolsa-auxílio será realizado mensalmente à família
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
li - o pagamento da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser
realizado durante todo o período de acolhimento;
Ili - nos casos em que o acolhimento for inferior a 01 (um) mês, a
família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV - a bolsa-auxílio será repassada através de depósito em conta
bancária do guardião da criança ou adolescente;
V - o valor da bolsa-auxílio a ser repassado por criança ou
adolescente acolhido será definido por decreto municipal.
§ 1° Nos casos de crianças e adolescentes com necessidades
especiais ou em situações de saúde que exijam cuidados especiais, será acrescido
um valor adicional na bolsa-auxílio, o qual será determinado por decreto municipal.
§2°A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos,
implica na suspensão do pagamento da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local",
como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, visualiza-se a clara existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2°, III e IV da Lei Orgânica do
Município, isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva
do chefe do poder Executivo.
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MUNICÍPIO DE
PATOB NCO ESTADO DO PARANÁ GABlflETE DO PREFEITO
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também afronta
de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende o Princípio da
Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, na medida em
que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao Poder Executivo obrigação
que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, ocasionando flagrante
inconstitucionalidade.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade de criação de Programa Família Acolhedora é trabalho
típico de gestão.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Verifica-se ainda que o Projeto/ sem dúvida/ versa sobre aumento de
despesas públicas sem a devida previsão orçamentária/ pois não descreve de
onde virão os recursos para desenvolvimento do programa/ Além de descrever
obrigatoriedade de repasse às famílias, despesa essa não prevista.
Há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que esta não indica
os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas novas, em
flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham sobre matéria
orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do Município.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, tendo em vista, o Parecer Técnico da Secretaria de
Assistência Social, em anexo, o qual esclarece, "que o Mun/ci,,i já tem Programa que
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atende às necessidades de acolhimento, os quais seguem normas do Plano Decenal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com duração dos anos de 2017 a 2026 e o Plano de
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, no que tange ao
aprimoramento do serviço de acolhimento institucional, caracterizados pelas unidades Casa
Abrigo Esperança e Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil'~
O Parecer reforça ainda, a desnecessidade do projeto informando que: "temos
uma equipe exclusiva para as unidades de acolhimento que realiza o atendimento às
crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias. Além disso, temos uma
pactuação com a União e o Governo do Estado do Paraná para o cofinanciamento das
atividades relativas a esse serviço, por meio do Programa "Crescer em Família" e recursos
continuados'~
Sendo assim, não há necessidade de Nova Legislação específica para esse fim,
pois, já há "regulamentação" sobre a matéria, que atende aos interesses dos acolhidos.
A elaboração de leis que tratem de assuntos, que, já estão contemplados por
programas existentes no Município, ingressam no ordenamento jurídico em muitas
vezes confundindo a gestão e criando despesas desnecessárias, violando dessa forma o
interesse público.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
Paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. _/ L
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• I ' •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Pato Branco, 19 de M
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w' ' ,• 1•
MUNICÍPI O DE
J
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 093/2019 Pato Branco, 20 de março de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito-A/C Sayonara Tossulino
Assunto: Resposta relativa ao Projeto de Lei nº 133/2018 Programa Família Acolhedora
Senhora,
O Projeto de Lei nº 133/2018 referente ao Programa Família Acolhedora de autoria do
vereador Ronalce Moacir Dalchiavon- PP expõe as informações quanto ao funcionamento e as bases
do respectivo Programa. No entanto, o Município de Pato Branco, juntamente com o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente tem obedecido as diretrizes do Plano
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com duração dos anos de 2017 a 2026 e o Plano de
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes, no que tange ao
aprimoramento do serviço de acolhimento institucional, caracterizados pelas unidades Casa Abrigo
Esperança e Centro de Promoção Humana lnfanto Juvenil.
As Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
documento publicado por meio da Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 01 de 18 de junho de
2009 reforça os parâmetros de funcionamento do Programa Família Acolhedora, necessitando do
repasse financeiro às famílias acolhedoras cadastradas, bem como a composição de uma outra equipe
com nível superior, sendo um profissional para a coordenação, um profissional de Serviço Social e um
profissional de Psicologia.
Atualmente, temos uma equipe exclusiva para as unidades de acolhimento que realiza o
atendimento às crianças e adolescentes acolhidos, bem como suas famílias. Além disso, temos uma
pactuação com a União e o Governo do Estado do Paraná parn o cofinanciamento das atividades
relativas a esse serviço, por meio do Programa "Crescer em Fçiniílict" e recursos conlinu<'tdos.
Neste sentido, por realizarmos os serviços através de casas de acolhimento, nosso
parecer é contrário à implementação do Programa Família Acolhedora no município.
Atenciosamente,
Anne Cristine ~ffcfasilv a Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 . Bairro Sambugaro CEP: 85.502·480. Fnnp· lnMH '\??• "" <=-···' ·'--· ·" ·- · ·
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
133/2018, que institui o programa da família acolhedora no município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação . ....... - .... ···
Gabinete da Presidência da Câmara fylunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 15 de abril de 2019. /i ///í _ ~~i Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-maíl: legislativo@carnarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 133/2018.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 133/2018, que institui o programa da família acolhedora no
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2ºEste decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 1 5 de abri 1 de 20 19.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
EI iana Scariot Amorim
Código Identificador: 8493 7DC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/04/20 19. Edição 1737
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
16 de abril d e 2019
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l' ·•·il~(T}- ~>t. >t~h'<Uk>t-..1
1c-p- Jtic .. ce 2U«•ll1-0U -wrõ;oé"u·•<t.çl>...:oit tJ:s..u
u-clJ> ~ ~ lJJí('l.J) ,..._.~ a "il>~ ~rc.u& o..tJ u. r4'vt11
hr~.a: 531 ~61" C.UI
f0'1t 6tr-K-.n.l..C00-ft<V'\Ct\UJ·Jir .... l-o·l"
\ '1\A d.l 6:tto;b 1 O~.OO(te-.2, 4'
JUSTIFICATIVA
[rq -ul> l o) art.. 11 d.I tri « ~Y,la (ld r) a. t.«/HI q"4: r~ (15 UVA dil
~,~ 6' lqJÇf)td.:rU~t:.'ts,. r.a h.A>• I. -oss t: .ll~ Ólw:t' ~~I l f«to;h
.Jt cr"ffH C>JM ~ il"iol- !f: 6t J~ô>l -!f'~l~-t:~.bf.J ···.u •••• t.>h't.'>•
d-> 1i Ud.tttt"-tlWr.~_.,. ÇAflP'..tt:tr"«ttn.• I n~ 111iCOJ,CO
JIJ.L'W CilA.~WolCI
rdUO '-'--M: ('~
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°
03/2019 - PMP PALMAS - PR
Chamada Pública n.
0 0312019, para aquisição de
gêneros allmenticios diretamente da Agricultura
Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
conforme §1º do art 14 da Lei n.º 11.947/2009 e
Resolução FNDE n.
0 26/2013 e n' 04/2015.
O Municlpio de Palmas, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Avenida Clevelândia, nº 521,
centro, inscrita no CNPJ sob nº 76.161.181/000 1-
08, representada neste ato pelo Prefeito Senhor
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, no uso de
suas prerrogativas legais e considerando o
disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na
Resolução FNDE nº 26/2013 E 04/2015, por meio
da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar
Chamamento Público para aquisição de gêneros
alimentrcios da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas
organizações, visando atender as
necessidades da alimentação escolar dos
alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino de Palmas. durante o período de 12
(doze) meses. Os interessados (Grupos Formais,
Informais ou Fornecedores Individuais) deverão
apresentar a documentação para habilitação e
Projeto de Venda no período de 16104/2019 a
16/0512019, até as 17h30mln horas, na sede da
Prefeitura Municipal de Palmas. localizada à
Avenida Ctevelándia, n' 521, centro.
EDITAL DE REGULAMENTO: Todas as
informações sobre a inscrição, documentos,
cadastramentos e requisitos para a realização do
credenciamento estão dispoolveis no endereço
eletrónico: \'l\'Nl.pmp or.gov.br, no link lateral
direito, lcone LICITAÇÕES, Edital de
Credenciamento n' 0312019.
Palmas, 12104/2019.
Kosmos Panayotis Nicotaou
Prefeito Municipal
°' '~ flil 06t/1'l Df UCf. All.lClt nu.
(v.c1'- b-õn~HH0..bn11..nc~
rotfA.cA Cf!f»lt.Cf l lCfAU:l w ) )1).
.. ;;.---C-..J~-4~)f1 ..... ...,......d~ f:!!!,,,U\;>} ll
fOll:I A.~P.~ C<IJ/lJ ()( 1SCIE A.l.Utl( n l l.
*-1:11"..t 1• Ol!OlS "'°>'n;iQ"U"'lf.ol'~ f'\' 4'.>C~ 6JU..:~ ÓJ .l.-"'tÓIX> lf
«Cf1TOJ.,t'1f/!:U, Of lS Df. .u.-.-t« l'":lf.
Jr.7"t' eCcic.Lh» .-,,?~l-'v,.)
[l(CJ'f'TO "',tH/HIJ,tc.U Cl(~lCf. :U .
b!!.Jt~fJC".U.-> ~t.i d. U.~f!->1 1
(!(UrTO P.I U~/nU,Cf Ot: .JA:l.t.f.U lt.
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flr'fl-l~CI 1'c--*P>b~P"X01:-,-t"Jlc:7'.!ir-o'" .-;', " ' 1 1 '! Mr,hdac:!:)~ HL•.;'11.A
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OOf'..A IOD.t.ATAct f(f:_sr..oClf: fl1-(0S"'.,, S1/nu,c• U Cf. .l..tt:l c.f. U
~r ... .-~'«OA., CNOr'.A.'TI'.OPJ(''" «Y-UU, 1 s• f.J SOtUÇÃ.O P.'10!>4/2'1.t, Cif U C!f AU:t.CfUU. · C..V..U
C>-4• r,tro: ,._~1(kl u,. .. :..,lldeCo--i10>r-~.,,..._..._"Ué- ""1''-1: ~" ·li'.-.s.t- o.. t.• ... ll
('(lJ• ~\,l(e C9)~Y.l -.'r-t""U..,.,~flL-~ »-:!:Yt! ta:>"':'01';.lJ!Ju".1o~"" "-"i
.-- ~c:rT(..L
' uou .. '(A.o -.1 «.S/Hu. oc nC<11 A.!Tt« nu. c_v..u C>4 :1~,,.bu,.~>:;:.tn-""'~r-cr·'Ol?r--.... 1-0. .!~~J:wn:11
-<.E~· ..,.· -tcn ~:!.)lfSL-iK-1611:! '
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.li\. I' ,....., :<t"~S> o W.!.> r..a.·c:aJ ., Pn, ... __, (~ l(I n • 6-)~IS:, "' .. a.!tl"I
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A.rl.J 't:.: C'.w-t!>._--)kn,__~...,Vç-:tr.J~t'..1 dt ... 1 f:\bl.ça;J >
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> &v<o. EV>'-> 6>
F'.1.,,.·J ~1 de1 dt7019
~dffl~Jl~~~~~/~~tXJ( Estado do Paraná
Oficio nº 289/2019-DL
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia dos seguintes Decretos Legislativos:
• nº 4, de 15 de abril de 2019, que aceita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 133/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o
programa da família acolhedora no município de Pato Branco e dá outra s providências.
• nº 5, de 15 de abril de 2019, que refeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, de
autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB, que a ltera dispositivos d a Lei nº 3.422, de 5
de agosto de 2010.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
")
/
~d{' Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
~Ô4'fUUO/~~ald(J/~~$~ Estndo do PnrntH\
PROJETO DE LEI Nº 133/2018
RECEBIDO EM: 1° de agosto de 2018
SÚMULA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de agosto de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 20 de agosto de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 20 de agosto de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 -
Institui o Programa Famflia Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica instituído o Programa Família Acolhedora, como um serviço de caráter excepcional e
provisório, para crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade que estejam em
situação de risco ou abandono, afastados de sua família de origem por intermédio de medidas
protetivas ou nos casos em que a família encontra-se impossibilitada de exercer esta função de
cuidado e proteção).
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 28 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 28 de novembro de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 6 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORÁVEL emitido em: 18 de fevereiro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de fevereiro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2019 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
Ausente, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perlodo de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 152/2018/DL, de 27 de fevereiro de 2019.
VETO INTEGRAL: Através do Ofício nº 72/2019/GP, datado de 20 de março de 2019,
protocolado em 21 de março de 2019, às 9h06min, o Executivo Municipal vetou integralmente o
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 133/2018.
Decreto Legislativo nº 4, de 15 de abril de 2019. MANTEVE o veto integral.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 289/2018/DL, de 15 de abril de 2019.
ARQUIVADO EM: 15 DE ABRIL DE 2019
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