Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
~TO BRAN O EST1;0Q 00 PA.'\A/-!Á GAlllr.'EIE CO PRu EllO
MENSAGEM Nº 74/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 142612021
Data: 01/06/2021 - Horário: 11 :14
Legislativo· PLO 100/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à aprovação de crédito suplementar no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), com recursos
provenientes de superávit financeiro, de fonte de recurso livre do exercício de 2020.
O pedido justifica-se tendo em vista que a Secretaria de Educação necessita adquirir
materiais para manutenção de bens imóveis, que atendem à demanda de todas as escolas,
dos centros municipais de educação infantil e demais setores vinculados à Secretaria de
Educação e Cultura, como o Céu das Artes, Universidade Aberta do Brasil e Departamento de
Cultura.
Os recursos de material de consumo serão destinados para aquisição de produtos
como materiais de higiene e limpeza (desinfetante, detergente, água sanitária, flanelas, álcool,
papel higiênico, sabão liquido, etc.), materiais de expediente (papéis, quadro branco, cola,
canetas, borrachas, cadernos, cartuchos de tintas e tonners, etc.); EPls (máscaras, face shield,
etc.), além de outros materiais (tapetes sanitizantes, termômetros; forro de PVC, fiação elétrica,
tomadas, torneiras, etc,.) e serviços (manutenção de câmaras frias, fogões, lavadoras de alta
pressão, etc.).
Além disso, os recursos serão destinados às obras de reformas e/ou manutenção em
todas as Escolas e Centros de Educação Infantil do Município.
Nesse contexto, considerando que todos estes insumos e serviços são indispensáveis
para o bom funcionamento das Escolas e Centros de Educação Infantil do Município,
considerando a conveniência de que se aproveite o tempo de suspensão das aulas presenciais
para a aquisição dos materiais e a realização dos serviços, solicitamos a Vossas Excelências a
apreciação da presente proposição em regime de urgência.
Na certeza da sensibilidade de Vossas Excelências na aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, antecipamos agradecimentos e reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de maio
de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO RANCO
ESl/\00 DO PAR·~h\ GAJJ: ::le DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1ºQ._12021
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercfcio de 2021, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares.
4.4.90.51 -104 (2885) Obras e Instalações 800.000,00
2.254 Manutenção das Instituições de ensino Fundamental
3.3.90.30 - 104 (2899) Material de Consumo 350.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.51 - 103 (2915) Material de Consumo 250.000,00
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 103 (2924) Obras e Instalações 800.000,00
!TOTAL (R$) 1 2.200.000,00 1
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados
os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte
especificada a seguir:
Código
000
Especificação
Recursos Ordinários Livres
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.200.000 00
MUNICÍPIO DE
PATO RANCO CJMJ 'lõ:TE DO PREFEITO
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituldo pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituldo pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020,
sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exerclcio de 2020.
de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de maio
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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1
Unidade G~stora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : O - Recursos Ordinarios (Livres)
ORCAMENTÂRIA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Receit;i P;itrimonial
Receita de Serviços
Tr;,n!;fcrênci;:is Corrente:;
Outras Receitas Correntes
RECEITAS OE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ....•.•.....•...•.
EXTRAORÇAMENTÂRIA
Contas a PaBar
ln terferenc.as Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
36.144.32S,60
833.621,01
540.239,81
S3.060.095,33
2.842.832,99
73.564.154,66
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
93.421.114,74
ORCAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍOA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
DESPESAS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/ REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
93.421.114,74 ITot:iis .•.•..•.••••...•.•
73.S64.154,66
EXTRAORCAMENTÂRIA
Contas a Pa!lar
Restos a Pa!lar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
12.902.664,17 ISaldo Atual
l 79.887.933,S7 ITotal
12.902.664,17 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 31/05/2021 às 10h3min - Duração: Oh00m12seg {66)
28.725.337,89
817.141,79
29.683.068,0S
11.085.886,59
3.2S2.720,34
67.S49.557,49
7.430.162,82
6.262.744,64
Página: 1 de 1
31/05/202110:04
1
59.225.547,73
14.338.606,93
73.564.154,66
81.242.464,95
25.081.313,96
179.887.933,57
21.982.006,38
3.099.307 ,58
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 100/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021 , junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais), com recursos de Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes de recursos ordinários, fonte de recursos livres do
exercício de 2020 para manutenção das escolas, centros municipais de educação infantil e
demais setores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
4.4.90.51 - Obras e Instalações
12.361.0039.2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Consumo
12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar centros de educação infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo
12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.51- Obras e Instalações
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
[8J http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automoliva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarraíado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões: material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações: vestuário, unirormes, rardamento, tecidos e aviamentos: material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, ílâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
3.3.90.30.00.00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos: início, prosseguimento e conclusão de obras:
pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
Vale mencionar que ao analisar a matéria foi detectado erro material de
digitação no que se refere à codificação de duas dotações orçamentárias que
constam no artigo 1° do projeto. Orienta-se que na redação final as dotações das
despesas da Educação Infantil constem da seguinte forma:
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros
Educação Infantil
3.3.90.30 - 103 (2915) Material de Consumo
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 103 (2924) Obras e Instalações
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL •
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pciraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http://www.patobran co.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br
de
250.000,00
800.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... )
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
[8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 4), comprova o saldo existente
relacionado à fonte de recursos ordinários (livre).
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 7 de junho de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http //www patobran co .pr.l eg. br/ contabilidade@pato branco.pr.leg.br
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 I 1 :1 ) , t· ) I \ 1 'I \ } ! •) 1 : .\li 1 J
C:lmara Mu11lcl11al do Palo Dranco
111111111111111 11111111111111111 PROTOCOLO Gt:ílAL 160512021
Data: 09/06/2021 • llorárlo: 09:53
Loolslatlvo · ílEO 620/2021
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 620/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
complementares referentes ao Projeto de Lei nº
100/2021, que Autoriza a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exerclcio de 2021, no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil
reais) e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, , no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
complementares referentes ao Projeto de Lei nº 100/2021, que "autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exerclcio de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois
milllões e duzentos mil reais) e dá outras providências".
De acordo com o referido Projeto (100/2021 ), serão investidos
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reiais) em Obras e Instalações nas Escolas ele Ensino
Fundamental, e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reiais) em Obras e Instalações nas Escolas
de Educação Infantil, nesse sentido, solicitamos:
- Em quais escolas do Ensino Fundamental e de Educação lnf anlíl serão
feitas obras de reforma e/ou manutenção?
- Qual o valor previsto para ser gasto em cada Escola do Ensino
Fundamental e Centros de Educação Infantil do Municlpio?
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer. Ressaltamos que este Projeto
Cll~i Muni<!!PH1Mar'IJR~egime de Urgência, para tanto, solicito o envio o mais breve possfvel.
Ma,ra,,,Crltft na' amara
_ \fora_·a dot u PV d · · 1 :......:::> OBS: O Projeto e Lei 100/2021, na integra pode ser acessado atraves e o
portal eletrônico: https.//\•Aw1.patobra11co.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. /:' ~ · ~ ~ t, /<f; . /'V) \/1~' f{<J ," ,/.!\ . ,/" Cê.mat1
n Mu111c. Püto Oranco 1 1 f . zr /
{ ) 1 Nestes termos, pec e e e ernnento. carnara Munlc. Pat ranoo
rj~<;' Vereador. rdo A. Dala MDB Costa Pa 1 · 1 f2 Januário KAQ llm>~I ~~ / to Branco, 08 e e 1un 10 de 20 1. v"" ~ /
1 Vereador • PSDB ,, ·i} •
, r\\ ,J\_ \ 1 !\ {u\1 /! 1 l) ") > Cêrn~ro~ 2. (o Branco
Côn1.'1r11 Munic. Pato Branco , R ~ agg lon
Rafael Cel tri MéffC s ,Junior Ma rlni • · .. rJor _ PSL
es 11 VeroHc or - Podemos e.
Y~rt ._ "~ú(f ~.IJriboio, '191, Cu11lro - O!i!iO 1-26? · Polo Brrn1co - Pc1rrn1ú
,, IM>) 3:>72 - 15001 3272 1520
(8) hllp ://www.pc1l obrn 11 ro pr ~f . b1 / ver od 11nmini pot 11 H.: p1 . li1
·\ ·..1,G11l·j ·'<. • A .f • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
Cllmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 152412021
Data: 11/08/2021 · Horário: 13:42
Loglslatlvo - ORP 200/2021
Ofício nº 199/AL Pato Branco, 11 de junho de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 78/2021- GSE recebido da Secretaria
de Educação, em resposta ao requerimento 620/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 223/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Ofício nº 78 /2021 - GSE Pato Branco, 11 junho 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 620 /2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 620 /2021, o qual solicita ao
Executivo Municipal informações referente ao Projeto de Lei nº 100/2021de
abertura de crédito suplementar para obras e instalações nas Escolas e CMEls,
destacamos que, tal valor é necessário devido ao elevado número de reformas
que foi constatado.
Ao assumirmos a gestão nos deparamos com estruturas físicas das
Escolas/CMEls deficientes, desgastadas, mal cuidadas e sem manutenção.
Apesar do elevado número de crianças na lista de espera dos CMEls, tivemos
um interditado, o Criança Feliz, por estar com estrutura comprometida, por isso
não compensa mais reformar.
Sendo assim, estamos vistoriando üuntamente com um engenheiro)
todas as unidades para podermos na ordem de prioridade proceder as devidas
manutenções.
No momento, a prioridade é ampliação do espaço do CMEI anexo à
Escola Olavo Bilac, bem como as reformas pertinentes na estrutura para que
possamos receber as crianças que antes estavam no CMEI Criança Feliz que
está interditado.
Para tal, já temos o orçamento (anexo) no valor de R$ 339.733,59
(trezentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove
centavos).
Quanto às demais obras a serem realizadas ainda não temos todos
os orçamentos, pois ainda não concluímos todas as vistorias.
5ccre taria Municipal de Educaçao e Cultura · Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná· (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
O que podemos nos comprometer é que conforme forem sendo
realizadas as referidas obras, vamos repassando os locais e valores utilizados.
Dentre as obras necessárias estão os projetos de cercas/muros,
bem como a instalação de portões nas que ainda não possuem, medidas
extremamente necessárias para a segurança das crianças, professores e
equipe de apoio.
Também estarão sendo construídas novas salas de aulas em
algumas Escolas e CMEls, para poder atender as demandas.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
Si one s Santos Painim
te~ciot~ente.'
'1'n~ f O.JJYWW1
Secre · ·a M · ipal de Educação
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Rua Cararnuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câruií~1lfüififli1'11fü1íí1li1 iírco
l ~ t 1 1 ) f l 'I '(. J PHOTOCOLO GERAL 1667/2021 ,- '
1 j 1
1 J ,1 I 1 Dato: 16106/2021·Horário: 16:60 --":.:J Loolslallvo • tlEQ 044/2021
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 644/2021
Requerem à quebra do Regime de Urgência ao
Projeto de Lei nº 100/2021, que autoriza a
abertura de crédito suplementar 110 orçamento
do exerciclo de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras
providências.
O vereadores infra-assinados, Marcos Junior Marini - Podemos,
Dirceu Boaretto - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Rafael
Celestrin • PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à
quebra do Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 100/2021, que "autoriza a
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências".
Ressaltamos que enviamos ao Executivo Municipal, Requerimento nº
620/2021, em 09//06/2021, solicitando: informações sobre os locais (escolas) que
serão realizadas essas obras e o referido aporte dos recursos, porém, o Oficio nº
78/2021 - GSE, de 11/06/2021, da Secretária Municipal de Educação, trouxe
informações parciais sobre essa solicitação, o que demandou um novo
requerimento solicitando a complementação e mais tempo para análise e emissão
do parecer
Adicionalmente, evidenciamos, que, de acordo com Art. 174 do Regimento
Interno, encontramos amparo legal para a referida solicitação.
\
~ Ruu /\rmiboict, '191, Ce ntro - 85501 -262 · Pato Brcmco - Pctr<111ó
, .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~hltp://www.pc1tobrrn1co.pr.leg.br/ vercctclonnmini@putolmmco.pr.lcg.br
"..)
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2021.
- MarC_Qs Junior Mnrlnl '·
Vereac ~r - Poclemos
7
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Ctlmarn Munlclpal llo 1'1110 Branco
Ili llllllll l 11111111111 11111 PROTOCOLO OEIUIL 156712021
Data: 16/06/2021·Horário:10:60
Loolslnllvo • flEQ 644/2021
)
Lin~9m r Rodrigo Brandão
Vereadol - DEM
1'\,uJw~ JL ~' L - AH. 4')\
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~ Ruu l\rmiboiu, '191, Ce11lr o - 05501 -262 - P<1lo ílnmco · Pnrrn1ú
~ .. (M1J 3272 . 1500 / :1n2 - 1 s20
181hllp://www.pololm mco.pr. loo.br / voroc1dormmi11i@pc1lolmmco.pr.lo9. b1
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 647/2021
Requer ao Executivo Municipal informações
complementares ao Requerimento nº 620/2021,
referentes ao Projeto de Lei nº 100/2021, <1ue autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do
exercfclo de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais) e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, , no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações
complementares ao Requerimento nº 620/2021, referentes ao Projeto de Lei nº 100/2021 ,
que "autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exerclcio de 2021, no
valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências".
De acordo com o referido Projeto (100/2021), serão investidos
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reiais) em Obras e Instalações nas Escolas de Ensino
Fundamental, e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reiais) em Obras e Instalações nas Escolas
de Educação Infantil.
Enviamos ao Executivo Requerimento nº 620/2021, em 09//06/2021,
solicitando:
- Em quais escolas do Ensino Fundamental e de Educação Infantil serão
feitas obras de reforma e/ou manutenção?
- Qual o valor previsto para ser gasto ern cada Escola do Ensino
Fundamental e Centros de Educação Infantil do Municlpio?
Recebemos Oficio nº 78/2021 - GSE, de 11/06/2021, em que a Secretária
Municipal de Educação nos informa que: "a prioridade é ampliação do espaço do CMEI
anexo à Escola O/avo Bilac, /Jem como as refomws pe1tinenles na eslmlura para que
possamos rece/Jer as crianças que antes estavam no CMEI Criança Feliz que está
inler<lilac/o. Para la/, já lemos o 01çamenlo (anexo) 110 valor de R$ 339. 733,59 (trezentos e
trinta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos)", no entanto
não recebemos a descrição de quais obras serão realizadas com o restante do valor
~ Ruu /\rmiboio, '191 , Conlro - 05501 -262 · Polo l3rc111 co - Purrn1c'i ~J.:.11.l~ ,, ('16) 327/. - 1 !iOO / 327?. - 1520 :~~:,/~~ ~~~~1 > [8J http://www. pntolm111c:o. pr. lou.ln / veroc1donnmi11i@pc1tolm111 co.pr.leu.br lill&'a~ .:\
Cõrnnro Munlclpal <.lo Pato Uranco
111111111111 m111111111111111111
PROTOCOLO OER.AL 1670/202t
Dato: 16/06/2021 • llorárlo: 17:26
Loolslnllvo • REQ 647/2021
suplementado, R$ 1.260.266,41 (um milhão duzentos e sessenta mil, duzentos e
sessenta e seis reais, quarenta e um centavos). Para tanto solicitamos que nos envie
as informações complementares, contendo a descrição das demais obras, com as
devidas previsões dos valores a serem uastos em cada uma.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças e
relator deste Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS: O Proleto ele Lei 100/2021, na Integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://\vww.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2021 .
Mar<;_Q~. Junior Marinl • ·
Vereacmr - Podemos
)
~ Ruu /\ruriboiu, '191 , Conlro - 05501 -262 - Polo Brunco - Pmrn1<'t
\.. .. ('16) 72 - 1500 / 3?.72 - 1520
~ hl lp://www.p<1lolm111co.pr. o~J. br / veroctdormciri11i@pc1lobrc111co.pr.leg.br
·) ..1, l.) ·'<, •• 1, • ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal de Palo Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 161612021
Data: 18/06/2021 - Horário: 15:34
LeglalaUvo - ORP 210/2 . _, -
f;1sll . ) \.) '
Ofício nº 21 O/AL Pato Branco, 18 de junho de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 84/2021- GSE recebido da Secretaria
de Educação, em resposta ao requerimento 647/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 237/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Ofício n° 84 /2021 - GSE Pato Branco, 18 junho 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 647 /2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 647 /2021, o qual solicita ao
Executivo Municipal informações referente ao Projeto de Lei nº 100/2021de
abertura de crédito suplementar para obras e instalações nas Escolas e CMEls,
destacamos que, tal valor é necessário devido ao elevado número de reformas
que foi constatado.
Ao assumirmos a gestão nos deparamos com estruturas físicas das
Escolas/CMEls deficientes, desgastadas, mal cuidadas e sem manutenção.
Sendo assim, iniciamos o levantamento de quais obras eram mais urgentes.
Conforme citado no projeto, serão investidos R$ 800.000,00 (oitocentos
mil reais) em obras e instalações nas Escola de ensino fundamental e
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em obras e instalações de CMEIS.
As Escolas de ensino fundamental que serão contempladas com a verba
são:
• Escola Municipal Antonio Cadorin R$ 57.707,93
• Escola Municipal São Cristovão R$ 156.221 ,00
• Escola Municipal Lions Clube R$ 95.160,00
• Escola Municipal Juvenal Cardoso R$ 170.910,00
• Escola Municipal Rocha Pombo R$ 320.001,07
Perfazendo o total de R$ 800.000,00.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura · Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato llranco - Paraná · (46) 3220- 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
1rlj PATo BRANCO " . S....01lflttf -M tth ·
Os CMEIS que serão contemplados com a verba são:
• CMEI Três Marias R$ 204.811,47
• CMEI Frei Sérgio R$ 191 .715,21
• CMEI Enedina Colla R$ 63. 739, 73
Além dos R$ 339.733,59 que serão investidos no CMEI anexo a Escola Olavo
Bilac, totalizando assim R$ 800.000,00.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educaç~o e Cultura · Rua Cararnuru, 271 - 85.50H l64 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220 - 1555
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111mn111H
PROTOCOLO GERAL 1667/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 11 :34
Legislativo - PCOF 71/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 100/2021
EMENTA:Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências ..
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:01/06/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca autorização para
abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências. conforme
Mensagem Nº 74/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que os recursos deste PL, são provenientes de superavit financeiro
de fonte de recurso livre do exercício de 2020, e visa abertura de créditos para Secretaria
de Eduçação, sendo:
-R$ 800.000,00 - Obras e Instalações em Escolas do Ensino Fundamental;
-R$ 350.000,00- Material de Consumo para Escolas do Ensino Fundamental;
-R$ 800.000,00- Obras e Instalação em Centros de Educação Infantil;
-R$ 250.000,00- Material de Consumo para Centros de Educação Infantil;
Em sua mensagem o Executivo informou que os recursos de material de
consumo serão destinados para aqu1s1çao de produtos como materiais de higiene e
limpeza (desinfetante, detergente, água sanitária, flanelas, álcool, papel higiênico, sabão
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato .Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://wwv-1.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.le g.br
[!)~[!)
m
.11$ ir: ._ ·.· .,. :. . [!) .. ..-.
liquido, etc.), materiais de expediente (papéis, quadro branco, cola, canetas, borrachas,
cadernos, cartuchos de tintas e tonners, etc.); EPls (máscaras, face shield, etc.), além de
outros materiais (tapetes sanitizantes, termômetros; forro de PVC, fiação elétrica, tomadas,
torneiras, etc,.) e serviços (manutenção de câmaras frias, fogões, lavadoras de alta
pressão, etc.), conforme as especificações na referida rubrica, determinada pelo Tribunal
Contas do Estado do Paraná (TECE-PR).
Quanto aos recursos de Obras e Instalações, o Executivo informou que serão
destinados às obras de reformas e/ou manutenção em todas as Escolas e Centros de
Educação Infantil do Município.
Nese sentido, ressaltamos que, as informações não foram suficientes para emitir
o parecer, sendo assim, enviamos Requerimento Nº 620/2021 em 08 de junho de 2021 ao
Executivo solicitando:
- Em quais escolas do Ensino Fundamental e de Educação Infantil serão feitas
obras de reforma e/ou manutenção?
- Qual o valor previsto para ser gasto em cada Escola do Ensino Fundamental e
Centros de Educação Infantil do Município?
Em resposta ao requerimento, recebemos Ofício 0 78/2021 - GSE da Secretária
Simone dos Santos Painin (11/06/2021), nos informando que: "a prioridade é ampliação do
espaço do CMEI anexo à Escola Olavo Bilac, bem como as reformas pertinentes na
estrutura para que possamos receber as crianças que antes estavam no CMEI Criança
Feliz que está interditado. Para tal, já temos o orçamento (anexo) no valor de
R$ 339.733,59 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta e
nove centavos). Quanto às demais obras a serem realizadas ainda não temos todos os
orçamentos, pois ainda não concluímos todas as vistorias.
Como as informações recebidas, ainda não foram suficientes para emitir
parecer, enviamos um novo Requerimento Nº 647 em 15 de junho de 2021, solicitando a
descrição de quais obras serão realizadas com o restante do valor suplementado
R$ 1.260.266,41 (um milhão duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e seis reais,
quarenta e um centavos).
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http://www patobran pr.l br/ ve readorrnarini@patobranco.pr.le g.br li
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~u©Ji oo~~~©)
Em resposta ao requerimento Nº 647, recebemos Ofício nº 84/2021 - GSE da
Secretária Simone dos Santos Painim, detalhando as obras contempladas com a verba
restante, sendo elas:
- Escola Municipal Antonio Cadorin R$ 57.707,93;
- Escola Municipal São Cristovão R$ 156.221,00;
-Escola Municipal Lions Clube R$ 95.160,00;
-Escola Municipal Juvenal Cardoso R$ 170.91 0,00;
-Escola Municipal Rocha Pombo R$ 320.001,07.
*Total R$ 800.000,00.
Os CMEIS que serão contemplados com a verba são:
-CMEI Três Marias R$ 204.811,47
-CMEI Frei Sérgio R$ 191. 715,21;
-CMEI Enedina Colla R$ 63.739,73;
-CMEI anexo à Escola Olavo Bilac R$ 339.733,59.
*Total R$ 800.000,00
O Parecer Contábil, desta Casa de Leis mencionou que ao analisar a matéria foi
detectado erro de digitação, sendo assim apresentamos Emenda Modificativa, no que se
refere à codificação de duas dotações orçamentárias que constam no artigo 1° do projeto.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados através dos Requerimentos, e exarado o Parecer.
! Ruo Aroriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.le g.br
li - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
100/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
. Ç\ <==-==== -:-> os Marini ' ·
Vereador - Podemos
Relator
Ru a Arari boia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http:/ /www.patobranco. pr.leg.br / vereadorma rin i@patobra nco. pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃOOs membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 100
/2021 .
Rodrigo Brandão
Presidente da Comissão
Pato Branco, 21 de junho de 2021.
fwÍ'vuJ\ Rafael Celestr
~ in
Vereador - PSD
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllDllllH
PROTOCOLO GERAL 1670/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 13:15
Legislativo • EM 39/2021
O vereador que abaixo assina, relator pela Comissão de Orçamento e Finanças,
Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 100/2021, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais) e dá.Q.l!\!:füU2fOVicjfü1ci.as1
n +. _.., h .
1 ~h.Dc.> A.PROV P, O O ~~ PJ> rv - ..... c ... º~"~ ~.;011 ~ \,\~\ t-\c~ ~ /'.3~1n~t·P~L.......2_ . l \ 11 · J (\ . l~~'-' EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: ,_ç :~~·:~~~!O&q_~Z'_i lY 'I:~ \. y)~~\>. (} "
Modifica a redação do art. 1 º, do Projeto de Lei nº 100/2021, que passa a
vigora com a seguinte redação:
"Art 1° ...................... .
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e
gerenciar Centros de Educação Infantil
3.3.90.30-103 (2915) Material de Consumo
2.095 Manutenção dos Centros de Educação
Infantil
4.4.90.51 - 103 (2924) Obras e Instalações
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
,
..
~ Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (4 6) 32 72 - 1500 / 3272 - 154 1
250.000,00.
800.000,00
t8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@pato branco.pr.leg. br
"/ 91 (·· 1) ." "\· \~ ;. · t'\ ' .• • ' ,
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 167412021
Data: 22/0612021 - Horário: 14:42
Legislativo - ORP 21412021
Ofício nº 214/AL Pato Branco, 22 de junho de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 091/2021- GSE recebido da Secretaria
de Educação, em resposta complementar ao requerimento 647/2021, encaminhado
ao Executivo Municipal através do ofício nº 237/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Ofício nº 91/2021 - GSE Pato Branco, 21 junho 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 647 /2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 647 /2021, o qual solicita ao
Executivo Municipal informações referente ao Projeto de Lei nº 100/2021de
abertura de crédito suplementar para obras e instalações nas Escolas e CMEls,
destacamos que, tal valor é necessário devido ao elevado número de reformas
que foi constatado.
As Escolas de ensino fundamental que serão contempladas com a verba
são:
• Escola Municipal Antonio Cadorin R$ 57.707,93
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis.
• Escola Municipal São Cristovão R$ 156.221,00
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis.
• Escola Municipal Lions Clube R$ 95.160,00
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis.
• Escola Municipal Juvenal Cardoso R$ 170.910,00
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis.
Secretaria M unicipal de Educaç3o e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Uranco - Paraná - (46) 3220 - 1555
seceducacao@p3tobranco.pr.gov.br
• Escola Municipal Rocha Pombo R$ 320.001 ,07
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis e construção de
03 salas de aula.
Perfazendo o total de R$ 800.000,00.
Os CMEIS que serão contemplados com a verba são:
• CMEI Três Marias R$ 204.811,47
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis e reforma
interna nas salas de aula.
• CMEI Frei Sérgio R$ 191.715,21
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis.
• CMEI Enedina Colla R$ 63.739,73
- Muro palito em concreto armado em forma de lápis.
Além dos R$ 339. 733,59 que serão investidos no CMEI anexo a Escola
Olavo Bilac, construção de salas 02 salas de aula, construção de banheiros
(feminino e masculino) e reforma interna do CMEI, totalizando assim
R$ 800.000,00.
A colocação de muros nas Escolas/CMEls se justifica devido as
invasões e por alguns estarem depredados.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura · Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná · (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
.si~~fai~~/js Painim Secre\~ Muriio?pal de Educação
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220- l SSS
seceduc;icao@patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento
do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois
milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Códiçio Especificação Valor (R$)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 .0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e qerenciar unidades escolares.
4.4.90.51 - 104 (2885) Obras e Instalações 800.000,00
2.254 Manuten ão das Institui ões de ensino Fundamental
3.3.90.30 - 104 2899 Material de Consumo 350.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.51 - 103 (2915) Material de Consumo 250.000,00
2.095
3.3.90.30 - 103 2924 800.000,00
1 TOTAL (R$) 2.200.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos provenientes de superávit financeiro do exercido de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
Códi o Valor R$
000 Recursos Ordinários Livres 2.200.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual,
instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituído
pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit
financeiro do exercido de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272-15 12(.9
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco _/.(~f. ~· );~
t~'" :o --~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-. _F_\D O-I- RA~--'~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~.F-~:?C,1
" r PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO -,._, "
--------------------------------------------------------------------------------------------------------....;~-!""'·- , SECRETARIA DE GAUINETE
LEI N" 5.782, DE 25 OE JUNllO DE 2021
LEI Nº 5.782, DE 25 DE J UNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais) e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a segu inte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais),
confonne a seguir especificado:
Cód ~o up«lficaçlo \ "alor (llS)
07 SECRF.TARIA MUNICIP,11. DE [DUCAÇ,\O I: CULTUllA
07.0l ll F.l'ARTA~I F.i\10 \ll~llNI TIUTl\ 0
ll [duc-açlo
ll.J61 En§.ino Fund:imtnl:a l
l l.J6 1.0039 :\t:multnçlo do •:n\. lno
l.0-1 1 Corulruir, f('fomur, a.mpli.ll e i;IO!r('fh:Ür unid.ld('5 ('~OllUi.
H .90.S I - 10-l(lSSS) Obra5 e lniLJll\3-:i soo.000.00
2S~ ~l.inuten._ ,w d.ls lrulituiç..X-s d< cnsirw Wld.ln1~0LJ I
3.3.90.JO - 10-I (2S99) ~fJh:rill Jt COniwuo 3$0.000,00
ll.J65 •:dunç-lo lnrinlil
1 l.365.0039 h.nultnf!o do Ensino
i.07S Cüfülruir, r~fomu.r, ;1.mpli.l!..: h..:1..:11.:iJr (('ntros ~ Edu..:J~ ll lnt'JJllil
MO.SI - 103 (2915) ~IJt('r I de Consumo 150.000,00
1.0QS Mmut(n\"'!" &.li Ctnh l,)S de F.Ju .. -a,·J.o l.nfintil
l.3.90.30 - 103 (19H ) Obrai~ lrutJ.l l\ÔCS S00.000,00
TOTAL(RS) l .l00.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
de 2020, confonne fonte cspeci ficada a seguir:
Código \'•lor (llS)
000 Ruurso1 OrdinMos (Lhrts) u oo.000.00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os aj ustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituído pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 25 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
l'ul.Jlicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Idc111ifkaclor: DD5F9FF8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2021 . Edição 2294
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\'l\W1.diario111unicipal.co111 .br/amp/111ateria/ODSF9FF8/03AGdBq265HwprirhRu8GT7dsdCWXBSdcZrAovt4VklhUDkL71QvWTICPllwlz5W635Xqe... 1/1
30/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRl::TARIA IJE GABINETE
DECRETO N° 8.951, DE 25 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 8.951 , DE 25 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXHI, da Lei Orgãnica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.782, de 25 de junho de 2021;
D E CRETA:
Arl. 1° Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código \'alor (RS)
07 SECRETARIA ~IUMCIPAL DE WUCAÇ.\O E CUl.TURA
07.0l DEPARTAMEi\10 ALHllNISTRATl\'O
12
ll.361 [nslno Funtbnttnt:1I
12.361.0039
1.1)4 1
4.4.90.SI - liJ.1 (2885) 800.000,00
3.3.'l().30 - liJ.1 (2899) J. c!' ril.I c.k Coruumo 350.000,00
ll.365 F:duC";;lç.jo Infantil
ll.365.0039 M:rnutcnç:io do t:mino
1.078 C{lnstruir, rd1.1rm.u, ampliJ.r e gcrC"n..:iar CC'ntn.lS. J(' EJu~.?.;Jo fnfa11til
4.4.90.SI - 103 (2'>15) Matc!'ria.I dl! Consumo 250.000,00
2.095
3.J.90.J0 - 103 (l914) Obras e lnstal1.;lks 800.000,00
TOTAL(llS) l.200.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata este Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro do
exercíc io de 2020, conforme fonte especificada a seguir:
Código \'•lor(l!S)
000 f{(tunos OrJln :i ri ~ (l h rC's) l.llJ0.000,00
Arl. 3° Fica autorizada a execução dos ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituído pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do
exercício de 2020.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito 1'vlunicipal de Pato Hranco, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2021 .
ROBSON CANTU
Pre feito Municipal
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentilicador:A67F8590
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/06/2021. Edição 2294
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Edição nº 7919
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M 1•re1 .C..rc.1 .:;;-r10tFr:>.n '.3 .:.-='°t>rt-Y.'1r..~ ~cr;.rw-t..:o•?TUtQ>J(jt<lrt F'5 , , .,-!;'i l~N W'~:.-t 1 (")l'f.l.SI n-111 WI cr1.r~) l-7fY-d & M!'J.11
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P~:;,irt_-,1P °"'-u.~CAn4'1;<1. lJ
kl.. 'FcJ .l:::rD~ !':'..çbCl~~--..::SN '~.:J '\r;t.~ n----"olpE.IU.
r-'!Gll Clil'. U <WN.Vldl :-:.11. t t•U. OI( ~;:n O;.-.:-u~_,,. nL.!.."3r< 1 lf1 r• <ÕS ~ 2J dl
~x.t'? r.);) 1t co-i <: t•~»Ólr~>;J.1jgror;:õ;og:lri!;"!1l-1
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..t;'-l jlt1·;11"Vr-a}C"" ro c.T-..p F~tt:::-o 1 ...1 \'~
dor l.......-dt -t t )i;)l ~ t"tcro 1 P.a Cir\1-o P.x-rtn 1 /0'3 1!( :i174
ca.-a~""J CA.11••~~,,
11i l-'rc:.i:t-..w !.:...!.cLt:: .~1• ..:~""''f_....._~...;r-.-.,.""-'"--'I( ,.,,,.!J*i
~La~ ~ClJ<:mll,. ~·-'11 2:11 1•1l• ~~~'21'rS1J"!a r<0"1Uor '~ !.M lll' 2ldl
.. tn je7.::;olH'".Jc ll!'l~~C<:r'>ll-:".,..: ... ..-r. DS"""..oi ::. z::ol
M4' (1o!tl ... t."T e.-. ,pr.._ .:..::tO. t-' ~õ»
Gr.t"~mP.:r!1~ V..r mPcEn.~ ES2» »f'rr.1 ~)J~µ.-.,~:-:Q 1
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F'r"".!.:! ~
VL•,~.Oc.tf'.l VU.'.CO-Ul.&.OOOOP.VU.' 1
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ar nn ~ n b" ót i:<s 1~.c n1 H 1:c"t;) l
cr~111 q..4'> Jct...:rbl toC>o....U ..,..
'f.l.tt w ... 4-C">U'T.t·-:.) eao.ltt
O~.c~~ o~~ ~!llPTr.l """"""' rolL>C::1r.o.r,u-1~t-.e ~c:rf1'"C::I
J. l n >:• t QltiO)!t'..:.t'l.'..rw;PJl .;rt..nt r..tLn .r~ r'~r.-5 e.t n .:»,,,..,.,,. .;!:'i1 OfCRfJA.
A.'t l' F'aC"""~:rrc- Jkr<.l «F.JtVW R!:.c ~c-+br..~ l"O<r,~-v"I»·~ rc • :f-0" or PS 1!--4/r,lt.t j :>r:-01 crq.C'U 1~~·~ 1 iT<~ t u-irt.n 1~...-u 1 ~
ce-1_.,..._.1 _.f.,.-.. t 1~rr ~~~.b
~ .. ..ç.l.>~c..o.·a ..,..,.. .. .,.-.r.,Ctrf"')lf .n))!td'<0 1 --'\'~
! 1) Oi! T.:r.;rd;rt 1 .e.la Hs!iQ n:l'\> 1 R..a _.,, P .a:.Etn r P .a 1!.1 :.!1 74
~~1o:<n11;,-:-J11
Mt' nr-..t.:r~~ •to ~ll6;!1.t,~~"'IC""t l"OP.&"'O ~f<:J
LJ11t•H ..!lO.U~c-.. U:r16t :•:H.1t .. U.6tt'r-r.'.tlO-;:r.~1 roe.Jl.t:>r'~ !~dil 2:J
dtW ...... t<J6t ~~u:L7;::.<11~ ... ~!.;tt(Ql"';i~..-... 1L-..- -o;~f .. "·<>O(lc ?"':")
#."14' Cc.tC..~n 1i -. .~r .. 2:.JOi!$....J~;J..)
G.x>;·.üõ> ,'<";r~ v..r..:'°.-r :k-r1e1&.""C > Ei;:;:.xo o::i J ri>2Õl!,.rt.:J.:.t:-:21
F'CE..!'J'/CA'mJ
P-lt". ">\'.,r<Çf/
VL•.·d?.O Of l'J.10 t.\.00 f S l l.OQ 00 f.JJU,,., ...
L8>.0 S771, UHOE.'1...'J-00(7.:) 1
:.J1 "'...Tl <lii'C- l.!.)~t<(>
v;r-<1.'"b <il cor::C ór :' ~I tOUJCll!RS
C !!"n .... (~"':OrL.-, 1 Ti i 1 Ci-!c> r(
q.o."t...-b 1 .Ct't..1 t<~'<n 1 r ... ..rt.1 t
q..Z':>oeN~.o'"..l) c.l(l....-.P':"o~
t.'1,r -c-~ ~ .. f'~Erro.>,C~~ •a.-4.,11Ç---:,_ fo.<1.. P.:1.'llr.~1.rc «o
o.t:'lr lc
k1. l' f LJ a..b<'~ 1 u..a.,ltl o.tr .. , 1 b't t.:Xlt':l/Wt l 1t~.1 dct>•~' ce-4t~
o)r~ N)• .,.;.10f F'$Q~11ç.!{l-"*Xe"'ttf l"k ftl) N q.n*'ll;-.o 11W' 0 11 ..... "0l
1r ..... N Ot r.:J'T.r-11. 1 .:f~ XI - -~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
llt....-dP C.t:P.UO UV...'-CO -l l•OO OOFJ.JU.~
tE~OP1.• 1.1.00E HOf .'\..\.l-"OC'E:r-11
J.:r2 c.'1-Xl ~.c..111 ro> c..o.w-c·u ~ f••--.;« e ... :>-:t.i1 rei .:10- ~ i;.s cm~
r:::s 1 nu 1 e!> r ' q.rr-....:s 1
<"rt..l U'Jl'fJ. tl ""'...-Ul~U-0~
d~np-:-. •
0 P"r'.r..> <» r:i:.> En.·"<.> tc.:U Ol f:'J.T.t ro> ~ &$ t":"W,.:.tt ~ l 'ol j..).)
c::rlr~'l p!:.4 1~ fl ) :" ' d:JU.00-~"""' Vr<Gftll/ tCO'""~ r .. l e ..r~ 5771- óe ditt "°
Ól ~4'1.
Of.C A l:lA.
.... ., t•rc.1 0-~r., 1.yu.,,.rle\n-~c ra ... .:.r br...;~ roat:r~"t:l·'}rtll ~
n.crOl!F.S t.:::!!T7i..t (~"t:'l1 r"..t -="..>rl Q.T'*"t' W:~ t1'f".t•u st' .. 'f'1.Jt q.A:"!I
c~--:11 ~,.-. ;r, w-::i..wr..-..:IQ:J:ol:;::;::;::;:;::::;;::;::;:~=-----T\l";i;:"'i<"l'!~il
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D·Hil.H
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t•:-.. ~.r-tttdoll -C~t.1r,..r-c1-,??t~~ )t~:>:'J (Q'<!:.-o1 '7ft 1"C::......Ja::..1v:uor ~., ~:. ~r.L-c.! -r ! &·..c:·~;J.> l:!:@J Ã.1 J" fUD~E..lc-....,,L.!..o'.:á.kl~Q~..-..i ~"'p..'ICP....•r--fTU~ ~ll9
•'SCll <1t 11~~.tior.1r ·..1L "'OrY-~er...~ r.cJjê~l '5!i"5~n~~111
~W"..J:H~!d~-..r.::i.:.JI Cll'\ 3~t ... .l.;c.,.: -::U27-'"'l
M 4• [cl rn1.-. •~rr o!lt.J0tt.A~a;h
Càt::<.U l.lr' f";o.!.! .r<~ôf P-,. ~&·.,-~ &''jo~ "tl J f-'\Zi~y-To11;,>:i;;;I
p-.:e..;c,iu:.1\J
..c~ JK>f: l
\l\ .. O.'o?.O 0t: PJJO E<V..-.C.0 - UTUX> 00 f'.UU.'.I.
oc~nOf\"1 .Cl(HCC .'\.o...t-OC-t::>!l!
k:."* c-•.:iu ~w to c.1...-.i- u "'~'Q)<:<t:"r.1 t~•loOOt"-l
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Cf.CA (l.A.
.... .,. T<-1.-:.C".:o-•:~1'-""""il!i"'t:WNe. ,.... 1t1.~ t.:J \:r ~l"S 1::S::O ocn'Xl1x.tr~
~"'rCS "E;l!I r:at::r-11.1 ~u~,.,.;,;·=&---- r-.;\>ccu= I
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l.'1!':ilo-U>Oll~ ....... ..Jl l~t"'~tO"I 04oir t-.1 .-..... y-J ~ur:;;..., Ot~
M C'E!!..JC"«"Ovt-i ..-. o;pr>1 :=JIOI ...Jt ~~!I
c..rc-e.oi:!F-:r't.1:1 V...rcç;l!l ~~fh. m E53.JJ:JJPrr.l F1~~JJro> d! 1
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Pd...-.> ~
t.'L•td<o.O 0€ f >JO Ut.-.CO-UI -.oJ 00 fAA1,, 4
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J;J;r=i1c.r...n-oen7::lft;~
tO o-;a-<CV (b Cor--'CQ Óf 1''.P-1 l'O
• l.;1"ÓI J;.S i>T5 jK'cta 1 Kt rut t
~•~ urur-t> OJo.rat
fr.'o~
A U,...tr• •VCJ.'l U ~ &~. b º..to!> ~ f'arr.j, ~ • r.., Fn:".~!I, Lrc~ • ....... 1:111. u ,. 1.n. 1'F ..11 .U..:.:J:'.:11 CO"_.~~..,...,n t:Tt...°'Cll!~::. rc.-..-»a;.!"1'1 11 ~":..J at O.li:..>
r..;..e.i't()~o-.;irct l'O lO' dl' J;;i7~i5(~ "°' re-t•w".ol"t.Jt ln: i:'t:fr.t.\(:ri'T""I
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(:«Q) [c.....,,c,..t.J 1 \·,:-.,..
U ~AAA "-..'o:Orl.J.. ~ L-.C.LV'.UU, Gvu.s ( !CR'.rÇ(I'
ll ~lio J- Y.4 ~;&:ttPn.':!...,,. C''
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lti'J \'...ur,;;~ l..'r~o:.~T..IEM
ll'n'il - SJl >-dr-,,.::r>e.ettF' · • ... n
Jl ~l'i f.31 tu.i-.::i. .-.. p~ ~
Ci C-1 n. .. "°...,_-.:O;>.&.Of'-U S1V.CA100 l l
l~::'~~lO~~.,,cu,,_T,,_LO:c-''-----------+- --l
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111") P ;. .--..1 1.'a~rcC:
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Resultados
PLO 100/2021 - Projeto de Lei Ordiná ria l!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos
mil reais) e dá o utras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2021
Processo: 100 / 2021
Protocolo: 1426/2021 Data Entrada: 1 de Junho de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 23 de Junho de 2021
24 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 2S de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.782, de 25 de junho de 2021. Decreto nº 8.951, de 25 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7919, de 29 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 29/6/2021 . Edição 2294
Mat éria Anexada: Bf.querimento nº 620 de 2021 Data Anexação: 9 de Junho de 2021
Matéria Anexada: ~uerimen o nº 644 de 2021 Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Matéria Anexada: ~uerimento nº 647 de 2021 Data Anexação: 15 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 71 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 39 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: .§..
Texto Originfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.782, de 25 de junho de 2021
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