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Ofício nº 353/2018/GP . Pato Branco, de novembro de 2018. b' ~
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial as emendas
realizadas na Mensagem 072/2018, portanto, os artigos 13,27,46,50,54,67,74 e 84 do
Projeto de Lei 132/2018.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 132/2018
Através da mensagem 72/2018 o Executivo, propôs a atualização do Plano de Cargos,
carreira e Remuneração do Magistério.
A Câmara na anáHse do Projeto fez vélrias emendas (aditivas e modificativas), as quais,
se mantidas inviabilizam a implantação do Plano. A .'Uma, porque geram despesas e, portanto,
são inconstitucionais, pois ferem a lei orgânica, a Duas, porque contrariam legislações e
decisões já consolidadas.
Em que pese à matéria em questão tratar' de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local, visualiza-se a clara existência de.' vício de iniciativa, o que pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da tripartição dos
poderes.
O tema em questão fere o artigo 32 §2°, II e IV da Lei Orgânica do Município, isto é,
cabe ao executivo as iniciativas de lei referentes a servidores públicos e o que cria despesas
para o Município.
Art. 32. /\ iniciativa d~s leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
. § 2º São de iniciati,va exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: ·
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autmquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
As emendas trazidas na Lel principalmente a que se refere ao artigo 13 do Projeto
inicial versa sobre aumento de despesas públicas sem a devida previsão orçamentária. Há, nas
emendas apresentadas, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que esta não
indica os recursos financeiros e orçamentários que suportarão as despesas novas, em flagrante
violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do
Chefe do Executivo L~is que disponham sobre matéria or ~mentária, artigo 32§2°,IV
da Lei Orgânica do Município.
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~TO BRANCO ES TAOO DO PARANÁ GABINETE DO PRHEITO
Com efeito, aqui não se cuida de saber se e~iste (e efetivamente existe) a possibilidade
da Câmara de Vereadores, obviamente observando 'prescrições legais e constitucionais, alterar
por emenda o projeto e sim, como visto, a forma de aumentar despesas, situação
inconstitucional e ilegal.
Não podemos simplificar o tema sobre "em.endas do Poder Legislativo a projetos de
autoria do Poder Executivo// afirmando apenas que,. aquele não pode emendar projetos deste
quando houver aumento de despesas.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro", 8ª
edição, pág. 531, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e
Célia Marisa Prendes, afirma que o poder de emenda por parte dos parlamentares é possível
desde que não acarrete despesa. Assim:
A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e
votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo
apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas
ampliativas, que importem em aumento da despesas prevista, ressalvadas as emendas aos projetos
que dispõem sobre matérias orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os
recursos necessários à ampliação dn despesa, admitindo-se, apenas os recursos provenientes de
anulação de despesa, excluídas as relativns às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços
das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero
homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função
logislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a
proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito r.eria invalidar o privilégio constitucional estabelecido
em favor do Executivo. [grifo nosso]
Sobre a questão, o Pretório Excelso afirma que, nas matérias de iniciativa reservada, as
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesas e à
hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto, valendo trazer à colação decisão da
Segunda Turma - Recurso Extraordinário n. 0 191191/PR -, datada de 12/12/97, tendo como
relator o Ministro Carlos Velloso:
1
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PODER DE EMENDA PARLAMENTAR: PROJETO
DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: TETO. C.F., arl.
96, li, "b", C.F., arl. 37, XI.
1 - Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de
aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto.
Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão; Plenário, 30.09.93; ADln 574, Galvão; RE 120.331-CE,
Borja, 'DJ' 14.12.90; ADln 865-MA, Celso de Mcllo, 'DJ' 08.04.94.
li - Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto ser observndo, no Judiciário da União, é a
remuneração do Ministro do S.T.F. Nos Estados m 1bros, a remuneração percebida pelo
Desembargador. C.F., arl. 37, XI.
Ili - R. E. não conhecido."
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E ainda:
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWÚ. GABlllE1E 00 PREFEITO
AÇÃO DIRETA DE INCONS71TUCJONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 11,
DE 06 DE MAIO DE 2016 DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL. EMENDA PARLAMENTAR
QUE AO SUPRIMIR AR71GO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACABOU ACARRETANDO
MAJORAÇÃO· DE VENCIMENTOS A PARCELA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E,
CONSEQUENTEMENTE, AUMENTOU AS DESPESAS PREVISTAS NO PROJETO INICIAL.
MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO.DISPOSTO NOS AR71GOS 24, PARÁGRAFO 5°, ITEM
1, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCLAMAÇÃO DE
INCONSTTTUCIONALIDADE.
Emenda Parlamentar pode ser apresentada a Projeto de Lei de Iniciativa
Exclusiva do Poder Executivo, desde que obedeça os requisitos da pertinência
temática e não acarrete aumento das cjespesas previstas no projeto original sob pena
de afronta ao artigo 24, parágrafo 5°, da Constituição Estadual e ao artigo g
da Constituição Federa/. Tribunal de· Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de
Inconstitucionalidade : ADI 21.t7351-04.2016.8.26.0000 SP 2117351-
04.2016.8.26.0000
Emenda aditiva n°2: artigo 13 do projete;> original:
Art. 13 - "Os profissionais do Magistério, com cargo de Professor de Educação Infantil, em que
houve a exigência específica para a função de magistério, como pré-requisito de ingresso, com formação
em nível fundamental, modalidade Normal/Magistério, com 40horas semanais, decorrentes do edital nº
01/2001, serão enquadrados no Nível Especial NA, quadro·espeeial em extinção, anexo XII."
A presente emenda cria despesas ao Município, conforme parecer contábil em anexo,
estando dessa forma prejudicado pelo vício de iniciativa.
Ainda, o Acórdão nº 504/2015 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná atesta a
impossibilidade do reenquadramento de servidores otupantes do cargo de Educador Infantil (no
caso em pauta, de Pato Branco, cargo de BABÁS, cujo ingresso decorreu do Edital n° 01/2001)
para o cargo de Professor de Educação Infantil, pois configura forma de provimento que afronta
a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, II, da
Constituição Federal.
No caso de reenquadramento proposto no artigo 4°, do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério de Pato Branco, Projeto de Lei nº 132/2018, das Auxiliares de
Educação Infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do concurso de ingresso exigiu a
formação para o magistério, O QUE NÃO OCORREU, NO EDIT DE CONCURSO PÚBLICO n°
01/2001, QUE SÓ EXIGIU 1º GRAU COMPLETO.
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PREFEITURA DE !
PATO BRANC ESTAl>O 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
• Reençiuadramento do cargo dF;t. educador infantil para professor de
educação infantil. Impossibilidade. Diferença da complexidade das
funções e requisitos de acesso._ Infringência ao art. 37, II, da CF/88.
Diante da regra do acesso aos ·cargos públicos mediante concurso, nos
termos d_o art. 37, II, da Constituição Federal, não se mostra possível o
reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de Educador Infantil para
o cargo de Professor de Educação Infantil, ante a diversidade de requisitos
para o provimento dos r~feridos cargos.
,•
Consulta com Força Normativa - Processo nº 873083/13 -Acórdão nº 504/15 -
Tribunal Pleno - Rei. José Durval Mattos do Amaral.
Emenda modificativa nº 4: Artigo 27 do Projeto Original:
A inclusão no art. 27 do projeto enviado pelo Executivo da seguinte expressão: " ...
observado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco." -
em nada difere do que está proposto na Lei 4619/2015, pois a redação dada pela emenda à
LOM n° 21, de 04/11/2016, alinhou o encaminhamento do processo de escolha pública dos
diretores.
Art. 106. O ensino do Município será. ministrado com base nos preceitos do Título
VIII, Capítulo III, Seção 1 da Constituição Fedéral e mais os seguintes:
. VI----gestão-tfeffio€fátiea--e-€6le§iade-paffiáffo das instiktiçêes-tle-eASffio-marfüclas
f}ele-Pedef-fltibliee-Mttnietf}al,aclotaflfle--se sisteffi a eletive-tliret&-e--Seereto na esoolfta
dos-<lftigeRtes, na foffl'la-t!a-leit
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para função de
diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal". (Redação dada
pela Emenda à LOM nº 21. de 04.11.2016) ·
E ainda entendimento pacificado no STF
Eleição para direção de escola pública é inconstitucional
Na sessão desta quarta-feira (12), o ·supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu
entendimento de que as eleições dir~tas para provimento de cargos comissionados
nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional. A decisão foi tomada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2997, ajuizada na Corte
pelo Partido Social Cristão (PSC) contra dispositivos da Constituição estadual do Rio
de Janeiro e outras normas derivadas.
O dispositivo questionado (artigo 308, inciz X , da Constituição Estadua
Fluminense) define que as eleições para a dire~o de e ensino pública
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PATO BRANCO ESTAOO DO PARAllÁ GABINE"TE 00 PREFEITO
estaduais no Rio de Janeiro deveriam ser feitas de forma direta e com a participação
da comunidade escolar. E as leis estaduais 2.518/96 e 3.067/98 regulamentam este
artigo.
Para o PSC, o cargo de diretor de unidades escolares é um cargo em comissão, cujo
provimento "pertence à esfera discricionária do chefe do Poder Executivo, em cuja
estrutura organizacional aquele cargo se insere". As normas ferem os princípios
constitucionais da independência dos poderes e da gestão democrática do ensino,
além de afrontar os artigos 37, XI (exigência de concurso para ingresso nos cargos
públicos); 61, II, "c" (competência privativa do Presidente da República para propor
leis sobre servidores públicos federais); e 84, II e X.XV (competência exclusiva do
Presidente da República para exercer a direção da administração federal e prover .e
extinguir os cargos públicos federais).
O relator do processo, ministro Cezar Peluso, lembrou que o tema já foi amplamente
discutido e pacificado pela Corte. Assim, com base em diversos precedentes, o
ministro votou pela procedência da ação, entendimento que foi seguido à
unanimidade pelos demais ministro~ presentes à sessão.B/LF
http ://www.stf.jus.br/portal/ cms/verNoticiaDetalhe.asp ?idConteudo= 111821
Emenda Aditiva ao artigo 45 do projeto original, artigo 46 do texto aprovado:
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 45, assim redigido:
"As progressões de que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas à
remuneração do servidor no mês subsequente às respectivas avaliações."
Esta emenda fere a isonomia entre os demais servidores públicos municipais, posto que
todos têm direito as progressões, e devem receber à mesma época. A presente emenda
também está sujeita a disponibilidade orçamentária e financeira e ao limite de gastos previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emenda modificativa nº 5: Art. 49, do projeto original. artigo 50 do texto
aprovado:
Modifica o artigo 49, altera a descrição da hora atividade, porém, este texto não pode
ser alterado posto ser norma de reprodução obrigatória, constante da Resolução n° 2/2015 do
Conselho Nacional de Educação, do que deve ser feito nas horas-atividade, pois é
regulamentação já determinada pelo Conselho nacional de Educação.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABVIETE 00 PREFEITO
Emenda aditiva: Acrescentarnm o /\rtigo 54 (do texto aprovado pela Câmara), assim
descrito:
Artigo 54 - "O professor com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar
por 40 (quarentíl) horas semanais; serido 20 (vinte) horas como jornada suplementar,
sempre que houver vaga ou interesse público.
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas.
O presente artigo é Inconstituciona·I, por violar a Súmula 685 do STF:
Súmula 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo
que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao prmc1p10
constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso
cm cargo público efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriundos de outros
órgãos públicos ou nomeados em rnrgos em comissão no quadro de servidores
efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás. Esse entendimento está de acordo com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, a exemplo dos julgados nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1.345, assentou a
inconstitucionalidade da5 formas derivadas de investidura em cargos públicos, por
contrariedade aos princípios do concurso público e dél legal!dade. A pacificação do
tema levou à edição da Súmula 68S_ por este Supremo Tribunal, tendo-lhe sido
conferido efeito vinculante na sessãó' plenária de 8.4.2015, com a aprovação da
Proposta de Súmula Vinculante 102, resultando na Súmula Vinculante 43, pela qual se
afirma "inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em toncurso público destinado ao seu provimento,
em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido"(DJe 17.4.2015).
[MS 27.673, rei. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 24-11-2016, DJE250 de 14-12-2015.]
Tem acórdão do TCE que veda esta ampliação, que foi o que motivou retirar esta ampliação
do novo plano magistério.
• Professor. Carga horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da
dobra definitiva de jornada. Possibilidade de cumulação do percebimento dos
vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal
de direção.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
'-r\,_. ...... ~.. . l ESTADO 00 PAAAJIÁ GA81NE1E DO PRHEJTO
Pela impossibilidade de professores contratados com carga horária de 20 horas
semanais receberem valores relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em
cumulação com a gratificação fixada por lei para ·o desempenho de atividades de Direção
Escolar, uma vez que são, logicamente, incompatívei ~.
'·
O Professor que foi contratado para a carga ho~ár ia de 20 horas semanais e que venha a
assumir o cargo de Diretor de escola terá direito aos vencimentos do seu cargo de origem
cumulados apenas ao percebimento da . gratificação fixada por lei para o desempenho de
atividades de Direção Escolar como compensação à dedicação integral às atividades inerentes a
este cargo.Consulta com Força Normativa - Processo n° 101743/17 - Acórdão n° 3899/17-
Tribunal Pleno Rei. Conselheiro Fernando Augusto Mel/o Guimarães.
https://wwwl.tce.pr.gov.br/conteudo/24-gratificacoe's-adicionais-e e correlatos/ 308596/
area/249
l
Emenda modificativa n° 6: Art. 65, artigo 67 do texto aprovado:
Refere-se à licença, em caso de falecimento) concedendo mais três dias, que os cinco
previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal;
O presente dispositivo viola o princípio da Isonomia que concede aos demais servidores
da municipalidade; conforme Lei 1.245/93 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais).Vejamos:
Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue e se alistar como eleitor;
II - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do
cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos,
enteados e menor sob tutela;
III - por 8 (oito) dias consecui:ivos em razão de casamento.
Emenda modificativa n° 7: modifica o artigo 72, do projeto original, artigo 74 do
texto aprovado:
Conforme pàrecer técnico da Secretaria de Educação, a modificação gera dúvida quanto
à interpretação, pois não fica claro se a prioridade seria de que::: pa /\Jaga por direito, mas
encontra-se afastado temporariamente ou se des
1
eja que ; --ria irero concedido a quem
assumiu a vaga em caráter transitório. . \ \1
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO. ESTADO DO pfú!AilA GABINETE DO PREFEITO
Artigo 32 ....
Parágrafo único - A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter
transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo, com prioridade ao
profissional que esteja ocupando a vaga ao término do ano letivo anterior.
(alteração cm negrito).
Emenda aditiva n° 3: Adiciona parágrafo único ao art.84:
Artigo 84 .....
Parágrafo único: Os renjustes dos vençimentos contidos neste artigo, serão
concedidos no dia 1 o de j<meiro de cada ano." \
Antecipa a data base que é março, para janeiro. Novamente fere o princípio da
Isonomia, posto que a datu base, decorre de Lei Municipal parn todos os servidores lei 3812/12,
artigo 34.
Art. 34 Fica estabelecido o mês de março como data base da categoria.
Parilgrafo (mico. Fica adot·ado como índice oficial do município para
apuração
· das perdas salariais do período o INPC L Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do
IBGE -Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Tendo em vista as argumentações anteriores, o veto é medida que se impõe,
em especial para impedir a edição de lei manifestamente Inconstitucional, por violar
a Lei Orgânica, princípios Constitucional e Contrariar Lei Municipais.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício
de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto,
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma de
controle preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma form de r ontrole preventivo da
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois p et s eis inconstitucionais
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podem ser sancionados pelo Prefeito1 e o problema continua sem solução. Não pode o Chefe do
poder executivo silenciar no momento do veto1 dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios paranaenses,
tendo sua redação1 inclusive1 reproduzida no artigo 321 §2º1 II e IV1 da Lei Orgânica Municipal,
outrora mencionado.
Tc.nçto em vista, às argumentações expedidéls, veta-se parcialmente as
emendas realizadas na mensagem 072/2018, portanto, os artigos
13,27,46,50,54,67,74 e 84 do Projeto de Lei 132/2018, na forma apresentada pelos
Srs. Vereadores.
Pato Branco1 O
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do Gebinete
d3 Almeida
JUSTIFICATIVA PARA VETO DE PROJETO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ENCAMTNHADO À CÂMARA E O APROVADO PELOS VEREADORES
1. Eme.nda aditiva nº 2 - Criaram o artigo 13, renumerando todos os artigos subsequentes:
Arl. 13 - "Os profissionais do Tvfagistério, com cargo de Profossor el e Educação Infantil, em
que houve a exigência específica para a função ele magistério, como pré-requisito de ingresso,
com formação em nível fundamental , modalidade Normal/Tv!agistério, com 40horas semanais,
decorrentes cio edital nº Ol/2001 , serão enquadrados no Níve l Especial NA, quadro especial
em extinção, anexo XII."
VETAR:
Justificativa: O Acórdão nº 504/2015 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná atesta a
impossibilidade do reenquadramento ele servidores ocupantes cio cargo ele Educador Infantil
(no caso em pauta, de Pato Branco, cargo de BABÁS, cujo ingresso decorreu do Edital nº
O 1/200 1) para o cargo de Professor de Educação Infa ntil, pois configura forma ele provimento
que afronta a regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso, nos termos cio art. 37,
II, da Constituição Federal. ·
No caso de reenquadramento proposto no artigo 4°, do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do JVIagistério de Pato Branco, Projeto de Lei nº 132/201 8, elas Auxiliares ele
Educação Infantil, isso só poderá ocorrer, porque o edital do. concurso de ingresso exigiu a
formação para o magistério, O QUE NÃO OCORREU, NO EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO nº 01/2001, QUE SÓ EXIGIU 1° GRAU COMPLETO.
2. Emenda moclificativa nº 4:
VETAR. Justificativa: A inclusão no art. 27 cio projeto enviado pelo Executivo da seguinte
expressão:" ... obs.ervado o que estabelece o Artigo 106, VI, ela Lei Orgânica do Município de
Pato Branco." - em nada difere do que está proposto na Lei 46 19/20 l 5, pois a redação dada
pela emenda à LOM nº 2 1, ele 04/11/2016, alinhou o encaminhamento cio processo ele escolha
pública cios diretores.
3. Acréscimo do parágrafo quarto no artigo 45, assim redigido:
"As progressões ele que trata o parágrafo anterior serão imediatamente incorporadas à.
remuneração cio servidor no mês subsequente às respectivas avaliações."
Velar: Justificativa: vinculada à Lei ele Responsabilidade Fiscal, no tocante ao limite de
gastos com pessoal.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 27 1 - 85.501-06•1- Pato Branco - Paraná - (<16) 3220 - 1555 -
-- seceducacao@patobranco;pr.gov.br---
4. Emenda moclificativa nº 5: Art. 49:
VETAR. Justificativa: Observar o caput do artigo, que remete à Resolução nº 2/201 5 cio .
Conselho Nacional de Educação, do que deve ser feito nas horas-atividade, pois é
regulamentação de Instância superior.
5. Acrescentaram o Artigo nº 54 (do texto aprovado pela Câmara), assim descrito:
Artigo 54 - "O professor com uma jornada ele 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40
(quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas como jornada suplementar, sempre que
houver vaga ou interesse público.
Parágrafo único. A complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas.
VETAR: Justificativa: Inconstitucional, por caracterizar desdobre de carga horária por
interesse e opção do professor.
6. Emenda moclificativa nº 6: Art. 65 - Refere-se à licença, concedendo mais três dias de
licença, em caso de luto, que os previstos no estatuto do servidor municipal;
VETAR: Justificativa: Segue o Estahtto, isonomia com os demais servidores ela
numicipal idade.
7. Emenda modificativa nº 7:
Parágrafo único do Art. 72 - A vaga ocupada pela nomeação durante o ano letivo tem caráter·
transitório, ficando disponível para o início do novo ano letivo,
Ao que foi acrescentado:
"com prioridade ao profissional que esteja ocupando · a vaga ao término do ano leti vo
anterior''.
VETAR: Justificativa: Texto dúbio, pois não fica claro se a prioridade seria ele quem ocupa a
vaga por direito, mas encontra-se afastado temporari amente ou se deseja que seria direito
concedido a quem assumiu a vaga em caráter transitório.
8. Emenda aditiva nº 3:
Adiciona parágrafo único ao art.84:
Parágrafo único: Os reajustes dos vencimentos contidos neste artigo, serão concedidos no dia
l ºele janeiro de cada ano."
Antecipa a data base que é março, para todos os servidores do município.
VETAR: A data base dos servidores da municipalidade é março, conforme Lei 2.359, _DE
51712004.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco/PR - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - 1555 -
--seceducacao@patobranco:pr.gov.br--
1
1
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PARECER TECNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre
inclusão em projeto de lei de reestruturação do plano de carreira dos professores
municipais os 36 (trinta e seis) funcionários (as) investidos no cargo de Babá,
através do edital de concurso publico 001/2001.
Com base no calculo elaborado pelo Departamento ele Recursos Humanos
do Município de Pato Branco o valor referente ao enquadramento dos 36 (trinta e
seis) funcionários (as) corresponde a mn incremento de despesas no valor de R$
716.019,93 (setecentos e dezesseis mil dezenove reais e noventa e três centavos),
p(lra um período de 12 (doze) meses, com base nos salários vigentes.
Entretanto, o aumento de despesas através de emenda incluída pelo Poder
Legislativo fere o principio da isonomia entre os Poderes sendo a mesma
considerada inconstitucional conforme art. 63 da Constituição redera!.
É o parecer;
Pato Branco, OS de novembro de 2018.
rlâuUUO//lk~~1e-~ah/Bian(}(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2018
Autor: Comissão de Justiça e Redação ~
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS ~ ~
Súmula: Aceita e Rejeita Vetos ao Projeto de Lei nº 132/2018, que Dispõe sotae
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal Efe ~ Pato Branco, Revoga a lei nº 3.288/2009 e dá outras providências. J ~
?!'{
-.:•
~ 1 o
APRESENTAÇÃO ~ ~ Através do Projeto em análise, a Comissão de Justiça e Redação propõe~o : ·,- ._.
presente Projeto de Decreto Legislativo, que Aceita e Rejeita Vetos ao Projeto de Lei!º
132/2018, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistét10 ~ público municipal de Pato Branco, Revoga a lei nº 3.288/2009 e dá outras providênci~ . ._.
O Decreto Legislativo apresenta proposta aceitando e rejeitando vetos
individualmente, por entendermos tratar-se de matérias controversas, além de facilitar a
apreciação e deliberação em plenário.
A análise se dará por vetos individualmente, visando a compreensão do
raciocínio utilizado por esta relataria.
RELATÓRIO
Conforme ofício nº 353/2018/GP, de 08 de novembro de 2018, o executivo
comunicou o legislativo municipal a respeito de veto parcial as emendas realizadas na
mensagem nº 072/2018, notadamente referentes aos artigos 13, 27, 46, 50, 54, 67, 74
e parágrafo único do art. 84 do Projeto de Lei nº 132/2018.
Em suas razões, justificando os vetos, o executivo municipal afirma que se
mantivesse as emendas, estas inviabilizariam a implantação do plano, porque geram
despesas e, portanto, seriam inconstitucionais, por ferirem a lei orgânica e porque
contrariam legislações e decisões já consolidadas.
Ainda em suas razões, o executivo afirma que as emendas seriam
inconstitucionais por possuírem vício de iniciativa.
1
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Na sequencia o executivo municipal passa a expor as razões para cada veto.
Da mesma forma, esta relatoria optou por analisar e exarar parecer
individualmente opinando em cada veto por sua manutenção ou rejeição.
ANÁLISE DOS VETOS INDIVIDUALMENTE
Passaremos a efetuar a análise e conclusão do voto do relator individualmente
por veto, conforme a seguir:
1. Emenda aditiva nº 2: artigo 13 do projeto original:
RAZÕES DO VETO:
Este veto refere-se a emenda apresentada pelos vereadores visando o
reenquadramento das auxiliares de educação infantil no Plano de Cargos, carreira e
Remuneração do Magistério de Pato Branco, as quais ingressaram na administração
municipal ocupantes do cargo de Babás.
O executivo municipal em suas razões justificando o presente veto, alega ser
inconstitucional tal enquadramento, citando inclusive o acórdão nº 504/2015 - Tribunal
de Contas do estado do Paraná atestando a impossibilidade do reenquadramento de
servidores ocupantes do cargo de educador infantil, para o cargo de professor de
educação infantil, pois configura forma de provimento que afronta a regra de acesso
aos cargos públicos mediante concurso, nos termos do art. 37, li, da Constituição
Federal.
Justifica ainda, dizendo que no caso de reenquadramento proposto no art. 4° do
Projeto de Lei nº 132/2018, não pode ocorrer porque o edital do concurso de ingresso
das mesmas, nº 01/2001 exigiu somente o 1° grau completo.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
Diante do impasse, na companhia do Presidente da Comissão de Justiça e
Redação Vereador Rodrigo José Correia - PSC e do Assessor Jurídico José Renato
Monteiro do Rosário, estivemos em reunião na CGF - Coordenadoria Geral de
Fiscalização do tribunal de Contas do estado do Paraná, com o técnico, senhor Arlindo
2
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Davi, o qual explanou a respeito do posicionamento do referido tribunal em relação ao
tema.
Através do Acordão nº 504/2015, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
pacificou o entendimento de que tal reenquadramento é inconstitucional, com base na
Súmula Vinculante 43, do Supremo Tribunal Federal, onde a mesma estabelece ser
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo
que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Portanto, está evidente que o reenquadramento proposto pela emenda do
legislativo, de fato é inconstitucional, razão pela qual não nos resta outro
posicionamento que não seja pela manutenção do veto.
Fizemos reuniões com os vereadores e também com as "Babás", para discutir as
razões do veto, onde enaltecemos o fato de que infelizmente não temos competência
nem legitimidade para resolver a situação funcional das mesmas.
Juntamos diversos documentos, os quais comprovam que elas estão a muito
tempo exercendo atividades de docência e de regência de classe, assim como
anexamos cópias de comprovante de realização de curso superior em pedagogia, pós
graduação e magistério.
Também anexamos diversos documentos demonstrando que as mesmas são
tratadas pela administração municipal em diversas ocasiões como educadoras de
educação infantil.
Embora fosse possível constatar que na prática exercem atividades de docência,
mesmo não sendo esta a atribuição de concurso de Babá, não temos amparo legal
para efetuar o reenquadramento.
Sugerimos ao executivo municipal para que envie ao legislativo municipal,
Projeto de Lei propondo aumento salarial para a categoria das mesmas, visando
valorizar o relevante trabalho desempenhado por estas profissionais.
Assim, diante das considerações que apresentados, opinamos pela
manutenção do presente veto.
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g;âmUMl//lú~á~dtY~uh~~ Estado do Paraná
11. Emenda modificativa nº 4: Artigo 27 do Projeto Original:
RAZÕES DO VETO:
Este veto refere-se à escolha de diretores.
Em sua justificativa, o executivo municipal alega que a inclusão no art. 27 do
projeto enviado pelo executivo da seguinte expressão: " ... observado o que estabelece o
Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco." - em nada difere do que
está proposto na lei 4619/2015, pois a redação dada pela emenda à LOM nº 21, de
04/11/2016, alinhou o encaminhamento do processo de escolha pública dos diretores.
O STF já deu seu entendimento pacificando que o provimento para o cargo de
diretor de escola da rede pública de ensino, pertence à esfera discricionária do Chefe
do Poder Executivo.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
Na proposta original do executivo municipal, o art. 27 previa que "A função de
Diretor de Unidade Escolar de Ensino Fundamental e dos Centros Municipais de
Educação Infantil será ocupada por profissional do quadro do magistério, nomeado
pelo Chefe do executivo".
A emenda do legislativo acrescentou ao texto original a seguinte expressão:
" ... observado o que estabelece o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco."
A mudança está relacionada ao fato de que o Artigo 106, VI, da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, estabelece que a escolha dos diretores será através de
lista tríplice, mediante consulta pública, para função de diretores de estabelecimentos
de ensino da Rede Pública Municipal e no projeto original não faz referência à Lei
Orgânica Municipal.
Contudo, observa-se que a emenda modificativa nº 4, aprovada no dia 08 de
outubro de 2018, modifica somente o caput do art. 27, do Projeto de Lei nº 132/2018,
acrescendo a expressão demonstrada anteriormente e no texto já com as emendas
inseridas, o Parágrafo Único sofreu alteração, mas não foi objeto de emenda, pois no
texto do projeto original ele estabelece que "Lei especifica definirá os critérios de
designação .... " e no texto do projeto com as emendas, já como art. 28, ele estabelece
4
fl~40//fkPHJo~a/c/ty /?~/fiUfflCtJ/ Estado do Paraná
que " Os critérios de designação ... ", portanto observa-se que a alteração central está
no fato de que com a emenda não teríamos mais a definição dos critérios sendo
estabelecidos por lei específica, mas pelo disposto na LOM, qual seja, a lista tríplice e
na proposta original, tais critérios seriam definidos por uma lei específica.
Considerando a necessidade de estender o debate acerca dos critérios para
nomeação de diretores, opino pela manutenção do veto, afim de que seja enviado ao
legislativo municipal, Projeto de Lei propondo a definição dos critérios para a nomeação
dos diretores, por considerarmos existirem muitas peculiaridades nas diversas
unidades de ensino da Rede Pública Municipal e num projeto específico, poderíamos
debater mais amplamente com a comunidade escolar.
Ili. Emenda Aditiva ao artigo 45 do projeto original, artigo 46 do texto
aprovado:
RAZÕES DO VETO:
Em suas razões o executivo argumenta que o texto acrescentado no parágrafo
4º do art. 45, o qual estabelece que " As progressões de que trata o parágrafo anterior
serão imediatamente incorporadas à remuneração do servidor no mês subsequente às
respectivas avaliações", fere a isonomia entre os demais servidores públicos
municipais, posto que todos tem direito as progressões, e devem receber à mesma
época, estando ainda sujeito à disponibilidade financeira, orçamentária e ao limite de
gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
Já por ocasião da discussão da emenda em plenário, levantamos a possibilidade
de veto, por não possuir redação clara, uma vez que pode ser interpretada de que a
obrigação seria somente da incorporação à remuneração do servidor no mês
subsequente às respectivas avaliações enquanto direito, devendo ser paga na mesma
época dos demais, assim como poderá gerar interpretação de que a obrigação se
refere ao pagamento já no mês subsequente à avaliação.
Diante dos problemas de interpretação entendo ser mais prudente manter o
texto original, sem a inserção da emenda para evitar possível ação declaratória de
5
fig/JUUO//ltttnã~dtY /P~~Uffl()(// Estudo do Parnná
inconstitucionalidade do Plano, o que viria a prejudicar muitos profissionais da
educação, os quais aguardam ansiosamente sua aprovação.
Contudo, deixo a sugestão para que após a publicação do Plano, seja articulada
alteração ao mesmo, propondo tal modificação, pois ai não teríamos o risco de
comprometer todo o Plano com o ingresso de mencionada ação declaratória de
inconstitucionalidade do Plano.
Assim, opino pela manutenção do veto.
IV. Emenda modificativa nº 5: art. 49, do projeto original, artigo 50 do
texto aprovado:
RAZÕES DO VETO:
O executivo argumenta que a emenda aprovada modifica a descrição da hora
atividade, porém, este texto não pode ser alterado posto ser norma de reprodução
obrigatória, constante da Resolução nº 2/2015 do Conselho Nacional de Educação, do
que deve ser feito nas horas atividade, pois é regulamentação já determinada pelo
Conselho Nacional de Educação.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
De fato o executivo municipal tem razão quando alega que a descrição das
atividades constantes da Resolução nº 2/2015 em relação às horas atividade não
podem ser alteradas, contudo não percebeu que a emenda EM NADA modifica o
contido na referida resolução.
Na referida resolução constam 8 incisos e no projeto enviado pelo executivo
constam somente 7 incisos, diante do esquecimento de um inciso, o legislativo aprovou
emenda inserindo o inciso faltante, deixando o projeto em conformidade com a
Resolução nº 2/2015. O inciso faltante é o VII da mencionada resolução, com a
seguinte redação:
VII - atividades de desenvolvimento profissional
Assim, opinamos pela rejeição ao presente veto.
6
V.
r&7~//t,PH~~~§J~@i04W()/ Estado do Paraná
Emenda aditiva: Acrescenta o artigo 54 (do texto aprovado pela
Câmara):
RAZÕES DO VETO:
O Executivo alega que a emenda acrescentando o artigo 54 é inconstitucional,
por violar a súmula 685 do STF.
A referida súmula prevê que "É inconstitucional toda modalidade de provimento
que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido".
Ainda em sua argumentação o executivo menciona pela impossibilidade de
professores contratados com carga horária de 20 horas semanais receberem valores
relativos à "dobra de jornada", ainda que de forma temporária, em cumulação com a
gratificação fixada por lei para o desempenho de atividades de direção escolar, uma
vez que são, logicamente incompatíveis.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
A emenda aprovada insere novo artigo ao Projeto de Lei nº 132/2018,
estabelecendo que o professor com uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, poderá
optar por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas semanais como
jornada suplementar, sempre que houver vaga ou interesse público. Em seu parágrafo
único estabelece que a complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% (cem por cento) sobre a jornada de vinte horas.
Vejamos que no texto da emenda aprovada não obriga o executivo a
suplementar as horas semanais dos professores, apenas estabelece que o professor
com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por 40 (quarenta) horas
semanais, sendo estas consideradas como jornada suplementar sempre que houver
vaga ou interesse público.
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?f~~~!?~ffA~ Estado do Paraná
No seu parágrafo único, apenas faz justiça ao estabelecer que pelas horas
suplementares, o professor seja remunerado pelo mesmo valor das outras 20 (vinte)
horas semanais.
Diante do fato de que a emenda não obriga, apenas estabelece a possibilidade
em caso de existência de vaga ou interesse público, entendo que a manutenção do
texto inserido pela emenda parlamentar não compromete nem o plano nem a
administração municipal, assim, opino pela rejeição do presente veto.
VI. Emenda modificativa nº 6: Art. 65, artigo 67 do texto aprovado:
RAZÕES DO VETO:
O executivo justifica este veto, mencionando que a emenda parlamentar,
concedendo mais três dias além dos cinco previstos no Estatuto do Servidor Público
Municipal, viola o princípio da isonomia, pois trata os servidores públicos municipais de
forma diferente.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
Sem delongas, opino pela manutenção do veto, por concordar com a
argumentação de que fere o princípio da isonomia entre os servidores públicos
municipais.
VII. Emenda modificativa nº 7: modifica o artigo 72, do projeto original,
artigo 74 do texto aprovado:
RAZÕES DO VETO:
O executivo afirma em sua justificativa, que a modificação aprovada pela
emenda parlamentar gera dúvida quanto à interpretação, pois não fica claro se a
prioridade seria de quem ocupa a vaga por direito, mas encontra-se afastado
temporariamente ou se deseja que seria direito concedido a quem assumiu a vaga em
caráter transitório.
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·~t,,'lí ií '
• fíl~~~!P~~~
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
A emenda aprovada possui o seguinte texto " A vaga ocupada pela nomeação
durante o ano letivo tem caráter transitório, ficando disponível para o início do novo ano
letivo, com prioridade ao profissional que esteja o ocupando a vaga ao término do ano
letivo anterior.
O texto incluído estabelece que haverá prioridade ao profissional que esteja
ocupando a vaga ao término do ano letivo anterior.
Observamos que a intenção do legislador foi de estabelecer que a preferência
será do titular da vaga e não do professor temporário, contudo ao mencionar que a
preferência cabe ao profissional que esteja ocupando a vaga ao término do ano letivo
anterior, de fato gera dúvidas de interpretação, pois no ano letivo anterior não
necessariamente estava o professor titular, uma vez que poderia estar ocupando a
vaga o mesmo professor temporário, ou mesmo outro professor temporário.
Assim diante do fato de que a emenda poderá gerar problemas relacionados a
aplicação do plano, opino pela manutenção do veto, salientando de que após a
entrada em vigência do Plano, poderá ser apresentada a alteração proposta pela
emenda em questão, com redação mais clara.
VIII. Emenda aditiva nº 3: Adiciona parágrafo único ao art. 84:
RAZÕES DO VETO:
Em suas razões ao presente veto, o executivo municipal afirma que a emenda
antecipando a data base de março para janeiro, fere o princípio da isonomia, posto que
a data base para os demais servidores públicos municipais é o mês de março.
ANÁLISE E CONCLUSÃO DO RELATOR:
O Caput do art. 84 do projeto original estabelece que "Os reajustes dos
vencimentos concedidos aos profissionais do magistério obedecerão ao disposto na lei
nº 11 . 738/2008 e ao que dispuser a legislação complementar aplicável".
9
rl~/lk1nw~~~@$w~ Estado do Paraná
Acontece que o art. 5° da lei nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, estabelece que o
piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Portanto a intenção deste parlamento, qual seja de que os reajustes sejam em
janeiro já está contemplado no projeto original, pois o caput do art. 84 remete o reajuste
à mencionada lei federal, a qual por sua vez, estabelece o mês de janeiro.
Ocorre que a emenda apresentada e aprovada estabelece o dia 1° de janeiro, ai
sim, no meu entendimento não estará literalmente obedecendo a legislação federal,
podendo inclusive ser questionada em relação a interpretação, pois seria o mês de
janeiro, conforme estabelece o caput do artigo ou o dia 1° de janeiro, como estabelece
o seu parágrafo único.
Para evitar divergência de interpretação, opino pela manutenção do veto, por
entender que o desejo do legislador já está contemplado no texto do projeto original.
Cabe ilustrar ainda de que o próprio executivo municipal em suas razões ao
veto, fez confusão ao alegar que a antecipação da data de março para janeiro estaria
ferindo o princípio da isonomia por ficar diferente da data base dos demais servidores
públicos municipais, contudo ao enviar o projeto dizendo que o reajuste será com base
na lei nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, que estabelece que o piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica, o executivo já definiu que o
reajuste será em janeiro, pois a referida lei federal diz que o valor será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Inclusive o art. 6° da referida lei federal estabelece que "A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira
e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da
Constituição Federal".
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, apresentamos o Decreto Legislativo, de acordo com as
conclusões do Relator proferidas de forma individualizadas em cada veto.
10
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:
.
~~//t,ffl/~~~~$~# Estado do Paraná
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de novembro de 2018.
Rodrigo ~ose ~ Correia - PSC
Relator Presidente
~~/ ~ ~ . t/'Januario Kosl~ PSDB ' Moacir
Membro
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Ronalce Moac f ~ chiavan - PP
Me bro
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Estado do Paran<i
EXMO.SR.
JOECIR BERNARD!
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº i.'i /2018
Súmula: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. l º Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 2 7, 46, 67,
74 e Parágrafo único, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 23 de novembro de 20 l
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anuário Koslinski
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~ Moacir
~ .!ôf}Oli'n - Membro
Ronalce Moacir Dalcl aVan - Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paninn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo " e.TO _fJ • Municipal o Projeto de Ckci. u_<2 3 <g,, \a.D lg .
~s~SC Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: logislativo@camarapatobranco.com.br
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VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA Nº 02 - PG 15
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VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA N° 04 - PG 17
AMILTON MARANOSKI - PV •••••• • •••• • • . •• •...•• • . • •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • . •.• ••• • . • ••• •••.
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VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA - PG 18
AMILTON MARANOSKI - PV • • •. •• . •• .•.. • . •.• • • •••.. .
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.• .• ..•.•.• • . . . • .••••.•
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •. ... . ••• ••• .. • •• •
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VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA Nº OS - PG 19
AMILTON MARANOSKI - PV • •.•... •• •.•..•.• •.•.• . ...
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . ....•••. .• ..• .• •.
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••• • •.•..••••••.•.• • •••••.•.
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ••• ..• . •• •••• . •• • •• ••• •
JANUÃRIO KOSLINSKI - PSDB .... ••.• •• . •.. •••• •... .•.•
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • .• •.• • .•.•.••.• . .
MOACIR GREGOLIN - MDB . ••.•. •• . •.. .• •.•• . ... •. •••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . . • •• • .•.. . ..•• • .•.. . .••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP •••••. • • ••••• • •. • •
VILMAR MACCARI - PDT ••.• • • ••••• ••.•. •••. .•. ••••• •
JOECIR BERNARD! - SD •. . •• ... •• •• •. .... • • . . •• ..• ..••
DATA ~ /j / 2<J f6
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA - PG 20
AMILTON MARANOSKI - PV .• • •• ..••• . .. •• . •...• • •.• •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •• • . • •.•• • •. •• ••. •
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .•••.. • •• •• • ••••.• • • •• ••• •• •
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JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT .. • • .• . . • .• . .• .• .•
MOACIR GREGOLIN - MDB .• . •.. • . .• .•. •. •.. •. •• ...••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .• • . • .• •• ..•••....••• • . •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP . . .. . . .. . .. .. . .. . .
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JOECIR BERNARD! - SD . • •.• .• •.• ..• .• .• . .• • •• .. . •• .•.
DATA Olb / li / ;2,() l °F
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA N° 06 - PG 21
AMIL TON MARANOSKI - PV .•• .• . .••.• . •. • • . .•.•.• .. •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS .•.• . .•• • •••.• ••• .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • •• • ••• • •••• • •• • .. . • • • •• .••
FABRÍCIO PREIS DE MELLO - PSD .• • . . . • • . .. • • • . . .• . •.•.
JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB •.••.• . ••.• . ••.•. • •.• . . • . •
JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••.•. . ..•. • •.•• • •.
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . ••••.•• • • • • • .• • • • •• .• • •
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VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA MODIFICATIVA N!! 7 - PG 21
AMILTON MARANOSKI - PV • ..••••.• • •. . .•• • • •• . • • ••.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.•••• . • • • •• •. • • • .
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • • ••••••••••.••••.• •• •• • •.••
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • . .. ••. •. . • • •...•••.••
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JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••.• . ••. • . ..• . • ...
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .•. • •.•.••.•. •• •• • • ••• ••
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DATA __djz__j /.( / ;?(} tg
VOTAÇÃO ÚNICA À EMENDA ADITIVA N° 03 - PG 22
AMILTON MARANOSKI - PV ....••.•..•.••.•••..••• • •.
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FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD .• • .•.• . .•..•.•.••.. • ••
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB •• • • . .•.•••..••••.•.••• . .•
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •..••••.• • •••• • • ••
MOACIR GREGOLIN - MDB • •• ••• • • •• • • •. • • •• . • • • • •.• •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• • . • . •• • ••• • . • ... . • ... •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .. .• .•. • ••.•••.• . .
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JOECIR BERNARD! - SD •• ••. .•.•• . .• .• ...• • . • •. • •• • . • •
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DATA -2lD _f_/__J j} D I <6
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WVI (}\ VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE trcafTO
AMILTON MARANOSKI- PV .• .. .. • • • •••••. •..••• •• • .•
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS ...... ...••••••.••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. •. •• . •.••.• • •.••••••. • .•.•
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ..•••• ••••••.•• ••• • •• ••
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB ••••.•. • •.•.•. • .••.• . •.. • •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••. . •• •• •• •• •. •. ••
MOACIR GREGOLIN - MDB .•••••••.• . •••..•••• . •.• • •.
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ... . ••••••. •• • •• • •• • ••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP •• .•.•.•..•••..• • •
VILMAR MACCARI - PDT •• .• • . . . . ••. •• •• •• •• •• ••• • •••
JOECIR BERNARD! - SD . . .. •. .• •. • .•. • . •.•.•....••• . ••
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SEF rff\Rlo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 74 e
Parágrafo urnco, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal,
revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do Projeto de
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 de novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE NOVEl\IBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº
132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro
de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 27, 46, 67, 74
e Parágrafo único, do artigo 84 do Projeto de Lei nº 132/2018, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais aos artigos 50 e 54 do
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga
alei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua
publ icaçào.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 26 de novembro de 2018.
JOECIR BERNARD!
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:439BE4 l 7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/11/2018. Edição 1640
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
88
Edição n° 7273
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DIÁRIO DO SUDOESTE
27 de novembro de 2018
CÂ.'IMl.AIJ.U'.?ctPAL OE PATO BR>J~CO - ESTAOO 00 PA.QJJIÁ
DECRETO l Cc.ISlATlVO tt" t4, DE 2' OE t:o'IE.V.ARO DE 1011
D.tf(ie lo.."-tft o 't-~>µi"cill a.l P.-o;ie--.<i ~ lâr.• 132/2ô18,
c;....e t.sç& scbt o P\Ji.o t~ ci.·i':n. CJtr.en e:. Rt-U""otr~;JI> 6> ~)°'S!!<;> Pitko l.\li(pll. tt"r.>;1
a l ti f,' 3 2SJ.. de J de ôue-br-o (~ 2COO t dj o...bH
Fº'•"ó!."c-al
Ae&.w11Ut.n'.ôp!lôt P11!o btuxo. E~ ó:> P11W, lPfO'~e
N. Pttt~f'. p-otr1.lgoo Sfgtirtt Otcttto Leg:s.tatM>:
M. 1• Í .U, r_JJ'(_®J(r$ \ t'AS J1.J1Cia:S ~lrt<;.:4 13, 27, ~5 67. 7.Ct
Pvli'"ll'-> írieo, 6l e.~ t4 ô> Fio;t:o ~ Ltt n• n:mo1s. ~
d.$;•!.e SC- ft o P'.--,, te et.·~i. C.v ren e Rf-v"rr,:J.> ó> Ll..!J~!<ãl P1:uco l.'u-~ lfi'>Jl a l tf n• 32~.S.dt 3~-t tut-tto~?COOtdlQl.II~ r-:ol·!-!-r.:i.u
M. 2" Fie.., t,ttl'-~'°' ~ot p..-àl3 a.:,s Mt .:."1 ~e5-1 ô> Pro;~~)
ti • 132/2018, c;~ d1>'"« v.t<e o P'.roé! ~-;~. Ci..'Tt-l a e f-.-•.r..cri~ ô)
L'.Jo;S4r:O ~ko lo.'1.ncÇ.11, rt,o;.p a lfl n' 32'53, ét 3 do! -tto ét 'XOO e d-i
c...ttnf<oil!b"óu
ê-~it dJ PlHdlt'OO dl Cl .... 11a tr.Cp.il~ ~o &-m:o). Es.tiil
6) Pa•M\l, ª~' ?6t!! ~ur~o -! 2018
AVISO OE COBRAllÇA
Alnr«l Pi'.·> !Tm. in tifdr<rl~ õl d'sç.i;'i ro &riJa PY:r.- .1 ·23, O! :1Jnt®15.
e -~9l 13, r(,(,J 1 ill ~!«69l 1•l!CilJa féJA\'S-/q:fól IO).wé! 53Jl! S~E-«t;r,
({.;ra ~ Cl'.fl.>U(n ~~q.P. il~ o n:rt<1•J Mi •~;àl, El'Wt'a'1 <l'1r:~ ei
ros!ll sS'.ê-J (); l:lo$ <>.w~ iSncrtis O:stl l:r.a. 1'xíó> r<1Nu a &ix.;ã> o:(j:.-e
V<·~ WV-Ll;\ !-Olclni; q.P. ro V'.JO r âf,-o 6! 10 (·So.i) 6as o:ro~~., éi da'.! ~
p..t>'Cé>;àl, <rtl , co:rl~·J o:n a l>i"<ol Pa\J !T>oll pi'<l 1;r..;a- ç-s a rr.tv Ir.a O!
~;r-.:rbl e lfl1Jm,;,isa s.J>;;-)i
ONTRATAlllE
CllPJ
Ir COllTRA TO
coox;o BEllEFICIARiO
ITTULOS VEllCIOOS
TOT AI. OE OfAS EM ABERTO
VALOR flO.\'.JlAL
VALOR ATUALJZADO
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COO:GO srnEFICIARiO
TITULOS VElóCIOOS
TOTAL OE OfAS EJ.I ABERTO
VALOR fiWLUAL
VALOR ATUALIZADO
SLOOESTE
519-12-0
181409Sô97
18M613503
1Uó7Sl./l$4l3.33
1677021-R~ 45-5, 13
lM7247./lS 373.63
RS 1275,14
RS 1 319.33
6ll 133229-XX
1rr.t.12t-O
187·392SS''3
16!M30-RS 2 16.70
165274l)RI 249,2'J
lt6302&-RS m.70
167Jl5~1 15 7
1UlS:!.4-RS 115.67
lMD'AS
RS 97õ,9-t
Rl 10ll.13
049 623 519.)()(
l(l;l-0?2-0
187~006597
1653' -RS 10,63
1663337,'U 163. 19
67J!~S 15-t,69
6t~ll-RS 15-4.69
~~[li.AS
RS6ll.21l
R$6S5,97
• fll' IWto NO PARANA,
UI ORAL tATARINENSE
i C.RANOE SÃO PAULO
PATO URAHCO ·PR
llu.> t:,..!0<C'->.W.<> ~l/ IJ.lJro .:.> ~Ot'ÇO
CE.P &$503 140/í etr' .:õ )JlS 5005
Estacto do Parnn:'i
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresentam para aprovação plenário a REDAÇÃO FINAL
do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018, nos seguintes
termos:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2018
Súmula: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 1 º Ficam 1nantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do
art.46, incisoll do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único, do
artigo 86 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e
art. 54 do Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a
Lei nº 3 .288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 27 de nol e nbr , de 2018.
•1~,lf·. . Ronalce cll' Dalchiavan - Relator
~
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\-\)"«ie ~
~~~~§/aúY$!!! Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do art.46,
inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art. 86 do Projeto de
Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
Art. 2º Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art. 54 do
Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 28 DE NOVEl\IBRO DE 2018
Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº
132/20 18, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Ficam mantidos os vetos parciais aos artigos 13, 28, § 4° do
art.46, inciso II do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo
único do ai1. 86 do Projeto de Lei nº 132/20 18, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
Art. 2° Ficam rejeitados os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art.
54 do Projeto de Lei nº 132/20 18, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga
al ei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e dá outras providênc ias.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 28 de novembro de 2018.
JOECJR BERNARD/
Presidente
(Republicado por erro material)
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:C8FCC324
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/ 11 /20 18. Edição 1642
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
84
Edição n° 7275
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40 min (c;.f:o Mru e q-Jurnll mí11U'oJ), N Sili dt &.:mui' c!t Alilltl r.ü1 SocW.
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llb ><r<Hm .a rt<"H ô'.<" At.1. ru.1 f ft)(I)(f\ U .a ~<!o Plu-.o .!_r tl>~ e Ja1J ôC1Jl'I)(ntl)J ~ fl t1'ü1U'Çt), CMf.:.,ml u q JUi:os <"~ dôs r:os i:.tr..s 9 t 10 do EJitJ.l Jl
Chun.1.n .~ Pill:ó .:o n• 10/hll!l, c;u< ltm I"-.., o':i;~:o .1 uk\}o f!.e ott lLil.J'óé<"S d,.a
S"-'-_.cJJ...!.- G\il .!e l'.1.t.> Bnn..-:o -Prt. m n fou f_...._TJJi\"\IS.. \is.JJlJo .1 ce'tN,,L> J.-Ttrm.:i .!r Cohh :..,-.t, L> flt.I ln.ru!'.: .'..~d u ur. lri li .!e ~"UrK•s rlnAr..:ÕrüS., ~'f eth-u:.!o .a turn.;l o de. ~n}\o .!r Coooh focil e Fm u ltd rntnto .!t \írru!o~ pi u.
criJ.r..çu t .1.!v!tt<<n!tsdt M .a 15 u. ... ,s dt iJ.1J.t ,oqJtl .("~Jt .uJi.NliiLoJ.l Rtk>!.1 -
<;lo C~ S n• Ol'20 1l,.a:u :Ju:.!.Q 11 r:.ti:c-s,;J!Jts d.1 .:r !HiJ ~!uttk".J.l ..!<" AM-iiar.<il S<xill A EntiJ.b!t FunJ.i+l-> .bur.,pt1U<" do Btm E'.J.?.11 - tUNL>ABl:....\t
rnxocdu oo os t íi\'l:.-:i.pts dt rv,"i) ~ I' t!t °"'--umu~ s dl L~ \2 0. COOÍ<lUD("
rrnll..W EJiu lkil.. A Comllilo .!-l St l\'lo uu.!Uou o Pl.mo Ji1' TrDi.Li.o ..!< l..;:c-c.!.:i
cora os <ri io:s t-!·lt..'-:?u iJi>J tm EJ.ittl. o qJi.l. J'ól" r.. u A>S cri:n iru u!t..'-<!.t·
ci J ... ~ ~ 1r:unJo rd• Cunml-'.> .!t !..- lo. AJ"&.. .a C~ .!.: <l« Ll ,-.. ri1icvJ os t!\X'vmtr.losJt llll-üu~J ), <.'! J o;.Jili foum rurJ.J: scon ôr rol cUslc.ch
r rNt n!< r.o i:t m 10 lo E.!.iul A.uim , Coniu.2.l Jt&!!<-il<> •fo Chlnu.nwn:•J Püh-!ico J.i S~.:rcllri-1 Muni...°T,'J.l dt Atsi.J-!fo,,_"i1 St'.;_u, .1.rto\'J. o Pb r..o d< Tr.lbllho rri>-
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1,· J,, Of"'I:'!.•\ ,\ c~ J.'l 1-'inil M:JJ r---N:c.:.J,, n •l Jitt .-.t;oJ.1 J.l .\fun ic'p!•'l J, r'-'·' lkL1«.> t no O:Lkt Ofü i.tl J..u .\!!n!cf;.: .. ..!ô P.u-ml,qurnJ.J in!ci u-.l o r ru.J rua
.irr<"Wnt.i.;loJt rc uu.o, .:- su.i Jt Ol (llk } Jill Utt tl ru.1. ~ .irn st cll.f.lo du cc--crt5;"\.V..!rn'.ts ru .Xs. t c.s d<oüs lt.tu tsu.li>s ltrl·) rruo nl rtn -r tu ~.lo
u-n mu~J. <Cor formedis;-..'< o ut. 12 J.:> l>l\'.rc-to.\funk iFtl n• 8.117/17. Ut -
corriJo o rr.uo e nlo hncnJo in Jimtn 1.:i s ~Us OIJ J;'ÓS o ;-~6.llT)( !Q J os u -
curuH ir:.l<rfUilôJ, O r r.x«so !tri cr.o'.'JJ:ainh.ldol li A.U<'.SY.ri.a JuriJiu ru.a .a
U e .i J 5lr l.fnY'i'ld..."\ k r.i n. minhiJ~ . .z.o Fr<Íd~ for ici';'il r1fJ .a CC>m;'tl<'n ll
Jd ..... '-<rbilo rlt.1 t-~~ t\lo â> Termo J(' C&@ou çl.o u.rrt o Muri..+,k> t .a <nti·
J 1J.:- l i lO".Jd.L l'\JJ..a m ili h h cr . .!a Ji llll.lr, foi ~J1 J p <kcJt All, q J <!' ~"'1
Jt l:J.J t .irrú\1J.i. n i u siruJJ rt"!-Os r 111k q-u_1ts Jo .t:o... 11 ,~ o DE ELE
cAo - f'QRT,\RIA K" lfl/l1l! ê · f [fl.'\ . .v..'l>A Ml RLO - r u -ü .!t n!t'; MARIA ~f.S
UALBIXOTTI; llELE.N'A DE fATL\fA SOARLS Rlll.\S; A.\1lllOX RA ~O KJ
(' DEBORA FATll\"I OGLIARI - m~us.
MU:ilCIPIO DE PATO BRAXCO
E..'-trr.> Coolr.4tll n• 193/ bllS./GP. D;s.F'nu. n• 10)/10 18 PARTES: ~t ri c
P.Lto F.rJJXo t Z3 So:uçQ.es (m PrnJ01os ( St ni\ M [ (J..i - .\lf.. OBJETO. PtliU·
<;lo J( scni.;'oJt mwutt0(10 p<nun h-.1 t ntlJ'l\.UOÇl O cou t tiu (LI0<:1 t!.t pl\1.),
do cquir.ur.tr.to d<" Di.l&r.ó~tirn ~!.!J o J c R.iJi.".l!.;o.i h Comv.i Niu .a - CR
Sigm.i 11 - di muu Kmlk-1. .\fin(l!ti., o ll.11 fu rut..- do Eq,uif' un<lito d e Rlll
X d..i t;niliJc dc Pn>n:o At<nJin".;t!n:o - U PA H horu_ cm ~t o-.J immto .1.$ r.t·
cç-u !J.iJti dJ. StHtluii de S.r d~ \'ALOR: RS J .S90.00 PRAZO DE \ 1Gf.S'C1A:
91) Diu. PAG.A~lf:O..TTO. At~ o IS• Ji.i Util do mls, .i.pós a. t.1.(ruç-U.1.foi u ni\os
noT. ORÇ: (i07) . JSl2) DO GF.S f OR: SC\:utlJi1 ~(unici i.11.'.!C' Siúd,_ P.i.!o
Br.um.'\ J) J~ nc.Hmbrn J, 2018. Aub\Utinho ZL'<Ch i - Prd tito.. Jdcrson Luit '
Sow.i - R~uw-nl!n!< l t'g.tl.
SÚ~ ULA DF. REQU Rl~ E..,'TO DE UCE..'<ÇA DE OPERAÇÃO DE
REGUL\Rl7-AÇ,\0
Cl'.l.SO ,\COft'! e l: l)()JU >L .\C.ORS! rn Jm ré~ ..: irfa rc..;u<mJo L\P
A l k<a\ .1 .!..'." Op.:r.:çl ..'.1 J..:- RC".;,uluil.!\1" J'ln. J.li\lJ .!J.'.' J..- .i.üculrura J..- C1.'flC',
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piru.inh<.l · PR
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\l .r<~ ~' Qr.. ó 1 P.:l- &!.O.t »t»n • C:N.b i t ., '-~Xl'.1 ~T"lrtWU:J -ET?.ce.1fTO
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AJitno n' 03 · Cúr.tu!o n• l46/2JIS - Prc-61o ~;:.:-i i..I n• IDtfltllS. Cc-.:ituhn!t:
t.b1.kíp:o dt ( Qcor.d \'niJ1 flr.J.ur. tr.~t <O:l o far.J<l bnl il JtSJiJt. Crotral!JdL OES. ANTONIAW & CL~ LTOA - ME. CNPJ .• ~.O S 6l@)Jl-!-I. CoJ·
s:Ju1.aJ.> 11 sOC(i.11\fo J,) Dtrutl:Ilta!o ~ $iíJtt Jt <O.ll".1..!ll 2\0cdJ n:.trt is puu~
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C<.3.111019. O n lor J1 pu t!Çlõ deis Stni.;os fl?felljt\'.t iruhrz.J1.'\ 0 n k...- to!tl Jeslt 2J.1fro t dt RS ll.0)7.0l. Pm:n.Jr"a i.J !.l~mJu u Jrmli.s d.i!ll'.llli.CNoc.f'l \í ·
liJ1, 03 J t r.vmr.bcodt NIS. fu.J.k:Aritl &l.iHUi, Prtído.
~llr.\ Cf PIO DE COROXEL \'!\'IDA - PR
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OBIETO. CO~TRATAÇÃO DE E.\IPRESA PARA PRESfAR 5ER\ 1Ç05 DE C01'·
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PÚBLICO l~SlTnJOOXAL PARA A Am!ll-111llAÇÃO MUXICIPAL Ccru!Jt·
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Cuk\S Gtfb'-"'° Sturu Gu«n.. oos 2:.1:os n' 0))1V93-3$1018-SJ6-0)i6. Cco tu..\(
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n.~> A1ihro · Pw iJrott J a CPL
~I UNIC PIO DES.\Ull,\OE DO IGl'AÇU ESTADO DO PARAXA
A\'ISO llE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PRIG.\O PRESE.'iCJALi\'• 1 B/2018
tr~ <n \ll!.1 o ((1!Lu .W Jo r rcxcoo l.i-.."'i'..i.:éo.., ni modiliJ !..!c Fttgio Pru ro·
cü l n• 10!2'l l~ ... x.ril V (1turJ. <m 2·' J, .JWm~r.:i J.t bJIS. t "'t' rifi(.L":. <.J q-.:~ ni.J
bouw ln~tr{'»~.!.J m:urs.tl. c-J GOVIS ZANELLA. rn~Jo rili P..:ttuil n•.
onJNl3 AOJUUICO, o ch;~ ocN".s lll~t o occ~ LidU.:t.'>tfo .\!OOL.ilidt Pr( ·
ur.citl n• IH/1018. utorr($.l~ r.utk1f'utn q-::c l.rre-s.cntu.unos irKr.ores rrf'\o:s,
tt1'f'<O: thuntãconf..."'fll"lt ~J( .ucrn ~u: TERRA \'l\"A CO-'fERCIO E REPRESEN IAÇÔt.S • t:.IRHI · EPP. O\PJ :-;~ 17.S.l!.J.5.lf((•)l·Ot ?\O ITE..\, 01 \'ALOR
U:\I rARIO UE RS H .9(\l.(V pc rhu r..Jo u.a tc<.i.l dt RS 119.!óJ.Ol (e (!;) t ..!..tu -
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18SSIJAl(\"l'\.'lJl- 17; l\'0 ITT.\t 01 VALOR UKrTÁRIO DERS S..SC•J,OJ ro í.umJo
um v-~ tl dl RS 5'5(,1.('IJ (rir.rnmtl tq-.riclm:tos ruis). Sl1JJ.!Jt d.> lb.J.!>,'"U. .Mdc r.o
\"C mbro 2018. CLOVIS ZAN'EUA. PREGOEIRO.
llO~ OLOGA ÇÃ O
PRIGAO FRESL-.;CL\ L i\°' 1 B/2018
Tcr...!ofm \ iru .t .AOJUDICAÇÁO d·J PtfS.:otÍlt.'\ q .!t z;ur"'-1 o rc.s!.Ú.L!o J oJ r rCll:ttSO
lklu!óri...' f'J m........!iliJ..!Jt Frtg!o f'rt!ttci.LI r.• 143/N IS:. com l.l."'<-rturi cm Ud' r_.;tnm.."co ..!....-1018, t ~fo t..Wtir.& in:l ç.L.> ""'n.ll. ru ~IAURO CESAR CL.'\"CI,
Pitfti:::o Muci."ip.l!. ti..'fr.o fUb!t.:o • llO-'mLOGAÇ..\0 Jo N>;t'to C'G!!m~<" <!o f !i>-
ccsso li.:iU:....'-fitl \!\. J .. ili,b!t rrcgi.> Pm -(r.i."i.il n• l.U/bJlS, lrxt .1ú ..-c o .i!.odc> ADJUDICAÇÃO,'-' 'º1"""'1 lRRA l'l\'A cm1ERCIO E RE PRE\8-'TAÇÔES - ElRE.LI - EPP. CNPJ ?\'" 175t l..J6.tf(( '11·04: ~O ITE..\t OI \'AlOR U}."fTÁ.RlO DE RS
~~•J,CV r <1fa.ur.J..> um tl'{a.l dt RS 119,i<t\(.:J (a n:o t dl'ur.o-. c o il t ~n:os
re.tis}.SCltllCK.\L\.'\N' &. ROIT.A lIDA - .\IE.O\PJ K• 60..tl f.i tJ ·l7: l\'0
11 E.\I 02 \'ALOR U~ IT RIO OE RS S.SO.J,00 r l rfut r.Jo um tv'..1..1 lt RS 55(tJ,0)
(rif':rn DJ.l <" if.llnhrn~ .. ~ rtili) s.u,J~, J'o ~u. l õ Jt r.<nçm.."ro dt 1018 ~!AU
RO CES .\R CL'\CI Prd t í:o>
A\1\0 DHDITAL
PRIG.\O P~LSL'>Cl\l :\•C<1111m - P~ R
umAç.\o E.\Cl li51\'A PA R.\ )r;( KQf\IPW .\ E rnn!.S.\ DE PEQUEXO Nl1.TL
XOS TElll!OS DO ISCT\O 1, DO ARTIGO ~ P.ILC llJ.q i(o.
)100.\ LID.\DI.: Ptt-&iJ PrtS(.:..:iaJJ> li;\> otNf rr«o OBJne>. ( c .. :.tnll\fo Jt tCf:OJ. arc.:Ul.!?J..!t ( i:il Q(J: .~J C' S<-&ü'L:.fl [.\) ti~ , pm
cl&".r l'i i»&:·spr~'ifL".t'l.U i! 1&!.!& 1u.~~:\ uipJ.>ipetl ~\i.J n.~1.':..:st1'fi~tCT
RID ~CLUIL\TO E L\IREG.\ DOS L''\UOPLS' d.uCUJ b Ql.(•J ~-0du Ndd<·
u~r.>& _., Otpuu __ -::,(r:.> dtC<v ço$( U..it !.j"•~!f,, 1 Prdfitt:u .\!Jn.i..T,°'J.I ik Rtr-1..<.(ll.\l. l Rui ~ ... ) \
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ABE.JtnJRA D.\S OPOSTAS:~ (t) I th d l NJ.t \..\o d>:i> C. 2ü S..~ 1 n!i dt
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.\5:0?-SJJ6 l.U'-<t.:J & U..i t.i.;&s), Rtc t 1<:tr.\1, f_.,,1.!..l » P!!l.ci.dc 2• 16• fà .. o:•s
t..;:; iri.;.s &.s Cli :_\o) .., IL.H.cJu J3J.) u 7J> >:oru. ·:Jtf'."1.\orh.>st c·:.s...'. :.i st1~.rl
riJ)S lL-r.tr ~t. ( rt:,, t \o'"l'l-.t rl L.l..'i'. L.~"l. rrsr; bc_
IXfOR.\fAÇÕES: Jif.::.m .1\&i t c:d1:t\i:::itL.t•>i iL\.i :c.ú.. [I) t.:..Jmço t têltk•.:.l hi.:ll
citt.!.l.
c~.L'C i. 2A < c. ... -..-u:._'-fiJ<lc .?i)I S..
l l'.\ S.\ KRl'G
r rt'!Nir.a
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de novembro de 201 8
ERRATA :
PORTARIA N• 17!120!6
DATA' 0!107120!6
SÚ~IUL\: CONCEDE APOSENTADORL\ ,\SERVIDOR MUNICIPAL
O Município d e M.uiópolis - PR, obJt ti\-ando 3 corre-ç-jo ~ um trro m.iltriJ..I n .i portaria acima citad.i, a quJI conctJeu_ apostnta.dori1
ao S('n i dor MunicipJ.I Sr. LEDfiR A1\filVIO Rt"LLE pr(l<t1le t1 sef,'.'}'~õ'~'.g~go;, ,º~~ES~ N~~fi~ ~~ ~~FT.~~~;ie r?. .j..!0 067.0S9-72~
MARIÓPOLIS. 2S DE NOVEMBRO DE 2018.
NEURI ROQUE ROSSETTI GEHLL\l
PREFEITO MUNICIPAL
llU\.'"CP:O OE IU..~ÔPCXJS
J.D.W.e>.r;J.o, HOUCX..OOAr;JD C€ UCfTAÇÀD - Ull'AL. OE COSOOAAl'iC!A ,._. 31'7'1JIJ.
Píi;OCES.SO t.• !>Sl'°tll.3 Eri ('()"'\."0"01-"ciJ N ft9..."':!.i:l d! ~- a;nse: 3:i:> a
~ Po-lr ~ d! Lict>;J.-l~..ldl F'E'J P.:>'t!ria r,• N?l15 6? í!l d! J.U• de ?Jla. t ,
~O~~-~kx':J dot 1>-:<tOO«n• fil\"8 V.ilB --2En SE J•~):)O.
t W'1 ll cn r.o O!-Jeb L!...rCj:a n• 41. 6! L1 6! a<J:~ D d! ?:0)7 :.e rf1.-'.r-~"3 ~ .. de
tifsto f' llJ WCOtHOIJOlOG00Ed~ .1 i:l.q,A ~~~ba~A. >
de rf';'.!ítode V f'jO'S 1 l~H l'.'!'·.ui '1--sii?>& "'Y21 p.rl! ü t-ca ~· 1;,-,'".a lc'.'l t ~:S.J
q.-e wao ~ "'-"'S d"~sos ~D.ki-i drl t o"..i nncp11, • trtrts.t L'-iz c.'t.."'S Tr'd'<!'h
L!.i.:t~ t Cu l t!J - 1.$. PfSSOil )siob 6! dr"!o . 0 .PJt'F r.• C·H)l tUi;(>) l-<11,
iw~ ts.'3-UJ r•' $r:.t20-:.4-77 .wio \'l'« t-'S 6! RS 141 ~}S 53 2~bs t q..a't.-'a' ~
nl d.!:t-1'>bs e t h:o r u :S ' frq."!'"'a ' ol:I a-':rr.is) E de ~ q.A W_.a-i ~ •·i
d:;:-:>..r"(:.·.!v,~-tt r«es:sJri.n dit ilOO'•j> ccn os ~ li?>;U Ll.MCf-M , a de t::o,oertro de ~)IS
11 .ri R·J>V- Rvsst:i G!o'"'ei. Pl'f1E:bUJ"tj:lll
Jl~W:ODE atAC"'..Õf'04JS
J..D.J.JOJ:AÇJl:J, H05/0l0GAÇJ4> OE UC1TAÇÃO - • EO.UJ. OE COSOORRbiCJ..A t.• J.!.?,j15
F'R'OCESSO rr 61:.o?il3 En w-..:a&.U M :b de cms..~a.-.JI-'. ~mr~:» f 0!>".1
O:o-issl> PaT"".ve\! 6! lXC.;A> -"1~fu";:riJ11' 3HJIS de 02 de N.<16! 2\1 1!, t ,
ts7•:1o> oy,:•:f!r-o:·.l> ld2~0 6! a:aó>«n a h i n• 8(0:M l. HÇ~Sah ·'c! rn SIE'J rl;o n. 'ccn L~ > Of.:rft> u..rcç-a r.• 4J, ~ n 6! ~pro de 2' ~1 ~ "1fr :a os~ .. &
Rtf..sto de f'rtÇ>"Ji, ID.UO);O • HC'IJOlOGO o Ed'.JI tP9"t~. Q-<! 1=M fO:< d:flb 1: ;,:.:. ;J>>
de rf9°$to Ó! F(f'iO'l fMI t.~.u ~Uil h~J ~~~a w ."çcls 6f lr<!f ~ e
'ele v-,a,•. dlit.·..&s a i ~-- sta;.!ó 6! i! ~- n q.a.'s sl>
~ôiJ:s F-f'o b U_-)l:ç-..11 6! ~ S<=cilil. as e-pt$.1i l.!.v<f·: 1 G'I
tr" ~ l \j.J. ~ ).r ~f.ca 6? çr; , i'rot.I t..)PJ>J s.cb o n• Z.lMl16J.i:•:Oj\-U.
'6o-i'-.J>> i.al n" ls.e-b , w; o \'!."a k al & R$ 11 S)J.M (&tf'S"..-t• r ..I t C>.b:t-" 'os rtt'.s)
l.hjJ Bt'k, de B.rtA IJE. ~ j./ôicJ ~ dt :.» trt.'"3, (l;PJrt C7.US l'S'f.((•)1-
l J. i".suijJ.. ~iir.•v.f.f.i>:'.~SHl cn o\W ~6! RS 2\•),(1J( $>e ~td..::t ·-t-s u1) E
de-~., qoA ~ -:t'~ ili ôxtr.!1-:>;t-<$ r~-ll3 de acu.» tcn cs W-os: le-";3
l.!3-4d;s. iade1;.,.,;rU0~<>1~ !-..ri~µ ~'.::i <*-\~"-P:t.~..b1J.r~
HOMOLOGAÇÃO
O Pre feito f!.un:cJpal, Elldlo Zlmerm.:m
de Mo raes. n o u so das atribu'ções que lhe s~o conferidas pela
leg:sfaç.ão em \tigor, e speda'menle pela Lei n_• 10.520/2002, a
vista do Termo de AdJud ea~o eorado pela Pregoe·ra, resolve
HOMOLOGA R o Preglo Presencial • 10212018 - PloV1, , que
tem por objelo :i sekç.lo de proprulU \is.Hloi.'.> :i Ata d .e R .egúu ., J .e
P,~·.;i , fU'" u <cJnlralo1çJo J~ rmpraa r $pi!clali:.<JJJ IJfnl un l\os ~
nu .in .z r to._vno r sold.J, 'l nJv m..1nuUnçJo pr.n·enli,·a f!
connfra Ja f r«ll J e Wf(.U/O$ l.rro f! m &:,uintJ.s fYklcl.u J r sr.z
munf<i,.aliJ.iJ~. a s empresas proponentes vence d0tas: CONTE
E ANGER LTOA M E. foi vencedora dos itens 01 , 02, 0 3, 04, 05
e~ ::.m ~~ÁN ~~tu~~~ic6~ P;~~~tÃ' ~~~) ~ vencedora dos Hens 07, 08, 09, 10 , 11 , 12 e 13 com um
percentual de 10 % (dez por cento) de des eonto.
M anguei"rinha, 28 de novembro de 2018
EÜDIO ZJM ERMAN DE MORAES
Prefeito Munlclp al
MU:ilCIPIO DE ITAPEJARA D' OISIT
ESTADO DO PAR&'<Á
DECRETO N'~ U 911018
UATA: 18.l l . .ZO IS
SÚ.\fULA: Abu Cc Jito AdiciOOJ.I Sup:tmtr.Lll ..- d1 outru rco,idJnci.u. A ln t..--
gu J,it<" DC\:rt!O s..- tr:cor:tr.1 oo Si!e \\"" die>TH ç('l:n N
CÃV.AA.A U~:CtPAL De PATO BRA\'CO- ESTADO DO PA.RA.'4 Ã
DECRETO lEG4.SlATI\'O f.i' 14, OE 21 OEJ\O'IU!SRO OE 2011
..:.. s..."t>re O\>t',.) J>r~ .. > Pr~i'!·>do! let r;• 132!2018. ~
.te s. e o P'~ « ca.·~::s. Cirrf'"nl e R.f--ir.ar.J;~ 6.:>
J.' iS.~0 ~ 1. . r•..:.;.11 • l t4 n• 3 ie3. « 3 &o
~2e- o 6.t LCC9 e di c<.hn p-(' ~fn:Q'
A ClrNr.a J. dp.ll ôt Paito NK~ s~ ~ Pv.U.. •JXO'r«J e w. PrK.~ ". J:f om..1900 ~rt.1 Detrdo s.lati.'"l'O:
Atl 1" Far.i r:.rtti:n. 0$ l °!1...:il -oa"S a..'"'1> .-tor-'i 13. 23. § 4' d.> ;t;t 4'3.
roo$.., ll <b .t. 67. f'ã "i7 .1.'<)Ü"\(:QÓ)A1 74 .viiçt.t. V.CoC.>a.1 ~·i 6Jo Pr~.Jde lti
n• 13'2>'7018. q.A .$J>.'t' 'So±<I! o f".i.-o> d4 C.·°W'="· c..r.t.·u e ~~;;.lo> 6' '-'->i!i>!ério FU.ko J.\.ric'p.11. ~~3 a b i rt 3 22"..l ~ 3 da ~zrUo &! ZOJ t dj (\.lrU
VO-·'~ci.'l'.$
M.. l 'f'ca.., r.e: .. ~c. vt ~~-J>.-cia -s ;t.) rcis.3 V1 6.> •1so e 1.1 >ló:>
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GP. PARTES: Municíriodt f'l.!o Bn.r.rn t ho Fru.ci.Ko .u:.!t . OBJETO: O..itorg:..a Jt PtrmUü.ol Jt U!Od( Nm rúl:-!ko, 1. titu'.o J'ft\'.irio, ('f!(fQ I\) ( intruisfr·
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Oficio nº 814/2018-DL
Pato Branco, 28 de novembro de 2 018.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018,
que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei n º 132/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei n º 3.288, de 3
de dezembro de 2009 e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipa l
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1412018
OFICIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 353/2018/GP, de 8 de novembro de 2018.
RECEBIDO EM: 6 de novembro de 2018.
LIDO EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2018.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de novembro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER EMITIDO EM: 4 de abril de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 132/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, revoga a Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009 e
dá outras providências.
Veto Parcial: Através do Ofício nº 353/2018/GP, datado de 8 de novembro de 2018, o Executivo enviou veto
parcial às emendas realizadas no Projeto de Lei nº 13212018, Mensagem nº 72/2018. Ficam MANTIDOS os vetos
parciais aos artigos 13, 28, § 4° do art.46, inciso li do art. 67, Parágrafo único do art. 74 e Parágrafo único do art.
86.
Ficam REJEITADOS os vetos parciais ao inciso VI do art. 50 e art. 54.
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS;
Januário Koslinski - PSDB; Moacir Gregolin - MDB; Rodrigo José Correia - PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 26 de novembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Ami//on Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL DO PDL: VOTAÇÃO UNICA: 28 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
• O Vereador Suplente Ami//on Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 14, de 28 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 88 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7273 de 27 de novembro de 2018
e no sítio http://www.díariomunicípal.com.brlamp edição nº 1640 de 27 de novembro de 2018 - (Republicado
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7275 de 29 de novembro de 2018 e no sítio
http://www.diariomunícípal.com.br/amp edição nº 1642 de 29 de novembro de 2018
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 814/2018/DL, de 28 de novembro de 2018.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5250, de 30 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada da página 85 até a página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7277 de 1º e 2
de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diaríomunicipal.eom.br/amp edição nº 1644 de 3 de dezembro de
2018
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