materia nº 16/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 211/2021/GP Pato Branco, 28 de maio de 2021. 
Assunto: Mensagem 66/2021 - Projeto de Lei nº 94/2021 
Senhor Presidente, 
Em complementação às justificativas da Mensagem em referência, apresentamos em 
arquivo anexo relatório da Secretaria Municipal de Educação, contendo informações relativas 
aos números de alunos, professores estatutários e celetistas, profissionais afastados, bem 
como a quantidade de alunos em lista de espera de vagas para os CMEl's. 
Outrossim, ressaltamos que embora a quantidade de profissionais que atualmente são 
necessários para o suprimento da demanda seja inferior à quantidade que está sendo 
solicitada a ampliação, esclarecemos que conforme os contratos dos profissionais contratados 
por Processo Seletivo Simplificado forem sendo rescindidos por decurso do prazo ou por 
desistência dos contratados, novos profissionais poderão ser chamados dentro da quantidade 
de vagas existente, sendo que após a aprovação do Projeto de Lei nº 94/2021 , passará de 120 
para 170 vagas. 
Nesse contexto, esclarecemos que para que os processos de prestação de contas dos 
respetivos Processos Seletivos Simplificados sejam aprovados pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, é necessário que as contratações estejam embasadas em uma única lei. 
Esta, portanto, a razão de ser necessária a alteração da Lei Municipal nº 4.387/2014. 
A Sua Excelência o Senhor Presidente 
JOECIR BERNARD! 
Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
, • 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
FI. 2 do Ofício nº 211/2021/GP, de 28 de maio de 2021. 
Por derradeiro, dada a necessidade de contratação urgente dos professores, 
solicitamos a Vossa Excelência a convocação de sessões extraordinárias para que o Projeto 
de Lei nº 94/2021 seja apreciado com a maior brevidade possível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para novos 
esclarecimentos que por ventura se façam necessários e aproveitamos a oportunidade para 
expressar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor Presidente 
JOECIR BERNARD! 
Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 27 de maio de 2021. 
Assunto: Justificativa para ampliação do número de vagas professores 
PSS 
Devido à demanda não suprida pelos professores existentes na 
rede municipal de educação, faz-se necessário a ampliação do número de 
vagas dos referidos profissionais pela modalidade PSS- Processo Seletivo 
Simplificado. 
Em anos anteriores havia também a colaboração no atendimento 
das turmas por estagiários, mas, segundo a Lei do Estágio nº 11 .788 de 25 de 
setembro de 2008, os mesmos estavam irregulares, visto que, a atividade deve 
ser supervisionada, sendo assim, os mesmos não podem ministrar as aulas 
sozinhos. 
No atual cenário pandêmico não é possível a realização de um 
concurso e não temos nenhum vigente que poderia ser utilizado em 
atendimento à Lei Complementar nº 173 de 27 de maio 2020. 
Considerando as medidas restritivas atuais, onde as aulas 
continuariam híbridas segue abaixo o demonstrativo do déficit de professores 
para o atendimento dos CMEls e das Escolas Municipais. 
Secretaria Municípal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271- 85.501-064- Pato Branco - Paraná - (46) 3220 -1555 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
Alunos Professores Professores Estagiários Professores Déficit Número de Lista de 
Matriculados Efetivos PSS Afastados Para o Professores espera 
2021 Início das Necessários CMEls 
Aulas Total 
híbridas 
8335 547 106 208 56 54 737 813 
Hoje contamos com 653 (seiscentos e cinquenta e três) 
professores, entre os efetivos e os por PSS, mas destes, temos 09 (nove) que 
estão atuando junto à Secretaria de Educação, 32 (trinta e dois) em cargos de 
direção das Escolas/CMEls e 57 (cinquenta e sete) como coordenadoras 
pedagógicas. Restando então 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) apenas. 
Sendo que, os professores que hoje estão afastados estão trabalhando em 
home Office. 
Lembrando que se houver o retorno 100% presencial o 
déficit de professores será maior, pois serão necessárias mais salas para 
distribuição dos alunos devido ao distanciamento social. 
Nesses números de professores não estão sendo 
contabilizados os que eventualmente solicitarem licença ou que se 
aposentarem no decorrer do ano, já que nos últimos 12 (doze) meses já foram 
16 (dezesseis) aposentadorias e 03 (três) exonerações. 
Em 2020 houve um crescimento em relação a 2019 nas 
matrículas do ensino fundamental dos anos iniciais em torno de 4%, mesmo 
com as escolas fechadas, muitos advindos da rede privada de ensino. 
Em 2021 este número subiu novamente em torno de 2%, 
mas acreditamos que haverá um número elevado de matrículas, assim que 
houver o retorno dos CMEls, visto a extensa lista de espera (além dos que 
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estão matriculados e não estão sendo atendidos). Tais listas de espera em 
alguns CMEls poderiam ser zeradas se houve professores, sendo que há salas 
de aulas disponíveis, mas não têm os profissionais para atendê-los. 
Em caráter emergencial estamos solicitando a ampliação 
de apenas 50 (cinquenta) vagas para contratação via PSS, visto que, já está 
sendo providenciada a licitação da empresa que organizará o concurso público 
no próximo ano. 
Realizamos um PSS recentemente para suprir as vagas 
que estavam previstas em lei (por vencimento de contrato), poderíamos 
aproveitar esse processo e já providenciar a contratação dos demais 
professores para suprir essa demanda emergencial. 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, 
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e 
consideração. 
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