materia nº 53/2021

E MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil,
cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:20/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização
Legislativa para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor
de R$ 4.860.134,40 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais
e quarenta centavos) e dá outras providências, conforme Mensagem Nº 65/2021, enviada
pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos do PL em questão, são referentes à Resolução
SESA/PR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e de
Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavirus - COVID-19.
O Executivo Municipal evidencia que na referida Resolução, no Município de
Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica Pato Brando e Instituto de
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (48) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarinipatobranco.pr.leg.br ES
CÂMARA MUNICIPAL DE
Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL realizaram junto à Secretaria de Estado de
Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, sendo o mesmo aprovado por meio
da Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020.
Em sua mensagem o Executivo informou que o Instituto Policlínica Pato Branco
conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos de UT! pediátrico, 6 (seis) leitos de
enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de enfermaria de retaguarda clinica
pediátrico, e 5(cinco) leitos de adulto e pediátrica, * sendo assim o valor necessário para
abertura de crédito é de R$ 3.446.534,40 (três milhões quatrocentos e quarenta e seis mil
quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) para pagamento de 2021.
Adicionalmente, o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL dispõe
de 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica financiados peta Secretaria da
Saúde do Estado do Paraná, sendo assim, o valor necessário para abertura de crédito é de
R$ 1.413.600,00 (um milhão quatrocentos e treze mil e seiscentos reais) para pagamento
de 2021, referente aos leitos habilitados nesta Resolução junto ao ISSAL - instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco.
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis evidencia que a cobertura se dará pela
utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não
prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: 381 — Recursos Leitos de UTI COVID-
19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
A
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
E9hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarinipatobranco,pr.leg.br [lts
CÂMARA MUNICIPAL DE
IH - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
92/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 28 de maio de 2021.
-—Matcos Marini se
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 o Í
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniOpatobranco.pr.leg.br [EE
CÂMARA MUNICIPAL DE
Co.
Hi - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 92
12021.
Pato Branco, 28 de maio de 2021.
odrigo Brandão Rafael Celestrin
ereádor - DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -
4,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 EE
EShitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg.br EN3