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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 138312021
Data: 28/05/2021 ·Horário: 11 :05
Leglslatlvo • REQ 56612021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 566/2021
Requerem o agendamento de audiência pública
no dia 8 de junho de 2021, às 13h30min, para
discussão dos Projetos de Lei nº 87/2021 (Institui
o PPA para o quadriênio de 2022 a 2025) e Projeto
nº 88/2021 (Dispõe sobre a LDO, para o exercício
de 2022), a qual será realizada no Plenário dessa
Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o agendamento
de audiência pública no dia 8 de junho de 2021, às 13h 30m, para discussão dos
Projetos de Lei nº 87/2021 (Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025) e Projeto nº 88/2021 (Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco,
no exercício de 2022 e dá outras providências), a qual será realizada no Plenário
dessa Casa de Leis.
Conforme prevê o Art. 180 do Regimento Interno após "Recebida a proposta
pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no
prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública." Levando em
consideração que os projetos foram repassados ao Presidente da Comissão dia 24 de
junho de 2021, e que há previsão no Art. 16 da Lei 2. 766/2001 que o agendamento
seja realizado com 10 (dez) dias de antecedência, justifica-se o referido agendamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2021 .
I
Rafael Celestrin
Membro
lindo o Brandão
~~~::~DEM s Junior Marini , •
Membro
Ci) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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