materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 98/2021
EMENTA: Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de
Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta
Casa de Leis, autorização para contratação temporária em caráter emergencial através de
Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia,
Fisioterapeutas e Motoristas, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências, conforme mensagem nº 73/2021.
Ressaltamos que o PL encontra amparo legal conforme: art. 37, IX1, da
Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 60/2021, que dispõe sobre a
contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público, sendo
assim, busca o executivo autorização para a contratação temporária por um prazo de até
01(um) ano, mediante Teste Seletivo Simplificado dos profissionais abaixo elencados:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco,prleg.br ERA
Emprego Público Nº de Vagas Carga Horária | Salário
Semanal (R$) |
Farmacêutico 5 40h | 4.187,83 |
Atendente de | 5 40h 1.638,85
Farmácia |
Fisioterapeuta 4 20h 2.975,80 |
Motoristas 6 40h 1.630,97 |
Em sua justificativa o Executivo evidencia, a necessidade urgente da Secretaria
Municipal de Saúde na contratação desses profissionais para atuarem junto à Unidade de
Pronto atendimento - UPA, Unidades Básicas de Saude, Centro de Abastecimento
Farmacêuticos e Central de Abastecimento da Saúde, para dar continuidade aos serviços
essenciais do Município.
Adicionalmente, também justifica-se que houve aumento significativo da
demanda de atendimento em virtude da Pandemia, e também o fato da necessidade de
acompanhamento dos pacientes pós COVID por profissionais fisioterapeutas.
Com referencia ao atendimento nas farmácias, devido ao aumento de demanda
apresentada, evidencia que este atendimento deve ter profissionais farmacêuticos e
atendente de farmácia, visando cumprir a Deliberação Nº 914/2017 do Conselho Regional
de Farmácia do Paraná - CRF/PR.
Outro ponto citado, são as especificidades com relação ao tipo de CNH
necessária para os motoristas lotados na Secretaria de Saúde, e, portanto, indispensável a
aprovação com urgência do projeto em tela.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o concurso público é
obrigatório na administração direta e indireta das três esferas de governo, mas que,
contratações temporárias podem ser efetivadas e estabelecidas pela municipalidade,
levando em consideração a necessidade momentânea e o interesse público. Para isso, no
município foi sancionada em 2014 a Lei Complementar nº 60, a qual trata de contratações .
de pessoal temporário para atender excepcionalmente o interesse público. Deve-se levar
em consideração também, que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, permite
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LER E
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniQpatobranco.pr.leg.br [ENS
CÂMARA MUNICIPAL DE
contratações temporárias para profissionais que venham a atuar em municípios afetados
pela Pandemia, o que é o caso de Pato Branco.
Quanto ao impacto financeiro apresentado pelo executivo, segundo estudo para
contratação desses profissionais o município terá um custo mensal de R$ 67.417,31
(sessenta e sete mil quatrocentos e dezassete reais e trinta e um centavos), totalizando no
final do período de um ano o valor de R$ 809.007,73 (oitocentos e nove mil sete reais
setenta e três centavos).
Vale salientar que conforme Parecer Jurídico desta Casa de Leis, a Lei
Complementar nº 173/2020, ao conferir nova redação do art. 65, da Lei Complementar nº
101/2000, dispôs que durante a calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo
serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17, da LC nº
101/2000, quanto à criação de incentivo, benefício ou despesa que sejam destinados ao
combate à calamidade pública, ou seja, é dispensada nesse caso, a apresentação de
ordenamento de despesa por parte do executivo.
Por fim, a Assessoria Jurídica desta Casa salienta que o inciso ll, do art. 5º, da
Lei Complementar Municipal nº 60/2014 determinou que para os casos de contratação
temporária para combater surtos epidêmicos, o Executivo fica obrigado do envio de relação
dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos anexado
referentes, e exarado o Parecer.
GS
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R«:(46) 3272 - 1500 /3272 - 1528
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Il - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 98/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 27 de maio de 2021.
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 EE
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L DE
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|- CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
98/2021.
Pato Branco, 27 de maio de 2021.
) a
Januário Koslinski
Membro
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