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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaDispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
native_id1463

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B8 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7273 de 27 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1640 de 27 de novembro de 2018 - (Republicado na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7275 de 29 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1642 de 29 de novembro de 2018 INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 814/2018/DL, de 28 de novembro de 2018.
2018-11-28 Enviado para Promulgação — Encaminhado para Promulgação pelo Presidente da Câmara, Joecir Bernardi.
2018-11-27 Redação Final U Incluído na Ordem do Dia para votação única.
2018-11-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia.
2018-11-23 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-08 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer ao Veto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 1 () / 
ESTM>O 00 PARANÁ GABINETE 00 PREJ'EnO =r p :ô- º -.T ri- ~ 
: § ;!:; 
Ofício nº 353/2018/GP . Pato Branco, de novembro de 2018. b' ~ 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial as emendas 
realizadas na Mensagem 072/2018, portanto, os artigos 13,27,46,50,54,67,74 e 84 do 
Projeto de Lei 132/2018. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em artigos ao 
supracitado Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 132/2018 
Através da mensagem 72/2018 o Executivo, propôs a atualização do Plano de Cargos, 
carreira e Remuneração do Magistério. 
A Câmara na anáHse do Projeto fez vélrias emendas (aditivas e modificativas), as quais, 
se mantidas inviabilizam a implantação do Plano. A .'Uma, porque geram despesas e, portanto, 
são inconstitucionais, pois ferem a lei orgânica, a Duas, porque contrariam legislações e 
decisões já consolidadas. 
Em que pese à matéria em questão tratar' de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender 
interesse local, visualiza-se a clara existência de.' vício de iniciativa, o que pode gerar 
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos 
poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32 §2°, II e IV da Lei Orgânica do Município, isto é, 
cabe ao executivo as iniciativas de lei referentes a servidores públicos e o que cria despesas 
para o Município. 
Art. 32. /\ iniciativa d~s leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
. § 2º São de iniciati,va exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: · 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autmquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime 
jurídico e provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
As emendas trazidas na Lel principalmente a que se refere ao artigo 13 do Projeto 
inicial versa sobre aumento de despesas públicas sem a devida previsão orçamentária. Há, nas 
emendas apresentadas, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que esta não 
indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas novas, em flagrante 
violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do 
Chefe do Executivo L~is que disponham sobre matéria or ~mentária, artigo 32§2°,IV 
da Lei Orgânica do Município. 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 • Pat araná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
J 
PREFEITURA DE 
~TO BRANCO ES TAOO DO PARANÁ GABINETE DO PRHEITO 
Com efeito, aqui não se cuida de saber se e~iste (e efetivamente existe) a possibilidade 
da Câmara de Vereadores, obviamente observando 'prescrições legais e constitucionais, alterar 
por emenda o projeto e sim, como visto, a forma de aumentar despesas, situação 
inconstitucional e ilegal. 
Não podemos simplificar o tema sobre "em.endas do Poder Legislativo a projetos de 
autoria do Poder Executivo// afirmando apenas que,. aquele não pode emendar projetos deste 
quando houver aumento de despesas. 
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro", 8ª 
edição, pág. 531, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e 
Célia Marisa Prendes, afirma que o poder de emenda por parte dos parlamentares é possível 
desde que não acarrete despesa. Assim: 
A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e 
votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo 
apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas 
ampliativas, que importem em aumento da despesas prevista, ressalvadas as emendas aos projetos 
que dispõem sobre matérias orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os 
recursos necessários à ampliação dn despesa, admitindo-se, apenas os recursos provenientes de 
anulação de despesa, excluídas as relativns às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços 
das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero 
homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função 
logislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a 
proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito r.eria invalidar o privilégio constitucional estabelecido 
em favor do Executivo. [grifo nosso] 
Sobre a questão, o Pretório Excelso afirma que, nas matérias de iniciativa reservada, as 
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesas e à 
hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto, valendo trazer à colação decisão da 
Segunda Turma - Recurso Extraordinário n. 0 191191/PR -, datada de 12/12/97, tendo como 
relator o Ministro Carlos Velloso: 
1 
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO 
DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO. C.F., arl. 
96, li, "b", C.F., arl. 37, XI. 
1 - Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de 
aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. 
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão; Plenário, 30.09.93; ADln 574, Galvão; RE 120.331-CE, 
Borja, 'DJ' 14.12.90; ADln 865-MA, Celso de Mcllo, 'DJ' 08.04.94. 
li - Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto ser observndo, no Judiciário da União, é a 
remuneração do Ministro do S.T.F. Nos Estados m 1bros, a remuneração percebida pelo 
Desembargador. C.F., arl. 37, XI. 
Ili - R. E. não conhecido." 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www patobr.ar:~..g.F;:og 
E ainda: 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWÚ. GABlllE1E 00 PREFEITO 
AÇÃO DIRETA DE INCONS71TUCJONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 
DE 06 DE MAIO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL. EMENDA PARLAMENTAR 
QUE AO SUPRIMIR AR71GO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACABOU ACARRETANDO 
MAJORAÇÃO· DE VENCIMENTOS A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E, 
CONSEQUENTEMENTE, AUMENTOU AS DESPESAS PREVISTAS NO PROJETO INICIAL. 
MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA 
ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO.DISPOSTO NOS AR71GOS 24, PARÁGRAFO 5°, ITEM 
1, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCLAMAÇÃO DE 
INCONSTTTUCIONALIDADE. 
Emenda Parlamentar pode ser apresentada a Projeto de Lei de Iniciativa 
Exclusiva do Poder Executivo, desde que obedeça os requisitos da pertinência 
temática e não acarrete aumento das cjespesas previstas no projeto original sob pena 
de afronta ao artigo 24, parágrafo 5°, da Constituição Estadual e ao artigo g 
da Constituição Federa/. Tribunal de· Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de 
Inconstitucionalidade : ADI 21.t7351-04.2016.8.26.0000 SP 2117351-
04.2016.8.26.0000 
Emenda aditiva n°2: artigo 13 do projete;> original: 
Art. 13 - "Os profissionais do Magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que 
houve a exigência específica para a função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação 
em nível fundamental, modalidade Normal/Magistério, com 40horas semanais, decorrentes do edital nº 
01/2001, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro·espeeial em extinção, anexo XII." 
A presente emenda cria despesas ao Município, conforme parecer contábil em anexo, 
estando dessa forma prejudicado pelo vício de iniciativa. 
Ainda, o Acórdão nº 504/2015 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná atesta a 
impossibilidade do reenquadramento de servidores otupantes do cargo de Educador Infantil (no 
caso em pauta, de Pato Branco, cargo de BABÁS, cujo ingresso decorreu do Edital n° 01/2001) 
para o cargo de Professor de Educação Infantil, pois configura forma de provimento que afronta 
a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da 
Constituição Federal. 
No caso de reenquadramento proposto no artigo 4°, do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério de Pato Branco, Projeto de Lei nº 132/2018, das Auxiliares de 
Educação Infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do concurso de ingresso exigiu a 
formação para o magistério, O QUE NÃO OCORREU, NO EDIT DE CONCURSO PÚBLICO n° 
01/2001, QUE SÓ EXIGIU 1º GRAU COMPLETO. 
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J 
PREFEITURA DE ! 
PATO BRANC ESTAl>O 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
• Reençiuadramento do cargo dF;t. educador infantil para professor de 
educação infantil. Impossibilidade. Diferença da complexidade das 
funções e requisitos de acesso._ Infringência ao art. 37, II, da CF/88. 
Diante da regra do acesso aos ·cargos públicos mediante concurso, nos 
termos d_o art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o 
reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para 
o cargo de Professor de Educação Infantil, ante a diversidade de requisitos 
para o provimento dos r~feridos cargos. 
,• 
Consulta com Força Normativa - Processo nº 873083/13 -Acórdão nº 504/15 -
Tribunal Pleno - Rei. José Durval Mattos do Amaral. 
Emenda modificativa nº 4: Artigo 27 do Projeto Original: 
A inclusão no art. 27 do projeto enviado pelo Executivo da seguinte expressão: " ... 
observado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco." -
em nada difere do que está proposto na Lei 4619/2015, pois a redação dada pela emenda à 
LOM n° 21, de 04/11/2016, alinhou o encaminhamento do processo de escolha pública dos 
diretores. 
Art. 106. O ensino do Município será. ministrado com base nos preceitos do Título 
VIII, Capítulo III, Seção 1 da Constituição Fedéral e mais os seguintes: 
. VI----gestão-tfeffio€fátiea--e-€6le§iade-paffiáffo das instiktiçêes-tle-eASffio-marfüclas 
f}ele-Pedef-fltibliee-Mttnietf}al,aclotaflfle--se sisteffi a eletive-tliret&-e--Seereto na esoolfta 
dos-<lftigeRtes, na foffl'la-t!a-leit 
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para função de 
diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal". (Redação dada 
pela Emenda à LOM nº 21. de 04.11.2016) · 
E ainda entendimento pacificado no STF 
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional 
Na sessão desta quarta-feira (12), o ·supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu 
entendimento de que as eleições dir~tas para provimento de cargos comissionados 
nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional. A decisão foi tomada no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada na Corte 
pelo Partido Social Cristão (PSC) contra dispositivos da Constituição estadual do Rio 
de Janeiro e outras normas derivadas. 
O dispositivo questionado (artigo 308, inciz X , da Constituição Estadua 
Fluminense) define que as eleições para a dire~o de e ensino pública 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARAllÁ GABINE"TE 00 PREFEITO 
estaduais no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação 
da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518/96 e 3.067/98 regulamentam este 
artigo. 
Para o PSC, o cargo de diretor de unidades escolares é um cargo em comissão, cujo 
provimento "pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, em cuja 
estrutura organizacional aquele cargo se insere". As normas ferem os princípios 
constitucionais da independência dos poderes e da gestão democrática do ensino, 
além de afrontar os artigos 37, XI (exigência de concurso para ingresso nos cargos 
públicos); 61, II, "c" (competência privativa do Presidente da República para propor 
leis sobre servidores públicos federais); e 84, II e X.XV (competência exclusiva do 
Presidente da República para exercer a direção da administração federal e prover .e 
extinguir os cargos públicos federais). 
O relator do processo, ministro Cezar Peluso, lembrou que o tema já foi amplamente 
discutido e pacificado pela Corte. Assim, com base em diversos precedentes, o 
ministro votou pela procedência da ação, entendimento que foi seguido à 
unanimidade pelos demais ministro~ presentes à sessão.B/LF 
http ://www.stf.jus.br/portal/ cms/verNoticiaDetalhe.asp ?idConteudo= 111821 
Emenda Aditiva ao artigo 45 do projeto original, artigo 46 do texto aprovado: 
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 45, assim redigido: 
"As progressões de que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas à 
remuneração do servidor no mês subsequente às respectivas avaliações." 
Esta emenda fere a isonomia entre os demais servidores públicos municipais, posto que 
todos têm direito as progressões, e devem receber à mesma época. A presente emenda 
também está sujeita a disponibilidade orçamentária e financeira e ao limite de gastos previsto 
na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Emenda modificativa nº 5: Art. 49, do projeto original. artigo 50 do texto 
aprovado: 
Modifica o artigo 49, altera a descrição da hora atividade, porém, este texto não pode 
ser alterado posto ser norma de reprodução obrigatória, constante da Resolução n° 2/2015 do 
Conselho Nacional de Educação, do que deve ser feito nas horas-atividade, pois é 
regulamentação já determinada pelo Conselho nacional de Educação. 
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J 
PREFEITURA DE · 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABVIETE 00 PREFEITO 
Emenda aditiva: Acrescentarnm o /\rtigo 54 (do texto aprovado pela Câmara), assim 
descrito: 
Artigo 54 - "O professor com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar 
por 40 (quarentíl) horas semanais; serido 20 (vinte) horas como jornada suplementar, 
sempre que houver vaga ou interesse público. 
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os 
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas. 
O presente artigo é Inconstituciona·I, por violar a Súmula 685 do STF: 
Súmula 685 
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, 
sem prévia aprovação em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo 
que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 
Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao prmc1p10 
constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso 
cm cargo público efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriundos de outros 
órgãos públicos ou nomeados em rnrgos em comissão no quadro de servidores 
efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse entendimento está de acordo com a 
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, a exemplo dos julgados nas Ações 
Diretas de Inconstitucionalidade 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1.345, assentou a 
inconstitucionalidade da5 formas derivadas de investidura em cargos públicos, por 
contrariedade aos princípios do concurso público e dél legal!dade. A pacificação do 
tema levou à edição da Súmula 68S_ por este Supremo Tribunal, tendo-lhe sido 
conferido efeito vinculante na sessãó' plenária de 8.4.2015, com a aprovação da 
Proposta de Súmula Vinculante 102, resultando na Súmula Vinculante 43, pela qual se 
afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor 
investir-se, sem prévia aprovação em toncurso público destinado ao seu provimento, 
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"(DJe 17.4.2015). 
[MS 27.673, rei. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 24-11-2016, DJE250 de 14-12-2015.] 
Tem acórdão do TCE que veda esta ampliação, que foi o que motivou retirar esta ampliação 
do novo plano magistério. 
• Professor. Carga horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da 
dobra definitiva de jornada. Possibilidade de cumulação do percebimento dos 
vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal 
de direção. 
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Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
'-r\,_. ...... ~.. . l ESTADO 00 PAAAJIÁ GA81NE1E DO PRHEJTO 
Pela impossibilidade de professores contratados com carga horária de 20 horas 
semanais receberem valores relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em 
cumulação com a gratificação fixada por lei para ·o desempenho de atividades de Direção 
Escolar, uma vez que são, logicamente, incompatívei ~. 
'· 
O Professor que foi contratado para a carga ho~ár ia de 20 horas semanais e que venha a 
assumir o cargo de Diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem 
cumulados apenas ao percebimento da . gratificação fixada por lei para o desempenho de 
atividades de Direção Escolar como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a 
este cargo.Consulta com Força Normativa - Processo n° 101743/17 - Acórdão n° 3899/17-
Tribunal Pleno Rei. Conselheiro Fernando Augusto Mel/o Guimarães. 
https://wwwl.tce.pr.gov.br/conteudo/24-gratificacoe's-adicionais-e e correlatos/ 308596/ 
area/249 
l 
Emenda modificativa n° 6: Art. 65, artigo 67 do texto aprovado: 
Refere-se à licença, em caso de falecimento) concedendo mais três dias, que os cinco 
previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal; 
O presente dispositivo viola o princípio da Isonomia que concede aos demais servidores 
da municipalidade; conforme Lei 1.245/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais).Vejamos: 
Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço: 
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue e se alistar como eleitor; 
II - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do 
cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos, 
enteados e menor sob tutela; 
III - por 8 (oito) dias consecui:ivos em razão de casamento. 
Emenda modificativa n° 7: modifica o artigo 72, do projeto original, artigo 74 do 
texto aprovado: 
Conforme pàrecer técnico da Secretaria de Educação, a modificação gera dúvida quanto 
à interpretação, pois não fica claro se a prioridade seria de que::: pa /\Jaga por direito, mas 
encontra-se afastado temporariamente ou se des
1
eja que ; --ria irero concedido a quem 
assumiu a vaga em caráter transitório. . \ \1 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO. ESTADO DO pfú!AilA GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 32 .... 
Parágrafo único - A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter 
transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo, com prioridade ao 
profissional que esteja ocupando a vaga ao término do ano letivo anterior. 
(alteração cm negrito). 
Emenda aditiva n° 3: Adiciona parágrafo único ao art.84: 
Artigo 84 ..... 
Parágrafo único: Os renjustes dos vençimentos contidos neste artigo, serão 
concedidos no dia 1 o de j<meiro de cada ano." \ 
Antecipa a data base que é março, para janeiro. Novamente fere o princípio da 
Isonomia, posto que a datu base, decorre de Lei Municipal parn todos os servidores lei 3812/12, 
artigo 34. 
Art. 34 Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria. 
Parilgrafo (mico. Fica adot·ado como índice oficial do município para 
apuração 
· das perdas salariais do período o INPC L Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do 
IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 
Tendo em vista as argumentações anteriores, o veto é medida que se impõe, 
em especial para impedir a edição de lei manifestamente Inconstitucional, por violar 
a Lei Orgânica, princípios Constitucional e Contrariar Lei Municipais. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício 
de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá 
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, 
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao 
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma de 
controle preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma form de r ontrole preventivo da 
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois p et s eis inconstitucionais 
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J 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
podem ser sancionados pelo Prefeito1 e o problema continua sem solução. Não pode o Chefe do 
poder executivo silenciar no momento do veto1 dando causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios paranaenses, 
tendo sua redação1 inclusive1 reproduzida no artigo 321 §2º1 II e IV1 da Lei Orgânica Municipal, 
outrora mencionado. 
Tc.nçto em vista, às argumentações expedidéls, veta-se parcialmente as 
emendas realizadas na mensagem 072/2018, portanto, os artigos 
13,27,46,50,54,67,74 e 84 do Projeto de Lei 132/2018, na forma apresentada pelos 
Srs. Vereadores. 
Pato Branco1 O 
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do Gebinete 
d3 Almeida 
JUSTIFICATIVA PARA VETO DE PROJETO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
ENCAMTNHADO À CÂMARA E O APROVADO PELOS VEREADORES 
1. Eme.nda aditiva nº 2 - Criaram o artigo 13, renumerando todos os artigos subsequentes: 
Arl. 13 - "Os profissionais do Tvfagistério, com cargo de Profossor el e Educação Infantil, em 
que houve a exigência específica para a função ele magistério, como pré-requisito de ingresso, 
com formação em nível fundamental , modalidade Normal/Tv!agistério, com 40horas semanais, 
decorrentes cio edital nº Ol/2001 , serão enquadrados no Níve l Especial NA, quadro especial 
em extinção, anexo XII." 
VETAR: 
Justificativa: O Acórdão nº 504/2015 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná atesta a 
impossibilidade do reenquadramento ele servidores ocupantes cio cargo ele Educador Infantil 
(no caso em pauta, de Pato Branco, cargo de BABÁS, cujo ingresso decorreu do Edital nº 
O 1/200 1) para o cargo de Professor de Educação Infa ntil, pois configura forma ele provimento 
que afronta a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos cio art. 37, 
II, da Constituição Federal. · 
No caso de reenquadramento proposto no artigo 4°, do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do JVIagistério de Pato Branco, Projeto de Lei nº 132/201 8, elas Auxiliares ele 
Educação Infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do. concurso de ingresso exigiu a 
formação para o magistério, O QUE NÃO OCORREU, NO EDITAL DE CONCURSO 
PÚBLICO nº 01/2001, QUE SÓ EXIGIU 1° GRAU COMPLETO. 
2. Emenda moclificativa nº 4: 
VETAR. Justificativa: A inclusão no art. 27 cio projeto enviado pelo Executivo da seguinte 
expressão:" ... obs.ervado o que estabelece o Artigo 106, VI, ela Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco." - em nada difere do que está proposto na Lei 46 19/20 l 5, pois a redação dada 
pela emenda à LOM nº 2 1, ele 04/11/2016, alinhou o encaminhamento cio processo ele escolha 
pública cios diretores. 
3. Acréscimo do parágrafo quarto no artigo 45, assim redigido: 
"As progressões ele que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas à. 
remuneração cio servidor no mês subsequente às respectivas avaliações." 
Velar: Justificativa: vinculada à Lei ele Responsabilidade Fiscal, no tocante ao limite de 
gastos com pessoal. 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 27 1 - 85.501-06•1- Pato Branco - Paraná - (<16) 3220 - 1555 -
-- seceducacao@patobranco;pr.gov.br---
4. Emenda moclificativa nº 5: Art. 49: 
VETAR. Justificativa: Observar o caput do artigo, que remete à Resolução nº 2/201 5 cio . 
Conselho Nacional de Educação, do que deve ser feito nas horas-atividade, pois é 
regulamentação de Instância superior. 
5. Acrescentaram o Artigo nº 54 (do texto aprovado pela Câmara), assim descrito: 
Artigo 54 - "O professor com uma jornada ele 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40 
(quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar, sempre que 
houver vaga ou interesse público. 
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os 
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas. 
VETAR: Justificativa: Inconstitucional, por caracterizar desdobre de carga horária por 
interesse e opção do professor. 
6. Emenda moclificativa nº 6: Art. 65 - Refere-se à licença, concedendo mais três dias de 
licença, em caso de luto, que os previstos no estatuto do servidor municipal; 
VETAR: Justificativa: Segue o Estahtto, isonomia com os demais servidores ela 
numicipal idade. 
7. Emenda modificativa nº 7: 
Parágrafo único do Art. 72 - A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter· 
transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo, 
Ao que foi acrescentado: 
"com prioridade ao profissional que esteja ocupando · a vaga ao término do ano leti vo 
anterior''. 
VETAR: Justificativa: Texto dúbio, pois não fica claro se a prioridade seria ele quem ocupa a 
vaga por direito, mas encontra-se afastado temporari amente ou se deseja que seria direito 
concedido a quem assumiu a vaga em caráter transitório. 
8. Emenda aditiva nº 3: 
Adiciona parágrafo único ao art.84: 
Parágrafo único: Os reajustes dos vencimentos contidos neste artigo, serão concedidos no dia 
l ºele janeiro de cada ano." 
Antecipa a data base que é março, para todos os servidores do município. 
VETAR: A data base dos servidores da municipalidade é março, conforme Lei 2.359, _DE 
51712004. 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
--seceducacao@patobranco:pr.gov.br--
1 
1 
,. 
PARECER TECNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre 
inclusão em projeto de lei de reestruturação do plano de carreira dos professores 
municipais os 36 (trinta e seis) funcionários (as) investidos no cargo de Babá, 
através do edital de concurso publico 001/2001. 
Com base no calculo elaborado pelo Departamento ele Recursos Humanos 
do Município de Pato Branco o valor referente ao enquadramento dos 36 (trinta e 
seis) funcionários (as) corresponde a mn incremento de despesas no valor de R$ 
716.019,93 (setecentos e dezesseis mil dezenove reais e noventa e três centavos), 
p(lra um período de 12 (doze) meses, com base nos salários vigentes. 
Entretanto, o aumento de despesas através de emenda incluída pelo Poder 
Legislativo fere o principio da isonomia entre os Poderes sendo a mesma 
considerada inconstitucional conforme art. 63 da Constituição redera!. 
É o parecer; 
Pato Branco, OS de novembro de 2018. 
rlâuUUO//lk~~1e-~ah/Bian(}(}/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2018 
Autor: Comissão de Justiça e Redação ~ 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS ~ ~ 
Súmula: Aceita e Rejeita Vetos ao Projeto de Lei nº 132/2018, que Dispõe sotae 
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal Efe ~ Pato Branco, Revoga a lei nº 3.288/2009 e dá outras providências. J ~ 
?!'{ 
-.:• 
~ 1 o 
APRESENTAÇÃO ~ ~ Através do Projeto em análise, a Comissão de Justiça e Redação propõe~o : ·,- ._. 
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita e Rejeita Vetos ao Projeto de Lei!º 
132/2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistét10 ~ público municipal de Pato Branco, Revoga a lei nº 3.288/2009 e dá outras providênci~ . ._. 
O Decreto Legislativo apresenta proposta aceitando e rejeitando vetos 
individualmente, por entendermos tratar-se de matérias controversas, além de facilitar a 
apreciação e deliberação em plenário. 
A análise se dará por vetos individualmente, visando a compreensão do 
raciocínio utilizado por esta relataria. 
RELATÓRIO 
Conforme ofício nº 353/2018/GP, de 08 de novembro de 2018, o executivo 
comunicou o legislativo municipal a respeito de veto parcial as emendas realizadas na 
mensagem nº 072/2018, notadamente referentes aos artigos 13, 27, 46, 50, 54, 67, 74 
e parágrafo único do art. 84 do Projeto de Lei nº 132/2018. 
Em suas razões, justificando os vetos, o executivo municipal afirma que se 
mantivesse as emendas, estas inviabilizariam a implantação do plano, porque geram 
despesas e, portanto, seriam inconstitucionais, por ferirem a lei orgânica e porque 
contrariam legislações e decisões já consolidadas. 
Ainda em suas razões, o executivo afirma que as emendas seriam 
inconstitucionais por possuírem vício de iniciativa. 
1 
r/~/$,Pnt~~/?~$Ul4U}f?/ Estado do Paraná 
Na sequencia o executivo municipal passa a expor as razões para cada veto. 
Da mesma forma, esta relatoria optou por analisar e exarar parecer 
individualmente opinando em cada veto por sua manutenção ou rejeição. 
ANÁLISE DOS VETOS INDIVIDUALMENTE 
Passaremos a efetuar a análise e conclusão do voto do relator individualmente 
por veto, conforme a seguir: 
1. Emenda aditiva nº 2: artigo 13 do projeto original: 
RAZÕES DO VETO: 
Este veto refere-se a emenda apresentada pelos vereadores visando o 
reenquadramento das auxiliares de educação infantil no Plano de Cargos, carreira e 
Remuneração do Magistério de Pato Branco, as quais ingressaram na administração 
municipal ocupantes do cargo de Babás. 
O executivo municipal em suas razões justificando o presente veto, alega ser 
inconstitucional tal enquadramento, citando inclusive o acórdão nº 504/2015 - Tribunal 
de Contas do estado do Paraná atestando a impossibilidade do reenquadramento de 
servidores ocupantes do cargo de educador infantil, para o cargo de professor de 
educação infantil, pois configura forma de provimento que afronta a regra de acesso 
aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, li, da Constituição 
Federal. 
Justifica ainda, dizendo que no caso de reenquadramento proposto no art. 4° do 
Projeto de Lei nº 132/2018, não pode ocorrer porque o edital do concurso de ingresso 
das mesmas, nº 01/2001 exigiu somente o 1° grau completo. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
Diante do impasse, na companhia do Presidente da Comissão de Justiça e 
Redação Vereador Rodrigo José Correia - PSC e do Assessor Jurídico José Renato 
Monteiro do Rosário, estivemos em reunião na CGF - Coordenadoria Geral de 
Fiscalização do tribunal de Contas do estado do Paraná, com o técnico, senhor Arlindo 
2 
., 
Híl~ 
~ 
Vi~/~~~~~$~ Estado do Paraná 
Davi, o qual explanou a respeito do posicionamento do referido tribunal em relação ao 
tema. 
Através do Acordão nº 504/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
pacificou o entendimento de que tal reenquadramento é inconstitucional, com base na 
Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal, onde a mesma estabelece ser 
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, 
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo 
que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 
Portanto, está evidente que o reenquadramento proposto pela emenda do 
legislativo, de fato é inconstitucional, razão pela qual não nos resta outro 
posicionamento que não seja pela manutenção do veto. 
Fizemos reuniões com os vereadores e também com as "Babás", para discutir as 
razões do veto, onde enaltecemos o fato de que infelizmente não temos competência 
nem legitimidade para resolver a situação funcional das mesmas. 
Juntamos diversos documentos, os quais comprovam que elas estão a muito 
tempo exercendo atividades de docência e de regência de classe, assim como 
anexamos cópias de comprovante de realização de curso superior em pedagogia, pós 
graduação e magistério. 
Também anexamos diversos documentos demonstrando que as mesmas são 
tratadas pela administração municipal em diversas ocasiões como educadoras de 
educação infantil. 
Embora fosse possível constatar que na prática exercem atividades de docência, 
mesmo não sendo esta a atribuição de concurso de Babá, não temos amparo legal 
para efetuar o reenquadramento. 
Sugerimos ao executivo municipal para que envie ao legislativo municipal, 
Projeto de Lei propondo aumento salarial para a categoria das mesmas, visando 
valorizar o relevante trabalho desempenhado por estas profissionais. 
Assim, diante das considerações que apresentados, opinamos pela 
manutenção do presente veto. 
3 
g;âmUMl//lú~á~dtY~uh~~ Estado do Paraná 
11. Emenda modificativa nº 4: Artigo 27 do Projeto Original: 
RAZÕES DO VETO: 
Este veto refere-se à escolha de diretores. 
Em sua justificativa, o executivo municipal alega que a inclusão no art. 27 do 
projeto enviado pelo executivo da seguinte expressão: " ... observado o que estabelece o 
Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco." - em nada difere do que 
está proposto na lei 4619/2015, pois a redação dada pela emenda à LOM nº 21, de 
04/11/2016, alinhou o encaminhamento do processo de escolha pública dos diretores. 
O STF já deu seu entendimento pacificando que o provimento para o cargo de 
diretor de escola da rede pública de ensino, pertence à esfera discricionária do Chefe 
do Poder Executivo. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
Na proposta original do executivo municipal, o art. 27 previa que "A função de 
Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de 
Educação Infantil será ocupada por profissional do quadro do magistério, nomeado 
pelo Chefe do executivo". 
A emenda do legislativo acrescentou ao texto original a seguinte expressão: 
" ... observado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco." 
A mudança está relacionada ao fato de que o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, estabelece que a escolha dos diretores será através de 
lista tríplice, mediante consulta pública, para função de diretores de estabelecimentos 
de ensino da Rede Pública Municipal e no projeto original não faz referência à Lei 
Orgânica Municipal. 
Contudo, observa-se que a emenda modificativa nº 4, aprovada no dia 08 de 
outubro de 2018, modifica somente o caput do art. 27, do Projeto de Lei nº 132/2018, 
acrescendo a expressão demonstrada anteriormente e no texto já com as emendas 
inseridas, o Parágrafo Único sofreu alteração, mas não foi objeto de emenda, pois no 
texto do projeto original ele estabelece que "Lei especifica definirá os critérios de 
designação .... " e no texto do projeto com as emendas, já como art. 28, ele estabelece 
4 
fl~40//fkPHJo~a/c/ty /?~/fiUfflCtJ/ Estado do Paraná 
que " Os critérios de designação ... ", portanto observa-se que a alteração central está 
no fato de que com a emenda não teríamos mais a definição dos critérios sendo 
estabelecidos por lei específica, mas pelo disposto na LOM, qual seja, a lista tríplice e 
na proposta original, tais critérios seriam definidos por uma lei específica. 
Considerando a necessidade de estender o debate acerca dos critérios para 
nomeação de diretores, opino pela manutenção do veto, afim de que seja enviado ao 
legislativo municipal, Projeto de Lei propondo a definição dos critérios para a nomeação 
dos diretores, por considerarmos existirem muitas peculiaridades nas diversas 
unidades de ensino da Rede Pública Municipal e num projeto específico, poderíamos 
debater mais amplamente com a comunidade escolar. 
Ili. Emenda Aditiva ao artigo 45 do projeto original, artigo 46 do texto 
aprovado: 
RAZÕES DO VETO: 
Em suas razões o executivo argumenta que o texto acrescentado no parágrafo 
4º do art. 45, o qual estabelece que " As progressões de que trata o parágrafo anterior 
serão imediatamente incorporadas à remuneração do servidor no mês subsequente às 
respectivas avaliações", fere a isonomia entre os demais servidores públicos 
municipais, posto que todos tem direito as progressões, e devem receber à mesma 
época, estando ainda sujeito à disponibilidade financeira, orçamentária e ao limite de 
gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
Já por ocasião da discussão da emenda em plenário, levantamos a possibilidade 
de veto, por não possuir redação clara, uma vez que pode ser interpretada de que a 
obrigação seria somente da incorporação à remuneração do servidor no mês 
subsequente às respectivas avaliações enquanto direito, devendo ser paga na mesma 
época dos demais, assim como poderá gerar interpretação de que a obrigação se 
refere ao pagamento já no mês subsequente à avaliação. 
Diante dos problemas de interpretação entendo ser mais prudente manter o 
texto original, sem a inserção da emenda para evitar possível ação declaratória de 
5 
fig/JUUO//ltttnã~dtY /P~~Uffl()(// Estudo do Parnná 
inconstitucionalidade do Plano, o que viria a prejudicar muitos profissionais da 
educação, os quais aguardam ansiosamente sua aprovação. 
Contudo, deixo a sugestão para que após a publicação do Plano, seja articulada 
alteração ao mesmo, propondo tal modificação, pois ai não teríamos o risco de 
comprometer todo o Plano com o ingresso de mencionada ação declaratória de 
inconstitucionalidade do Plano. 
Assim, opino pela manutenção do veto. 
IV. Emenda modificativa nº 5: art. 49, do projeto original, artigo 50 do 
texto aprovado: 
RAZÕES DO VETO: 
O executivo argumenta que a emenda aprovada modifica a descrição da hora 
atividade, porém, este texto não pode ser alterado posto ser norma de reprodução 
obrigatória, constante da Resolução nº 2/2015 do Conselho Nacional de Educação, do 
que deve ser feito nas horas atividade, pois é regulamentação já determinada pelo 
Conselho Nacional de Educação. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
De fato o executivo municipal tem razão quando alega que a descrição das 
atividades constantes da Resolução nº 2/2015 em relação às horas atividade não 
podem ser alteradas, contudo não percebeu que a emenda EM NADA modifica o 
contido na referida resolução. 
Na referida resolução constam 8 incisos e no projeto enviado pelo executivo 
constam somente 7 incisos, diante do esquecimento de um inciso, o legislativo aprovou 
emenda inserindo o inciso faltante, deixando o projeto em conformidade com a 
Resolução nº 2/2015. O inciso faltante é o VII da mencionada resolução, com a 
seguinte redação: 
VII - atividades de desenvolvimento profissional 
Assim, opinamos pela rejeição ao presente veto. 
6 
V. 
r&7~//t,PH~~~§J~@i04W()/ Estado do Paraná 
Emenda aditiva: Acrescenta o artigo 54 (do texto aprovado pela 
Câmara): 
RAZÕES DO VETO: 
O Executivo alega que a emenda acrescentando o artigo 54 é inconstitucional, 
por violar a súmula 685 do STF. 
A referida súmula prevê que "É inconstitucional toda modalidade de provimento 
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público 
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual 
anteriormente investido". 
Ainda em sua argumentação o executivo menciona pela impossibilidade de 
professores contratados com carga horária de 20 horas semanais receberem valores 
relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em cumulação com a 
gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de direção escolar, uma 
vez que são, logicamente incompatíveis. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
A emenda aprovada insere novo artigo ao Projeto de Lei nº 132/2018, 
estabelecendo que o professor com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá 
optar por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas semanais como 
jornada suplementar, sempre que houver vaga ou interesse público. Em seu parágrafo 
único estabelece que a complementação será em caráter opcional, sendo que os 
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas. 
Vejamos que no texto da emenda aprovada não obriga o executivo a 
suplementar as horas semanais dos professores, apenas estabelece que o professor 
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40 (quarenta) horas 
semanais, sendo estas consideradas como jornada suplementar sempre que houver 
vaga ou interesse público. 
7 
?f~~~!?~ffA~ Estado do Paraná 
No seu parágrafo único, apenas faz justiça ao estabelecer que pelas horas 
suplementares, o professor seja remunerado pelo mesmo valor das outras 20 (vinte) 
horas semanais. 
Diante do fato de que a emenda não obriga, apenas estabelece a possibilidade 
em caso de existência de vaga ou interesse público, entendo que a manutenção do 
texto inserido pela emenda parlamentar não compromete nem o plano nem a 
administração municipal, assim, opino pela rejeição do presente veto. 
VI. Emenda modificativa nº 6: Art. 65, artigo 67 do texto aprovado: 
RAZÕES DO VETO: 
O executivo justifica este veto, mencionando que a emenda parlamentar, 
concedendo mais três dias além dos cinco previstos no Estatuto do Servidor Público 
Municipal, viola o princípio da isonomia, pois trata os servidores públicos municipais de 
forma diferente. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
Sem delongas, opino pela manutenção do veto, por concordar com a 
argumentação de que fere o princípio da isonomia entre os servidores públicos 
municipais. 
VII. Emenda modificativa nº 7: modifica o artigo 72, do projeto original, 
artigo 74 do texto aprovado: 
RAZÕES DO VETO: 
O executivo afirma em sua justificativa, que a modificação aprovada pela 
emenda parlamentar gera dúvida quanto à interpretação, pois não fica claro se a 
prioridade seria de quem ocupa a vaga por direito, mas encontra-se afastado 
temporariamente ou se deseja que seria direito concedido a quem assumiu a vaga em 
caráter transitório. 
8 
·~t,,'lí ií ' 
• fíl~~~!P~~~ 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
A emenda aprovada possui o seguinte texto " A vaga ocupada pela nomeação 
durante o ano letivo tem caráter transitório, ficando disponível para o início do novo ano 
letivo, com prioridade ao profissional que esteja o ocupando a vaga ao término do ano 
letivo anterior. 
O texto incluído estabelece que haverá prioridade ao profissional que esteja 
ocupando a vaga ao término do ano letivo anterior. 
Observamos que a intenção do legislador foi de estabelecer que a preferência 
será do titular da vaga e não do professor temporário, contudo ao mencionar que a 
preferência cabe ao profissional que esteja ocupando a vaga ao término do ano letivo 
anterior, de fato gera dúvidas de interpretação, pois no ano letivo anterior não 
necessariamente estava o professor titular, uma vez que poderia estar ocupando a 
vaga o mesmo professor temporário, ou mesmo outro professor temporário. 
Assim diante do fato de que a emenda poderá gerar problemas relacionados a 
aplicação do plano, opino pela manutenção do veto, salientando de que após a 
entrada em vigência do Plano, poderá ser apresentada a alteração proposta pela 
emenda em questão, com redação mais clara. 
VIII. Emenda aditiva nº 3: Adiciona parágrafo único ao art. 84: 
RAZÕES DO VETO: 
Em suas razões ao presente veto, o executivo municipal afirma que a emenda 
antecipando a data base de março para janeiro, fere o princípio da isonomia, posto que 
a data base para os demais servidores públicos municipais é o mês de março. 
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR: 
O Caput do art. 84 do projeto original estabelece que "Os reajustes dos 
vencimentos concedidos aos profissionais do magistério obedecerão ao disposto na lei 
nº 11 . 738/2008 e ao que dispuser a legislação complementar aplicável". 
9 
rl~/lk1nw~~~@$w~ Estado do Paraná 
Acontece que o art. 5° da lei nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, estabelece que o 
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será 
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. 
Portanto a intenção deste parlamento, qual seja de que os reajustes sejam em 
janeiro já está contemplado no projeto original, pois o caput do art. 84 remete o reajuste 
à mencionada lei federal, a qual por sua vez, estabelece o mês de janeiro. 
Ocorre que a emenda apresentada e aprovada estabelece o dia 1° de janeiro, ai 
sim, no meu entendimento não estará literalmente obedecendo a legislação federal, 
podendo inclusive ser questionada em relação a interpretação, pois seria o mês de 
janeiro, conforme estabelece o caput do artigo ou o dia 1° de janeiro, como estabelece 
o seu parágrafo único. 
Para evitar divergência de interpretação, opino pela manutenção do veto, por 
entender que o desejo do legislador já está contemplado no texto do projeto original. 
Cabe ilustrar ainda de que o próprio executivo municipal em suas razões ao 
veto, fez confusão ao alegar que a antecipação da data de março para janeiro estaria 
ferindo o princípio da isonomia por ficar diferente da data base dos demais servidores 
públicos municipais, contudo ao enviar o projeto dizendo que o reajuste será com base 
na lei nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, que estabelece que o piso salarial profissional 
nacional do magistério público da educação básica, o executivo já definiu que o 
reajuste será em janeiro, pois a referida lei federal diz que o valor será atualizado, 
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. 
Inclusive o art. 6° da referida lei federal estabelece que "A União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira 
e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o 
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da 
Constituição Federal". 
VOTO DO RELATOR 
Diante do exposto, apresentamos o Decreto Legislativo, de acordo com as 
conclusões do Relator proferidas de forma individualizadas em cada veto. 
10 
·1.:l/ ~ :i. 
: 
. 
~~//t,ffl/~~~~$~# Estado do Paraná 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2018. 
Rodrigo ~ose ~ Correia - PSC 
Relator Presidente 
~~/ ~ ~ . t/'Januario Kosl~ PSDB ' Moacir 
Membro 
.,,,, 1 
Ronalce Moac f ~ chiavan - PP 
Me bro 
11 
Estado do Paran<i 
EXMO.SR. 
JOECIR BERNARD! 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para 
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº i.'i /2018 
Súmula: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a 
Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. l º Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 2 7, 46, 67, 
74 e Parágrafo único, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do 
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a 
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 23 de novembro de 20 l 
R
RMd ~ J. ,U)>v c \JlcaP ·d c 1· -1.. A l;drigo IBse arreia - res1 ente ar 111110 nton 
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anuário Koslinski 
Uo~fD - Í12 ro 
~ Moacir 
~ .!ôf}Oli'n - Membro 
Ronalce Moacir Dalcl aVan - Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
l 
Estado do Paninn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo " e.TO _fJ • Municipal o Projeto de Ckci. u_<2 3 <g,, \a.D lg . 
~s~SC Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: logislativo@camarapatobranco.com.br 
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DATA -1.ii_; /.( I ~ti 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA Nº 02 - PG 15 
AMIL TON MARANOSKI - PV •. • ••• • • • •• . • •• ••• ....... . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .. •••• ••.•.• • . • • .• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • . •..•. ••••••• • . •..•.• • ••.•• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .• . •. ••• •.•.• • ... • .... • 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB . . .. ..••• • •• •• • • •• • . • •. ••• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • . • • ••• •• • •• •• • • •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• •••• • ••• . •. • . .•.• . ••.• • . 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . .•. •. •. • • •• • •. .•... . ... 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •.•.•..•. • •• .••.•. 
VILMAR MACCARI - PDT . ..• •• •• . • • .•• •• •• •. •.• .• . . • • 
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JOECIR BERNARD! - SD • • • • • • . • . • • . • . • • • • • • • • • • • • • • • • • X 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA N° 04 - PG 17 
AMILTON MARANOSKI - PV •••••• • •••• • • . •• •...•• • . • • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . •.• ••• • . • ••• •••. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • ••.• • .•.• . ••.• .. ..• . ••.... 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD . ••.• . ••. •• ••• • •••• • .• • 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB ••••• ••••••.•. ••. •.•• •• •• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••. • . .. . .... 
MOACIR GREGOLIN - MDB .•. . ....•.•. •• .•. • •.•.• •• •. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . ••.• •••. • .•• .•.• •.•..•. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . .•• • • . •. .. .•. • • . • 
VILMAR MACCARI - PDT •.•. . .... .•• .• . • • • • •• ••• •• •• • 
JOECIR BERNARD! - SD •• •••• •• • •••••.••••.•••• • • • •• • • 
SIM 
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DATA ;l_bt_!i_; ,2i)(f 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA - PG 18 
AMILTON MARANOSKI - PV • • •. •• . •• .•.. • . •.• • • •••.. . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO- PROS ..... . . . . . . .. ... . . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••.....•• . ••...•.• . .•.. . .••• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • ••• •• • • • •. •.• •• •.•• .• • 
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB • •••• ••.•• •••• •••• • • ••• ••• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • . • •• •.•. •..•.•• •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB •.....• .•• • • •. . . •••• •.... •. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.• .• ..•.•.• • . . . • .••••.• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •. ... . ••• ••• .. • •• • 
VILMAR MACCARI - PDT .• • •••• • ••. •• •••••••.•• • •. •.• 
JOECIR BERNARD! - SD • •••.•• . ••• • • . . . •••• . • ... ••• ••• 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA Nº OS - PG 19 
AMILTON MARANOSKI - PV • •.•... •• •.•..•.• •.•.• . ... 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . ....•••. .• ..• .• •. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••• • •.•..••••••.•.• • •••••.•. 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• ..• . •• •••• . •• • •• ••• • 
JANUÃRIO KOSLINSKI - PSDB .... ••.• •• . •.. •••• •... .•.• 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • .• •.• • .•.•.••.• . . 
MOACIR GREGOLIN - MDB . ••.•. •• . •.. .• •.•• . ... •. ••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . • •• • .•.. . ..•• • .•.. . .•• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••. • • ••••• • •. • • 
VILMAR MACCARI - PDT ••.• • • ••••• ••.•. •••. .•. ••••• • 
JOECIR BERNARD! - SD •. . •• ... •• •• •. .... • • . . •• ..• ..•• 
DATA ~ /j / 2<J f6 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA - PG 20 
AMILTON MARANOSKI - PV .• • •• ..••• . .. •• . •...• • •.• • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• • . • •.•• • •. •• ••. • 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .•••.. • •• •• • ••••.• • • •• ••• •• • 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD ••• • ••.• •• • . • •••• • ..•.• 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB ••••• • • • •.• . .•• •.•.. • .. .. • 
JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. • • .• . . • .• . .• .• .• 
MOACIR GREGOLIN - MDB .• . •.. • . .• .•. •. •.. •. •• ...•• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .• • . • .• •• ..•••....••• • . • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . .. . . .. . .. .. . .. . . 
VILMAR MACCARI - PDT • • •••••• ••• •• •• • .• . .•.•• .. . • . 
JOECIR BERNARD! - SD . • •.• .• •.• ..• .• .• . .• • •• .. . •• .•. 
DATA Olb / li / ;2,() l °F 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA N° 06 - PG 21 
AMIL TON MARANOSKI - PV .•• .• . .••.• . •. • • . .•.•.• .. • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•.• . .•• • •••.• ••• . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • •• • ••• • •••• • •• • .. . • • • •• .•• 
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD .• • . . . • • . .. • • • . . .• . •.•. 
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB •.••.• . ••.• . ••.•. • •.• . . • . • 
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••.•. . ..•. • •.•• • •. 
MOACIR GREGOLIN - MDB .• ..•• • •. . . • •... • • • •• • .• • • • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . ••••.•• • • • • • .• • • • •• .• • • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••. • . .•• • . .• •• . .•. 
VILMAR MACCARI - PDT •• • .• . • • •. . •• • • ... • • •.... • .. . 
JOECIR BERNARD! - SD •.. • • •.... • •. •. • • . • . • . •• . • .• • .• 
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SIM NÃO AUSENTE 
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VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA N!! 7 - PG 21 
AMILTON MARANOSKI - PV • ..••••.• • •. . .•• • • •• . • • ••. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.•••• . • • • •• •. • • • . 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • ••••••••••.••••.• •• •• • •.•• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • . .. ••. •. . • • •...•••.•• 
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB ••. • •• .. .•• •.. . . •• • . • • . •• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••.• . ••. • . ..• . • ... 
MOACIR GREGOLIN - MDB .•. •• . • ••.••..•••.•...• . •.. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .•. • •.•.••.•. •• •• • • ••• •• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • •• • •• •• ••• • •. • • • 
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JOECIR BERNARD! - SD ... • •.•.. •.••. • . .•. • • •. • •...... 
DATA __djz__j /.( / ;?(} tg 
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA N° 03 - PG 22 
AMILTON MARANOSKI - PV ....••.•..•.••.•••..••• • •. 
~ CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• ••• • •..• ••• •.•.• 
( CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••.•.••. . . .• • •... .• •••.••• • . 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .• • .•.• . .•..•.•.••.. • •• 
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB •• • • . .•.•••..••••.•.••• . .• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..••••.• • •••• • • •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• ••• • • •• • • •. • • •• . • • • • •.• • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• • . • . •• • ••• • . • ... . • ... • 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. .• .•. • ••.•••.• . . 
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JOECIR BERNARD! - SD •• ••. .•.•• . .• .• ...• • . • •. • •• • . • • 
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DATA -2lD _f_/__J j} D I <6 
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WVI (}\ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE trcafTO 
AMILTON MARANOSKI- PV .• .. .. • • • •••••. •..••• •• • .• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ...... ...••••••.•• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. •. •• . •.••.• • •.••••••. • .•.• 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ..•••• ••••••.•• ••• • •• •• 
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB ••••.•. • •.•.•. • .••.• . •.. • • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••. . •• •• •• •• •. •. •• 
MOACIR GREGOLIN - MDB .•••••••.• . •••..•••• . •.• • •. 
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RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP •• .•.•.•..•••..• • • 
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Lf./ ~ /..An i/O Nº J.!i/± tJ I e; 
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SEF rff\Rlo 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei 
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 74 e 
Parágrafo urnco, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, 
revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do Projeto de 
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 26 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE NOVEl\IBRO DE 2018 
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 
132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro 
de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 74 
e Parágrafo único, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do 
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga 
alei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua 
publ icaçào. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 26 de novembro de 2018. 
JOECIR BERNARD! 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:439BE4 l 7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/11/2018. Edição 1640 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
88 
Edição n° 7273 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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(XlP.ATO OE DtS'1>iSAOC UC:RA(ÃO f,t tJ/Nll, OE U OE t;OVt~..M.:O DE: 201J.. 
CO"'.trrº v.f> li e-;<tu CCOlt.UTrlA. WflUJ. AUIOl.A .WVOOOS U..1J Ut /~ 
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CO:.O'TRATO :r-i~ 20712018 - lr.cdb.bt'idi.J<" n~ 1511018 - Contu.1.intie: ~tunk
('io J <" Úln'f"l<1 \ "l\1JJ.. Conlullda. R.. DE: A SU~ES SHOWS - ME. C~ J n• 
11.0 17.991fl'.."Ol·ll, Obj<to. Ãpf<Knllçlo d<" s\o-.. ·utinico ru.& lhfrtun. tL. i<· 
Dllnl. doXll.aJ J<' Lu td~ 1018, ntcioqu~ .rcor.:«trJ. r.oJit 25.11.bJIS.. ru Pu -
ç.1. Ã'l)t:O Mttz«r.ooJ.l n \·~..., touJ RS SOXl,00. Coror.'i!I \ 'hiJ..a. l l dt r..m«n· 
Nod< 2018. fruü:Aritl Sc.hil\ãni. Prcítito MunicirJ.l 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de novembro de 2018 
CÂ.'IMl.AIJ.U'.?ctPAL OE PATO BR>J~CO - ESTAOO 00 PA.QJJIÁ 
DECRETO l Cc.ISlATlVO tt" t4, DE 2' OE t:o'IE.V.ARO DE 1011 
D.tf(ie lo.."-tft o 't-~>µi"cill a.l P.-o;ie--.<i ~ lâr.• 132/2ô18, 
c;....e t.sç& scbt o P\Ji.o t~ ci.·i':n. CJtr.en e:. Rt-U""otr~;JI> 6> ~)°'S!!<;> Pitko l.\li(pll. tt"r.>;1 
a l ti f,' 3 2SJ.. de J de ôue-br-o (~ 2COO t dj o...bH 
Fº'•"ó!."c-al 
Ae&.w11Ut.n'.ôp!lôt P11!o btuxo. E~ ó:> P11W, lPfO'~e 
N. Pttt~f'. p-otr1.lgoo Sfgtirtt Otcttto Leg:s.tatM>: 
M. 1• Í .U, r_JJ'(_®J(r$ \ t'AS J1.J1Cia:S ~lrt<;.:4 13, 27, ~5 67. 7.Ct 
Pvli'"ll'-> írieo, 6l e.~ t4 ô> Fio;t:o ~ Ltt n• n:mo1s. ~ 
d.$;•!.e SC- ft o P'.--,, te et.·~i. C.v ren e Rf-v"rr,:J.> ó> Ll..!J~!<ãl P1:uco l.'u-~ lfi'>Jl a l tf n• 32~.S.dt 3~-t tut-tto~?COOtdlQl.II~ r-:ol·!-!-r.:i.u 
M. 2" Fie.., t,ttl'-~'°' ~ot p..-àl3 a.:,s Mt .:."1 ~e5-1 ô> Pro;~~) 
ti • 132/2018, c;~ d1>'"« v.t<e o P'.roé! ~-;~. Ci..'Tt-l a e f-.-•.r..cri~ ô) 
L'.Jo;S4r:O ~ko lo.'1.ncÇ.11, rt,o;.p a lfl n' 32'53, ét 3 do! -tto ét 'XOO e d-i 
c...ttnf<oil!b"óu 
ê-~it dJ PlHdlt'OO dl Cl .... 11a tr.Cp.il~ ~o &-m:o). Es.tiil 
6) Pa•M\l, ª~' ?6t!! ~ur~o -! 2018 
AVISO OE COBRAllÇA 
Alnr«l Pi'.·> !Tm. in tifdr<rl~ õl d'sç.i;'i ro &riJa PY:r.- .1 ·23, O! :1Jnt®15. 
e -~9l 13, r(,(,J 1 ill ~!«69l 1•l!CilJa féJA\'S-/q:fól IO).wé! 53Jl! S~E-«t;r, 
({.;ra ~ Cl'.fl.>U(n ~~q.P. il~ o n:rt<1•J Mi •~;àl, El'Wt'a'1 <l'1r:~ ei 
ros!ll sS'.ê-J (); l:lo$ <>.w~ iSncrtis O:stl l:r.a. 1'xíó> r<1Nu a &ix.;ã> o:(j:.-e 
V<·~ WV-Ll;\ !-Olclni; q.P. ro V'.JO r âf,-o 6! 10 (·So.i) 6as o:ro~~., éi da'.! ~ 
p..t>'Cé>;àl, <rtl , co:rl~·J o:n a l>i"<ol Pa\J !T>oll pi'<l 1;r..;a- ç-s a rr.tv Ir.a O! 
~;r-.:rbl e lfl1Jm,;,isa s.J>;;-)i 
ONTRATAlllE 
CllPJ 
Ir COllTRA TO 
coox;o BEllEFICIARiO 
ITTULOS VEllCIOOS 
TOT AI. OE OfAS EM ABERTO 
VALOR flO.\'.JlAL 
VALOR ATUALJZADO 
COHTRATAlllE 
CPF 
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COOIGO BElóEFICIÃRiO 
TITULOS vrnc1oos 
TOTAi.OE OfAS EM ABERTO 
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SLOOESTE 
519-12-0 
181409Sô97 
18M613503 
1Uó7Sl./l$4l3.33 
1677021-R~ 45-5, 13 
lM7247./lS 373.63 
RS 1275,14 
RS 1 319.33 
6ll 133229-XX 
1rr.t.12t-O 
187·392SS''3 
16!M30-RS 2 16.70 
165274l)RI 249,2'J 
lt6302&-RS m.70 
167Jl5~1 15 7 
1UlS:!.4-RS 115.67 
lMD'AS 
RS 97õ,9-t 
Rl 10ll.13 
049 623 519.)()( 
l(l;l-0?2-0 
187~006597 
1653' -RS 10,63 
1663337,'U 163. 19 
67J!~S 15-t,69 
6t~ll-RS 15-4.69 
~~[li.AS 
RS6ll.21l 
R$6S5,97 
• fll' IWto NO PARANA, 
UI ORAL tATARINENSE 
i C.RANOE SÃO PAULO 
PATO URAHCO ·PR 
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CE.P &$503 140/í etr' .:õ )JlS 5005 
Estacto do Parnn:'i 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, apresentam para aprovação plenário a REDAÇÃO FINAL 
do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018, nos seguintes 
termos: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018 
Súmula: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a 
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 1 º Ficam 1nantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do 
art.46, incisoll do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único, do 
artigo 86 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a 
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e 
art. 54 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a 
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 27 de nol e nbr , de 2018. 
•1~,lf·. . Ronalce cll' Dalchiavan - Relator 
~ 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\-\)"«ie ~ 
~~~~§/aúY$!!! Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei 
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do art.46, 
inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 86 do Projeto de 
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art. 54 do 
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração 
do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 28 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEl\IBRO DE 2018 
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 
132/20 18, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de 
dezembro de 2009 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 º Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do 
art.46, inciso II do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo 
único do ai1. 86 do Projeto de Lei nº 132/20 18, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá 
outras providências. 
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art. 
54 do Projeto de Lei nº 132/20 18, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga 
al ei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providênc ias. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 28 de novembro de 2018. 
JOECJR BERNARD/ 
Presidente 
(Republicado por erro material) 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:C8FCC324 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/ 11 /20 18. Edição 1642 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n° 7275 
::;·.-_ ... . ,~ .iu...:io . _ ..... .:::. 
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J..a.(I.._. .___ ..... _ _. L.OOU.. O., . 
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MU:ilCIPIO DE PATO BRAXCO 
E..'-trr.> Coolr.4tll n• 193/ bllS./GP. D;s.F'nu. n• 10)/10 18 PARTES: ~t ri c 
P.Lto F.rJJXo t Z3 So:uçQ.es (m PrnJ01os ( St ni\ M [ (J..i - .\lf.. OBJETO. PtliU· 
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do cquir.ur.tr.to d<" Di.l&r.ó~tirn ~!.!J o J c R.iJi.".l!.;o.i h Comv.i Niu .a - CR 
Sigm.i 11 - di muu Kmlk-1. .\fin(l!ti., o ll.11 fu rut..- do Eq,uif' un<lito d e Rlll 
X d..i t;niliJc dc Pn>n:o At<nJin".;t!n:o - U PA H horu_ cm ~t o-.J immto .1.$ r.t· 
cç-u !J.iJti dJ. StHtluii de S.r d~ \'ALOR: RS J .S90.00 PRAZO DE \ 1Gf.S'C1A: 
91) Diu. PAG.A~lf:O..TTO. At~ o IS• Ji.i Util do mls, .i.pós a. t.1.(ruç-U.1.foi u ni\os 
noT. ORÇ: (i07) . JSl2) DO GF.S f OR: SC\:utlJi1 ~(unici i.11.'.!C' Siúd,_ P.i.!o 
Br.um.'\ J) J~ nc.Hmbrn J, 2018. Aub\Utinho ZL'<Ch i - Prd tito.. Jdcrson Luit ' 
Sow.i - R~uw-nl!n!< l t'g.tl. 
SÚ~ ULA DF. REQU Rl~ E..,'TO DE UCE..'<ÇA DE OPERAÇÃO DE 
REGUL\Rl7-AÇ,\0 
Cl'.l.SO ,\COft'! e l: l)()JU >L .\C.ORS! rn Jm ré~ ..: irfa rc..;u<mJo L\P 
A l k<a\ .1 .!..'." Op.:r.:çl ..'.1 J..:- RC".;,uluil.!\1" J'ln. J.li\lJ .!J.'.' J..- .i.üculrura J..- C1.'flC', 
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OBIETO. CO~TRATAÇÃO DE E.\IPRESA PARA PRESfAR 5ER\ 1Ç05 DE C01'· 
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\"C mbro 2018. CLOVIS ZAN'EUA. PREGOEIRO. 
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PRIGAO FRESL-.;CL\ L i\°' 1 B/2018 
Tcr...!ofm \ iru .t .AOJUDICAÇÁO d·J PtfS.:otÍlt.'\ q .!t z;ur"'-1 o rc.s!.Ú.L!o J oJ r rCll:ttSO 
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Pitfti:::o Muci."ip.l!. ti..'fr.o fUb!t.:o • llO-'mLOGAÇ..\0 Jo N>;t'to C'G!!m~<" <!o f !i>-
ccsso li.:iU:....'-fitl \!\. J .. ili,b!t rrcgi.> Pm -(r.i."i.il n• l.U/bJlS, lrxt .1ú ..-c o .i!.odc> AD￾JUDICAÇÃO,'-' 'º1"""'1 lRRA l'l\'A cm1ERCIO E RE PRE\8-'TAÇÔES - El￾RE.LI - EPP. CNPJ ?\'" 175t l..J6.tf(( '11·04: ~O ITE..\t OI \'AlOR U}."fTÁ.RlO DE RS 
~~•J,CV r <1fa.ur.J..> um tl'{a.l dt RS 119,i<t\(.:J (a n:o t dl'ur.o-. c o il t ~n:os 
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(rif':rn DJ.l <" if.llnhrn~ .. ~ rtili) s.u,J~, J'o ~u. l õ Jt r.<nçm.."ro dt 1018 ~!AU
RO CES .\R CL'\CI Prd t í:o> 
A\1\0 DHDITAL 
PRIG.\O P~LSL'>Cl\l :\•C<1111m - P~ R 
umAç.\o E.\Cl li51\'A PA R.\ )r;( KQf\IPW .\ E rnn!.S.\ DE PEQUEXO Nl1.TL 
XOS TElll!OS DO ISCT\O 1, DO ARTIGO ~ P.ILC llJ.q i(o. 
)100.\ LID.\DI.: Ptt-&iJ PrtS(.:..:iaJJ> li;\> otNf rr«o OBJne>. ( c .. :.tnll\fo Jt tCf:OJ. arc.:Ul.!?J..!t ( i:il Q(J: .~J C' S<-&ü'L:.fl [.\) ti~ , pm 
cl&".r l'i i»&:·spr~'ifL".t'l.U i! 1&!.!& 1u.~~:\ uipJ.>ipetl ~\i.J n.~1.':..:st1'fi~tCT 
RID ~CLUIL\TO E L\IREG.\ DOS L''\UOPLS' d.uCUJ b Ql.(•J ~-0du Ndd<· 
u~r.>& _., Otpuu __ -::,(r:.> dtC<v ço$( U..it !.j"•~!f,, 1 Prdfitt:u .\!Jn.i..T,°'J.I ik Rt￾r-1..<.(ll.\l. l Rui ~ ... ) \
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.\5:0?-SJJ6 l.U'-<t.:J & U..i t.i.;&s), Rtc t 1<:tr.\1, f_.,,1.!..l » P!!l.ci.dc 2• 16• fà .. o:•s 
t..;:; iri.;.s &.s Cli :_\o) .., IL.H.cJu J3J.) u 7J> >:oru. ·:Jtf'."1.\orh.>st c·:.s...'. :.i st1~.rl
riJ)S lL-r.tr ~t. ( rt:,, t \o'"l'l-.t rl L.l..'i'. L.~"l. rrsr; bc_ 
IXfOR.\fAÇÕES: Jif.::.m .1\&i t c:d1:t\i:::itL.t•>i iL\.i :c.ú.. [I) t.:..Jmço t têltk•.:.l hi.:ll 
citt.!.l. 
c~.L'C i. 2A < c. ... -..-u:._'-fiJ<lc .?i)I S.. 
l l'.\ S.\ KRl'G 
r rt'!Nir.a 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de novembro de 201 8 
ERRATA : 
PORTARIA N• 17!120!6 
DATA' 0!107120!6 
SÚ~IUL\: CONCEDE APOSENTADORL\ ,\SERVIDOR MUNI￾CIPAL 
O Município d e M.uiópolis - PR, obJt ti\-ando 3 corre-ç-jo ~ um trro m.iltriJ..I n .i portaria acima citad.i, a quJI conctJeu_ apostnta.dori1 
ao S('n i dor MunicipJ.I Sr. LEDfiR A1\filVIO Rt"LLE pr(l<t1le t1 se￾f,'.'}'~õ'~'.g~go;, ,º~~ES~ N~~fi~ ~~ ~~FT.~~~;ie r?. .j..!0 067.0S9-72~ 
MARIÓPOLIS. 2S DE NOVEMBRO DE 2018. 
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLL\l 
PREFEITO MUNICIPAL 
llU\.'"CP:O OE IU..~ÔPCXJS 
J.D.W.e>.r;J.o, HOUCX..OOAr;JD C€ UCfTAÇÀD - Ull'AL. OE COSOOAAl'iC!A ,._. 31'7'1JIJ. 
Píi;OCES.SO t.• !>Sl'°tll.3 Eri ('()"'\."0"01-"ciJ N ft9..."':!.i:l d! ~- a;nse: 3:i:> a 
~ Po-lr ~ d! Lict>;J.-l~..ldl F'E'J P.:>'t!ria r,• N?l15 6? í!l d! J.U• de ?Jla. t , 
~O~~-~kx':J dot 1>-:<tOO«n• fil\"8 V.ilB --2En SE J•~):)O. 
t W'1 ll cn r.o O!-Jeb L!...rCj:a n• 41. 6! L1 6! a<J:~ D d! ?:0)7 :.e rf1.-'.r-~"3 ~ .. de 
tifsto f' llJ WCOtHOIJOlOG00Ed~ .1 i:l.q,A ~~~ba~A. > 
de rf';'.!ítode V f'jO'S 1 l~H l'.'!'·.ui '1--sii?>& "'Y21 p.rl! ü t-ca ~· 1;,-,'".a lc'.'l t ~:S.J 
q.-e wao ~ "'-"'S d"~sos ~D.ki-i drl t o"..i nncp11, • trtrts.t L'-iz c.'t.."'S Tr'd'<!'h 
L!.i.:t~ t Cu l t!J - 1.$. PfSSOil )siob 6! dr"!o . 0 .PJt'F r.• C·H)l tUi;(>) l-<11, 
iw~ ts.'3-UJ r•' $r:.t20-:.4-77 .wio \'l'« t-'S 6! RS 141 ~}S 53 2~bs t q..a't.-'a' ~ 
nl d.!:t-1'>bs e t h:o r u :S ' frq."!'"'a ' ol:I a-':rr.is) E de ~ q.A W_.a-i ~ •·i 
d:;:-:>..r"(:.·.!v,~-tt r«es:sJri.n dit ilOO'•j> ccn os ~ li?>;U Ll.MCf-M , a de t::o,oertro de ~)IS 
11 .ri R·J>V- Rvsst:i G!o'"'ei. Pl'f1E:bUJ"tj:lll 
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J..D.J.JOJ:AÇJl:J, H05/0l0GAÇJ4> OE UC1TAÇÃO - • EO.UJ. OE COSOORRbiCJ..A t.• J.!.?,j15 
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de-~., qoA ~ -:t'~ ili ôxtr.!1-:>;t-<$ r~-ll3 de acu.» tcn cs W-os: le-";3 
l.!3-4d;s. iade1;.,.,;rU0~<>1~ !-..ri~µ ~'.::i <*-\~"-P:t.~..b1J.r~ 
HOMOLOGAÇÃO 
O Pre feito f!.un:cJpal, Elldlo Zlmerm.:m 
de Mo raes. n o u so das atribu'ções que lhe s~o conferidas pela 
leg:sfaç.ão em \tigor, e speda'menle pela Lei n_• 10.520/2002, a 
vista do Termo de AdJud ea~o eorado pela Pregoe·ra, resolve 
HOMOLOGA R o Preglo Presencial • 10212018 - PloV1, , que 
tem por objelo :i sekç.lo de proprulU \is.Hloi.'.> :i Ata d .e R .egúu ., J .e 
P,~·.;i , fU'" u <cJnlralo1çJo J~ rmpraa r $pi!clali:.<JJJ IJfnl un l\os ~ 
nu .in .z r to._vno r sold.J, 'l nJv m..1nuUnçJo pr.n·enli,·a f! 
connfra Ja f r«ll J e Wf(.U/O$ l.rro f! m &:,uintJ.s fYklcl.u J r sr.z 
munf<i,.aliJ.iJ~. a s empresas proponentes vence d0tas: CONTE 
E ANGER LTOA M E. foi vencedora dos itens 01 , 02, 0 3, 04, 05 
e~ ::.m ~~ÁN ~~tu~~~ic6~ P;~~~tÃ' ~~~) ~ vencedora dos Hens 07, 08, 09, 10 , 11 , 12 e 13 com um 
percentual de 10 % (dez por cento) de des eonto. 
M anguei"rinha, 28 de novembro de 2018 
EÜDIO ZJM ERMAN DE MORAES 
Prefeito Munlclp al 
MU:ilCIPIO DE ITAPEJARA D' OISIT 
ESTADO DO PAR&'<Á 
DECRETO N'~ U 911018 
UATA: 18.l l . .ZO IS 
SÚ.\fULA: Abu Cc Jito AdiciOOJ.I Sup:tmtr.Lll ..- d1 outru rco,idJnci.u. A ln t..--
gu J,it<" DC\:rt!O s..- tr:cor:tr.1 oo Si!e \\"" die>TH ç('l:n N 
CÃV.AA.A U~:CtPAL De PATO BRA\'CO- ESTADO DO PA.RA.'4 Ã 
DECRETO lEG4.SlATI\'O f.i' 14, OE 21 OEJ\O'IU!SRO OE 2011 
..:.. s..."t>re O\>t',.) J>r~ .. > Pr~i'!·>do! let r;• 132!2018. ~ 
.te s. e o P'~ « ca.·~::s. Cirrf'"nl e R.f--ir.ar.J;~ 6.:> 
J.' iS.~0 ~ 1. . r•..:.;.11 • l t4 n• 3 ie3. « 3 &o 
~2e- o 6.t LCC9 e di c<.hn p-(' ~fn:Q' 
A ClrNr.a J. dp.ll ôt Paito NK~ s~ ~ Pv.U.. •JXO'r«J e w. PrK.~ ". J:f om..1900 ~rt.1 Detrdo s.lati.'"l'O: 
Atl 1" Far.i r:.rtti:n. 0$ l °!1...:il -oa"S a..'"'1> .-tor-'i 13. 23. § 4' d.> ;t;t 4'3. 
roo$.., ll <b .t. 67. f'ã "i7 .1.'<)Ü"\(:QÓ)A1 74 .viiçt.t. V.CoC.>a.1 ~·i 6Jo Pr~.Jde lti 
n• 13'2>'7018. q.A .$J>.'t' 'So±<I! o f".i.-o> d4 C.·°W'="· c..r.t.·u e ~~;;.lo> 6' '-'->i!i>!ério FU.ko J.\.ric'p.11. ~~3 a b i rt 3 22"..l ~ 3 da ~zrUo &! ZOJ t dj (\.lrU 
VO-·'~ci.'l'.$ 
M.. l 'f'ca.., r.e: .. ~c. vt ~~-J>.-cia -s ;t.) rcis.3 V1 6.> •1so e 1.1 >ló:> 
FT";~> c!-t h ir.' 1)2121)\8 .. <;'.H d..$.Çi'."e s.:teeo P\ v-.>d~C .-7A,_ Cl.n'n1 e L~.UJ.fol'> 
Ó> J.~; b-0 F\ti.co '-'~ f f"•i:>)-J 11 l fi rt 3 283. -t 3 ~ ~• ~,., t~ ~00 e d.i 
c-,oJ·n ~i~On 
M 3' b!~ l'+..-rt'.J l.-;·W!"Q f!T;i ri ' °9Y r.1 ~ d9 s.t.a .à.:> 
G.lb:nt<I! d.! Pr~ t!J C1- •-.a !. ·.ric:~ 6t .1.~ Eh n:o ES:.a.$> dol 
P.J. 1.~ ~ 23~~ r.!'. r~{l 6\! 18 
Jei«lr Bttn.1.rd'i 
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UNI IPIO DE PATO BRAl'CO 
tlt l.lo Tum J~ E..t tinçio Cor.tritull . Tu moJt Ptrrn i~s.!o t U~ n.• 145110 17/ 
GP. PARTES: Municíriodt f'l.!o Bn.r.rn t ho Fru.ci.Ko .u:.!t . OBJETO: O..i￾torg:..a Jt PtrmUü.ol Jt U!Od( Nm rúl:-!ko, 1. titu'.o J'ft\'.irio, ('f!(fQ I\) ( intruisfr· 
i\ tl,Jo BOX r1• ZO. ((ltn írc.1 JtOJ o !, dtnooil'..J do MH(l.J o o ProJutor 'fo!o 
~lutinkhrn . si tu! o N Ru i GoUnl..\(J.. n• HO. tm PJ-!O Bru:co · 1-'R. J r;til.1· 
Jos .UH , l.1Il05 Jt nWdl OÜ r 11..l\Ju'.C>.S ( U~•y oJut i Jt orib<m \"fit lJl, 
rn:\fo ~ d.:' C>ri_;.:m 411imll. rr .. ....Ju s Jt rlil~C.!.Çl(\ N-b'.J.15 .f l!.s e r .!.S· 
u:a iJ, rua utiliu çi o o cl.uin.rnt c.tt r..u çuulu ·ídu J t s~ Jos DA E.XTIN￾Ç .\O: Co:n l'ilit ru j<...stifi.:J.tin .iru'5Cnl!J1 plh St.:rftlril Mun.idp..tl J<" .\gri￾rultur J, f pJC(((C Ji Pr..xurtJl!til J o Mun.i.:ir !J & n" 75411018, 6c·J L"Ti in!ll o 
Termo i!.t rtrmit.s.Jô Jt Uio ri ' 145/2017/GP. ObsC'n-.u:Jo que o rc 4_ uui r: () t 
u tir.çi o foi protorn!1Jo r.o du 1$./IO/l OI S .i tir: ç~ o dt n d ttr .i ratir ..!t 
17Jll/20 1S, ltrJo como t'o ~t .a utkçlo l J"{·J iJo J o pttmisskln!Iio, conforat 
clfoi!.ill Ntn.f, ci ~ X\' J o r<"irt'ltiw termo. PJ.to Bu r.co.13 t r. Ho~ro t 
201S . .Au st inho ZrJ.;:chi • l'rtftito.. lrn fr.utcisco ~bruni(' - Rtptt Ul'l!?r.!t lt t;ll 
Oficio nº 814/2018-DL 
Pato Branco, 28 de novembro de 2 018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018, 
que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei n º 132/2018, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei n º 3.288, de 3 
de dezembro de 2009 e dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipa l 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1412018 
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 353/2018/GP, de 8 de novembro de 2018. 
RECEBIDO EM: 6 de novembro de 2018. 
LIDO EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2018. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de novembro de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER EMITIDO EM: 4 de abril de 2018. 
SÚMULA: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e 
dá outras providências. 
Veto Parcial: Através do Ofício nº 353/2018/GP, datado de 8 de novembro de 2018, o Executivo enviou veto 
parcial às emendas realizadas no Projeto de Lei nº 13212018, Mensagem nº 72/2018. Ficam MANTIDOS os vetos 
parciais aos artigos 13, 28, § 4° do art.46, inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 
86. 
Ficam REJEITADOS os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art. 54. 
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS; 
Januário Koslinski - PSDB; Moacir Gregolin - MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Ami//on Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL DO PDL: VOTAÇÃO UNICA: 28 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
• O Vereador Suplente Ami//on Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 88 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7273 de 27 de novembro de 2018 
e no sítio http://www.díariomunicípal.com.brlamp edição nº 1640 de 27 de novembro de 2018 - (Republicado 
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7275 de 29 de novembro de 2018 e no sítio 
http://www.diariomunícípal.com.br/amp edição nº 1642 de 29 de novembro de 2018 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 814/2018/DL, de 28 de novembro de 2018. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada da página 85 até a página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7277 de 1º e 2 
de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.eom.br/amp edição nº 1644 de 3 de dezembro de 
2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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