materia nº 36/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2021
EMENTA: Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo
prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco,
Paraná e dá outras providências.
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AUTOR: Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/05/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Vereador Romulo Faggion -PSL propôs o Projeto de Lei em tela,
justificando que a presente matéria visa corroborar com o Plano Nacional e
Estadual de vacinação contra COVID-19, tendo em vista que, os profissionais da
educação já foram inclusos no planos de vacinação, o intuito é se fazer antecipar a
fase de vacinação dos referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de
vacinar os demais grupos prioritários que seguem o calendário de vacinação, no
município de Pato Branco - Paraná. Em fevereiro de 2021, foi sancionada no
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Paraná a Lei nº 20.506/2021, que considera de natureza essencial as atividades e
serviços educacionais prestados no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
A fim de instruir a matéria, foi aprovado em 19 de maio de 2021 o
Requerimento nº 531/2021, requerendo à Secretaria Municipal de Saúde
manifestação técnica a respeito da matéria.
Convém ressaltar que por meio do Ofício nº 91/2021 a Secretária
Municipal de Saúde, Senhora Liliam Cristina Brandalse encaminhou as
informações requeridas, enfatizando que a campanha de vacinação contra a
Covid19, teve início no mês de março, contemplando na primeira etapa de
vacinação: trabalhadores de Saúde inseridos em estabelecimentos de Saúde,
idosos acima de 60 anos e forças de segurança e salvamento (de acordo com a
listagem encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná).
Informa ainda que na segunda etapa da Campanha de vacinação que
iniciou em 12 de maio de 202 1, estão contemplados as pessoas com
comorbidades, Deficiências permanentes inscritas no BPC (programa de auxílio),
portadores de Síndrome de Down de 18-59 anos e gestantes e puérperas com
comorbidades de 18-59 anos, que o município possui Plano de Vacinação
Municipal, que segue o Plano de Vacinação Estadual e do Ministério de Saúde,
seguindo orientação da Secretaria de Estado da Saúde, estão sendo chamados
apenas professores e trabalhadores da Educação Básica (creches, CMEjs, pré-
escolas, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e Educação
de Jovens e Adultos).
H - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
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— CÂMARA MUNICIPAL DE
interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
Ill - VOTO DO RELATOR
Estamos vivendo dias difíceis devido a pandemia da Covid-19,
diariamente temos notícias de que o vírus circula e leva inúmeras pessoas à óbito,
entretanto, a ciência trabalha para inibir tais infortúnios, exemplo de tal situação
são as vacinas que estão sendo disponibilizadas á população com o objetivo de
imunização.
Embora todo o empenho visando a imunização da população não há
vacina disponível para vacinar o povo brasileiro, sendo necessário a elaboração de
protocolos e grupos prioritários e com isso progredir na imunização populacional, e
neste momento em que se fala em retorno presencial das atividades escolares é de
suma importância a imunização prioritária dos profissionais da educação
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 82/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 31 de maio de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 82/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em
exarar PARECER FAVORÁVEL. a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2021.
ir Caminski Genhlen - DEM
Membro
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