materia nº 55/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
A PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, que
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de
infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de Abril 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Tomando como base a justificativa do proponente, compactuo com a essência do
projeto, o qual inviabiliza a possibilidade da construção de uma cobertura para os veículos
apreendidos, visto que os mesmos já encontram-se dispostos ao tempo e a todas as
intempéries possíveis, logo é inviável a qualquer investidor, bem como a responsabilidade
do empresário responder por quaisquer danos pelo veículo guinchado.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [elis [8]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LA PATO BRANCO
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 31 de Maio 2021 .
Av EV? ( Mu Ms n
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 63/2021.
Sala das Comissões, 31 de Maio 2021.
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igo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos
e'da Comissão Membro
Lindomar R
Presidém
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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