materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
A PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 5/2021
EMENTA: Altera a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (DEM), Maria
Cristina O. R. Hamera (PV) e Rafael Celestrin (PSD)
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de Fevereiro 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
A alteração nesta lei decorre da reivindicação dos motoristas de táxi, pois está
sendo apresentada a mesma alteração na Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de
comunicação em rede no Município de Pato Branco.
As alterações tem como objetivo ajustar o serviço de transporte em nosso
município, realizando alguns ajustes, adequando a nova realidade pandêmica a qual
estamos passando referente ao novo coronavírus.
O intuito desta alteração é de simples análise, na medida em que se busca tão-
somente a alteração com relação à idade mínima do veículo que explora o
transporte público por táxi, passando de 5 para 10 anos.
Às
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R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
| - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria
Jurídica, esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 31 de Maio 2021.
Fo, a AM Mm
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 5/2021.
Sala das Comissões, 31 de Maio 2021.
Lindo drigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Felgtgá[e]
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