materia nº 52/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021
EMENTA: Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados
da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do
plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco, Paraná e dá
outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion, pretende
Incluir professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da
educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano
da Vacinação contra o Covid - 19.
Cabe destacar no corpo do projeto que caberia ao poder Executivo, Municipal,
por meio de ato próprio, desenvolver o Plano de Operacionalização da Vacinação
contra o COVID-19.
Em justificativa, informa que o intuito é se fazer antecipar a fase de vacinação
dos referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de vacinar os demais grupos
prioritários, entretanto, deve-se considerar que sempre que algum grupo for adiantado
no Plano, outros grupos deixarão de ser vacinados no momento previsto no calendário
de vacinação.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4 (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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MA
DE
Em anexo, o autor inclui a Lei nº 20.206/2021 do Governo do Estado, a qual
determina as atividades educacionais como prioritárias, e portanto, enfatiza a
necessidade de vacinação para que todos tenham maior segurança tanto para os
profissionais, alunos e a comunidade em geral.
Il - ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a preocupação com a
saúde pública é gloriosa, entretanto, que outros aspectos precisam ser analisados.
Isso porque, o Ministério da Saúde determinou no ano de 2020 o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, o qual tem sido constantemente
atualizado, baseado-se em dados técnicos e científicos.
Informa ainda, que em 12/5/2021, o Ministro Dias Toffoli, ao analisar norma
parecida no Município de Esteio, RS, suspendeu a eficácia da mesma. Entendendo
que deve-se seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
Por fim, com base no exposto, o Parecer Jurídico declara que “[...] não
vislumbro a possibilidade de se preterir, localmente, os grupos já elencados conforme
dados técnicos e científicos conforme lista já elaborada pelo Ministério e/ou Secretaria
Estadual de Saúde”. Além do mais, o Projeto não gera custos aos cofres públicos.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista que o projeto não
irá onerar os cofres públicos, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis.
pato Branco, 31 de maio de 2021.
Lin
esidente - Relator
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Es)
y
matt Rodrigo Brandão À
PATO MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021.
AC = Prado Ausm
Marcês Junior Marini Rafael Celestrin
Membro Membro
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